O sábado (29/10) é o último dia em que se pode fazer a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h, limite também para a permissão da distribuição de material gráfico. Essa mesma regra é aplicada à circulação de carros de som e ministros em carreatas, caminhadas e passeatas. O derrame de santinhos continua proibido durante todo o final de semana – na véspera das Eleições de 2022 e na data de sua realização – em todos os municípios do estado.

No dia do pleito, é permitido ao eleitor ou eleitora se manifestar de forma individual e silenciosa por meio de bandeiras, broches, emblemas e adesivos. O uso de camisetas também é autorizado, desde que não gere aglomeração. Todavia, é proibida a concentração de pessoas com bandeiras, broches, emblemas, adesivos ou roupas padronizadas, de modo a caracterizar manifestação coletiva. E é vedada a propaganda chamada de boca de urna. O transporte de eleitores não pode ser feito, exceto em veículos da Justiça Eleitoral, coletivos de linhas regulares e automóveis particulares de transporte familiar. Além disso, servidores, mesários e responsáveis pelo procedimento eleitoral são impedidos de usar vestuário ou objetos que caracterizem propaganda de partido político, federação, candidata ou candidato.

Votação

No domingo (30/10), os votantes voltarão a exercer sua cidadania, por sufrágio universal e voto direto e secreto. A votação acontecerá das 8h às 17h, mesmo período em que funcionarão as mesas receptoras de justificativa, para o eleitor que não se encontrar em seu domicílio eleitoral no dia da votação.

No segundo turno, a eleitora e o eleitor também estão autorizados a levar anotados os números dos seus candidatos. Portanto, é permitido entrar na cabina de votação com o lembrete eleitoral ou o “santinho político”.

Contudo, é vedada a entrada na cabina portando celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer objeto que possa comprometer o sigilo do voto. Esses equipamentos deverão ser deixados em local indicado pelos mesários e retirados ao sair da seção eleitoral.

Fonte: TRE-SC

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“Uma vez extinta a pena de multa com o pagamento ou efetivada a perda de bens ou valores, a sanção pelo ato de improbidade administrativa atingiu sua finalidade”, analisou a conselheira em voto acompanhado por todo o colegiado. Segundo ela, o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CNJ n. 156/2012 autoriza o início da contagem do prazo de cinco anos para cessação do impedimento previsto no artigo 1º da norma a partir do pagamento da multa ou da efetivação da perda de bens ou valores.

O entendimento foi elaborado em resposta à Consulta 0003669-22.2022.2.00.0000 apresentada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Santa Catarina (TRE-SC), que apresentou questionamentos quanto ao prazo para cessação do impedimento para o condenado por ato de improbidade administrativa ser designado para função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

Sessão Virtual

Ao todo, foram julgados 27 processos na 113ª Sessão Virtual do CNJ, aberta desde 6 de outubro. O resultado são públicos e podem ser acessados aqui. Para cada item da sessão, o julgamento é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da votação, forem computados pelo menos dez votos e alcançada maioria simples dos conselheiros.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Na solenidade no TJSC, Tânia Reckziegel afirmou que um dos principais desafios tem sido o reconhecimento da importância da Ouvidoria pela sociedade. “Precisamos fazer com que o nosso Judiciário e o nosso país entendam que temos de acolher as mulheres vítimas de violência. É preciso que as pessoas saibam que agora, com a Ouvidoria, as mulheres têm um local para pedir ajuda, onde elas possam ser orientadas e fazer suas denúncias.”

O presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, nomeou a desembargadora Salete Silva Sommariva para assumir a coordenação dos trabalhos da Ouvidoria da Mulher. “Eu tenho a mais rematada convicção de que a intensidade continuará sendo a sua marca para inaugurar com letras garrafais esse belíssimo trabalho que a Ouvidoria da Mulher vai começar aqui em Santa Catarina no dia de hoje.”

O novo órgão atuará em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e com as comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas de discriminação. A desembargadora Salete Sommariva destacou a importância do novo desafio. “Me dedicarei à Ouvidoria como me dedico há quase 10 anos à Coordenadoria. O esforço é conjunto e continuaremos agora também em conjunto com a Ouvidora da Mulher. Nesse pouco tempo, eu farei um grande tempo.”

Violência política

Acolhimento, escuta ativa, preservação da identidade e orientação. Esses são os princípios que fundamentam a Ouvidoria da Mulher instalada pelo TRE-SC, em solenidade realizada também nessa terça-feira (23/8). O canal de atendimento especializado atuará em conjunto com as demais unidades do TRE-SC para tratar de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.

