A edição da Resolução Administrativa n. 26/2022 considerou a necessidade de implementação de políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência no espaço jurídico de atribuições do Poder Judiciário, a importância de se assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes de prática de violência contra a mulher, além da necessidade de adequação da atuação do Poder Judiciário para adoção da perspectiva de gênero na prestação jurisdicional, dentre outros motivos.

A função de Ouvidora da Mulher será exercida por desembargadora que será eleita pelo Tribunal Pleno do TRT/RJ. Até a eleição, caberá à Presidência do Regional a designação de uma desembargadora para atuar como Ouvidora da Mulher, cujo mandato terá caráter residual.

A Ouvidoria da Mulher contará com canais específicos (presencial e virtual) para orientação, recebimento da denúncia e agendamento de atendimento e, dentre suas competências, estão:

• Receber e dar tratamento às demandas relacionadas à violência contra a mulher, especialmente à igualdade de gênero e à participação feminina, apresentadas por magistradas, promotoras, servidoras, advogadas, estagiárias, trabalhadoras, inclusive terceirizadas e prestadoras de serviços, e demais colaboradoras do TRT/RJ;
• Receber e dar tratamento a demandas relacionadas à violência contra a mulher, praticadas por representantes ou em função das atividades da Justiça do Trabalho da 1ª Região;
• Funcionar como espaço de acolhimento, escuta ativa e orientação.

Fonte: TRT1

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A norma considera, entre outros pontos, os incisos V e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que estabelecem como deveres da magistratura o de residir na sede da comarca na qual atua e o de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados. E também as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõem sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Judiciário e sobre o Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0.

Agora, no 1º grau de jurisdição do TRT1, poderão ser realizadas audiências presenciais, híbridas (semipresenciais) e telepresenciais. As audiências em que sejam colhidos depoimentos de partes, testemunhas e demais partícipes do processo serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial ou híbrido. Além disso, o ato estabelece que, para a alteração da modalidade da audiência, deverão ser mantidos os critérios quantitativos utilizados na elaboração da pauta presencial, sem prejuízo dos prazos médios da unidade.

Telepresenciais

Os processos que tramitem na modalidade Juízo 100% Digital e projetos específicos ou mutirões em que, pela sua natureza a modalidade, dispense despacho fundamentado prévio, terão audiências telepresenciais. Elas também poderão ainda ser deferidas pelo juiz ou juíza da causa, sempre em despacho fundamentado, de ofício ou a requerimento da parte.

Nesses casos, devem ser observados critérios de conveniência e oportunidade, como em casos de urgência; de substituição ou designação de magistrado para atuação fora da circunscrição de origem, quando atuará preferencialmente de forma remota, observadas as necessidades da unidade a ser atendida; ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

Ainda fica autorizada fica autorizada a utilização do modo telepresencial, quando foram designadas audiências iniciais em grande número para uma mesma pauta. Nas audiências híbridas, a presença física do juiz ou juíza condutora do ato processual na sede do juízo é obrigatória.

Cartas precatórias

O cumprimento de cartas precatórias inquiritórias deverá ocorrer por videoconferência, utilizando-se de outro meio quando ausentes condições para tal. A norma define videoconferência como a comunicação à distância entre a unidade deprecante e a unidade deprecada, enquanto que telepresencial é a comunicação a distância a partir de um ponto externo ao ambiente oficial da Vara deprecada ou da Vara deprecante.

As próprias partes poderão ser ouvidas por videoconferência nas hipóteses de dificuldade de comparecimento à audiência no juízo da causa, inclusive pela residência fora do âmbito da respectiva jurisdição e em casos de instrução de exceção de incompetência territorial. A requerimento das partes e mediante autorização do juiz da causa, as inquirições poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou híbrida.

Conciliação

Já as audiências de mediação e conciliação no âmbito dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho serão presenciais ou telepresenciais. Em face das particularidades do funcionamento dos Centros, a supervisão exercida pelo juiz ou juíza responsável poderá ser realizada pelas modalidades telepresencial ou videoconferência a partir de um dos órgãos judiciais que estiver sob sua responsabilidade, sem prejuízo da presença física dos conciliadores e, preferencialmente, dos demais partícipes na audiência.

