Contratada como analista de recursos humanos, a trabalhadora conta que sofreu assédio moral durante todo o período que trabalhou na empresa. Ela narra, na reclamação, diversos episódios, incluindo uma vez que ouviu o assediador tratá-la aos gritos, de forma descontrolada e ameaçadora, em um momento em que ela se encontrava grávida de sete meses. Segundo a trabalhadora, era comum ouvir expressões como “mulher é burra” ou “mulher tinha que ser levada no cabresto”. A empresa negou a ocorrência de assédio, afirmando que as cobranças, no trabalho, existiam dentro dos padrões de normalidade e razoabilidade.

Na sentença, a juíza lembra que o assédio moral se configura pelo procedimento reiterado do empregador de submeter o empregado ou a empregada a constrangimentos, seja por questões funcionais ou por mera antipatia pessoal, a ponto de inviabilizar a sua permanência no ambiente de trabalho.

Além disso, salienta a magistrada, documentos juntados aos autos mostram que a trabalhadora tentou, por diversas vezes, denunciar as agressões sofridas durante o pacto laboral, mas a empresa não tomou qualquer providência quanto aos fatos apontados.

Silenciamento

A magistrada lembrou, nesse ponto, que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero fala exatamente que “o silenciamento de vozes dentro da organização pode levar à situação em que a violação reiterada faz com que a vítima se sinta impotente para reagir ou procurar algum tipo de ajuda”. O protocolo aponta também “a carga do estereótipo da mulher como uma espécie de ‘categoria suspeita’, baseada nas crenças de que as mulheres exageram nos relatos ou mentem e de que se valem do Direito por motivo de vingança ou para obter vantagem indevida”.

Para a juíza, pelas provas constantes dos autos, ficou evidente que o tratamento dirigido à trabalhadora ultrapassou os limites de urbanidade e respeito que devem nortear as relações trabalhistas. Nada justifica um tratamento que atente contra a dignidade do indivíduo, que antes de ser empregado, é um ser humano, lembra a magistrada, para quem não é necessário ser um indivíduo de sensibilidade aguçada para sentir-se humilhado nas situações narradas, “basta recorrer ao padrão do homem, ou melhor, da mulher média, ainda mais se gestante.”

“Neste compasso, tendo ocorrido injusta agressão por parte do preposto do empregador, suscetível de causar no empregado constrangimento e aviltamento em sua dignidade, imagem e sentimentos de pessoa humana, é justo e razoável que seja o empregador responsabilizado pelo dano moral que vitimou a obreira”, concluiu a magistrada ao deferir o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em pouco mais de R$ 22,5 mil – o equivalente a quatro vezes o valor da última remuneração da trabalhadora.

Fonte: TRT10

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Também deverão ser realizadas audiências de conciliação em fase de execução – com inclusão na pauta dos CEJUSCs de processos dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho local -, a Maratona de Investigação Patrimonial – com a escolha de ao menos duas empresas que sejam grandes devedoras para serem investigadas a partir das ferramentas de pesquisa disponíveis -, e a participação no leilão nacional unificado da Justiça do Trabalho.

Execução trabalhista

A semana nacional é coordenada nacionalmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). O slogan desta edição é “Na cara do gol – vire o jogo e finalize o processo”. O tema faz alusão a Copa do Mundo de Futebol, evento previsto para acontecer em novembro deste ano, no Catar. Além disso, os tribunais e varas do Trabalho que apresentarem os melhores resultados durante a realização da semana irão ser premiados.

Fonte: TRT 10

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No final de junho, ao analisar reclamação de uma costureira que era regularmente chamada de “capivara” e “vaca” por seu empregador, a juíza Roberta de Melo Carvalho, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), reconheceu o direito da trabalhadora em ter seu contrato rescindido de forma indireta, com direito à percepção de verbas trabalhistas devidas nesse tipo de dispensa. A magistrada lembrou, na sentença, que essa é uma triste realidade que ainda permeia diversos sistemas sociais e assola o país, o que justifica a necessidade de se adotar o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. A prática abusiva, explica a magistrada, é continuado e sutil e pode produzir efeitos psicossociais de dimensões catastróficas, especialmente quando a violência é dirigida contra a mulher.

