Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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Os eventos dos dias 21 e 22/11 serão presencias, com Webinário transmitido pelo YouTube. Já nos dias 23 e 25/11, as atividades serão realizadas somente no formato Webinário.

Para conferir a programação completa de eventos da Semana, com links de acesso para as transmissões pelo YouTube, acesse: https://www.trf4.jus.br/SemanaJR.

Fonte: TRF4

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As audiências foram realizadas com suporte audiovisual da Plataforma de Videoconferência Zoom Cloud Meetings, disponibilizada institucionalmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Cerca de 91% dos casos foram solucionados por meio de acordo entre os expropriados e o DNIT.

O evento foi organizado pelo coordenador do Cejuscon de Blumenau, juiz federal substituto Francisco Ostermann de Aguiar, e contou com a colaboração dos juízes Adamastor Nicolau Turnes, Leandro Paulo Cypriani e Vitor Hugo Anderle.

Fonte: TRF4

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O IPC-Jus é uma forma de medir a eficiência dos tribunais com variação de 0% a 100%. Alcançar o percentual máximo significa que o tribunal foi capaz de produzir mais com menos recursos disponíveis. Este percentual é obtido levando em conta o índice de produtividade dos magistrados e de servidores da área judiciária, a taxa de congestionamento de processos e a despesa total do tribunal.

A Justiça Federal da 4ª Região também destacou-se, com a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul atingindo 100% no IPC-Jus, a de Santa Catarina, 98%, e a do Paraná, 83%.

Alta demanda

O TRF4 foi o órgão recursal federal que mais recebeu novos processos em 2021, com uma média de 5.650 por desembargador – a média nacional foi de 3.622. No primeiro grau, as três seções judiciárias receberam em média 2.360 processos por magistrado, enquanto a média nacional ficou em 2.079.

Reforçando o bom desempenho do TRF4, servidores e servidoras aparecem no relatório com a maior produtividade entre os TRFs, com média de 273 processos baixados por pessoa, estando a média nacional em 177. O mesmo se dá com a produtividade das equipes de 1º grau, que foi de 263 contra 180 da produtividade nacional.

A taxa de congestionamento líquida, que avalia o número de processos aguardando julgamento, excluindo aqueles que estão suspensos, foi a menor das cinco regiões, atingindo 52,5%, considerando 1º e 2º graus.

A Justiça Federal da 4ª Região já está 100% digitalizada, levando um processo, em média, 3 anos e 3 meses para ser julgado. O tempo é semelhante aos demais TRFs. Quando os processos eram físicos, o tempo médio nacional era de 12 anos e 7 meses.

Fonte: TRF4

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“Um dos gargalos de eficiência do Poder Judiciário é o tempo de tramitação dos processos previdenciários” afirmou o ministro Luiz Fux. “Segundo relatório do Justiça em Números de 2021, o direito previdenciário é o tema mais recorrente da primeira instância da Justiça Federal.” O ministro avalia que o novo serviço “efetivamente agilizará a duração razoável dos processos”. “Nós temos certeza de que maiores benefícios advirão do Prevjud para toda a cidadania brasileira.”

O Prevjud possibilita também o tratamento uniforme às pessoas seguradas de todo o país. Até então, o pedido de informações para a análise dos processos era feito de forma manual. Alguns tribunais desenvolveram soluções próprias para a obtenção de Dossiê Previdenciário, mas não existia uma solução nacional que atendesse a todos e possibilitasse o cumprimento automático de decisões judiciais previdenciárias.

“É uma forma de superar o grande entrave que tínhamos quando cada tribunal desenvolvia a sua plataforma de processo eletrônico”, destacou a juíza auxiliar da presidência do CNJ Lívia Peres, coordenadora do grupo de trabalho com magistrados e magistradas federais que definem as regras negociais da solução tecnológica. “O Prevjud tem um papel importante na uniformização do tratamento aos segurados, pois compensa as desigualdades regionais existentes em relação às soluções tecnológicas para o trâmite dos processos previdenciários e para garantia de efetividade das decisões judiciais.”

O juiz Caio Moyses de Lima, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que realizou testes com a nova ferramenta, reforça essa percepção. Ele conta que a 3ª Região já havia iniciado a integração com o sistema do INSS de forma independente. “O Prevjud vai fazer com que a automação sirva para o Judiciário como um todo, uniformizando o tratamento que os jurisdicionados vão receber no Brasil inteiro.”