Fonte: TRT1

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A iniciativa conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro (TJRJ), do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), além de diversos entidades, organizações e instituições públicas e privadas. No mutirão, a pessoa poderá requerer benefícios previdenciários e assistenciais, FGTS e seguro desemprego. Caso o pedido administrativo seja negado, o solicitante será encaminhado à Defensoria Pública da União, que também estará presente, para propor ação em favor do atendido, no mesmo dia, na Justiça Federal.

Também poderão ser resolvidos problemas com documentos pessoais, como certidão de nascimento, identidade, CPF e certificado reservista, fazer atermação de ações trabalhistas pedindo verbas rescisórias devidas e receber orientações eleitorais. O evento também vai fornecer alimentação às pessoas em situação de rua e outros serviços, como corte de cabelo, banho, assistência à saúde e odontológica.

Política Nacional

O Mutirão PopRuaJud do TRF2 atende à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Dentre outros objetivos, a política facilita o acesso à Justiça e estimula a adoção de medidas preventivas de litígios e a atuação articulada do Judiciário com órgãos de assistência social e de habitação. Além disso, devem ser oferecidos “meios consensuais e autocompositivos de resolução de conflitos, preferencialmente com a promoção da justiça restaurativa, observando-se o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes”.

Para efetivar o previsto na Resolução, o CNJ criou o Comitê Nacional PopRuaJud. Sob a coordenação do conselheiro Mário Goulart Maia, o grupo se reúne quinzenalmente para discutir, dentre outros temas, os mutirões de atendimento à população em situação de rua.

Fonte: TRF2

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As informações foram apontadas como essenciais pelo conselheiro Giovanni Olsson. Ele destacou que os dados embasam e legitimam a formulação de políticas públicas para o Sistema de Justiça. “A pandemia trouxe transformações radicais e inéditas. É um processo disruptivo que afeta a todos. Não é diferente com o Poder Judiciário, desafiado a se adequar aos novos tempos. Isso eleva a importância das pesquisas e estudos realizados no âmbito do CNJ.”

O levantamento, apresentado pela diretora-executiva do DPJ, Gabriela Soares, e pela estatística Jaqueline Barbão, na última quinta-feira (9/6), revela que, entre juízas e juízes, foram registradas 1.446 buscas por cuidados médicos e 643 contatos com serviços de saúde. As doenças causadas pelo vírus alcançaram 724 casos, 195 ocorrências de transtornos ansiosos e 145 reações ao estresse grave e transtorno de adaptação. Também foram observados 281 registros de dorsalgia e 233 de convalescência.

Em relação a servidoras e servidores, a maior incidência foi de doenças por vírus, com 15.113 registros. Em seguida, aparecem 8.948 casos de pessoas em contato com serviços de saúde em outras circunstâncias. Transtornos de ansiedade somaram 5.606 casos, seguidos de episódios depressivos com 4.889 ocorrências. Problemas de convalescência totalizaram 4.084 casos e dorsalgia, 3.484 registros. Diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível também alcançaram índices elevados entre servidoras e servidores, totalizando com 2.109 casos.

De acordo com Jaqueline Barbão, quando se analisa o painel considerando o recorte pela Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), é possível estimar os totais de afastamentos do trabalho em virtude da Covid-19. “Somadas as CIDs B34 (Doenças por vírus) e U07 (Uso emergencial do U07), foram responsáveis 1.132 ausências de magistradas e magistrados. Entre servidoras e servidores, essas mesmas classificações responderam por 21.257 ausências.”

Gabriela Soares destacou que os anos de 2020 e 2021 foram os que registraram os menores percentuais de realização de exames periódicos por parte desse público desde a edição da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.

Painéis

A importância das pesquisas empíricas foi destacada pela mediadora do Seminário, a juíza do trabalho titular da 9^a Vara do Trabalho de Alagoas e ex-conselheira do CNJ Flávia Pessoa. A magistrada enfatizou que os estudos sobre a saúde da força de trabalho da Justiça contribuem para elevar a sensação de pertencimento ao Poder Judiciário.

