A cerimônia de abertura contou com a participação do desembargador federal da 6ª Região André Prado de Vasconcelos, representando a presidência da Corte federal no evento; do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; do membro do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e da Comissão de Segurança da Justiça Federal de Minas Gerais, juiz federal Reginaldo Márcio Pereira; do diretor da Secretaria de Administração e Serviços, Geraldo Caixeta; da diretora da Subsecretaria de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento de Servidores, Renata Lúcia Pimenta; e do diretor em exercício da Subsecretaria de Segurança, Inteligência e Transportes, Kleber Robson da Silva.

Este ano, nos meses de fevereiro/março e maio/junho, outras duas turmas de agentes participaram do mesmo treinamento. A iniciativa é um desdobramento do projeto da Central de Policiamento Institucional (CEPOI), iniciado em 2021, durante oficina realizada no Laboratório de Inovação da Justiça Federal mineira (IluMinas).

Fonte: TRF6

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Na decisão, o corregedor nacional aponta como prematura a realização da promoção por merecimento no TRF 1 e ressalta que, como a medida alcança também juízes e juízas federais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), esta corte e o Conselho de Justiça Federal (CJF) precisam deliberar quanto à transformação das unidades judiciárias existentes, em relação à competência e ao provimento dos cargos de juízes criados. Ele também observa que, conforme o art. 8º da Lei n. 14.226/2021, compete ao CJF a regulamentação dos critérios de merecimento para a promoção quando houver possibilidade de concorrência entre juízes de ambos os tribunais.

“Ainda que se prestigie a celeridade administrativa no sentido do provimento dos cargos vagos, não se pode descurar da necessidade de regulamentação prévia dos inúmeros pontos pendentes, notadamente no que diz respeito às consequências para os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 6ª Região”, afirma o ministro Luis Felipe Salomão. Ele suspende o Edital para adequação dos critérios adotados e solicita informações sobre o tema às presidências do TRF1, TRF6 e CJF.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O Pleno referendou o Regimento Interno do TRF6, que havia sido publicado, em 6 de outubro, como anexo da Resolução Presi n. 14/2022 – que altera a configuração inicial do Tribunal mineiro. O normativo foi analisado no âmbito do Processo nº 0003377-53.2022.4.90.8000, também relatado pela ministra Maria Thereza.

Confira a sessão ordinária no canal do CJF no YouTube

Fonte: TRF6

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A magistrada, que tomou posse na sexta-feira (19/8), afirmou que “o mundo pós-pandemia é um mundo diferente de tudo o que já vivemos”. Para ela, a inovação tecnológica, impulsionada nesse período, “trouxe maior agilidade aos processos da Justiça Federal, e também menores custos para a administração pública”, mas “nunca o setor de psicologia dos tribunais atendeu a tantos pacientes”.

Ela comentou que, durante as viagens que fez pelo país na condição de corregedora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acompanhou de perto as mudanças trazidas ao Judiciário pela pandemia, com estacionamentos e corredores quase vazios – efeito do teletrabalho, que reduziu drasticamente a presença de profissionais e das próprias partes de processos nas instalações físicas da Justiça Federal.

Sentimento

“O nosso maior desafio será, portanto, trilhar o caminho do meio, que fica entre o mundo exterior, cada vez mais materialista e tecnológico, e o nosso mundo interior, que é o caminho do sentimento e do coração, da atenção com o jurisdicionado e dos que necessitarem da Justiça”, resumiu Mônica Sifuentes. Ela lembrou que a ideia de um tribunal moderno, que utilize com segurança e eficácia as novas ferramentas tecnológicas, está na concepção do TRF6.

Os resultados – afirmou a desembargadora – falarão por si, traduzindo os esforços de todos as pessoas envolvidas no processo. “Nós, os juízes federais que servimos em Minas Gerais, assumiremos o compromisso de criar um tribunal que traga não apenas um serviço judicial de qualidade, mas, sobretudo, que restabeleça na população mineira e brasileira a esperança e a fé na Justiça.”

Valorização

A presidente do TRF6 declarou ter plena consciência do significado de uma mulher ser a primeira presidente, em um contexto social de avanços na paridade entre gêneros. “Gostaria que não apenas todas as juízas, promotoras, procuradoras, advogadas, servidoras e profissionais do direito se sentissem aqui representadas. Gostaria que também se sentissem representadas todas as mulheres, mães como eu, ou não, que ainda hoje lutam por um espaço de valorização do seu trabalho e de respeito igualitário pelo ser humano, qualquer que seja o seu gênero, a sua opção sexual ou política, a sua raça, cor, credo ou crença.”

Fonte: TRF6

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De acordo com a resolução que disciplina os procedimentos para a formação da primeira composição do novo tribunal, haverá a elaboração de listas para a promoção por merecimento às vagas destinadas à magistratura de carreira (lista única) e também para a indicação de membros do Ministério Público Federal e da advocacia (listas tríplices).

Já a indicação de juízes e juízas à promoção por antiguidade se dará entre quem tenha manifestado interesse nas vagas. Todas as listas formadas pelo STJ serão submetidas à escolha do presidente da República. A data provável para a instalação do TRF6 é dia 19 de agosto.

Desmembramento

A criação do TRF6, a partir do desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi sancionada em outubro do ano passado. O novo tribunal será composto por 18 desembargadores e desembargadoras, com sede em Belo Horizonte. A lei possibilitou aos atuais desembargadores do TRF1 optarem pela remoção. Apenas uma magistrada decidiu pela mudança, a desembargadora federal Mônica Sifuentes.

