Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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Ao comentar os debates, o presidente da comissão do CNJ que trata de políticas sociais, conselheiro Mário Goulart Maia, disse que as pessoas em situação de rua têm seu direito negado quando não tem como fornecer endereço domiciliar. “Elas são duplamente excluídas, primeiro por se encontrar em situação de rua e, segundo, porque o Estado se nega a prestar o atendimento por uma questão burocrática. Falta de moradia, de um lar, é uma das formas mais perversas de exclusão”.

O fundador do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, engenheiro Luiz Tozuki Kohara, observou que, sem moradia, não é possível falar em dignidade humana. “Sem moradia, não é possível ter saúde, fazer tratamento de saúde, sem moradia não é possível estruturar vínculos sociais”. Ele participou do painel “Uma Reflexão acerca de uma Política de Moradia Adequada” e enfatizou que, apesar da existência de várias iniciativas voltadas para essas pessoas, são políticas públicas desarticuladas, sendo algumas de caráter provisório ou de baixa efetividade.

A exposição do engenheiro foi corroborada pela advogada e conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, Daniela Libório, que destacou que moradia é mais que habitação. “A moradia é contexto, não é só texto. Precisa estar acompanhada de infraestrutura, acesso a transporte, a emprego, ao trabalho, à escola, a um posto de saúde. Então, não é uma edificação em si, é uma política pública de moradia adequada que significa trazer o contexto da habitação dentro do direito à cidade”, afirmou.

No mesmo painel, mediado pelo juiz federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Renato Câmara Nigro, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Paulo Afonso Cavichioli Carmona ressaltou que a ausência de sentimento de pertencimento da pessoa em situação de rua causa uma ruptura social e, ao negar as convenções da sociedade que ela deixou de pertencer, essa pessoa deixa de aceitar as soluções impostas pelo Estado e pela sociedade.

Questão racial

No painel “População Em Situação De Rua – Um Olhar A Partir Da Questão Racial”, mediado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington da Silva Medeiros, a procuradora federal e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB – seccional Pernambuco, Chiara Ramos, afirmou que a questão racial é o eixo central problema e envolve a exclusão e a subcidadania. “É importante que a gente comece a pensar a moradia a partir da problemática racial, assim como é preciso criar um fundo de equidade racial nesse país e falar sobre reparação histórica e sobre políticas públicas voltada para a população negra”.

Já a advogada e diretora executiva da organização social Pretas Ruas, Pamella Cristina de Oliveira Silva, ressaltou que é preciso olhar para a população em situação de rua e respeitar a pluralidade e singularidade que a caracteriza. “Sabemos que recai sobre esse grupo um olhar perverso. Só vamos avançar a partir do momento em que essas pessoas perderem o medo de falar sobre as violências institucionais que sofrem”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni destacou o trabalho desenvolvido pela Justiça Federal da 3ª Região como inspiração a outros projetos pelo país. Ela é integrante do Comitê Nacional Pop Rua Jud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Grupo de Apoio a Políticas Judiciárias de Atenção a Pessoas em Situação de Extrema Vulnerabilidade (Gapex) no âmbito dos JEFs e das Turmas Recursais da 3ª Região.

“O Pop Rua Jud Sampa é uma verdadeira escola, laboratório para os demais mutirões do Brasil. Aqui estão presentes servidores e juízes de outros tribunais para aprender com a nossa experiência”, destacou.

A servidora Cristiane Oliveira, coordenadora operacional do mutirão, falou sobre o empenho de servidores, colaboradores e voluntários em proporcionar a ação de cidadania aos mais vulneráveis.

“Articulamos a participação de cerca de 45 instituições para oferecimento de serviços à população em situação de rua. Sinto-me grata pela oportunidade em fazer parte de algo grandioso, que poderá ajudar a vida dessas pessoas”, agradeceu.

Atendimentos

Cerca de 60 migrantes africanos de países como Nigéria e Senegal procuraram os serviços das tendas do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU) e do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes Oriana Jara (Crai/Prefeitura de São Paulo). Eles buscaram orientação para regularizar a situação no país e para naturalização.

O nigeriano Ucherra Arigbogu tentou emitir o Registro Nacional Migratório (RNM), o serviço é realizado pela Polícia Federal. “Estou querendo regularizar a minha situação e também saber se é possível solicitar benefícios assistenciais”, disse.