A exposição sobre a “Saúde e qualidade de vida no trabalho: um estudo sobre magistrados da Justiça Trabalhista”, compôs o segundo painel do Seminário. O levantamento, realizado pela analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) Juliane da Silva Pessoa, analisou as condições laborais relacionadas à saúde e qualidade de vida de um universo composto por 259 juízas e juízes do Trabalho.

A autora detectou três fatores de estresse preponderantes: grande volume de atividades, para 90% dos magistrados e magistradas; as constantes e excessivas cobranças de metas institucionais, para 84%; e a existência de condições inadequadas de trabalho, para 78% dos respondentes. “Evidencia-se um cenário de suscetibilidades ao mal-estar cotidiano, com tendência à baixa qualidade de vida no trabalho, devido à preponderância dos fatores de estressores identificados, com registros de doenças ocupacionais na margem de 28% entre os magistrados e magistradas.”

No terceiro painel, a diretora do Núcleo de Gestão Estratégica da Seção Judiciária do Mato Grosso, Ligia Martines Mello, apresentou o “Levantamento sobre Maternidade e Pandemia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)”, que abordou os desafios e ajustes individuais e familiares adotados durante o período de exercício de trabalho remoto na Justiça Federal do Estado do Mato Grosso. “A mudança de rotina afetou especialmente as mães. Os relatos mostram que elas tiveram de se desdobrar para superar a jornada tripla: atuação profissional, maternidade e cuidados com a casa.”

Como debatedores, participaram do Seminário o psicólogo Fábio Pereira Angelim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o secretário de Saúde do Superior Tribunal Federal (STF), Wanderson Kleber de Oliveira. Conforme avaliação do psicólogo, os dados mostram como o adoecimento é estigmatizado e visto como um empecilho para o desenvolvimento do trabalho. “Ao mesmo tempo que se registra queda do absenteísmo, ocorre o aumento do desempenho. Isso aponta que as pessoas desempenharam funções mesmo em sofrimento”, observou. Ele também destacou que o levantamento sobre maternidade na pandemia mostra como o machismo continua presente e as mulheres tiveram de se desdobrar no período.

Para o secretário de Saúde do STF, os estudos mostram a dimensão dos impactos da pandemia no dia a dia das pessoas. “As mães enfrentaram todo tipo de situações e foram ainda mais exigidas. De uma maneira geral, trabalhar em casa não é fácil, porque, muitas vezes, é preciso lidar com a inadequação do ambiente, falta de equipamentos e até mesmo luminosidade deficiente.” Oliveira chamou a atenção para os números que mostram a queda do absenteísmo. “São nuances subjetivas que mostram uma cultura organizacional que deslegitima o direito de adoecer.”

Vacinação

Outro levantamento sobre a saúde de magistradas, magistrados, servidoras e servidores constatou um público altamente vacinado, representando 97,4% da amostra pesquisada pelo DPJ/CNJ. O “Diagnóstico sobre a saúde mental dos magistrados e servidores no contexto da Pandemia de Covid-19”, realizado entre os dias 1º e 17 de dezembro de 2021, revela que percentual de pessoas que já teve teste positivo para Covid-19 subiu de 2% para 23% entre julho de 2020 e dezembro de 2021, antes da disseminação da variante ômicron no Brasil.

A pesquisa ouviu 21.646 pessoas, sendo 19.664 servidoras e servidores – que representam 7,3% desse segmento – e 1.981 magistradas e magistrados, número equivalente a 11,7% do total de juízas e juízes em atividade. Ao avaliar os impactos do isolamento social, os participantes se mostraram divididos e 44,3% responderam que ele melhorou e aproximou as relações familiares. Já 39,3% consideram que o isolamento gera desgaste nessas relações.

