A modalidade de tramitação de processos judiciais não é obrigatória, sendo de escolha facultativa da parte demandante ao ingressar com o processo, sendo que a parte demandada pode se opor a essa opção. Enquanto o juízo não emitir a sentença, as partes poderão alterar sua escolha sem afetar os atos já praticados.

A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), com apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Fonte: TRE-SP

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Na época, a ré insistia em não cumprir determinações judiciais como instalar janelas nos dormitórios e derrubar paredes inadequadas em cômodos destinado a latrinas. Em 1913, o processo foi definitivamente concluído, após Christina pagar multa de 50 mil réis.

Esse e outros casos fazem parte da exposição “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”. organizada pelo Museu da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mostra de documentos judiciais históricos apresenta os desafios em saúde pública do estado da virada dos séculos XIX e XX e a atuação da Justiça ao longo do tempo em contribuição para a erradicação de doenças infecciosas.

Inicialmente aberta ao público no Museu da Justiça do Rio de Janeiro no ano passado, a exposição agora é permanente do Museu da Justiça de Niterói. Formada por 25 painéis, ela narra uma cronologia que vai desde a formação da cidade do Rio de Janeiro até os dias atuais de necessidade de controle da transmissão da Covid-19, mesclando a atuação da Justiça com o trabalho da ciência no esforço de vencer o flagelo das doenças epidêmicas.

Já no acervo virtual do Museu da Justiça é possível acessar 14 documentos judiciais históricos, como o inventário do sanitarista Oswaldo Cruz, notável no esforço de vacinação em massa da população no combate ao surto da varíola em 1904. Também estão disponibilizados o testamento do médico Carlos Chagas, que em 1917 se destacou por campanhas médicas contra a influenza e pesquisa sobre a malária, e o testamento de Francisco Pereira Passos, engenheiro falecido em 1913 responsável pela maior reforma urbana e sanitária do Rio de Janeiro e que incluiu a derrubada de cortiços que eram focos de transmissão de doenças.

Revolta

Em meio aos avanços para vencer as enfermidades e salvar vidas, são relembrados casos emblemáticos, como a Revolta da Vacina de 1904. Insatisfeita com medidas que incluíam a demolição de moradias insalubres e a proibição da atuação de curandeiros, parte da população se entregou à ira quando o governo da época baixou um regulamento tornando a vacinação obrigatória.

Após embates violentos que incluiu o uso de força policial, os confrontos da revolta da vacina deixaram 30 mortos, 110 feridos e a revogação da obrigatoriedade. A atuação do Judiciário fluminense perpassa esses casos chegando até o contexto atual de enfrentamento da pandemia pela Covid-19 em todos os tribunais.

Nessa parte que abarca os tempos modernos, a exposição relembra decisões recentes do TJRJ, como a que restabeleceu a prioridade na vacinação para trabalhadores das forças de segurança e da educação; a que determinou o cumprimento de esquema do Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 e a que transformou o Fórum do Méier em posto de vacinação num reforço ao mutirão de imunização.

Ainda é apresentada uma síntese das principais medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no enfrentamento à atual pandemia. Entre as decisões, constam a autorização para que os estados e o Distrito Federal importassem vacinas e adotassem planos de imunização e a medida liminar que obrigou o governo federal a fornecer oxigênio e insumos a hospitais de Manaus, entre outras na garantia dos direitos da população.

Por sua organização e relevância, a exposição foi a vencedora da 1ª edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, a premiação estimula a reflexão e a conscientização sobre a importância da história e da preservação da memória e do patrimônio cultural.

Urna eletrônica

Também na mesma categoria, a colaboração de oito Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) recebeu menção honrosa pela exposição virtual “Urna Eletrônica – 25 anos”. A iniciativa teve a participação dos TREs da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

A mostra permanente apresenta toda a trajetória da urna eletrônica e seu importante papel no fortalecimento da democracia brasileira, passando por aspectos que tratam da segurança da urna, logística de distribuição nas mais distantes zonas eleitorais e todo os aperfeiçoamentos feitos e que tornaram esse dispositivo um modelo de votação no Brasil e no mundo.

Outras três ações foram reconhecidas nessa categoria com menção honrosa. O projeto “Música para a infância”, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16), utiliza um repertório musical para incentivar a reflexão sobre os direitos humanos e o trabalho escravo infantil em mensagens leves e otimistas veiculadas no YouTube, Facebook e Instagram.

O projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(a)” registrou histórias de vida e de trabalho de profissionais negras e negros no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O trabalho que foi transformado no livro “Negras memórias: percursos e vivências de negros (as)”.