A portuguesa aposentada Emília dos Santos, 94 anos, procurou restabelecer o pagamento do seu benefício previdenciário, bloqueado pelo banco. “Por causa de problemas com o documento estrangeiro, tive minha aposentadoria bloqueada. Graças ao mutirão consegui agendar na Polícia Federal para regularizar a documentação na sexta-feira”.

Serviços

Mais de 40 entidades oferecem serviços como orientação jurídica, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário.

Na área de saúde e assistência social, são oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.

Fonte: TRF3

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A força tarefa envolve três eixos: atendimento assistencial e de saúde; cidadania, com a expedição de documentos e a regularização de cadastros; e judicial, com atendimento jurídico pelas instituições parceiras, para a garantia de acesso à Justiça, com propositura de ações e atenção a questões assistenciais, previdenciárias, trabalhistas e criminais.

Mais de 40 entidades irão oferecer cerca de 30 serviços, fazendo do local um ponto de encontro de órgãos como o Juizado Especial Federal de São Paulo, Justiça do Trabalho da 2ª Região, Justiça do Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, Advocacia Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Centros Acadêmicos, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Cruz Vermelha, Arquidiocese de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana e Serviço Franciscano de Solidariedade.

Dentre os serviços prestados está a orientação jurídica para possíveis demandas judiciais, com participação de advogados (voluntários e públicos), estagiários, magistrados, peritos judiciais, promotores e procuradores da república e servidores públicos. No local, poderão ser esclarecidas dúvidas sobre benefícios previdenciários, Auxílio Brasil, consulta e liberação de Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), PIS/PASEP, seguro-desemprego, livramento condicional, defesa em processos criminais, regularização de processos penais, agendamento de comparecimento à Justiça, assinatura de carteirinha de regime aberto, direito de família, além de consulta e propositura de processos trabalhistas.

Haverá, ainda, emissão de primeira e segunda vias de documentos; cadastro e atualização em programas sociais (CadÚnico); requerimentos de benefícios do INSS; regularização do título de eleitor; certificado de reservista; oportunidades de emprego; orientações sobre os direitos humanos, das mulheres, LGBTQIA+, imigrantes e egressos do sistema penitenciário.

Na área da saúde e assistência social, serão oferecidos testagem rápida de HIV, sífilis e hepatite; vacinação para adultos e crianças; aferição de pressão arterial; orientação para diabetes, tuberculose, álcool e drogas; saúde bucal; cortes de cabelo; maquiagem; brinquedoteca, serviços para animais de estimação, entre outros.

Seja voluntário

A organização do “2º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo – Pop Rua Jud Sampa” disponibiizou formulários no site do TRF3 para pessoas interessadas em atuar de forma voluntária na ação. As inscrições vão até o dia 18/11, às 16 horas. Também é possível contribuir com doação de brinquedos aos fóruns da capital.

Pop Rua Jud Sampa

O “Pop Rua Jud Sampa” atende à Resolução CNJ nº 425/2021, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. O ato normativo prevê que os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como a manutenção de equipe especializada de atendimento, preferencialmente multidisciplinar, em suas unidades.

O  1º Pop Rua Jud Sampa aconteceu entre os dias 15 e 17 de março deste ano. A edição atendeu mais de 8 mil pessoas entre os dias 15 e 17/3. No período, foram distribuídas mais de 10 mil marmitas e aplicadas, pela Prefeitura de São Paulo, cerca de 300 vacinas.

Acesse a página do projeto

Serviço: 

Pop Rua Jud Sampa 

Data: 21,22 e 23 de novembro
Horário: das 9h às 15h
Local: Praça da Sé – São Paulo/SP

Fonte: TRT3

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O dia 7 de novembro foi especial para a cidadã Carlita Silva, de 72 anos. Ela compareceu a uma audiência na Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e conseguiu finalizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). “Eu saio daqui feliz, vou recuperar o dinheiro que tinha”, disse emocionada.

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A campanha, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, é um esforço anual concentrado do Poder Judiciário para a solução de conflitos judiciais de maneira harmoniosa. O tema deste ano é “menos conflitos e mais recomeços”.

A Semana Nacional de 2022 será a primeira com o retorno das pautas presenciais após a pandemia da Covid-19. Na Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo (Cecon/SP), as audiências serão realizadas das 9h às 17h, na Praça da República, 299.