Texto: Jeferson Mello
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

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Conheça a programação e faça a inscrição no evento

Conforme previsto na Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, o CNJ consolida os dados anuais fornecidos pelos tribunais referentes ao absenteísmo, índice de realização de Exames Periódicos de Saúde (EPS) e doenças detectadas nesses exames e nas licenças-saúde. A atualização dessas informações, que são apuradas desde 2015, serão tema no primeiro painel. Além de abordar a série histórica dos seis anos, a diretora executiva do DPJ, Gabriela Soares, e a estatística Jaqueline Barbão trarão os dados por ramo de Justiça, por tribunal e também de forma desagregada entre magistrados e servidores.

No segundo painel, será apresentado o levantamento “Saúde e qualidade de vida no trabalho: um estudo sobre magistrados da Justiça Trabalhista”, da analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) Juliane da Silva Pessoa. Em um universo de 259 juízes e juízas do Trabalho, ela realizou pesquisa descritiva-exploratória, com abordagem quanti-qualitativa e detectou três fatores de estresse preponderantes: grande volume de atividades, para 90% dos magistrados e magistradas; as constantes e excessivas cobranças de metas institucionais, para 84% dos juízes e juízas; e a existência de condições inadequadas de trabalho, para 78% dos respondentes.

Os ajustes individuais e familiares para o exercício da maternidade durante a pandemia da Covid-19 para mulheres que trabalham na Justiça Federal e as respostas institucionais a esse processo foram o objetivo do estudo “Levantamento sobre Maternidade e Pandemia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)”, executado pela diretora do Núcleo de Gestão Estratégica da Seção Judiciária do Mato Grosso, Ligia Martines Mello. A pesquisa relacionou informações sobre trabalho e cuidados com filhos e, a partir das respostas, propôs soluções para queixas de servidoras e magistradas.

Após as apresentações, haverá debate com a participação do psicólogo Fábio Pereira Angelim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do secretário de Saúde do Superior Tribunal Federal (STF), Wanderson Kleber de Oliveira.

Seminários

Os Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ. As edições também apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário, promovem a troca de experiências entre interessados(as) em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Serviço:

Seminário Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias – Qualidade de Vida no trabalho do Judiciário
Quando: quinta-feira (9/6), às 17h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação foi instituída em abril deste ano para ser realizada na primeira semana de maio. Com primeira edição em 2022, todo o mês de maio tem sido dedicado pelos órgãos de Justiça para debater ações preventivas e de conscientização, contemplando membros da magistratura, servidores, servidoras, estudantes e outras pessoas que atuam no trabalho da Justiça.

Para Karla Valle, que é assistente social da Coordenadoria de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), as ações institucionais têm trazido avanço para a mudança cultural e fortalecido as medidas preventivas, além de ter um caráter educativo. “Só de ser expostos e chamados para conversar, ser submetidos à reciclagem e à capacitação, provoca espaços em indivíduos que propiciam a mudança cultural.”

Segundo a especialista, é preciso sistematizar os indícios para verificar os caminhos e modos de enfrentamento dando ao trabalhador respostas antes que ele adoeça. No TRT1, por exemplo, a área de saúde ficou definida como porta de entrada dos casos de violência laboral. A partir da análise do caso, já podem ser produzidas provas qualificadas, sistematizando também a construção do processo. “Esse movimento validou o protagonismo do alvo, que é a pessoa que sofre a violência. E isso é estratégico para que ela não desista da denúncia e fortaleça as medidas preventivas e de correção.”

A instalação de uma “cultura do desempenho”, que não necessariamente respeita os limites entre o tempo de vida e o tempo de trabalho, também deve ser considerada quando passa a normalizar o cansaço laboral. Muitas vezes, os gestores justificam uma postura violenta com a obrigação de “cumprir ordens”, sem refletir sua relação com o trabalho e com o outro. “Vemos uma naturalização do comportamento violento em nome do aumento da produtividade. A violência laboral, assim, pode evoluir para situações de assédio e de discriminação. Para enfrentar essa situação, portanto, é preciso discutir a gestão”, ressaltou Karla Valle.

A servidora explicou que a ampliação desse debate nos tribunais é um reflexo das normas do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do trabalho (CSJT), que venceu algumas resistências internas para avançar nessa transformação institucional. “Não há como enfrentar o assédio sozinho. Essa é uma questão multidisciplinar, interinstitucional e coletiva.”