E o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi reconhecido por abordar aspectos da justiça amazonense nos períodos colonial e imperial, desde o período das capitanias às províncias, incluindo a criação da Justiça estadual e sua trajetória.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria é parte de uma série especial que apresenta as iniciativas vencedoras do 1º Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, entregue no dia 13 de maio de 2022.

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O secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener, falou em “nova realidade tecnológica da Justiça brasileira”. “É uma aposta na importância da cooperação, da colaboração entre todos os tribunais para o desenvolvimento das ferramentas que serão utilizadas no futuro pelo Poder Judiciário brasileiro. Essa união de esforços com o TJSP é fundamental para o êxito das iniciativas em nível nacional.”

“Graças ao CNJ, temos conseguido superar muitos obstáculos e tenho certeza de que, em breve, com a integração, com esse conceito muito mais amplo e moderno, chegaremos a um ponto de excelência na Justiça do país”, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos de Informática do TJSP, desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa. O presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, destacou o passado e o futuro presentes no mesmo evento. “Estamos numa sala histórica, num prédio tão tradicional, discutindo algo tão moderno, que é a informática, o processo eletrônico e tudo que se traduz em termos de facilidades da administração jurisdicional.”

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fábio Porto ressaltou a “transformação da realidade” do Judiciário por meio da tecnologia. “Estamos construindo um futuro melhor para a nação. É indiscutível que o TJSP – com toda sua expertise, dimensão e capacidade de produção – tem muito a acrescentar a todo o Judiciário nacional a partir de experiências jurídicas e acadêmicas, mas também de gestão, tecnologia da informação e governança. É um marco, um feito histórico que estamos vivendo aqui hoje.”

Também juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson Paiva afirmou que “eventos como esse disseminam conhecimento e renovação e têm papel significativo, não só para delinear políticas públicas, mas também para compartilhar conhecimento, pensando no nosso destinatário final, que é o cidadão”.

Fonte: TJSP

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O evento aborda a proximidade entre os dois Tribunais por meio da exibição de diversos objetos museológicos, como títulos eleitorais, linha do tempo das urnas de votação – desde a produzida com lona até a eletrônica -, além de medalhas e homenagens a magistrados. Destacam-se ainda os retratos pintados dos onze desembargadores que tiveram a oportunidade de presidir tanto o TRE-SP como o TJSP.

O coordenador do museu do TJSP, desembargador Octavio Augusto Machado de Barros Filho, mencionou os desafios referentes às Eleições 2022 e afirmou que “o TRE vai ter a tranquilidade e serenidade para conduzir o pleito como sempre”. O presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe, lembrou a fundação do TRE-SP, ocorrida em 25 de maio de 1932, no Palácio da Justiça. “Para o Tribunal de Justiça, é uma honra imensa sediar a exposição, em especial nos 90 anos do Tribunal Regional Eleitoral, que nasceu neste mesmo prédio.”

O presidente do TRE-SP, desembargador Paulo Galizia, destacou os laços históricos entre os dois órgãos. “O Tribunal de Justiça de São Paulo, além de ceder seus dedicados juízes para as zonas eleitorais do estado, sempre procurou dar o maior apoio logístico à Justiça coirmã, não só oferecendo, ao longo de décadas, seus fóruns para sediar os cartórios eleitorais, mas também propiciando facilidades operacionais para a realização das eleições da melhor forma possível.” Galizia reforçou a importância dos dois tribunais para o regime democrático. “A democracia não pode ter lado, mas quem não está do lado dela, não está ao lado da sociedade brasileira. Tanto o TJSP como o TRE-SP, por meio de seus membros e servidores, têm plena consciência dessa verdade civilizatória.”

Fonte: TRE-SP

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Ao agradecer o trabalho dos integrantes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória (Proname) e da organização do evento, a conselheira do CNJ Salise Sanchotene destacou a relevância da premiação. “Este é um dia de grande expectativa, coroando o término dessa intensa semana de aprendizado, troca de experiências, reencontros e plantio de muitas sementes que frutificarão em todos os órgãos da Justiça nacional”, afirmou. Ela preside a Comissão Permanente de Gestão Documental e Gestão da Memória e a Comissão Avaliadora do Prêmio.

Pela Justiça Estadual, o vencedor foi o Portal da Memória do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que se destaca pelas informações disponibilizadas sobre a história e o patrimônio cultural do órgão, além de vídeo de divulgação da visita telepresencial do Palácio da Justiça e o Museu do TJSP, patrimônios arquitetônico e artístico da capital paulista. A seção judiciária do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), vencedora na categoria Justiça Federal, criou um passeio virtual e interativo que permite ao internauta percorrer as fotografias e objetos expostos nas instalações físicas da Sala da Memória.

Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) recebeu o prêmio na categoria Justiça Eleitoral por disponibilizar um acervo virtual que inclui, entre peças que retratam a evolução das eleições no país, fotos do Museu Alzira Soriano, a primeira mulher eleita prefeita na América Latina. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16) reproduz na versão virtual do seu Memorial boa parte do que mantém em seu o Centro de Memória e Cultura da Justiça do Trabalho e sua atuação nos eixos museológico, socioeducativo e cultural.

A escolha do “Portal da Memória” como tema da Categoria Especial do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário reforça a determinação da Resolução CNJ n. 324/2020, que estipulou diretrizes para a gestão da memória na Justiça brasileira. De acordo com o artigo 40 da norma, os “órgãos do Poder Judiciário deverão instituir ambientes físico e virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão, seja por meio de Museu, Memorial ou Centro de Memória, de caráter informativo, educativo e de interesse social”.

Para eleger os vencedores, a Comissão Avaliadora do Prêmio observou em que medida os projetos seguiram os requisitos listados no Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário. Todo Portal da Memória precisa exibir, em espaço centralizado e permanente no sítio eletrônico do órgão, um conjunto mínimo de conteúdos, como informações sobre a história do tribunal, a biblioteca, o centro cultural assim como sobre o ambiente virtual de divulgação do acervo do órgão, entre outros. O objetivo é promover a cidadania por meio do “pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo Poder Judiciário”.

No final do evento, com participação por vídeo, o presidente de CNJ, ministro Luiz Fux, agradeceu o TJPE pela realização do evento e anunciou a sede próxima edição do Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário. O III Encontro será realizado em Porto Alegre, em um pedido conjunto realizo pelos tribunais do estado: TRT4, TRE-RS, TRF4, TJRS e TJMRS.

Categorias

A primeira edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário reconheceu o esforço de preservação da história da Justiça em outras seis categorias e recebeu 107 projetos inscritos. A Exposição e Mostra de Documentos Judiciais “Pandemias e Epidemias no Rio de Janeiro”, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) valeu o prêmio na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos. A dissertação de mestrado de Ana Carolina Monteiro Paiva, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), “Trabalho e cotidiano na Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (1907-1919)” venceu na categoria Trabalho Acadêmico ou Científico.

O TJSP venceu a categoria Patrimônio Cultural Arquitetônico graças à preservação do seu Palácio da Justiça, sede da Justiça paulista inaugurada em 1942 e tombada como patrimônio histórico do estado de São Paulo. O órgão também venceu a categoria Patrimônio Cultural Museológico, pelas visitas monitoradas virtuais ao Palacete Conde de Sarzedas, sede do Museu do Tribunal, que inclui exibição de vídeo institucional e interação com o público.

O Patrimônio Cultural Arquivístico foi entregue ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelas iniciativas de democratização do acesso ao arquivo da Justiça local que integram o “Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Maranhão” enquanto o vencedor do prêmio na categoria Patrimônio Cultural Bibliográfico foi o TJRJ, com o projeto de digitalização das obras raras do acervo da Biblioteca EMERJ/TJRJ, um acervo preservado desde o século XVI.

Menções honrosas

Além dos prêmios entregues aos vencedores, foram reconhecidos com menção honrosa as iniciativas de quatro tribunais, na categoria Difusão Cultural e Direitos Humanos: o projeto “Música pela Infância”, do TRT16 e a Exposição virtual “25 Anos de uso da Urna Eletrônica”, do TRE-RN em parceria com os tribunais regionais eleitorais da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Mato Grosso, do Rio Grande do Norte, de Santa Catarina, de São Paulo e do Tocantins.

Também tiveram menção honrosa o projeto “Percursos e Vivências de Servidores(as) e Magistrados(as) Negros(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região”, do TRT4, e o curso “Trajetória Judiciária Amazonense: Memória, Cultura e Turismo”, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Por fim, o TJPE e seu Memorial da Justiça foram agraciados pelo Prêmio Honorário pelas várias ações de preservação e difusão da história e do Patrimônio Cultural nas comemorações de seu bicentenário.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no YouTube

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Na palestra “Redes Sociais e Eleições”, o ex-presidente do TRE-SP, desembargador Nuevo Campos equiparou as redes sociais a meios de comunicação que tem uma lógica de funcionamento própria, em que se privilegia a customização acima da credibilidade da informação. Ele defendeu que as plataformas sejam devidamente responsabilizadas em casos de desinformação.