“São essas as formas que temos à disposição para tentar corrigir injustiças perpetradas diariamente em nossa sociedade por aqueles que não têm o olhar atento às mudanças necessárias”, afirmou o ouvidor do órgão, juiz Zany Estael Leite Júnior. A presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), juíza Kamile Moreira Castro, a nova unidade vai fortalecer a preocupação com a violência política de gênero. “As estatísticas dizem que a violência seja por assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer outra forma, é um dos maiores motivos que impedem as mulheres a concorrer no processo eleitoral.”

A ouvidora da Mulher do CNJ lembrou que o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de países que mais matam mulheres e, nos últimos 10 anos, foram mais de 56 mil vítimas de feminicídio no país. “E quando falamos de violência pode ser, sim, a violência política que neste período será algo bem acentuado.”

3 mil demandas

Durante reunião com o presidente do TRT12, desembargador José Ernesto Manzi, e com a ouvidora do órgão, desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Tânia Reckziegel contou que, nos primeiros seis meses de funcionamento, a Ouvidoria da Mulher do CNJ já recebeu cerca de 3 mil demandas – cerca de 15% do volume total da Ouvidoria Nacional de Justiça.

“Mais do que receber e encaminhar o pedido, a intenção do ministro Luiz Fux é que a Ouvidoria seja reconhecida como um canal de acolhimento e orientação, inclusive esclarecendo à mulher vítima de violência os direitos assegurados pela legislação”, explica a ouvidora da Mulher do CNJ. A ideia, segundo ela, é que o tribunal não tenha custo extra com a implantação da unidade, podendo a mesma funcionar dentro da estrutura da Ouvidoria geral. “A única ressalva que temos feito é a destinação de uma sala reservada para atendimentos presenciais, se solicitado pela vítima.”

A desembargadora Quézia Gonzalez explicou que já encaminhou à Comissão de Regimento Interno do TRT12 uma proposta que amplia as atribuições da unidade. O texto também prevê a criação da Ouvidoria da Mulher na estrutura da Ouvidoria Geral.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJSC, TRE-SC e TRT12

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Na época, a ré insistia em não cumprir determinações judiciais como instalar janelas nos dormitórios e derrubar paredes inadequadas em cômodos destinado a latrinas. Em 1913, o processo foi definitivamente concluído, após Christina pagar multa de 50 mil réis.

Esse e outros casos fazem parte da exposição “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”. organizada pelo Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mostra de documentos judiciais históricos apresenta os desafios em saúde pública do estado da virada dos séculos XIX e XX e a atuação da Justiça ao longo do tempo em contribuição para a erradicação de doenças infecciosas.

Inicialmente aberta ao público no Museu da Justiça do Rio de Janeiro no ano passado, a exposição agora é permanente do Museu da Justiça de Niterói. Formada por 25 painéis, ela narra uma cronologia que vai desde a formação da cidade do Rio de Janeiro até os dias atuais de necessidade de controle da transmissão da Covid-19, mesclando a atuação da Justiça com o trabalho da ciência no esforço de vencer o flagelo das doenças epidêmicas.

Já no acervo virtual do Museu da Justiça é possível acessar 14 documentos judiciais históricos, como o inventário do sanitarista Oswaldo Cruz, notável no esforço de vacinação em massa da população no combate ao surto da varíola em 1904. Também estão disponibilizados o testamento do médico Carlos Chagas, que em 1917 se destacou por campanhas médicas contra a influenza e pesquisa sobre a malária, e o testamento de Francisco Pereira Passos, engenheiro falecido em 1913 responsável pela maior reforma urbana e sanitária do Rio de Janeiro e que incluiu a derrubada de cortiços que eram focos de transmissão de doenças.

Revolta

Em meio aos avanços para vencer as enfermidades e salvar vidas, são relembrados casos emblemáticos, como a Revolta da Vacina de 1904. Insatisfeita com medidas que incluíam a demolição de moradias insalubres e a proibição da atuação de curandeiros, parte da população se entregou à ira quando o governo da época baixou um regulamento tornando a vacinação obrigatória.

Após embates violentos que incluiu o uso de força policial, os confrontos da revolta da vacina deixaram 30 mortos, 110 feridos e a revogação da obrigatoriedade. A atuação do Judiciário fluminense perpassa esses casos chegando até o contexto atual de enfrentamento da pandemia pela Covid-19 em todos os tribunais.