Ambiente equilibrado

A coordenadora da Comissão Interna e juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Ana Aguiar, avalia que o debate é um primeiro passo para a construção de um ambiente de trabalho equilibrado e tranquilo. “As pessoas precisam se sentir à vontade, livres e seguras no ambiente de trabalho. A Comissão existe para ajudar as pessoas que sofrem algum tipo de assédio ou estejam em algum conflito no ambiente de trabalho.”

Condutas abusivas e repetidas que, a despeito da intenção, atentem contra a dignidade do trabalhador, afetando as relações profissionais e o clima de trabalho, configuram uma realidade de assédio que deve ser combatida. Para reforçar esse conceito e orientar seu corpo técnico e funcional, o CNJ dispõe de uma cartilha sobre o assunto e publicou diversos cards alertando sobre a questão. A Comissão do CNJ ainda pretende promover encontros com grupos para apresentar a atuação do colegiado como canal aberto para os servidores, servidoras, colaboradores, colaboradoras, estagiários e estagiárias.

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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Estão sendo disponibilizadas gravações de entrevistas realizadas com os desembargadores Christóvão Piragibe Tostes Malta, Guilbert Vieira Peixoto, Anna Britto da Rocha Acker e com o advogado Benedito Calheiros Bomfim. Também será possível ler a transcrição de cada entrevista por meio de link ou QR Code disponibilizado em cada vídeo. Os roteiros têm como ponto de partida três eixos temáticos: fase inicial da história do TRT1; repercussões do período pós-1964; e rumos da Justiça do Trabalho na atualidade.

A história oral é uma metodologia que consiste na realização de entrevistas gravadas com pessoas que podem testemunhar sobre acontecimentos, conjunturas, instituições e modos de vida. Ela possibilita o resgate histórico por  meio de depoimentos que revelam características de uma geração, de uma comunidade, de uma experiência vivida, expressando o sentido atribuído ao passado pelos próprios sujeitos que o protagonizaram.

Fonte: TRT1

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As novas diretrizes complementam a Recomendação CNJ n. 37/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de contribuições do Observatório dos Diretos Humanos do Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. A proposta reforça aspectos da cooperação judiciária e da utilização das ferramentas do Programa Justiça 4.0 para a operacionalização da Justiça Itinerante pelos tribunais.

Na mesma sessão, serão empossados dois novos conselheiros e um terceiro conselheiro será reconduzido ao CNJ. O juiz trabalhista Giovanni Olsson e o advogado Marcello Terto e Silva assumirão o primeiro mandato, enquanto o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues será reconduzido ao Conselho, após concluir primeira passagem pelo órgão em outubro de 2021.

Julgamentos

Do total de 26 processos pautados até o momento, 14 são da relatoria da Corregedoria. O objeto de cinco desses processos é o concurso para cartórios de Alagoas. O primeiro concurso público feito para preencher vagas nos cartórios alagoanos foi aberto em abril de 2014, mas já foi suspenso diversas vezes, em função de diferentes questionamentos, como falta de informação sobre serventias vagas, contratação da organizadora do concurso e mais recentemente a pandemia de Covid-19. A discussão agora diz respeito a decisões anteriores do CNJ que declararam vagos, portanto disponíveis aos aprovados no concurso, determinados cartórios em Alagoas.

Também têm sete processos que retornarão ao Plenário com os votos após vista regimental em processos relatados pela Corregedoria. Além de mais um processo envolvendo cartório, porém fora de Alagoas, a pauta é basicamente composta de processos disciplinares. Haverá ainda outros dois atos normativos, além de dois processos que demandam a competência do CNJ para controlar administrativa e financeiramente os tribunais brasileiros, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pauta virtual

Até as doze horas de sexta-feira (13/5), outros 45 processos estão em análise na 105ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do CNJ. São escolhidos para compor a pauta dessas sessões virtuais aqueles processos que não impliquem sustentação oral das defesas nem envolvam grandes divergências entre conselheiros e conselheiras.