Além dela, mais 13 magistrados de carreira do TRF1, mediante promoção, vão compor o tribunal: sete pelo critério de antiguidade e seis por merecimento. As demais vagas serão preenchidas por dois membros da advocacia e dois do Ministério Público Federal.

Fonte: STJ

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“Depois de estudos aprofundados da área técnica e da Comissão, nós chegamos à conclusão de que a presente Resolução atende aos princípios normativos, à Lei e à Constituição”, afirmou o presidente do CJF e do STJ, ministro Humberto Martins. Para a ministra do STJ Assusete Magalhães, “a instalação desse Tribunal representa a concretização de uma aspiração da sociedade por uma Corte Federal geograficamente mais próxima, para lhe proporcionar uma entrega de prestação jurisdicional mais célere e eficiente”.

Composição

A proposta de normativo estabelece que os cargos de desembargador federal vinculados ao TRF6 serão providos por uma desembargadora federal removida do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e por 13 magistrados de carreira da Justiça Federal da 1ª Região, mediante promoção. São sete cargos pelo critério de antiguidade e seis cargos pelo critério de merecimento, além de dois advogados militantes e dois membros do Ministério Público Federal.

A resolução prevê, ainda, que a antiguidade da primeira composição de desembargadores federais da 6ª Região observará, primeiro, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já removida para o TRF6. Na sequência, demais desembargadores e desembargadoras federais pela data da posse – em caso de posse na mesma data, pela idade.

Fonte: CJF

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As pessoas interessadas na remoção devem manifestar interesse, até às 23h59 do dia 18 de janeiro, exclusivamente pelo e-mail remocaotrf6@cjf.jus.br. É necessário que a mensagem tenha os seguintes dados e documentos:

1. nome completo do desembargador ou desembargadora federal optante pela remoção;
2. cópia do documento de identificação com foto do(a) magistrado(a);
3. certidão emitida pelo TRF1 contendo a data de ingresso no Tribunal, bem como a origem por ocasião da investidura no cargo (quinto constitucional da advocacia, quinto constitucional do Ministério Público Federal ou magistratura de carreira).

Fonte: CJF

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De acordo com a norma, a comissão poderá convocar outros magistrados, servidores e unidades técnicas para prestarem auxílio aos trabalhos que serão realizados por meio de videoconferência.

Entre as atribuições e responsabilidades do grupo estão: identificar e sugerir uma lista com 50 varas federais que podem perder os cargos de juiz federal substituto, classificando-as por ordem de prioridade, e definir procedimentos para separação e remessa de processos que tramitam no Tribunal, em meio físico e digital, provenientes do estado de Minas Gerais.

Com a publicação da Portaria no dia 28 de outubro, a comissão tem o prazo de 20 dias para a entrega do relatório final com as propostas à Presidência do TRF1.

Fonte: TRF1

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A Justiça Federal foi concebida em uma divisão de cinco Tribunais Regionais para atender às cinco regiões do país. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, tinha sob sua jurisdição 14 unidades da Federação – Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins – sendo que apenas Minas Gerais correspondia, até hoje, a 40% do acervo da corte.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que a Justiça brasileira vive o que é chamado de “prodigalidade recursal”, ou seja, muitos recursos, o que, juntamente com o aumento da litigiosidade, são barreiras à duração razoável do processo, que é considerado um direito fundamental do cidadão. “A ideia desse novo tribunal é brilhante para atender às necessidades da prestação jurisdicional”, disse.

Fux também ressaltou que o órgão está sendo criado à luz do princípio da economicidade, uma vez que não vai haver aumento de despesa, já que a sede física será em prédio já existente e os servidores da Seção Judiciária de Minas Gerais trabalharão no TRF6. “Não vai haver nada fora do orçamento. Isso realmente é uma forma de construir um país com a grandeza que o Brasil merece. O que o é bom para o Brasil é bom para todos nós. A realidade é que esse projeto garante o acesso à justiça e garante também a economicidade diante desse quadro de escassez que nós vivemos. Hoje, consagramos um ideal: a criação de um tribunal para receber as reclamações do cidadão e, ao mesmo tempo, a realização de um sonho de justiça”.

Com a criação do TRF6, a demanda federal dos 853 municípios mineiros será concentrada no novo órgão. A ideia é que, assim, a prestação jurisdicional para o estado – e também para os outros 13, que seguem sob responsabilidade do TRF1 – seja mais célere. Durante a cerimônia de sanção, o presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou que o Brasil “precisa, sim, de justiça, e o novo tribunal vai representar mais agilidade no trâmite dos processos”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, também exaltou a criação da nova corte, lembrando que é uma demanda de 20 anos. “Bem-aventurados os que têm fome e sede de Justiça, pois serão satisfeitos. É o que temos hoje: nossa fome de Justiça será satisfeita com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, mas, sobretudo, para concretização da efetividade de uma justiça e de acesso a todos.”

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacou que a criação do TRF6 deve acelerar decisões de processos e reduzir demanda do TRF1. “Do que adianta ter o aprimoramento da primeira instância, se não temos uma segunda instância apta a suportar as demandas julgadas?”, questionou. Para ele, o projeto responde a lógica fundamental para os dias atuais, não apenas voltado para a agilidade jurisdicional, mas que também não trará “ônus para aos contribuintes brasileiros”.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias 

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