Nessa parte que abarca os tempos modernos, a exposição relembra decisões recentes do TJRJ, como a que restabeleceu a prioridade na vacinação para trabalhadores das forças de segurança e da educação; a que determinou o cumprimento de esquema do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a que transformou o Fórum do Méier em posto de vacinação num reforço ao mutirão de imunização.

Ainda é apresentada uma síntese das principais medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no enfrentamento à atual pandemia. Entre as decisões, constam a autorização para que os estados e o Distrito Federal importassem vacinas e adotassem planos de imunização e a medida liminar que obrigou o governo federal a fornecer oxigênio e insumos a hospitais de Manaus, entre outras na garantia dos direitos da população.

Por sua organização e relevância, a exposição foi a vencedora da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, a premiação estimula a reflexão e a conscientização sobre a importância da história e da preservação da memória e do patrimônio cultural.

Urna eletrônica

Também na mesma categoria, a colaboração de oito Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) recebeu menção honrosa pela exposição virtual “Urna Eletrônica – 25 anos”. A iniciativa teve a participação dos TREs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A mostra permanente apresenta toda a trajetória da urna eletrônica e seu importante papel no fortalecimento da democracia brasileira, passando por aspectos que tratam da segurança da urna, logística de distribuição nas mais distantes zonas eleitorais e todo os aperfeiçoamentos feitos e que tornaram esse dispositivo um modelo de votação no Brasil e no mundo.

Outras três ações foram reconhecidas nessa categoria com menção honrosa. O projeto “Música para a infância”, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), utiliza um repertório musical para incentivar a reflexão sobre os direitos humanos e o trabalho escravo infantil em mensagens leves e otimistas veiculadas no YouTube, Facebook e Instagram.

O projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(a)” registrou histórias de vida e de trabalho de profissionais negras e negros no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O trabalho que foi transformado no livro “Negras memórias: percursos e vivências de negros (as)”.

E o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi reconhecido por abordar aspectos da justiça amazonense nos períodos colonial e imperial, desde o período das capitanias às províncias, incluindo a criação da Justiça estadual e sua trajetória.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

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Ao agradecer o trabalho dos integrantes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória (Proname) e da organização do evento, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene destacou a relevância da premiação. “Este é um dia de grande expectativa, coroando o término dessa intensa semana de aprendizado, troca de experiências, reencontros e plantio de muitas sementes que frutificarão em todos os órgãos da Justiça nacional”, afirmou. Ela preside a Comissão Permanente de Gestão Documental e Gestão da Memória e a Comissão Avaliadora do Prêmio.

Pela Justiça Estadual, o vencedor foi o Portal da Memória do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que se destaca pelas informações disponibilizadas sobre a história e o patrimônio cultural do órgão, além de vídeo de divulgação da visita telepresencial do Palácio da Justiça e o Museu do TJSP, patrimônios arquitetônico e artístico da capital paulista. A seção judiciária do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), vencedora na categoria Justiça Federal, criou um passeio virtual e interativo que permite ao internauta percorrer as fotografias e objetos expostos nas instalações físicas da Sala da Memória.

Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu o prêmio na categoria Justiça Eleitoral por disponibilizar um acervo virtual que inclui, entre peças que retratam a evolução das eleições no país, fotos do Museu Alzira Soriano, a primeira mulher eleita prefeita na América Latina. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) reproduz na versão virtual do seu Memorial boa parte do que mantém em seu o Centro de Memória e Cultura da Justiça do Trabalho e sua atuação nos eixos museológico, socioeducativo e cultural.

A escolha do “Portal da Memória” como tema da Categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário reforça a determinação da Resolução CNJ n. 324/2020, que estipulou diretrizes para a gestão da memória na Justiça brasileira. De acordo com o artigo 40 da norma, os “órgãos do Poder Judiciário deverão instituir ambientes físico e virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão, seja por meio de Museu, Memorial ou Centro de Memória, de caráter informativo, educativo e de interesse social”.

Para eleger os vencedores, a Comissão Avaliadora do Prêmio observou em que medida os projetos seguiram os requisitos listados no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. Todo Portal da Memória precisa exibir, em espaço centralizado e permanente no sítio eletrônico do órgão, um conjunto mínimo de conteúdos, como informações sobre a história do tribunal, a biblioteca, o centro cultural assim como sobre o ambiente virtual de divulgação do acervo do órgão, entre outros. O objetivo é promover a cidadania por meio do “pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário”.