A Corregedoria Nacional de Justiça incluiu, na pauta, os relatórios de duas inspeções realizadas a tribunais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) teve seus setores administrativos e judiciais inspecionados entre 7 e 9 de março deste ano. A inspeção também verificou o trabalho dos cartórios do estado. Outro tribunal que recebeu, entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro deste ano, a equipe da Corregedoria foi o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), sediado no Rio de Janeiro. A exemplo da inspeção ao TJSE, o relatório também será votado na sessão virtual.

Em termos da natureza das matérias analisadas, predomina a pauta disciplinar. Nos 45 processos pautados até o momento, são 25 julgamentos da conduta de magistrados e magistradas. Entre todos os processos em análise, estão representados 20 dos 27 Tribunais de Justiça, os cinco tribunais da Justiça Federal e três da Justiça do Trabalho.

Racismo Zero

Após a sessão, às 18h30, será formalizada a adesão do CNJ à campanha RacismoZero, da Faculdade Zumbi dos Palmares. Na última quinta-feira (5/5), o CNJ publicou portaria que obriga as empresas contratadas para serviços de segurança privada a fornecer capacitação em ações de segurança humana a funcionários e funcionárias que exercerem suas funções no órgão. Com carga mínima de 10h, as capacitações deverão estar relacionadas, preferencialmente, a direitos humanos, promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Assista à 350ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Assista à adesão à campanha RacismoZero no canal do CNJ no YouTube

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Instituída em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação fortaleceu as ações de tribunais e conselhos para promover um ambiente de trabalho adequado. Isso gera impactos positivos no dia a dia dos profissionais do Judiciário e leva a uma ainda melhor prestação de serviços à população.

Leia também:

• Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação começa nesta segunda (2/5)
• Combate ao assédio no Judiciário será apresentado em evento do TCU

A presidente da comissão de enfrentamento ao assédio do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), juíza Rosa Navegantes, conta que o trabalho está voltado especialmente para a proteção da violência contra a mulher. Em atuação desde 2021, o colegiado já produziu uma cartilha sobre o assunto e promoveu uma mesa redonda. “Também conseguimos inserir a questão do assédio e discriminação no código de ética do tribunal. E criamos um canal específico para receber denúncias por e-mail, com um procedimento especial para esses casos.”

A juíza afirma que a comissão ainda não recebeu nenhuma denúncia, mas o investimento nas medidas preventivas continua. “As pessoas podem ter medo de denunciar, mas criamos canais que possam garantir a proteção e a prevenção. Nosso próximo passo será a implantação da Ouvidoria da Mulher, que está sob análise do Plenário.”

Nas redes sociais do TRE-PA, são publicados vídeos sobre discriminação de vários tipos, como gordofobia, LGBTQIA+, questões de gênero e de racismo. E, no dia 13 de maio, o tribunal fará mais um evento nessa temática. “A norma do CNJ veio em boa hora e tem que ser aplicada, porque isso existe e as pessoas que fazem o Judiciário têm que se sentir seguras”, destaca Rosa Navegantes.

Direitos

No Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), as comissões de Prevenção ao Assédio e de Incentivo à Participação Institucional Feminina foram reinstaladas em março. O presidente do TJMRS, desembargador Amilcar Macedo, defende que é necessário ter canais para que as pessoas possam se manifestar. “Fazemos parte do mesmo ambiente de trabalho. Não existem pessoas invisíveis. Estamos fazendo uma gestão sem discriminação e a intenção é que possamos incentivar canais específicos para receber as denúncias.”

Palestras e treinamentos para prevenção têm sido realizados pelo TJMRS. Pesquisa interna mostrou que o assédio moral é a questão mais presente no ambiente de trabalho do órgão, com o uso de frases ofensivas e de duplo sentido. Na sequência vem a discriminação, principalmente em relação às opiniões políticas. “Nosso objetivo é concretizar os direitos fundamentais, para que não venham a acontecer casos assim.”

O Tribunal criou um canal chamado “Converse com o Presidente” para receber manifestações sobre o ambiente de trabalho. “Temos uma questão cultural na área militar e é preciso que haja uma separação entre a questão hierárquica e a discriminação”, lembra o presidente.