Agilidade

Com a implantação do serviço, o tempo de tramitação dos processos irá diminuir substancialmente, uma vez que profissionais dos tribunais passam a ter acesso rápido a informações previdenciárias das pessoas para instruir os processos, como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário. E a própria implantação do benefício fica mais célere, pois o Prevjud possibilita o envio automatizado da ordem judicial ao INSS — que também já automatizou parte de seu sistema.

Com isso, o benefício poderá estar implantado minutos após a decisão judicial. “O cidadão terá seu processo analisado e concluído de forma mais ágil, e as rotinas de trabalho no Judiciário serão potencializadas graças à rapidez e à qualidade das informações previdenciárias acessíveis através do serviço”, explica Lívia Peres.

“Uma informação previdenciária que demorávamos até dez dias para receber, agora recebemos em minutos”, aponta o juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Eduardo Picarelli, que já percebe os benefícios do Prevjud implantado em piloto. “De forma muito rápida, conseguimos dar encaminhamento aos processos e acessar informações previdenciárias que são relevantes para o juiz fazer o seu julgamento.”

Como funciona

O serviço foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e já pode ser utilizado pelos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, ambiente multisserviços que conecta os sistemas processuais e disponibiliza novas soluções tecnológicas. Com o CPF da pessoa, podem ser acessadas informações previdenciárias relacionadas ao caso no Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário.

O Dossiê Previdenciário abrange extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta-concessão, dados cadastrais e histórico de crédito e benefícios. O Dossiê Médico fornece o laudo da perícia médica realizada no INSS. Esses documentos podem ser exportados no formato .pdf.

A ordem judicial é cumprida com a extração automática dos dados do processo, da pessoa e do benefício a partir do número do processo e de minuta em modelo de texto padrão. Após envio automatizado da ordem judicial, o benefício pode ser implantado em poucos minutos no caso daqueles que já contam com automatização de concessão pelo INSS, como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e idosa. Quando o processo é concluído, com a concessão do benefício, o sistema envia a informação do cumprimento da ordem à Justiça, também de forma automatizada, anexando os documentos comprobatórios aos autos.

Benefícios

A automatização dos procedimentos deve reduzir a incidência de multas por atraso no cumprimento das decisões e outras sanções judiciais para o INSS, promovendo economia de recursos públicos. Além disso, permite uma gestão mais eficiente de recursos humanos, liberando profissionais do Judiciário e do INSS, que faziam de forma manual o trabalho realizado pelo Prevjud, para responder a outras demandas.

Outro impacto é a ampliação e facilitação do acesso a documentos. Nos Juizados Especiais Federais, as partes podem entrar com ação sem um representante. Muitas vezes, as pessoas não solicitam a juntada da sua documentação ao processo por desconhecimento. Com a integração dos sistemas, o acesso pelas partes, assim como por todos os envolvidos no processo, se dará automaticamente.

O Prevjud é uma das soluções tecnológicas criadas pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Marina Baldoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Reveja o anúncio do canal do CNJ no YouTube

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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o certame é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado no início deste ano para enaltecer projetos que sinalizam o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. “Gostaria de ressaltar que o Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do Sistema de Justiça brasileiro”.

Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do CNJ, o concurso avaliou os critérios de fundamentação pautados em atos normativos nacionais e internacionais, de utilização da jurisprudência oriunda do Sistema Interamericano e do impacto transformador alcançado pelas decisões judiciais.

A iniciativa foi fundamentada na Recomendação CNJ n. 123/2022, que adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

“Um ministro do Superior Tribunal de Justiça deu decisão sobre a impenhorabilidade do bem de uma família que não tinha onde morar e o acórdão concorreu ao Prêmio Nobel da Paz. Nós estamos dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário, que é a proteção de direitos humanos e muito me vanglorio que nós temos a honra de ter iniciado um Observatório nessa temática”, destacou Fux.

De acordo com o presidente do CNJ, o colegiado tem difusão internacional por meio da participação de vários atores brasileiros e especialistas, como a professora Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF – que também fez parte da comissão julgadora do concurso. “O CNJ goza de prestígio nessas comunidades internacionais, como a ONU e a Comissão Interamericana, exatamente por sua preocupação em relação aos direitos humanos.”

