O presidente em exercício do TRE-PI, desembargador José James Gomes Pereira afirmou que a criação da Ouvidoria beneficiará todas as mulheres envolvidas no pleito – não só candidatas, mas também aquelas que são dirigentes partidárias ou que participem de alguma forma. “É de suma importância o empenho da Justiça Eleitoral para garantir condições mínimas de participação das mulheres no pleito, o atendimento das regras eleitorais a respeito das candidaturas e a representatividade de gênero no período eleitoral.”

A ouvidora é a  juíza auxiliar da Corregedoria do TRE-PI, Maria Luíza de Moura Melo Freitas, que destacou que a unidade prestará um atendimento especializado por meio do acolhimento. “A mulher que buscar o serviço dessa Ouvidoria receberá os cuidados, o acolhimento e os caminhos para se libertar do ciclo da violência, pois esta unidade oferecerá a escuta qualificada e acolhedora às mulheres em situação de vulnerabilidade.”

“Que bom que o TRE-PI disponibiliza à sociedade uma Ouvidoria voltada para a mulher, porque nós sabemos que certas questões são delicadas para falar em meio a outros homens. Que possamos admirar a nossa história de luta e vitórias. Que sejamos cada vez mais respeitadas. E lembrar da trajetória das mulheres que caminharam até aqui. Mulheres fortes, sensacionais, e que estão sempre ao nosso redor”, declarou a juíza e ouvidora substituta do Tribunal, Lucicleide Pereira Belo.

A unidade conta com canais de atendimento por meio de telefone – (86) 2107-9652 -, e-mail (ouvidoriadamulher@tre-pi.jus.br) e WhatsApp para o recebimento de eventuais denúncias, agendamento para atendimento e orientação presencial ou on-line. As denúncias e demandas recebidas serão encaminhadas aos órgãos competentes para apuração e resolução.

Agenda 2030

A coordenadora do Comitê Gestor de Políticas de Gênero e Secretária de Administração, Orçamento e Finanças do TRE-PI, Silvani Maia Resende Santana, destacou iniciativas baseadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. “O Judiciário brasileiro é o primeiro do mundo a adotar a Agenda 2030 das Nações Unidas, exigindo de cada órgão a efetiva participação por meio de ações concretas, implantação de políticas públicas eficientes a exemplo das experiências adotadas pelo TRE-PI, como a criação da Ouvidoria da Mulher e campanhas de conscientização e educação para combate à violência de gênero, incluindo a Sinal Vermelho.”

Em 2021, o TRE-PI instituiu o Programa de Assistência a Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar. Ele determina que, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados do Tribunal, seja reservado o percentual de 20% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. O programa está em plena execução e conta com mais de 20 mulheres assistidas e com expectativa de ampliação à medida que surgirem novas contratações.

A sub-representação feminina nos espaços públicos de poder pautou o lançamento da cartilha “Mulher em Ação”. A publicação mostra como a legislação brasileira trata do assunto, apresenta exemplos de agressões, aponta canais de denúncia e revela resultados de levantamentos empíricos que alimentaram o estudo.

Já o Guia Mulheres na Política: Combatendo a Violência Contra a Mulher explica os processos de identificação de comportamentos violadores com o uso de tecnologias como inteligência artificial e criptografia, além da atuação de equipes de segurança e integridade que trabalham para remover e reduzir o conteúdo nocivo nas redes sociais. Por meio dele, é possível se informar sobre as ferramentas disponíveis e dicas de uso seguro em cada uma das plataformas para ajudar as pessoas a terem uma experiência positiva, como passo a passo de como fazer denúncias.

Fonte: TRE-PI

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O Justiça 4.0 torna o sistema Judiciário brasileiro mais próximo da sociedade ao disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial. Ele impulsiona a transformação digital do Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis.

Ao promover soluções digitais colaborativas que automatizam as atividades dos tribunais, otimiza o trabalho da magistratura, de servidores e servidoras e da advocacia. Assim, garante mais produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.

Fonte: TJPI

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O documento prevê que a Coordenadoria da Mulher do TJPI disponibilize o cadastro de informações relativas a mulheres vítimas de violência doméstica e economicamente vulneráveis ao TRE-PI, para que haja seleção de currículos das vítimas. O acordo, além do alcance a mulheres em uma realidade de ameaça às suas integridades físicas e psicológicas, soma-se à política de valorização feminina e de incentivo à participação das mulheres nos diversos espaços da vida pública, desenvolvida no âmbito da Justiça Eleitoral.