Uma proposta de normativo e a realização de pesquisas periódicas estão sendo avaliadas pelo tribunal militar para que possam acompanhar os efeitos das medidas preventivas. “Essas medidas são importantes para que os colaboradores se sintam bem e desenvolvam seu mister de forma tranquila.”

Capacitação

No Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), além de uma cartilha de orientação, também foi desenvolvido um curso pela Escola Judicial. “O Código de Ética e a Prevenção do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no âmbito do TJGO”, com carga horária de 40h, começou a ser ministrado nesta semana.

De acordo com a coordenadora da Comissão do Tribunal, juíza Sirlei Martins, o tribunal tem desenvolvido ações para desmistificar o tema do assédio e da discriminação e ampliar o debate. “A ideia é incentivar a participação dos servidores e colaboradores, com a ampla participação do sindicato.”

Além disso, as equipes de recursos humanos e da Ouvidoria do TJGO foram capacitadas para receber as denúncias e dar o encaminhamento necessário. “Quando a notícia chega à Comissão, passa por um processo de análise – também da área de saúde, com apoio de psicólogos, que fazem a primeira acolhida”, conta a magistrada.

Sirlei Martins afirma que o debate em si já demonstra uma mudança de atitude. Durante a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, iniciada na segunda (2) e que segue até sexta-feira (6/5), está sendo divulgado um vídeo institucional, reforçado o acesso à cartilha e promovida uma live com especialista para tirar dúvidas de servidores e servidoras.

“Nosso objetivo é a conscientização, prevenção e combate à violência psíquica ou física no ambiente do tribunal e, consequentemente, na sociedade como um todo. Queremos informar o que é o assédio, como ele ocorre e oferecer recursos para que as pessoas possam denunciar a prática”, afirma a juíza do TJGO.

Justiça Federal

As medidas preventivas adotadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) impactam seu público interno, mas também servem de modelo para os demais tribunais federais. Além de estabelecer uma política própria, a Comissão realizou uma pesquisa para diagnosticar a situação. O levantamento apontou uma necessidade de atenção especial às mulheres, cujos percentuais relativos a elas foram superiores aos dos homens em todos os tipos de assédio e discriminação – exceto nos ataques à saúde mental.

Também foi desenvolvida uma cartilha contendo informações sobre o tema e um fluxo de denúncia de assédio dentro do órgão. Ela explica quais comportamentos podem ser considerados abusivos dentro da rotina de trabalho e que é possível a denúncia de abusos ocorridos nas dependências do CJF.

O envio de pequenas reportagens para as equipes sobre o que seria o assédio sexual e como seria o assédio moral e a discriminação no trabalho fez parte da “Campanha de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação”. Essas e outras ações buscaram desenvolver uma cultura de enfrentamento às situações. Como resultado, o CJF nota melhora no clima organizacional e gestores e gestoras das seções se dizem mais atentos a essas práticas.

Segundo nota enviada pela assessoria do CJF, as medidas preventivas são importantes para a proteção dos trabalhadores. “O Judiciário tem sido, ao longo do tempo, motor de muitas mudanças culturais importantes na sociedade brasileira. No que se refere à Comissão de Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação, o papel mais relevante desempenhado é o de informação aos servidores e colaboradores, a fim de consolidarmos uma cultura organizacional que repudie comportamentos abusivos no serviço público de modo geral.”

A política também está consolidada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que já instituiu Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual na 2ª instância e nas Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e São Paulo. Em novembro de 2021, as três Comissões, em parceria com a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), promoveram um webinário. E agora estão trabalhando na minuta de uma resolução com diretrizes para a política de prevenção e enfrentamento ao assédio e elaborando uma cartilha sobre a temática.

Pioneirismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, aprovou sua Política de Prevenção e Combate à Violência Laboral e ao Assédio Moral e Sexual, de forma pioneira, em 2019. A norma foi atualizada para se adequar à nova política nacional.

A Comissão de Enfrentamento funciona como canal efetivo de resolução dos casos, sendo porta de entrada para o processo de acolhimento e cuidado, voltado ao fortalecimento dos sujeitos para a qualificação do processo de denúncia. De acordo com o gestor da Coordenadoria de Saúde do órgão, Ricardo Sidney Nascimento Silva, a Política contribui para a diminuição do tempo de afastamento médico causados pela violência laboral, tendo como efeito prático a preservação da saúde de servidores e servidoras.