Reconhecimento

Os trabalhos foram premiados em oito categorias, além de duas menções honrosas. O CNJ também deve publicar a íntegra das três decisões finalistas em cada categoria do Concurso. O objetivo é dar publicidade, entre os atores do Sistema de Justiça, à produção jurisprudencial brasileira que privilegia o controle de convencionalidade.

Na categoria Direitos da Criança e do Adolescente, foi premiado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de relatoria do desembargador Marcelo Semer, em que se reconhece responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, à luz das normativas internacionais protetivas dos direitos da criança e do adolescente.

Na categoria Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, o vencedor foi o juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), cuja sentença ressaltou o tema da compensação penal com base na jurisprudência interamericana sobre o instituto. Na categoria Direitos das Mulheres, a juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou em primeiro lugar com a decisão em que se discutem os temas da liberdade de expressão e do discurso de ódio contra as mulheres, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Na categoria Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+), foi premiada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferida pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, na qual se articulam o tema de reintegração de pessoa transexual ao serviço ativo de força militar brasileira. Já a categoria Direitos dos Afrodescendentes agraciou o acórdão da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodavalho do TJSP, que reconheceu a manutenção de multa administrativa aplicada à Rede de TV por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz afro-brasileira.

O juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi o vencedor na categoria Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com decisão na qual reconheceu o caráter originário dos direitos territoriais dos povos indígenas à luz da jurisprudência interamericana, para assegurar a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos contra tentativas de grilagem e conflitos fundiários.

A decisão da juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), venceu na categoria Direitos das Pessoas com Deficiência. A sentença concedeu redução da carga horária, sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com deficiência.

Já na categoria Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade, foi premiado o acórdão oriundo do TRF3, de relatoria do desembargador federal André Nabarrete, em que foi discutido o tema do direito à memória e à verdade dos parentes de vítimas da ditadura militar à luz dos Direitos Internacional dos Direitos Humanos.

Também foram concedidas menções honrosas à juíza federal Raffaela Cássia de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na categoria Direito das Mulheres, pela decisão sobre violência obstétrica em articulação com a jurisprudência interamericana; e ao juiz Fernando Antônio de Lima, do TJSP, pela sentença que confere proteção a oficiais de Justiça no contexto da pandemia da Covid-19, à luz corpus iuris interamericano, na categoria Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidades.  

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à sessão no canal do CNJ no YouTube

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Ao todo, cerca de 50 decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos judiciais foram recebidas no concurso. Os trabalhos foram avaliados segundo a fundamentação do ato judicial, o cumprimento das normas sobre a matéria em vigor no país, a aplicação das normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e a relevância coletiva do ato judicial. De acordo com Salise Sanchotene, o prêmio renova o compromisso da magistratura com o direito ao meio ambiente equilibrado. “Celebramos na entrega desta premiação o reconhecimento de que a proteção do meio ambiente é um tema-chave na atualidade, e que igualmente cumpre ao Poder Judiciário desempenhar o papel que lhe foi confiado pela Constituição Federal.”

O concurso, junto com o Prêmio Juízo Verde, integra uma série de atividades do CNJ para a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Esse conjunto de ações, denominado Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, foi construído de forma participativa, unindo os tribunais brasileiros, a sociedade civil e vários especialistas, nacionais e internacionais, em prol do aperfeiçoamento dos órgãos judiciários para cumprimento do dever constitucional dirigido a todo o Poder Público de proteger e garantir os recursos ambientais para a presente e as futuras gerações”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres. Soma-se a essas ações a Meta 12 do Poder Judiciário, vigente para 2022, centrada na identificação e julgamento, até 31/12/2022, de 20% dos processos que tenham por objeto matéria ambiental distribuídos até 31/12/2021.

Vencedores

A solenidade contou com a presença do representante do Ibama no Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, Pedro Alberto Bigneli. A conselheira Salise Sanchotene parabenizou os participantes e apresentou aspectos que diferenciaram os vencedores nas cinco categorias. Um dos destaques foi a preocupação em extrair o sentido de uma tutela efetiva, demandada da noção legal de área de proteção ambiental, no pronunciamento do magistrado Fernando Caldas Bivar, da 1ª Vara Federal de Jales, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que ganhou na categoria “Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental”.