No final do evento, com participação por vídeo, o presidente de CNJ, ministro Luiz Fux, agradeceu o TJPE pela realização do evento e anunciou a sede próxima edição do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O III Encontro será realizado em Porto Alegre, em um pedido conjunto realizo pelos tribunais do estado: TRT4, TRE-RS, TRF4, TJRS e TJMRS.

Categorias

A primeira edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário reconheceu o esforço de preservação da história da Justiça em outras seis categorias e recebeu 107 projetos inscritos. A Exposição e Mostra de Documentos Judiciais “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) valeu o prêmio na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. A dissertação de mestrado de Ana Carolina Monteiro Paiva, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), “Trabalho e cotidiano na Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (1907-1919)” venceu na categoria Trabalho Acadêmico ou Científico.

O TJSP venceu a categoria Patrimônio Cultural Arquitetônico graças à preservação do seu Palácio da Justiça, sede da Justiça paulista inaugurada em 1942 e tombada como patrimônio histórico do estado de São Paulo. O órgão também venceu a categoria Patrimônio Cultural Museológico, pelas visitas monitoradas virtuais ao Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal, que inclui exibição de vídeo institucional e interação com o público.

O Patrimônio Cultural Arquivístico foi entregue ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelas iniciativas de democratização do acesso ao arquivo da Justiça local que integram o “Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Maranhão” enquanto o vencedor do prêmio na categoria Patrimônio Cultural Bibliográfico foi o TJRJ, com o projeto de digitalização das obras raras do acervo da Biblioteca EMERJ/TJRJ, um acervo preservado desde o século XVI.

Menções honrosas

Além dos prêmios entregues aos vencedores, foram reconhecidos com menção honrosa as iniciativas de quatro tribunais, na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos: o projeto “Música pela Infância”, do TRT16 e a Exposição virtual “25 Anos de uso da Urna Eletrônica”, do TRE-RN em parceria com os tribunais regionais eleitorais da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, de São Paulo e do Tocantins.

Também tiveram menção honrosa o projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região”, do TRT4, e o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Por fim, o TJPE e seu Memorial da Justiça foram agraciados pelo Prêmio Honorário pelas várias ações de preservação e difusão da história e do Patrimônio Cultural nas comemorações de seu bicentenário.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no YouTube

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E os resultados confirmam o sucesso das ações. Nesse período, houve um incremento de 45% no número de eleitores e eleitoras menores de 18 anos inseridos no Cadastro Eleitoral de Santa Catarina, o que corresponde a 7.149 novas inscrições. Além dos eventos promovidos pelo TRE-SC em Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma, Lages e Itajaí, cartórios eleitorais do estado também realizaram ações em suas Zonas Eleitorais.

O município de Jaraguá do Sul foi o primeiro onde a Justiça Eleitoral marcou presença na Semana Interdisciplinar de Ética e Cidadania da Escola Professor Duarte Magalhães, maior local de votação da cidade. Lá alunas e alunos foram apresentados à campanha e confeccionaram cartazes, folders, jogo on-line de vídeo game e até fizeram a composição de uma música sobre o tema.

Cerca de 20 km dali, o município de Corupá também foi mobilizado pela campanha, envolvendo 180 estudantes da Escola de Educação Básica Teresa Ramos. Segundo Ricardo André dos Santos, chefe do cartório da 87ª Zona Eleitoral, os jovens aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas sobre o processo eleitoral e questionar sobre a veracidade de boatos que circulam na internet.

Incentivo

Considerando o propósito da campanha em estimular jovens a se alistarem como eleitores, o TRE-SC firmou parceria com a Delegacia da Alfândega da Receita Federal de Florianópolis, que fez a doação de 150 aparelhos smartphones para a campanha. O primeiro sorteio foi no dia 8 de dezembro, com a destinação de 50 aparelhos dentre aqueles que realizaram o cadastro eleitoral. Os demais celulares serão distribuídos em ações previstas para os dias 8 de fevereiro e 8 de março.

Fonte: TRE-SC

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A ideia é levar ao público informações e imagens para demonstrar a segurança da urna eletrônica, além da importância do processo democrático de direito.

Acesse aqui a exposição virtual “25 anos da Urna Eletrônica”.

Acesse aqui o Museu Virtual da Justiça Eleitoral do RN.

Fonte: TRE-RN

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A iniciativa atende ao estabelecido pela Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui diretrizes e normas para a realização dos trabalhos, definidas no Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). “Para o TRE-SC, representa o preenchimento de uma lacuna na gestão da informação voltada ao fomento das ações de preservação e difusão da memória da Justiça Eleitoral catarinense”, ressaltou o coordenador de gestão da informação do Tribunal, Edmar Sá.