O julgamento com perspectiva de gênero não é uma faculdade do magistrado, mas uma imposição constitucional, frisou a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília. Em maio, ela garantiu o recebimento de diferenças salariais para uma consultora que realizava o mesmo trabalho que seus colegas homens, mas recebia remuneração inferior. Segundo a magistrada, não existe justificativa para que a trabalhadora atuasse com as mesmas responsabilidades, tarefas e jornada dos consultores homens, mas recebesse salário menor.

“Julgar com uma perspectiva interseccional de gênero implica cumprir a obrigação jurídica constitucional e convencional para realizar o princípio da igualdade, por meio do trabalho jurisdicional para garantir acesso à Justiça e remediar as relações assimétricas de poder, situações estruturais de desigualdade, bem como a tomada em consideração à presença de estereótipos discriminatórios de gênero”, ressaltou a Natália Rodrigues.

Também sob o fundamento de que a proteção das trabalhadoras contra qualquer forma de discriminação, independente da causa, está prevista na Constituição Federal, a juíza Katarina Mousinho de Matos Brandão, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, adotou o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero para condenar um empregador a indenizar por danos morais uma empregada que era obrigada a usar batom e cobrir as tatuagens durante a jornada de trabalho, sob pena de demissão. A magistrada lembrou, na sentença assinada em abril, “que fatores histórico/culturais enraizados na nossa sociedade patriarcal perpetuam a discriminação contra a mulher, com a adoção do estereótipo misógino como consta na peça contestatória e transcrita nesta sentença”.

Questões sociais

Outros temas também tiveram destaque nos julgamento do TRT10 no período. Entre eles, o reconhecimento da prática de preconceito por conta da idade – o chamado idadismo – e, ainda, decisões que garantiram a aplicação da chamada lei de cotas e a realização de trabalho remoto para trabalhadores, em razão do crescimento de casos da Covid-19 no começo do ano.

O idadismo é um fenômeno social multifacetado que a Organização Mundial de Saúde (OMS) define como estereótipo, preconceito e discriminação, explicou a juíza Ananda Tostes Isoni, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Brasília. Ela condenou o Metrô/DF a indenizar uma médica dispensada sem justa causa exatamente em razão de sua idade. Ao demitir empregados aposentados sem justa motivação, em benefício de novas contratações com salários menores, a empresa promoveu ato prejudicial ao grupo que, em razão de sua idade e tempo de serviço, obteve o direito ao benefício previdenciário. Segundo a sentença, proferida em junho, a prática institucional que restringe a oportunidade de pessoas em razão de sua idade.

Outras duas decisões do TRT10 garantiram a necessidade de respeito, pelas empresas, da chamada Lei de Cotas, que obriga empresas com mais de 100 empregados a contratarem um percentual – que varia de 2% a 5% – de seu quadro com pessoas com deficiência ou reabilitados, conforme determina a Lei 8.213/1991. Em abril, a Terceira Turma do Tribunal obrigou o Hospital Santa Helena – Rede D’Or São Luiz S/A a cumprir a cota e ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Ao votar pela manutenção da sentença de primeiro grau, o relator do caso, juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, revelou que o hospital não demonstrou ter realizado efetivamente esforços para preencher as vagas com PCDs ou reabilitados.

Outra decisão da Terceira Turma, em julgamento realizado em maio, reformou sentença que havia anulado um auto de infração aplicado a uma empresa por descumprimento da lei de cotas. Relator do recurso, o desembargador Pedro Foltran salientou em seu voto que a empresa apenas ofereceu anúncios relativos às vagas para candidatos às cotas, mas não tentou efetivamente adotar medidas de inclusão social nem se valeu de outros meios possíveis para o preenchimento das vagas. Para o relator, a empresa – de grande porte – poderia, além de apenas divulgar as vagas, “procurar entidades específicas de atendimento que atuem na área de atenção à pessoa com deficiência e reabilitados”.