Na categoria “Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos”, foi ressaltada a menção expressa ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 6, de garantir água potável e saneamento para todos, invocada na fundamentação do juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

No caso da decisão do juiz Felipe Bittencour Potrich, da 1ª Vara Federal de Corumbá, também do TRF3, foi destacada a pesquisa sobre o contexto subjacente ao reconhecimento do Pantanal como bioma de relevância internacional pela Unesco. Essa pesquisa subsidiou a decisão, que venceu na categoria “Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental”. Já na categoria “Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa”, foi reconhecido o empenho em aprofundar, na decisão do desembargador Miguel Mônico, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), aspectos da complexidade e da transversalidade exigidas por demandas com estes temas.

Já na categoria “Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental”, a conselheira destacou a aplicação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente e da Recomendação CNJ n. 123/2022, que requer aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na decisão da juíza Clarides Rahmeier, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, do TRF4.

De acordo com a conselheira, a sentença confirmou o respeito à autodeterminação dos povos indígenas, comunidades tradicionais e extrativistas e a garantia ao respectivo direito à consulta prévia, livre e informada nos moldes da Convenção número 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5.051/2004, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Se pretendemos fazer com que o Poder Judiciário contribua com a construção de um país mais livre, justo e solidário, com a erradicação e todas as formas de discriminação, é preciso que busquemos dados que revelem a situação daqueles que são vulneráveis. É essencialmente para eles que nós temos que dirigir a nossa atuação”, afirmou Marcio Freitas. Na avaliação do conselheiro, o combate à discriminação e à LGBTfobia passa por tornar visível o sofrimento humano de quem se encontra em situação de vulnerabilidade.

A sintonia entre o estudo sobre violência que atinge a população LGBTQIA+ e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que compõe a Agenda 2030 das Nações Unidas foi enfatizada pelo representante residente adjunto do Pnud Brasil, Carlos Arboleda. “O ODS 16 está voltado para a construção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas. Não há como construir o futuro que queremos sem avançar na qualificação das políticas de redução de violência e garantia do acesso efetivo à Justiça.”

Pesquisa

Os crimes mais frequentes motivados por identidade/orientação são homicídio, ameaça e lesão corporal. De acordo com a pesquisadora do Pnud Daniela Dora Eilberg, as principais vítimas de homicídios são travestis, lésbicas e gays; ameaças alcançam mulheres trans de forma mais significativa; e lésbicas são as principais vítimas de lesão corporal. “Comprovar a motivação LGBTfóbica do crime é um dos gargalos dos casos que chegam ao Poder Judiciário. Existem dúvidas sobre como apontar elementos de materialidade, o que dificulta a compreensão de acesso à Justiça pelas de LGBTfobia.”

Para a consultora do Pnud Sílvia Aguião, a pesquisa constatou que o cotidiano das pessoas LGBTQIA+ é marcado por inúmeras situações de preconceito e discriminação que, muitas vezes, não são reconhecidos como tais. “Entre estas situações estão agressões verbais, constrangimentos, exclusão de espaços públicos e privados de convívio social, situações de assédio, desqualificação e humilhação.”

Além de apontar o risco de revitimização das pessoas que buscam delegacias para o registro de denúncias, a consultora do Pnud Olívia Pessoa destacou que o levantamento constatou que a insuficiência de políticas de segurança voltada para essa população. “O acolhimento da vítima é o grande desafio das delegacias, que se soma à dificuldade de inserção correta do tipo de violência nos sistemas disponíveis.”

Acesse a íntegra da pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”

Debates

A apresentação da pesquisa foi seguida por debate mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson Paiva. A procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás e ex-conselheira do CNJ, Ivana Farina, afirmou que o desafio de todos é transformar o quadro detectado pela pesquisa. “A partir dessa pesquisa devemos ter a capacidade de exigir que o estado brasileiro proteja e garanta os direitos da população LGBTQIA+.”

Na avaliação do desembargador Roger Raupp, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “a LGBTfobia não apenas persiste entre nós”. “Sabemos que ela tem se agravado, especialmente em função das condições políticas e culturais que nós temos vivido nos últimos anos no Brasil e no mundo.”