Campos destacou o prestígio internacional da urna eletrônica, que ele pôde observar de perto ao participar de conferências com autoridades estrangeiras e eventos sobre inovações tecnológicas eleitorais. Ele lamentou que, apesar de sua confiabilidade reconhecida por instituições políticas e judiciais estrangeiras, o dispositivo sofra ataques dentro do Brasil.

Para enfrentar esses ataques, sugeriu que a Justiça Eleitoral, além de esclarecer a segurança do sistema eletrônico de votação, use os resultados das eleições no diálogo com a sociedade. “Em diversos municípios pequenos do Brasil, nas Eleições 2020, os candidatos nem esperaram a totalização do TSE para comemorar a vitória – fizeram o cálculo dos votos a partir dos boletins de urna. E não tivemos reclamação do resultado após a totalização.”

O 49ª Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais será realizado em Maceió (AL), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.

Carta de São Paulo

O COLÉGIO DE CORREGEDORES ELEITORAIS DO BRASIL, reunido em SÃO PAULO/SP, aos seis de maio de 2022, por ocasião do XLVIII Encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral e por meio desta carta, delibera:

1. Comprometimento com as ações de combate à desinformação, em sintonia com o Comitê criado pelo TSE para este fim;
2. Reafirmação da confiança sobre a lisura do processo eleitoral e, especialmente, sobre a credibilidade do sistema eletrônico de votação e totalização;
3. Comprometimento com a valorização do 1º grau de jurisdição, adotando ações para capacitação de juízes e servidores e incremento da força de trabalho, com vistas ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça;
4. Fomentar nos Cartórios Eleitorais uma cultura de planejamento participativo, integrando magistrados, servidores efetivos, requisitados e estagiários em busca de ideias criativas e concretas para a solução dos problemas das Zonas Eleitorais.

Fonte: TRE-SP

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Além do destaque na mídia e do incentivo em redes sociais, o alistamento é um tema importante à Justiça Eleitoral, que realizou a Semana do Jovem Eleitor entre 14 e 18 de março, tendo São Paulo como o estado mais engajado. Segundo o presidente do TRE-SP, desembargador Paulo Galizia, “as pessoas se interessam por política, discutem fatos políticos nas redes sociais, mas elas não se adequam ao sistema eleitoral, de participação partidária, de engajamento na eleição. Para isso, nós precisamos em primeiro lugar atrair o jovem, mostrar que o caminho, para alguma mudança, está no voto”.

No total geral, em março, o estado de São Paulo ganhou 162.807 eleitores e eleitoras aptas a votarem nas eleições de outubro, chegando a 32.309.054.

Atendimento

Todos os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral estão disponíveis por meio do Atendimento On-line. É possível requerer alistamento, revisão, transferência de domicílio, além da regularização da situação eleitoral. Desde o início do ano, 574.930 eleitores e eleitoras efetuaram essas operações por meio do sistema Título Net, sem precisar se deslocar até o cartório eleitoral.

Basta preencher o formulário com os dados pessoais e anexar imagens da documentação: frente e verso do documento oficial de identificação, comprovante de residência, comprovante de quitação militar (apenas para o alistamento de homens de 18 a 45 anos), além de fotografia do rosto tipo (selfie), segurando o documento oficial de identificação. Caso queira, a pessoa poderá demonstrar seu interesse em ser mesária voluntária.

No Atendimento On-line, também é possível consultar multas, emitir guia de pagamento e, caso o título esteja cancelado, requerer a regularização. A pessoa que faltou a até dois turnos consecutivos e não justificou sua ausência poderá votar normalmente, sendo possível consultar sua situação eleitoral online. Certidões eleitorais também podem ser emitidas pela internet.

O prazo para qualquer alteração no cadastro eleitoral termina em 4 de maio. Para mais informações, o eleitor pode entrar em contato com o Núcleo de Atendimento Telefônico ao Eleitor pelo número 148 ou com o cartório eleitoral pelo e-mail zeXXX@tre-sp.jus.br, substituindo “XXX” pelo número da zona eleitoral constante no título (por exemplo, ze001@tre-sp.jus.br). Tanto os cartórios eleitorais quanto os postos do Poupatempo atendem mediante agendamento prévio.

Biometria

Em razão da pandemia da Covid-19, a coleta de dados biométricos está suspensa desde 2020. Até 2019, a Justiça Eleitoral de São Paulo promoveu revisões biométricas obrigatórias em 586 municípios do estado. Os eleitores que não atenderam ao chamado da Justiça Eleitoral nesses municípios tiveram o título cancelado, e devem regularizar a situação acessando o atendimento online e solicitando revisão ou transferência, caso tenha mudado de município.