Durante os 5 dias da Semana Nacional, estão previstas 3.603 audiências de conciliação sobre diferentes matérias como danos morais, comercial (Caixa Econômica Federal), Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conselhos de classe e benefícios previdenciários.

Entre as audiências agendadas, foram designadas pela Cecon/SP 62 audiências virtuais que serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams e do WhatsApp visando à autocomposição em demandas envolvendo o pagamento de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e benefícios previdenciários por incapacidade.

O objetivo da campanha é demonstrar ao cidadão como ele pode aproveitar melhor o tempo ao optar pelo método de autorresolução de conflitos, que oferece praticidade e rapidez para as partes, bem como maior eficiência para a estrutura judiciária.

No evento de 2021, o Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon) e as 33 Centrais de Conciliação e Cidadania (Cecons) nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul realizaram 2.931 audiências, responsáveis por encerrar 1.654 processos, movimentando R$ 10,5 milhões.

Trabalho contínuo 

Na Justiça Federal da 3ª Região, a campanha em prol da conciliação procura finalizar de forma consensual os processos. O trabalho de magistrados e servidores ocorre durante todo o ano.

Como conciliar

Nos meses que antecedem à Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que têm possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas a solucionarem conflitos. Cidadãos e instituições podem pedir a inclusão de seus processos nas pautas das audiências.

As questões que ainda não têm processo judicial (pré-processual) e outros atendimentos voltados aos cidadãos também podem ser solucionados.

A conciliação é orientada pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Conciliação na Justiça Federal da 3ª Região

Na página da internet do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, é possível encontrar mais informações e solicitar a participação em uma audiência por meio do link “Concilie seu processo”.

Os interessados que não conseguirem fazer parte da XVII Semana Nacional da Conciliação terão seus pedidos analisados para futuras pautas de audiências, que ocorrem continuamente nas Centrais de Conciliação.

As Cecons da Justiça Federal da 3ª Região atuam de forma permanente e atendem aos cidadãos, promovendo ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos de solução consensual de conflitos.

Fonte: TRF3

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Segundo o conselheiro Mario Goulart Maia, presidente da Comissão, o CNJ está incentivando a implantação efetiva da Resolução CNJ n. 425/2021, que trata da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Para tanto, estão sendo realizadas visitas interinstitucionais, a fim de apresentar a Política e incentivar a formalização dos comitês PopRuaJud em diversas localidades. “Precisamos demonstrar empatia a essa população hipervulnerável, promovendo ações conjuntas que frutifiquem em outras ações que possam atender às necessidades dessa população.”

Para a juíza auxiliar da Presidência Lívia Marques Peres, é preciso buscar, nas políticas inclusivas, a efetivação das ações, com dados concretos e empíricos. Durante o evento, que tinha como tema “O direito de ter direitos: cidadania e acesso à justiça a pessoas em situação de rua”, a magistrada enfatizou a dificuldade de dar visibilidade a essa população por meio das políticas públicas existentes, como o Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). “Para responder ao questionário do CadÚnico, cada indivíduo leva, pelo menos uma hora, o que exige uma estrutura dos serviços de assistência social, que nem sempre têm esse preparo para esse atendimento. Seriam mesmos imprescindíveis todas essas questões?”, disse.

Já a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Priscilla Corrêa pontuou que é preciso repensar as políticas judiciárias, de forma a atender as pessoas em situação de rua sem impeditivos baseados no preconceito, no estigma, mas levando em consideração a realidade do indivíduo que tem direito ao acesso à Justiça. “Precisamos mapear as necessidades dessa população para que seus direitos sejam garantidos de fato e os resultados dessas políticas alcancem seu público final”, observou.

“Os PopRuaJud é onde diversas vozes da sociedade civil encontram esse eco no exercício da cidadania e do acesso à justiça’, afirmou a juíza federal Luciana Ortiz Zanoni, do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF3) e integrante do Comitê Nacional PopRuaJud, do CNJ. Ela lembrou que o Brasil ainda figura no segundo lugar do ranking mundial de desigualdade e que este é um problema da sociedade civil e dos poderes públicos. “Temos de nos envolver com todas essas questões ligadas às políticas sociais para a diminuição da desigualdade.”