A iniciativa também cumpre a política pública prevista na Nova Lei de Licitações (artigo 25, parágrafo 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); na Resolução n. 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o Objetivo 5, que busca “Alcançar a igualdade de gênero e Empoderar todas as Mulheres e Meninas”.

“A Justiça Eleitoral vem ampliando seu papel na democracia, com ações e iniciativas , ao abraçar com afinco esta causa do gênero, e das mulheres, dentro dessa concepção de que não existe democracia sem a efetiva participação das mulheres”, escreveu o desembargador José James ao prefaciar a Cartilha Mulher em Ação, elaborada e editada pelas servidoras integrantes do Comitê Gestor de Políticas de Gênero do TRE-PI.

O desembargador acrescentou que é fundamental que elas tenham consciência de que possuem igualdade de direitos com os homens. “É importante que ela se sinta estimulada e apoiada para participar de reuniões de mulheres, seja nos espaços partidários, seja em eventos com pautas voltadas para as diversas questões que as afligem, como a violência sofrida pelas mulheres na política, agindo de forma a cobrar dos partidos o compromisso com o cumprimento da cota de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas e a disponibilização dos correspondentes recursos para financiamento de suas campanhas políticas.”

Fonte: TRE-PI

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O diretor-geral do TRE-PI, Ronaldo Maique Araújo Braga, contou que ficou “encantado com a efetividade do sistema Janus”. “Certamente ele representará um marco dessa gestão e um ganho para esta e para futuras gestões deste Tribunal.”

A apresentação foi conduzida por André Cavalcante, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que desenvolveu o sistema de automação processual. Ele funciona em duas etapas: primeiro, um robô faz toda a parte operacional no Processo Judicial Eletrônico (PJe), buscando peças específicas no processo. Ao baixar essas peças, o robô consultará a Sinapses, plataforma de inteligência artificial, que vai classificar aquela peça.

Na segunda etapa, o robô realiza o download da peça e consulta o Sinapses para saber em quais das três categorias a peça se encaixa. O mesmo procedimento é realizado, na sequência, com os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral. O Janus seleciona os pareceres equivalentes e ativa outro robô, que vai ao PJe selecionar o processo e escolher a sentença padrão, que é assinada após a conferência do juízo eleitoral.

Cavalcante explicou que, como o sistema foi baseado no Sinapses, é possível auditar os modelos e entradas que foram utilizados no dataset do Janus. E reforçou que juízes e juízas têm a palavra final nos processos para acatar ou não os pareceres que forem apresentados.

Fonte: TRE-PI

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A parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e a Universidade Federal do Piauí (UFPI) vai levar informações que possibilitam aos jovens, de diferentes segmentos sociais, criarem senso de responsabilidade em relação ao espaço público, reforçando a importância do engajamento da sociedade na condução da sua cidade, estado e país.

O presidente do TRE-PI, desembargador José James Gomes Pereira, afirmou que o projeto é fruto de criterioso estudo e de diversas reuniões. “Esse projeto tem um alcance para além do que é possível, ele visa oportunizar uma educação de qualidade e ofertar um conhecimento técnico sobre a política no nosso país, a partir das parcerias a serem celebradas com diversos órgãos de todo o estado. Esperamos despertar nas pessoas e nas instituições a consciência de que é necessário agir de forma para reduzir as desigualdades sociais em todos os aspectos.”

Para o reitor da UFPI, Gildásio Guedes Fernandes, a Universidade tem papel fundamental no movimento de conscientização política da população. “A universidade deve estar presente em todas as ações afirmativas a fim melhorar a consciência política dos cidadãos. Estamos contribuindo com uma ação positiva e o objetivo central é ajudar as instituições parceiras a superar os obstáculos no que diz respeito a consciência política dos jovens.”