No TRT1, o enfrentamento a esse fenômeno é uma questão que diz respeito à saúde e segurança no trabalho, mas, em especial, como algo vinculado à cultura organizacional. Assim, o tratamento dado ao problema começa com o acolhimento e a recuperação da saúde da vítima. Em seguida, tem início a sistematização e a coleta das provas, bem como a análise e tentativa de aferição do tipo de violência laboral.

Por último, é elaborado um plano de enfrentamento e encaminhamento institucional e, se for o caso, extrainstitucional. A ideia é que não seja banalizado o sofrimento no trabalho. Ao contrário, o órgão atua para que os funcionários reencontrem sentido no trabalho, seu valor social e pessoal.

Para sensibilizar as equipes, são oferecidos treinamentos. No rol dos cursos, estão “Homens e Mulheres nas Relações de Trabalho: direitos, saúde e subjetividade”, voltado ao combate ao sexismo, à discriminação de gênero e à violência doméstica; “Gestão da Diversidade e Inclusão Social: debatendo a inserção laboral de pessoas com adoecimentos e de pessoas com deficiência”; “O Assédio Moral-Sexual e Outras Formas de Violência Velada no Trabalho”; “Relações de Trabalho no Contexto do Teletrabalho Emergencial”, entre outros. A Ouvidoria também desenvolveu podcast sobre violência laboral, com colaboração da Coordenadoria de Saúde.

Como resultados, o TRT1 tem registrado a adoção de mecanismos sociopedagógicos, em especial nos casos que não se caracterizam como assédio moral propriamente dito. Ricardo Sidney conta que, agora, a instituição fala abertamente desses assuntos e espera que, com a criação da Comissão como canal de resolução das questões, a Política se consolide de forma ainda mais efetiva. “Trata-se, aqui, da legitimidade que a Política traz às questões que antes ficavam veladas ou marcadas por concepções fatalistas que vão à contramão da instituição que buscamos construir.”

Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias

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A sessão de mediação pré-processual funciona nos mesmos moldes da processual, com o uso das mesmas técnicas, podendo ou não ser em formato telepresencial, a depender da análise do caso concreto. Havendo o consenso entre as partes, a reclamação pré-processual (RPP) é convertida para a classe processual “homologação de transação extrajudicial – HTE” e o acordo é lavrado em ata, cumprindo à vara de origem dar prosseguimento à transação praticando todos os atos necessários ao seu cumprimento, inclusive eventual execução. Caso a mediação não termine em acordo, não há qualquer prejuízo. A parte interessada poderá ajuizar uma ação trabalhista para discutir o conflito.

A advogada representante da empregadora, Luciana Aparecida Sacksida de Azevedo, considerou a experiência bastante positiva. “Achei uma iniciativa inovadora na Justiça do Trabalho, que permite a solução dos conflitos sem processo judicial, por meio da mediação. Entendo que é uma forma de acesso à justiça mais humanizada e ágil. A experiência foi muito boa, sendo fundamental o papel da mediação e das partes envolvidas. Certamente, farei outra vez.”

Como requerer uma mediação

A solicitação do uso desse instrumento pode ser formulada por qualquer uma das partes interessadas, mediante distribuição da classe “reclamação pré-processual-RPP”, no sistema PJe. A partir de então, a Vara do Trabalho que receber a reclamação poderá encaminhá-la ao Cejusc de 1º grau.

Caso a parte interessada em propor esse tipo de mediação não esteja representada por advogado, ela pode preencher um formulário que disponível no Portal da Conciliação, cabendo ao Cejusc a distribuição da classe RPP no sistema PJe. Nesse caso, a RPP é distribuída para uma das Varas do Trabalho, cabendo ao juiz gestor definir se encaminha a reclamação ao Cejusc ou realiza a sessão na própria unidade.

Saiba como a mediação é feita pelo TRT1

Fonte: TRT1

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