Fonte: TRE-SP

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A presidente do TRF3, desembargadora federal Marisa Santos, ressaltou que a iniciativa cumpre a Resolução CNJ n. 425/2021, que determinou aos tribunais ações de aproximação com a população em situação de rua. “Queremos dar um atendimento a essas pessoas, não somente naquilo que é de competência dos Juizados Especiais Federais, mas intermediando com outros órgãos públicos como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o Tribunal Eleitoral, entre outros, para expedição de documentos importantes que permitem, inclusive, ajuizar uma ação na Justiça Federal ou Estadual.”

Para Marisa Santos, a ação insere o TRF3 numa realidade social que está presente na maioria das cidades brasileiras. “Estamos conhecendo melhor o nosso jurisdicionado, principalmente aquele mais vulnerável. Queremos colaborar com essa população e melhorar, na medida do possível, suas condições sociais.”

O planejamento da ação, a definição do local, das entidades participantes e dos serviços oferecidos começaram em 2021. “Este evento deveria ter ocorrido no final de 2021 ou no início deste ano, mas a pandemia não permitiu. A ideia foi reunir as instituições que já atuam com a população de rua para facilitar o acesso à Justiça. As pessoas mais vulneráveis não conseguem tirar os documentos básicos nem colocar os filhos na creche ou arrumar um emprego. Por isso, pensamos em reunir outros parceiros que vão além do poder público, como as organizações da sociedade civil, para oferecer serviços de saúde, alimentação e assistência social”, contou a juíza federal Raecler Baldresca.

A magistrada ressaltou que não se trata de uma ação de caridade ou de solidariedade, mas, na realidade, de um ato de cidadania. “É nossa obrigação, do Poder Judiciário, do estado, do município e da sociedade em geral, tomar atitudes para amenizar essa situação tão grave de vulnerabilidade social.”

Juíza auxiliar da Presidência do TRF3, Marisa Cucio destacou que a ação reúne serviços desde a alimentação, corte de cabelo, emissão de documentos e até a prolação de uma sentença ou acordo judicial, se necessário. “Foram muitas reuniões e parcerias firmadas que possibilitaram esse dia tão especial e muito importante para toda essa população da região.”

A juíza Denise Indig Pinheiro, que atua em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), elogiou a realização do mutirão. “Queremos aproveitar a ocasião para fazer o maior número possível de títulos eleitorais a essa população, que é tão necessitada”, afirmou. O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, destacou a relevância do evento. “É muito importante que o poder público tenha esse olhar para a população hipossuficiente, que mais precisa de auxílio.”

A presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, juíza federal Marcelle Ragazoni, apontou que o acesso aos direitos básicos é o grande desafio. “Temos hoje uma crise que se agravou com a pandemia e essa iniciativa visa trazer um pouco mais de dignidade a essas pessoas”, ressaltou. Para o subprefeito da Sé, coronel Marcelo Vieira Salles, trata-se de uma ação que agrega as forças vivas da cidade de São Paulo, do poder público, igreja e sociedade civil na busca de minimizar a vulnerabilidade. “Somos os responsáveis pela zeladoria do local e convivemos diariamente com as pessoas em situação de rua, sabemos das dificuldades e esperamos que iniciativas como essa ajudem a reverter esse quadro.”

O frei Vagner Sassi, do Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras), destacou que o mutirão na Praça da Sé é um reconhecimento da cidadania e que a proximidade entre os órgãos do poder público é de grande valia. “Temos um contato frequente com essa população, principalmente oferecendo alimentação, e percebemos que a maior necessidade deles é a questão dos direitos, como documentação e acesso aos benefícios financeiros. Nesse sentido, o evento contribui bastante para atenuar esses problemas.”

Fonte: TRF3

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Eleitores e eleitoras paulistas com deficiência ou mobilidade reduzida podem requerer alteração de seu cadastro para poderem votar em uma das 30.719 seções eleitorais acessíveis. A solicitação deve ser realizada por meio do Atendimento on-line do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) até o dia 4 de maio.

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O convênio prevê o desenvolvimento de projetos de pesquisa, ensino, extensão e qualificação, intercâmbio de pesquisadores, estudiosos e publicações, realização de cursos e seminários e desenvolvimento de softwares, além de outras atividades de interesse comum no âmbito do Direito Eleitoral.

Para acompanhamento do acordo, que terá dois anos de duração, será constituída uma comissão de monitoramento com um integrante de cada instituição que, além de avaliar as atividades desenvolvidas, deverá elaborar um relatório com os resultados alcançados no fim da parceria.

                                                                                                                                                                                        Fonte: TRE-SP

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