As ações desenvolvidas para preservar e garantir o acesso à história e memória da Justiça Eleitoral do estado estão reunidas no Portal da Memória do TRE-SC. No espaço, é possível acessar documentos, publicações, imagens, fotos e vídeos, além de catálogos de objetos e mobiliários do acervo museológico.

Fonte: TRE-SC

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O sorteio será realizado no Colégio Estadual Hermes Fontes, em Petrolândia, às 15h, por meio de cerimônia pública. Na ocasião, serão sorteadas duas urnas: uma será submetida à auditoria de verificação da autenticidade e integridade dos sistemas instalados e a outra à auditoria de funcionamento em condições normais de uso. Ambos procedimentos estão previstos na Resolução TSE nº 23.603/2019.

Antes do início do pleito que ocorre no domingo (13/6), na seção eleitoral onde se encontra uma das urnas sorteadas será verificado se as assinaturas digitais dos sistemas lacrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro do ano passado, conferem com as assinaturas constantes na urna auditada. O equipamento emitirá o relatório dos resumos digitais dos arquivos nele instalados, que poderão ser conferidos um a um, a qualquer tempo, pelos fiscais dos partidos e dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público, com os resumos digitais publicados no Portal do TSE.

Já durante a votação oficial, das 7h às 17h, os votos computados em cédulas de papel no sábado em votação simulada serão registrados na outra urna sorteada para essa finalidade e, paralelamente, em um computador à parte. Ao final, será feita a comparação dos dois resultados: o da apuração por meio do boletim da urna eletrônica e o da soma dos votos das cédulas de papel. O objetivo é comprovar que não houve adulteração, subtração ou acréscimo na votação eletrônica.

Todos os procedimentos da auditoria de funcionamento da urna serão monitorados, acompanhados publicamente por qualquer cidadã ou cidadão e transmitidos ao vivo pelo canal do TRE-SC no YouTube. Os trabalhos seguirão os protocolos de segurança sanitária, em razão da pandemia da Covid-19.

A comissão de auditoria é composta pelo juiz do TRE-SC Marcelo Pons Meirelles, pelo procurador regional eleitoral André Stefani Bertuol, pelo presidente da OAB de Rio do Sul, Fábio Soar, e pelos servidores Gonsalo Ribeiro e Willian dos Santos. Também haverá a presença das observadoras e observadores internacionais que estarão acompanhando as eleições em Petrolândia.

Memorando de entendimento

A exemplo do que ocorreu nas eleições municipais de 2020, foi celebrado um Memorando de Entendimento com a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina para garantir a efetiva fiscalização do processo de votação utilizado pela Justiça Eleitoral. O documento é assinado pelo presidente do TRE-SC, desembargador Fernando Carioni, e pelo presidente da OAB/SC, Rafael de Assis Horn.

Pelo acordo firmado, a OAB catarinense participará ativamente de todas as etapas do processo eleitoral de Petrolândia, inclusive com representação na Comissão de Auditoria. Além disso, a entidade será responsável pela operacionalização da auditoria de funcionamento sob condições normais de uso da urna, na qual quatro advogados auxiliarão os trabalhos de votação simulada e registro digital dos votos.

Por fim, será realizado um procedimento inédito de auditoria, totalmente a cargo da OAB/SC, que ficará incumbida de verificar, após a eleição, a conformidade dos resultados divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Para isso, serão reunidos todos os documentos gerados no dia da votação (boletins de urna, relatórios oficiais do sistema de totalização, dentre outros) em uma urna de lona, que será lacrada e entregue ao presidente da OAB de Rio do Sul para posterior auditagem da documentação.

Visita técnica

Em 20 de maio, foi realizada a primeira visita técnica à cidade de Petrolândia e ao Cartório Eleitoral de Ituporanga, com vistas à realização das novas eleições municipais. Os trabalhos foram coordenados pelo juiz do Pleno do TRE-SC Rodrigo Fernandes.

Foram verificados aspectos locais como quantidade de seções, quantidade de urnas e logística de distribuição. Também foram visitados os colégios eleitorais e mapeadas todas as seções de votação de modo a assegurar o distanciamento e as medidas de biossegurança. Foi definido, ainda, o local específico no qual será realizada a auditoria de funcionamento da urna durante o pleito e solicitado o apoio da Polícia Militar.