O aumento do número de pessoas em situação de rua após a pandemia de covid-19, que também ampliou a crise financeira, levou famílias inteiras para a situação de rua. Segundo os debatedores do evento, há uma dificuldade também de mapear essa população – que será contabilizada pela primeira vez pelo Censo do IBGE este ano – e direcionar as políticas públicas. “Os números mostram que as políticas não estão chegando às pessoas e mostram que, de alguma forma, elas não estão tendo acesso à justiça. Nós temos, dentro do Judiciário, a legitimidade de trabalhar na perspectiva da desjudicialização. Toda essa exclusão social tem uma potencialidade de judicialização e, portanto, dentro de uma visão moderna do Poder Judiciário, de atuação interinstitucional para enfrentamento das questões e dos obstáculos do exercício de direitos de forma resolver os conflitos numa fase que chamamos de pré-processual, precisamos agir com autoconhecimento e reconhecermos que, apesar da Resolução CNJ n. 425/2021, temos dificuldade das pessoas em situação de rua até de adentrarem aos nossos prédios”, destacou a juíza Luciana Ortiz.

Dados do Observatório Brasileiro da Política Pública com a População em Situação de rua revelam que o CadÚnico tinha pouco mais de 12 mil registros em 2012, mas, em 2019, o número saltou para mais de 190 mil pessoas registradas. Durante a pandemia, outras 49 mil pessoas ficaram fora desse registro e não tiveram acesso aos benefícios do governo. Nesse sentido, a preocupação é com a cobertura e acesso dessa política pública, a taxa de atualização dos cadastros já efetivados e o futuro do CadÚnico, de acordo com o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMFG) e representante do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua André Luiz Freitas Dias.

Para Roseli Kraemer Esquillaro, do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua; e Samuel Rodrigues, do Movimento População de Rua de Minas Gerais, o trabalho dos PopRuaJud tem dado visibilidade para essas pessoas. “Sobrevivemos à pandemia porque tinha pessoas interessadas em nossa vida. Mas temos muitas dificuldades para acesso aos benefícios sociais e direitos, como trabalho, moradia, transporte e alimentação. Viver na rua não é fácil. É difícil conseguir oportunidades e é disso que precisamos”, afirmou Roseli, que é artista plástica e tem 60 anos. “Estou na rua com minha filha porque não dá para comer e pagar o aluguel. Conheci gente que vive dentro de um buraco, que não tem sequer uma Certidão de Nascimento. E todos os dias tem mais pessoas aparecendo na rua.”

Samuel Rodrigues também destacou que os operadores precisam dar efetividade à Resolução CNJ n. 425/2021 e à Resolução n. 40 do Conselho Nacional de Direitos Humanos. “Essas questões despertam o interesse da população de rua. Temos o desafio também de proteger e dar segurança a essa população contra o cerco do tráfico de drogas. É papel do Judiciário defendê-las”.

Mutirão PopRuaJud Mara

No Maranhão, o primeiro Mutirão PopRuaJud aconteceu em setembro, com a participação de 190 voluntários e diversas entidades. O Judiciário uniu forças ao Movimento Nacional da População de Rua, que já atuava em São Luís, e atendeu cerca de 500 pessoas, com o oferecimento de serviços como emissão de documentos – como identidade e certidão de nascimento –, vacinação, benefícios do INSS, CadÚnico, Auxílio Brasil, corte de cabelo e entrega de kits de higiene.

Segundo dados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), há 1.071 pessoas em situação de rua cadastradas pelo Consultório na Rua em São Luís. Desses, 23,5% são mulheres e 76,5% são homens. Do total, 93,3% se declaram pretos/pardos, 4% brancos e 1,7% amarelos. Os dados também demonstram que 32,1% dessas pessoas estão entre um e cinco anos das ruas e 11,5% vivem na rua há mais de cinco anos. Na capital maranhense, 93% das pessoas em situação de rua têm problemas com o uso de psicotrópicos: 48,8% são dependentes de bebidas alcóolicas e 44,1% são usuários de outras drogas.

“O Judiciário tem que ter empatia, sensibilidade e compreensão de que nos cabe assegurar a cidadania e o acesso à justiça a toda a nossa população. Os mutirões vêm nos mostrar que, sozinhos, não é possível atender todas as necessidades das pessoas em situação de rua”, ressaltou a juíza Luciana Ortiz. Afirmou também que a condição de rua não tira o direito da pessoa de tomar decisões. “Esse olhar precisa estar presente em todos os nossos serviços, para que condição de rua não seja motivo para causar exclusão de direitos.”