Cleber de Deus Pereira da Silva, coordenador do Núcleo de Estudos Políticos e Eleitorais da UFPI, contou que “esse projeto surgiu a partir da percepção de escassez de trabalhos voltados para o público jovem sobre o funcionamento do sistema político”. “Resolvemos desenvolver esse projeto que tem como grande objetivo envolver jovens em todos os municípios do Piauí, para que assim possamos ter bases mais sólidas para a conscientização política e envolvimento social do jovem cidadão.”

O diretor-geral do TRE-PI, Ronaldo Maique Araújo Braga, destacou que a iniciativa amplia a consciência política em diversos aspectos. “Repassar conhecimento é uma riqueza espiritual e para evolução humana.”

Conteúdo

As palestras, minicursos, seminários e conferências serão ministradas por profissionais e especialistas da ciência política, Direito eleitoral e Direito constitucional. Elas trarão as temáticas: O Sistema Político Brasileiro; A Separação de Poderes no Brasil: Competências e Funções; O Presidencialismo Brasileiro; O Poder Legislativo Brasileiro; Poder Judiciário e Política: Harmonia e Conflito; A Constituição Federal de 1988: Os Princípios Estruturantes da República Brasileira e os Direitos e Garantias Fundamentais; A Justiça Eleitoral e a Organização do Processo Político no Brasil; Civismo, Cultura Política e Cidadania no Brasil; Políticas Públicas, Demandas Sociais e Processo Orçamentário; e O Voto Feminino no Brasil: Evolução e Tendências.

A secretária de Orçamento e Finanças e coordenadora do Comitê Gestor de Política de Gênero do TRE-PI, Silvani Maia, considera que esse projeto é um marco importante dentro da atual gestão. “Esperamos, como resultado de trabalho, despertar nos jovens uma percepção sobre a importância da Justiça eleitoral, como instituição democrática, bem como que esses alunos possam tomar consciência de que as garantias sociais somente se concretizarão com as devidas contrapartidas de corresponsabilidade, obrigações e deveres de cada cidadão.”

Ela ainda lembrou que o projeto está relacionado à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mais especificamente ao ODS4 que indica a urgente necessidade de uma educação de qualidade, que possa garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa e possa promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

Fonte: TRE-PI

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O objetivo do novo modelo é garantir às pessoas que precisam da Justiça o direito fundamental de duração razoável dos processos, com maior celeridade, segurança, transparência, produtividade e acessibilidade, bem como promover a redução dos gastos públicos, acompanhando a agilidade do mundo contemporâneo. A escolha do procedimento é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação.

A opção da parte demandante será efetivada no processo judicial eletrônico – PJe, adotado pelo TRE-PI ou enquanto não disponibilizada essa opção, poderá ser feita por registro destacado na folha de rosto da petição inicial do processo judicial eletrônico. Os magistrados e magistradas poderão, a qualquer tempo, dar vista às partes para que digam se concordam com a tramitação de ação, já distribuída, de acordo com o rito do Juízo 100% Digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor do normativo que regulamentou a adoção da modalidade no TRE-PI, no dia 21 de junho passado.

Havendo recusa expressa das partes à adoção do Juízo 100% Digital, o magistrado ou a magistrada poderá propor a realização de atos processuais isolados de forma digital, abrangendo também processos iniciados antes da entrada em vigor, importando o silêncio dos envolvidos, após duas intimações, em aceitação tácita. Adotado o Juízo 100% Digital, as partes poderão desistir dessa escolha, se retratando uma única vez até a prolação da sentença, mediante petição protocolada e juntada no processo. A partir disso, ele seguirá o procedimento comum às demandas não inseridas nessa modalidade, no mesmo Juízo natural da ação, ficando preservados todos os atos processuais já praticados.

Em hipótese alguma, a retratação ensejará a mudança do juízo natural do feito. O Juízo 100% Digital poderá se valer de serviços prestados, presencialmente, por outras unidades do TRE-PI, como as de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

Fonte: TRE-PI

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Ela levou em conta manifestação favorável do Serviço Médico do tribunal e após reuniões entre a Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria Geral e Secretaria de Gestão de Pessoas. O atendimento presencial ao público será apenas mediante prévio agendamento, desde que comprovada a impossibilidade da prestação dos serviços pelos canais remotos. Nas unidades administrativas e cartorárias do TRE-PI, será garantido o atendimento presencial às pessoas excluídas digitalmente, a fim de assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma da Recomendação CNJ n. 101/2021.

