Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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Boa parte dos tribunais já mapeiam a litigância predatória com estatísticas. O CNJ criou o Painel Grandes Litigantes que permite a consulta e a visualização em gráficos tanto das pessoas jurídicas que mais são levadas à Justiça quanto das instituições que mais acionam o Poder Judiciário. Filtros permitem a criação de listas com os maiores litigantes de acordo com o ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade judiciária, no caso do Poder Judiciário, mas também pelo setor da atividade econômica a que a empresa pertença.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, ao tratar a litigância com transparência, a ferramenta dá aos litigantes visibilidade incômoda para os negócios. “Por isso é importante divulgar os painéis. De fato, os litigantes não têm interesse em aparecer como tal”, afirmou. Nesta quarta-feira (30/11), figuravam como os maiores litigantes no polo passivo (acionados na Justiça) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa, o Banco Bradesco S.A., o estado do Rio Grande do Sul e o estado de São Paulo.

Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.

O juiz auxiliar da Presidência do TJSP Felipe Viaro apresentou um painel que vai permitir a um magistrado ou uma magistrada pesquisar dados sobre todos os processos ingressados por determinado advogado, a partir de busca pelo nome do profissional. “Verifica-se, reiteradamente, pequenos grupos de advogados que ajuízam um número muito grande de ações, em nome de um número pulverizado de litigantes eventuais. É preocupante, pois, embora as partes dessas ações não possam ser consideradas litigantes contumazes, quem os representa pode ser considerado litigantes habituais. Eles têm toda a expertise dos litigantes habituais”, afirmou.

Má-fé

Na maioria dos casos, são pedidos sem fundamento apresentados pelo mesmo advogado ou pelos mesmos escritórios de advocacia, muitas vezes em tribunais distantes uns dos outros: uma estratégia de má-fé usada para comprometer a defesa de quem é acusado ou de quem se cobra pagamento ou o cumprimento de uma obrigação. Um advogado ingressou com a mesma ação na Justiça Federal da Paraíba e na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “A única diferença era o endereço da parte, que tinha uma demanda de saúde. Quando conseguia liminar em uma seção judiciária, desistia do processo na outra”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Halisson Rêgo Bezerra.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra, o uso estratégico da má-fé compromete a capacidade de o Poder Judiciário responder à demanda no momento adequado. “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”, afirmou o magistrado.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme, na Justiça do Trabalho são frequentes as ações que não deveriam ter sido judicializadas, mas o são para que a empresa não pague, aos trabalhadores demitidos, os valores devidos na rescisão contratual. De acordo com a magistrada, que pertence ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o diálogo entre os atores específicos do processo, como o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia, pode evitar que empresas prefiram não cumprir as regras ao deixar a parte decidir buscar seus direitos ou não, “porque este custo acaba saindo mais barato ou com menor risco do que simplesmente fazer política de cumprimento das regras da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ações

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou este ano uma portaria para normatizar o tratamento da “judicialização predatória”. A norma permite que sejam agrupados os processos que forem caracterizados como fruto de litigância abusiva, para otimizar o andamento deles, assegurando o direito ao contraditório e a amplia defesa de quem é acionado no tribunal. Também recomenda que a comunicação dos casos à Corregedoria do TRF2 para que sejam informados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) usa Inteligência Artificial para identificar demandas abusivas, a partir da análise textual das petições iniciais. Um Painel de Business Intelligence identifica similaridades nas peças que inauguram os processos.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Delegada da Mulher há mais de 20 anos, Sílvia apresentou, citando casos concretos, as diversas formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Para ela, muitas mulheres silenciam sobre o crime por se tratar de uma situação de intimidade.  “Trata-se de uma violência que está vinculada a questões pessoais, na maioria das vezes, a questões muito íntimas, muito privadas das pessoas, o que dificulta ainda mais o diálogo, a expressão, a denúncia. Os crimes são mais fáceis de serem concretizados e de ficarem impunes nas situações nas quais o silêncio impera”, avaliou.