Também participaram do evento o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Wellington Medeiros; o desembargador Thenisson Dória; a promotora de Justiça Anna Trotta Yaryd; o defensor Público da União Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira; o juiz Renato Câmara Nigro (TRF3); o juiz Márcio Barbosa Maia (TRF1); o juiz Douglas de Melo Martins (TJMA); e o juiz Rafael Lima da Costa (TRF1).

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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O Plantão Extraordinário será destinado a receber comunicações, reclamações e denúncias de qualquer interessado em relação aos magistrados e tribunais sob jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação a comportamentos que violem o Provimento n. 135/2022. As manifestações serão recebidas por meio do endereço eletrônico: corregedoria@cnj.jus.br ou pelo Disque Cidadania da Corregedoria: (61) 2326-5555. O gabinete da Corregedoria manterá servidores em sistema de rodízio para atendimento, orientação, análise e tomada de providências em relação aos relatos apresentados no Plantão.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n.83 /2022

As medidas da Corregedoria são reforçadas por tribunais que têm designado varas especiais com competência concentrada para atuar nos dias das eleições. Entre eles, estão o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Conduta de magistrados nas eleições

No dia de sua posse, em 30/8, na Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que uma de suas preocupações seria dar apoio aos juízes eleitorais de todo o país para assegurar a realização das eleições em clima de normalidade e integridade. Nesse sentido, a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram convênio para ampliar a atuação da magistratura na garantia da integridade do processo eleitoral.

A Corregedoria também editou o Provimento n. 135/2022, que prevê punição a juízes e juízas que manifestarem, especialmente em redes sociais e nas mídias, conteúdos que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem desconfiança infundada sobre a justiça, segurança e transparência das eleições.

Outra conduta proibida é associar imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade do sistema judicial e eleitoral brasileiro. Quem descumprir a regra poderá responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por garantir a uniformização da conduta da magistratura.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Por conta disso, em 2018 foi iniciado o Projeto Estatístico da Justiça Federal da 3.ª Região, visando a criação de uma base de dados unificada e a disponibilização em ferramenta de Business Intelligence (BI), para apoio ao trabalho de gestão das unidades judiciárias e acompanhamento das metas da Justiça Federal.

Desde então, o trabalho coordenado pela Divisão de Estatística e pelo Comitê buscou a uniformização dos levantamentos estatísticos aos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é zelar pelo acompanhamento dos dados contidos na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud e pela aplicação dos critérios no desenvolvimento de painéis de BI.

Grupos de Pesquisas Judiciárias

Em junho deste ano, o CNJ publicou a Resolução n. 462/2022, que dispõe sobre a gestão de dados e estatística, criando a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs) no âmbito do Poder Judiciário. Os GPJs têm por objetivo a gestão, organização e validação das bases de dados, produção de estatísticas e elaboração de diagnósticos sobre a atuação do Poder Judiciário, algo que o Comitê de Estatística do TRF3 desempenha desde 2014.

Com a publicação da Portaria n. 2782/2022 e a instituição do Comitê de Estatística e de Pesquisas Judiciárias da Justiça Federal da 3.ª Região, pretende-se melhorar os procedimentos utilizados para obtenção e fornecimento dos dados estatísticos.

Fonte: TRF3

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) está com inscrições abertas para treinamento sobre o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltado para advogados. O curso tem duração de quatro horas e será ministrado em cinco turmas no mês de setembro. As aulas ocorrem em única data para cada grupo: dia 26, das 14h às 18h; dia 27, das 9h às 13h; dia 28, das 14h às 18h; dia 29, das 9h às 13h; e dia 30, das 14h às 18h (horários de Brasília).

O objetivo é apresentar o “perfil advogado” no PJe e uma visão geral sobre as competências de primeiro e segundo graus da Justiça Federal da 3ª Região. O treinamento oferece 250 vagas e será realizado virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo e-mail DGED@trf3.jus.br, até o dia 23 de setembro. Na solicitação, deverão constar: nome do participante, número de registro na OAB e opção pela turma de preferência.

Os participantes irão receber e-mail, confirmando a inscrição, bem como as orientações e o link de acesso ao curso.

Fonte: TRF3

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