Sobre a apuração, a equipe do Cartório Eleitoral de Ituporanga irá se deslocar para Petrolândia e a totalização dos votos ocorrerá em um dos colégios eleitorais do município. “De maneira que essa apuração fique mais próxima possível dos eleitores, dos cidadãos locais”, informou o juiz Rodrigo Fernandes.

Fonte: TRE-SC

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O evento ocorrerá no período de 9 a 13 de junho e será pioneiro no país. Além de acompanhar in loco os trabalhos eleitorais – seções, votação, transmissão e totalização do resultado -, a programação inclui visitas institucionais aos poderes instituídos com sede no estado, conferência e palestras transmitidas pelo canal do TRE-SC no YouTube para a sociedade em geral.

No dia 11 de junho, a transmissão terá início às 8h30 com a abertura do evento, seguida pela conferência Sistema Eleitoral, Direitos Humanos e Sistema Interamericano (9h15), e pelo painel O processo eletrônico eleitoral: urna eletrônica (10h45). Na parte da tarde, a programação continuará de forma presencial no Pleno do TRE-SC com os painéis: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (14h), Participação política do jovem (15h) e Futuro do voto informatizado no Brasil (16h30).

Durante as palestras, também será realizado o lançamento de mais uma edição da revista científica Resenha Eleitoral do TRE-SC.

Instituições internacionais

A Organização Não Governamental (ONG) Transparencia Electoral promove valores democráticos em toda a região latino-americana, com a realização de missão de observação eleitoral e a elaboração de projetos de estudos, cujos resultados são de interesse para especialistas em questões eleitorais, autoridades eleitorais, pesquisadores e jornalistas. A instituição argentina tem como objetivo garantir os direitos políticos dos cidadãos nos processos de eleições transparentes e justas, desenvolvendo ações de voluntariado para observação, participação e transparência eleitoral.

Já a Conferencia Americana de Organismos Electorales Subnacionales por la Transparencia Electoral (Caoeste) é a entidade que acompanha o processo democrático e a realização de eleições em todos os países das Américas. A finalidade é levantar aspectos que possam melhorar o sistema eleitoral como um todo, bem como aferir a integridade dos processos eleitorais.

Observadores

• Ann Miller Ravel: Advogada americana que integrou a Comissão Eleitoral Federal (FEC) – agência reguladora independente criada pelo Congresso americano para administrar e fazer cumprir o financiamento de campanhas. Ravel foi indicada pela administração do ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em 2013, tendo assumido o cargo após confirmação unânime pelo Senado dos EUA. Foi presidente da Comissão em 2015 e vice-presidente em 2014. Atualmente, é professora na Universidade da Califórnia, na Escola de Direito de Berkeley. Também foi candidata à senadora pela Califórnia nas eleições de 2020.
• Jesús Delgado Valery: Diretor de Desenvolvimento Institucional da Transparencia Electoral. Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Central da Venezuela (UCV). Candidato a mestre em Estudos Eleitorais pela Universidade Nacional de San Martín (UNSAM). Participou e coordenou missões de observação eleitoral na Argentina, Chile, Paraguai, Espanha e México. Coautor da obra “É assim que você vota na Venezuela”. É colunista em diversas mídias da região.
• Paula Gomes Moreira: Doutora em Relações Internacionais, na área de Política Internacional e Comparada, pela Universidade de Brasília (UnB). Atuou como pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e como observadora, coordenadora e consultora em missões de observação eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA) no Haiti, Nicarágua, Costa Rica, Paraguai e Equador. Atualmente é coordenadora para o Brasil na Caoeste, da Transparência Eleitoral América Latina e consultora na Organização Internacional de Migrações (OIM/ONU).
• Valentina Cuevas: Coordenadora do Observatório de Mulheres e Políticas da ONG Transparencia Electoral, no projeto Demo Amlat. Coordenadora de Programas de Promoção Democrática e do Observatório Legislativo de Cuba. Graduada em Relações Internacionais. Assessora política e legislativa – Concejo Deliberante de Santiago del Estero (UCR).
• Nicolás E. Noyola: Coordenador do projeto da Secretaria Técnica da Equipe de Promoção da Reforma da Administração Pública (EIRFP). Coordenador nacional do Fórum Nacional de Cidadãos das Américas, marco do projeto de Participação da Sociedade Civil na Cúpula das Américas (Pasca), de El Salvador. Diretor de Governo Aberto e de Integração Centro-Americana, da Associação por um Futuro Aberto. Coordenador do Nodo Nacional Anticorrupção (NNA), da Organização dos Estados Americanos (OEA), Cúpula El Salvador.

Fonte: TRE-SC

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