A delegada ainda alertou para situações em que os traumas pela violência são tão graves que os casos só são relatados pelas vítimas anos depois de concretizados. “São situações que viram traumas, e traumas podem ficar soterrados por muitos anos”, explicou Sílvia. Durante a palestra, ela ainda destacou alguns pontos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: TRF5

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Para o Ceará, estado que recebeu o maior repasse, foram liberados R$ 86.647.297,57. O valor está sendo distribuído entre 8.171 beneficiários. Em seguida, aparece Pernambuco, com o pagamento de R$ 59.119.943,72, favorecendo 6.551 jurisdicionados.

Saques

Estão disponíveis para levantamento as RPVs inseridas no intervalo sequencial nº RPV 3.005.017 a 3.030.958. O saque deve ser realizado nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios/RPVs. A exceção é para pagamentos que, por alguma restrição, tenha sido determinado o bloqueio pela vara de origem.

Fonte: TRF5

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Os seminários são promovidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube, a partir das 17 horas.

Acesse aqui a programação do seminário de pesquisas empíricas

A dissertação da juíza do TJPB indagou magistrados, magistradas, além de servidores e servidoras, sobre suas percepções a respeito do funcionamento do teletrabalho e das características de comportamento entre membros de equipes. Trata-se de um estudo de caso que investigou, por meio da aplicação de questionário e da realização de grupos focais, esse contexto laboral específico da corte paraibana em três momentos no tempo, maio de 2021, outubro de 2021 e maio de 2022.

Já o estudo do juiz Rodrigo Fonte apresenta as perspectivas sobre a continuidade no sistema de justiça brasileiro da prestação do serviço judicial na forma completa ou preponderantemente virtual. A partir de entrevistas semiestruturadas com juízes que atuam na primeira instância, a pesquisa coletou informações sobre como os sujeitos percebem e significam a prestação jurisdicional virtual, especialmente, as iniciativas de teletrabalho, teleperícias, teleaudiências, teleatendimentos e prática de atos eletrônicos de comunicação processual.

Os juízes federais José Luís Terra, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e Lucílio Morais, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), serão os debatedores convidados para discutir a temática das pesquisas, a partir das 17h50. A sessão aberta a perguntas do público começa às 18h40.

Pesquisas aplicadas à Justiça

Os Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias

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O coordenador do Escritório de Inovação da JFPB, o juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, afirmou que a primeira audiência com imersão virtual foi um sucesso, pois a conciliação durou menos de dez minutos, com a satisfação de todos os participantes. “O sistema de justiça já é totalmente impulsionado por celulares e computadores. Agora, em especial, magistrados, promotores, advogados e partes passam a interagir tridimensionalmente nesta nova realidade virtual”, disse o magistrado federal. Para a juíza federal Adriana Nóbrega, coordenadora do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc/JFPB), cuja unidade foi responsável por promover a audiência no metaverso, “trata-se de iniciativa de vanguarda, que abre novas alternativas de uso da tecnologia no campo da consensualidade”.

A supervisora do Escritório de Inovação da JFPB, Samara Vieira Rocha de Queiroz, responsável pelo projeto “Conciliar no metaverso é melhor”, ressaltou que a perspectiva é de, nos próximos meses, dar a opção para o cidadão selecionar se quer participar de uma sessão totalmente digital e no metaverso. “Queremos fornecer os meios para promover mais conciliação e menos judicialização”, pontuou, opinando que a realidade virtual traz um ambiente mais ameno, favorecendo os acordos.

O supervisor do Cejusc/JFPB, Marconi Araújo, que participou como mediador da primeira sessão no metaverso, disse que a experiência foi positiva. “É um ambiente que realmente se aproxima do real, pois vemos a movimentação das pessoas, assemelhando-se a uma sala de audiência, como se estivéssemos todos juntos, podendo inclusive se cumprimentar”, contou, ao citar que a iniciativa promove maior acesso à justiça, já que a imersão no metaverso é opcional e as pessoas podem participar de qualquer lugar.