Fonte: TRE-PI

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O TRE-PI assume o compromisso de auxiliar na divulgação da Campanha em âmbito estadual e adotar, nas unidades do Tribunal, o protocolo já definido pelas idealizadoras da Campanha, consistente em acionar a Polícia Militar, por meio do Disque 190, quando a vítima apresentar, por meio de qualquer gesto ou sinal, o código símbolo da campanha, representado por um “X” vermelho.

Para isso, o TRE-PI vai realizar o treinamento de colaboradores e colaboradoras, mediante acesso à cartilha e ao tutorial disponibilizados pelo CNJ/AMB. Com isso, as equipes do tribunal estarão capacitadas para acolher, com sigilo e discrição, a vítima que lhes sinalizar por socorro nos cartórios eleitorais, acionando as autoridades competentes.

Fonte: TRE-PI

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A data institucionalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para celebrar o patrimônio cultural construído pelos tribunais desde o Brasil Colônia, preservando para as gerações presentes e futuras, não por coincidência, foi o dia 10 de maio. Na mesma data também é comemorada a criação da Casa de Suplicação do Brasil pelo Alvará Régio, em 1808, marco para a história do Poder Judiciário.

O encontro será realizado pelo canal da Escola Judiciária do Piauí no YouTube. Nele, serão resgatados os vários acontecimentos que marcaram o Judiciário, como explica o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, presidente do Núcleo Memória e História do TJPI. “É um resgaste da nossa história que se desenrola através dos tempos, dos tempos coloniais até a nossa época. Nós, há muitos anos já tínhamos os nossos museus, as nossas tradições em vários tribunais brasileiros concretizando, planejando e defendendo nossa memória. Esse regaste, deve partir não só das capitais, mas também do interior, onde existe objetos e histórias do nosso judiciário, da nossa gente.”

O evento já tem a presença confirmada do presidente do TJPI, desembargador José Ribamar Oliveira , do juiz e diretor do Fórum da Justiça Federal 1ª Região no Piauí, Nazareno César Moreira Reis, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador José James Gomes Pereira; e da presidente do Tribunal Regional do Trabalho do da 22ª Região (TRT22), desembargadora Liana Ferraz de Carvalho.

Fonte: TJPI

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O acesso é simples. No site do TSE, basta clicar na aba “Serviços Judiciais”, na barra superior do Portal e, depois, em “Publicações Oficiais”, no menu à esquerda, onde o usuário poderá consultar as comunicações judiciais, o mural eletrônico e o Diário da Justiça Eletrônico (DJe). No endereço eletrônico do TRE-PI, clique em Serviços Judiciais, na barra superior lado direito, depois em Diário da Justiça Eletrônico, do lado esquerdo da tela, e a seguir, clique em Diário da Justiça Eletrônico.

As comunicações judiciais têm por objetivo permitir a transparência, certeza e previsão dos comunicados, tais como citação, intimação e convocação, para todas as partes envolvidas no processo e seus representantes legais. São atos procedimentais que informam, comunicam e cientificam os atos praticados entre um tribunal e uma autoridade, partes ou terceiros.

A citação é um meio de comunicação que tem o intuito de integrar os envolvidos ao processo e garantir a aplicação do que dispõe os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Já a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Assim, o que difere a citação da intimação é o fato de que, enquanto a citação busca integrar o citando ao processo, a intimação objetiva dar ciência das relações processuais.

Diário da Justiça Eletrônico

Instituído em abril de 2008, o Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é o instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais. Ele substitui a publicação impressa, tornando-se um modelo mais ágil e econômico.

As edições do DJe têm periodicidade diária e são de livre acesso para leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação. Elas são disponibilizadas a partir das 8h e veiculadas somente nos dias em que há expediente no TSE, salvo legislação específica que regulamente o período eleitoral e que disponha de modo diverso. Ainda pode ser veiculada edição extraordinária do DJe, inclusive durante o período de recesso.

Mural Eletrônico

O mural eletrônico é o sistema oficial de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pela Secretaria do TSE no curso de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997, bem como de pedidos de registro de candidatura e prestações de contas de campanha.

O artigo 94, parágrafo 5º, da referida lei dispõe que, nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

Fonte: TRE-PI

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