Os resultados da pesquisa, segundo o advogado e professor Paulo Iotti, corroboram tudo aquilo que é relatado por essa comunidade. O debate também contou com a participação da servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Vitória Moreno Silva, travesti e estudiosa de gênero e diversidade, e do vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Gustavo Coutinho.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três serviços – autenticação (login único), marketplace e notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).

Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos.

Veja mais dados no Painel Integração à Plataforma Digital e ao Justiça 4.0

Política pública

Segundo explica Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os benefícios da Plataforma vão além da criação de uma tecnologia. “É uma política pública que visa a resolver um problema prático da realidade brasileira: a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos judiciais, sem uma adequada interoperabilidade.”

Desde 2006, com a lei que criou o processo judicial eletrônico, cada tribunal desenvolveu sistemas próprios de tramitação processual, o que desencadeou uma gestão pouco eficiente de recursos financeiros e humanos. Além disso, gerou restrições na integração de dados e sistemas para a oferta de serviços judiciários à sociedade. “No cerne da Plataforma, está o desenvolvimento comunitário e em nuvem de soluções tecnológicas nacionais que unificam o processo judicial eletrônico”, explica Araújo.

A Plataforma Digital funciona em nuvem, congregando os conceitos de unicidade, colaboração e plataforma. A partir de um login único, as pessoas têm acesso aos sistemas de processos judiciais, podendo consumir serviços e módulos (APIs) que auxiliam o trabalho de juízes, juízas, servidores e servidoras na tramitação processual. Será possível acessar diversos sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o PJe, com o mesmo usuário e senha. A plataforma também permitirá a utilização do login único do Governo Federal, o Gov.br, para usuários com os perfis prata e ouro.

Outra mudança é a adoção do serviço de notificações, que permite a comunicação mais ágil entre sistemas dos tribunais e os eventos gerados pelos sistemas que compõem a Plataforma Digital. Com isso, um tribunal pode, por exemplo, ativar alertas dentro de seu sistema processual sempre que o cumprimento de uma ordem de bloqueio de valores for notificada dentro do Sisbajud.

Para Luiz Antônio Garcia, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mudança para uma governança colaborativa instituída pela Plataforma Digital é um marco. “A nova política vem ao encontro de uma visão integrada do Judiciário, e não uma visão fragmentada dos seus sistemas. Quanto mais integrado e mais serviços digitais oferecidos para o jurisdicionado, melhor para toda a sociedade.”

Redução de sistemas

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) viu, na nova política de governança, uma oportunidade para mudar de sistema processual eletrônico. O órgão desativou os sistemas Apolo e Projudi e levou todo o acervo de processos pendentes para o PJe, já integrado à Plataforma. “Em maio de 2022, não tínhamos mais processos no sistema legado. Tudo foi migrado para o PJe”, relata Thomás Caetano, diretor de Tecnologia do TJMT.

“Temos um horizonte de colaboração que nos levará a um patamar de benefício coletivo. Como benefício, iremos atingir uma uniformidade dos serviços”, opina. O software Sentinela, que monitora o funcionamento adequado do PJe, é uma das apostas de compartilhamento do TJMT com os demais tribunais, segundo Thomás Caetano.

A partir da Plataforma Digital, o número de sistemas de processo eletrônico cairá dos atuais 36 para 14. Todas as soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0 estarão no marketplace, espécie de loja de aplicativos disponível nos sistemas processuais de cada tribunal, que exibe os módulos criados. O marketplace funciona no conceito plug-and-play: o usuário de um tribunal que estiver integrado à Plataforma poderá utilizar as soluções diretamente, sem a necessidade de desenvolvimento adicional pela equipe de TI.

O que já mudou

A integração à Plataforma Digital já permite, por exemplo, a consulta direta a informações previdenciárias. Em caráter piloto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou acesso de juízes, juízas, servidores e servidoras da 4ª Região ao Prevjud, sistema que permite a troca automatizada de informações previdenciárias entre os órgãos de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que também está disponível no marketplace, é outro recurso explorado pelo tribunal federal. “O TRF4 é um dos poucos tribunais que não utilizam o SEEU. Agora, nós conseguimos consultar o sistema por meio do e-Proc. Nós hoje temos essa possibilidade e fazemos bastante uso, principalmente nas varas criminais”, conta Marlon Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4.

Outra novidade é que os tribunais integrados já estão aptos a utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta agiliza e centraliza a busca por ativos e patrimônios, identificando, em segundos, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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