Os estagiários do Escritório de Inovação da Seção Judiciária da Paraíba, Daniel Azevedo e Davi Carneiro, participaram de todo o processo de concepção e desenvolvimento do projeto e falaram da importância da Justiça aderir às novas tecnologias. “Isso demonstra o compromisso da JFPB em abraçar esse mundo digital, que está estatisticamente crescendo, e não só entre o público jovem”, afirmou Daniel. “Cada vez mais os locais de trabalho, inclusive o ambiente jurídico, estão percebendo o poder do metaverso de aproximar as pessoas e sanar problemas”, completou Davi.

Histórico

Em julho deste ano, a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) já havia, de forma também pioneira, promovido a primeira sessão simulada de conciliação do Brasil, no metaverso. O sucesso da experiência fez com que a Instituição buscasse implementar o modelo, realizando uma audiência real, que teve como base uma ação movida pela Caixa Econômica Federal, em face de empresa que ficou devedora em contrato de empréstimo.

A execução de conciliações, por meio de imersão digital, tem amparo legal. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Fonte: TRF5

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O mutirão é uma iniciativa do Comitê Regional PopRuaJud no Maranhão, criado para discutir a gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em âmbito estadual. As pessoas em situação de rua tiveram acesso a serviços de saúde – médicos, psicológicos, odontológicos, testes rápidos, vacinação, serviços de higiene; de cidadania – emissão de documentação civil como certidão de nascimento e RG; CadÚnico; Auxílio Brasil; cadastro habitacional; análise e deferimento de benefícios previdenciários, peticionamento judicial, entre outros.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Mario Maia (CNJ), presidente da Comissão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, participou da ação. Além dele, também estiveram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca, coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, além de outros membros do colegiado; o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira; os juízes Marcio Barbosa Maia, Luciana Ortiz Tavares, Elbia Rosane de Araújo e Fábio Francisco Esteves, membros do Comitê Nacional PopRuaJud; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros; o diretor da Corregedoria Geral da Justiça, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Junior; e o defensor público geral Gabriel Furtado.

O ministro Reynaldo Fonseca ressaltou que a iniciativa busca a concretização de uma sociedade livre, justa, solidária e fraterna, considerando que o Brasil registra mais de 25 milhões de pessoas sem habitação, 35 milhões sem água potável e mais de 100 milhões sem saneamento básico, contrariando o que prevê a Constituição Federal ao garantir a todos o direito de cidadania. “Este não é um ato de caridade, mas o cumprimento de nosso dever enquanto sociedade, uma iniciativa que deve se tornar cotidiana pois caso contrário nenhum de nós será feliz, o direito à felicidade é de todos e a Constituição garante a todos e todas o direito a políticas públicas.”

Já o desembargador Paulo Velten reafirmou o compromisso do Judiciário com as pessoas em situação de rua. “Aqui se concretizam ações voltadas para a pessoa humana nessa condição de vulnerabilidade, para a mulher, para o negro, para a negra, para a criança, para aquele que tem deficiência, enfim, para todas essas pessoas que precisam de um olhar mais humanizado do Poder Judiciário. Esse, portanto, é o nosso desafio.”

O juiz Douglas de Melo Martins, membro do Comitê PopRuaJud a nível estadual, pontuou a iniciativa do CNJ reconhecendo a situação de violação de direitos humanos a que estão submetidas as pessoas em situação de rua. “O Poder Público tem o papel de buscar mudar a realidade de exclusão social e ampliar a inclusão e cidadania.”

O juiz federal Rafael Lima Costa, membro do Comitê PopRuaJud a nível estadual, avaliou que o mutirão de atendimento é importante não apenas por oferecer os serviços de saúde, assistência social e acolhimento às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e precisam ser vistas pelo Poder Público, mas também por proporcionar a articulação do trabalho em rede entre órgãos federais, estaduais, municipais e sociedade civil. “O mutirão foi um sucesso pela quantidade de atendimentos e pela aproximação institucional que permite que a política permaneça e outros eventos sejam organizados.”

A magistrada Luciana Ortiz, que atua no Comitê PopRuaJud Nacional, ressalta que o Brasil é o segundo país com maior desigualdade social entre os membros do G20 – um problema que é de toda a sociedade e cabe aos poderes públicos promover políticas de inclusão, tendo o Poder Judiciário um papel fundamental como garantidor de direitos e de promover a rede interinstitucional que permite destinar serviços para que as pessoas possam exercer seus direitos e tenham acesso à Justiça. “O Maranhão realizou um evento exemplar e demonstrou como a rede deve funcionar, é fundamental que o sistema de justiça e toda a rede de assistência social sejam capazes de fazer essa integração não apenas em mutirão mas no trabalho diário com um atendimento humanizado e desburocratizado.”

Documentação

Há 22 anos em situação de rua, o técnico em eletromecânica Moisés Silva Macedo, de 42 anos, ressaltou a importância dos serviços públicos e atendimentos especializados, como o CentroPop e o Cras para pessoas que, assim como ele, estão sem moradia. “Estava há dois anos sem meu RG, e hoje pude emitir minha documentação gratuitamente e receber outros serviços, pois passamos por dificuldades e falta de condições para pagar.”

A vice-presidente nacional do Movimento Vidas Idosas Importam, Katy Anne Silva, pontuou que o mutirão permitiu a resolução de várias demandas das pessoas em situação de rua relacionadas com o Poder Judiciário e outras instituições por concentrar os serviços em um mesmo local. “Aqui também pudemos catalogar informações sobre pessoas idosas em situação de rua, que é uma dificuldade por não existir um cadastro específico sobre esse público.”

“O evento superou as expectativas e tivemos benefícios deferidos na hora em favor das pessoas em situação de rua, garantindo sua cidadania, além da humanização, cuidado e acolhida com essas pessoas através dos voluntários”, avaliou o coordenador do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de rua de São Luís, José Marques.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen) participou oferecendo serviços cartorários. A presidente da associação, Gabriella Caminha, informou que a entidade promoveu uma campanha de arrecadação, que contou com a participação de delegatários do serviço extrajudicial de todo o estado, sendo o valor revertido em compras de materiais de higiene que foram distribuídos às pessoas em situação de rua. “Pudemos presenciar o registro tardio da mulher Marlene Martins Araujo, de 50 anos, que nunca teve sua certidão de nascimento e foi possível realizar o procedimento.”

Situação de rua

Dados do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPEA) registraram 220 mil pessoas em situação de rua em 2020, situação que se agravou durante a pandemia e acirrou ainda mais as desigualdades sociais, somado a outras dificuldades como os níveis educacionais e a exclusão digital. Na capital maranhense, de acordo com dados do sistema E-SUS atualizados até maio deste ano, mais de mil pessoas vivem atualmente em situação de rua.

Fonte: TJMA

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O TRF5 alcança o melhor resultado no quesito “taxa de congestionamento”. O indicador mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, comparativamente ao total tramitado no período de um ano. Quanto maior a taxa, maior a dificuldade do tribunal em lidar com seu estoque de processos. Entre os órgãos da Justiça Federal, o menor percentual foi o da 5ª Região, que registrou 62,8% de taxa de congestionamento total.

Também foram apresentadas as taxas de congestionamento nas fases de conhecimento e de execução do processo, apenas na primeira instância. Mais uma vez, o TRF5 alcançou os menores percentuais em ambas as fases: 56% (conhecimento) e 71% (execução).

Ainda sobre os indicadores de desempenho, na análise do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), o Tribunal alcançou o melhor resultado: 96,7%. Este indicador verifica se o órgão foi capaz de baixar processos pelo menos em número equivalente ao quantitativo de casos novos. Se avaliada apenas a fase de execução dos processos no primeiro grau, o TRF5 também apresenta o melhor IAD, com um percentual de 181%.

O Relatório apresentou, ainda, uma análise dos processos de execução fiscal que permanecem pendentes, sendo que a 5ª Região detém o menor número: 352.330 processos.

Bons resultados também nos indicadores de produtividade. No Índice de Produtividade de Magistrados, obtido pela razão entre o total de casos baixados e total de pessoas atuantes durante o ano, o primeiro Ggrau de jurisdição registrou 2.830 sentenças e obteve a melhor marca no segmento da Justiça Federal. Se analisados os processos nas fases de execução e conhecimento, a primeira instância do TRF5 também está à frente de outros órgãos da Justiça Federal, registrando 1.171 processos baixados na fase de execução e 1.531 na fase de conhecimento.

No IPC-Jus, medida que busca resumir a produtividade e a eficiência dos tribunais em um indicador único, todas as seis seccionais da 5ª Região apresentando índices acima dos 60%. O destaque foi a Seção Judiciária de Alagoas, que alcançou um IPC-Jus de 100%. Em seguida, vem as seções do Rio Grande do Norte, com 88%; da Paraíba, com 83%; do Ceará, com 79%; de Sergipe, com 79%; e de Pernambuco, com 64%.

Conciliação

O Índice de Conciliação também foi um dos indicadores apresentados no Relatório. O resultado é dado pelo percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas. Considerando o primeiro grau, a 5ª Região apresentou índices de conciliação na fase execução maior que no conhecimento: foram 21% (execução), sendo o melhor percentual do segmento da Justiça Federal, contra 11,7% (conhecimento).

Já os tempos de tramitação dos processos são apresentados a partir de três indicadores, sendo um deles o tempo médio da inicial até a sentença. Considerando esse aspecto, o TRF5 apresenta o melhor resultado da Justiça Federal, tanto no primeiro (um ano e seis meses) quanto no segundo Grau (11 meses). O mesmo ocorre se observadas as fases de execução e conhecimento: dois anos e 11 meses para o primeiro grau e sete meses para o segundo.

Fonte: TRF5

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Nas duas situações, essa quantidade de vagas do quinto constitucional está em número ímpar e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que a nova vaga ímpar fosse destinada para a advocacia. Os dois Procedimentos de Controle Administrativo (n. 0001989-02.2022.2.00.0000 sobre o TJGO e n. 0002853-40.2022.2.00.0000 sobre o TRF5) foram relatados pelo conselheiro Marcio Luiz Freitas, que negou as solicitações, e aprovados durante a 355ª Sessão Ordinária, na última terça-feira (30/8).

O conselheiro afirmou que os tribunais observaram a regra da alternância e sucessividade, prevista no art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e  já julgadas pelo CNJ no PCA n. 0000791-32.2019.2.00.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança n 23.972. Nas duas situações, como a advocacia havia sido contemplada na nomeações anteriores da vaga ímpar, as novas devem ser ocupadas pelo Ministério Público, garantindo o equilíbrio no quinto constitucional.

Agência CNJ de Notícias

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As seções judiciárias do Rio Grande do Norte e de Sergipe concluíram o processo de implantação, com todas as Varas e Turmas Recursais operando no “Juízo 100% Digital”. Nas seções do Ceará e de Pernambuco, os números são equivalentes: cada uma conta com 18 Varas Federais e três Turmas Recursas que aderiram à modalidade. Já na Paraíba, 12 Varas Federais, além do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, adotaram o projeto. E, em Alagoas, seis Varas contam com o serviço.

O “Juízo 100% Digital”, iniciativa desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, dá às pessoas a possibilidade de utilizar a tecnologia para ter acesso à Justiça, apenas pela Internet. Um dos principais objetivos é promover a celeridade dos processos, aumentando a eficiência nas respostas à sociedade.

A escolha em aderir à modalidade é facultativa e é exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. A opção será efetuada mediante marcação em local próprio do processo judicial eletrônico. Todos os sistemas eletrônicos do TRF5 já disponibilizam a opção quando do ajuizamento do processo.

O Tribunal foi o primeiro no segmento federal a aderir ao projeto. Em novembro de 2020, o Pleno do TRF5 aprovou resolução que, além da adesão, determina que as unidades criem e designem sala de videoconferência para os processos, cadastrando os participantes com seus respectivos e-mails e/ou números de telefones móveis, a fim de que ocorra o envio automático de convite pela via eletrônica.

Fonte: TRF5

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