Covid-19

Dois anos depois de seu começo, a pandemia da Covid-19 seguiu tendo reflexos na pauta do Judiciário trabalhista no início de 2022. Em ao menos três oportunidades, o TRT10 precisou garantir o direito ao trabalho remoto como forma de prevenir a doença. Em janeiro, a juíza Natália Queiroz determinou ao Banco do Brasil que colocasse em trabalho remoto os empregados da instituição que se encontravam nessa situação no final de 2021. Mandou, ainda, que a instituição financeira promovesse o encerramento do expediente nas dependências em que se verificasse caso confirmado da Covid-19. Diante do aumento de casos da doença no período, a magistrada lembrou que a preservação da saúde dos trabalhadores é medida que se impõe em razão do comando constitucional que aponta a saúde como direito social fundamental e a obrigatoriedade do empregador de manter a salubridade do meio ambiente do trabalho.

Em fevereiro, a juíza Audrey Choucair Vaz, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu pedido do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento e suspendeu o retorno ao trabalho presencial em unidades da Embrapa em Brasília. Para a magistrada, com a situação de emergência sanitária ainda vivida na época, não seria razoável a manutenção do trabalho presencial quando este pudesse ser substituído pelo regime de teletrabalho ou por escala de revezamento.

No mesmo sentido foi a decisão do juiz Antonio Umberto e Souza Júnior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que também em fevereiro garantiu o direito ao teletrabalho para empregados do Conselho Federal de Nutricionistas que fazem parte do grupo de risco para covid-19. O magistrado também se baseou no recrudescimento da doença em decorrência da variante ômicron e ressaltou que os direitos fundamentais à saúde e à vida, previstos no artigo 196 da Constituição Federal, devem ser preservados ao máximo.

Fonte: TRT10

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Alguns tribunais só podem lançar edital após cumprirem decisão tomada pelo plenário do CSJT, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, para realizar a redistribuição de cargos vagos para o TRT no Piauí. São eles: 4ª Região (TRT4), 5ª Região (TRT5), 6ª Região (TRT6), 8ª Região (TRT8), 10ª Região (TRT10), 11ª Região (TRT11), 12ª Região (TRT12), 13ª Região (TRT13), 14ª Região (TRT14), 18ª Região (TRT18), 19ª Região (TRT19), 21ª Região (TRT21) e 23ª Região (TRT23).

Fonte: CSJT

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Participarão da mesa de abertura virtual, o presidente do TRT10, desembargador Brasilino Santos Ramos, a secretária de Gestão de Pessoas, Aleksandra Pereira dos Santos, e a chefe do setor de enfermagem, Vilma Marques. A mediação será feita por Vinícius Machado Lima, mestre em ciências da saúde e médico assistente do Serviço de Gastroenterologista da Universidade de Brasília (UnB) e do Núcleo de Saúde do TRT10.

Ainda serão debatidos os temas “Contribuições da Cultura Organizacional para um trabalho promotor de saúde”, ministrado por Wanderson Kleber de Oliveira, enfermeiro, doutor, mestre, epidemiologia e secretário dos Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal (STF), e “A Promoção de saúde potencializando um ambiente de trabalho saudável”, apresentado por Francino Machado de Azevedo Filho, doutor em enfermagem Fellow na University of Florida e servidor da Secretaria de Saúde do DF.

Fonte: TRT10

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O acordo busca otimizar as rotinas administrativas a partir do uso de recursos tecnológicos. E determina que “as ordens judiciais de penhora, de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito no rosto dos autos serão transmitidas eletronicamente por meio do Malote Digital, entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo grau dos tribunais partícipes, ficando dispensada a utilização da via postal (Correios) ou a atuação de oficial de Justiça”.

Fonte: TRF1

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Além da preocupação da área de saúde com os riscos em locais de público em ambientes fechados, integrantes da 1ª Turma manifestaram preocupação com o ambiente de sessões e com o público constante em dias de julgamento e foram unânimes quanto à permanência da realização das sessões em modo telepresencial.

Fonte: TRT10

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Criada em 2017, a WikiVT foi atualizada e está sendo mantida por grupo de trabalho coordenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). “Esse projeto contou com a massiva colaboração de praticamente todos os tribunais regionais. Foi um trabalho auspicioso, de fôlego, que tem sua importância muito marcada nesse período de isolamento social. A ferramenta Wiki ocupará seu espaço como ferramenta essencial”, explicou o ministro.

De acordo com o Corrêa da Veiga, o coração do projeto Wiki é a colaboração e a atualização constante, uma vez que a estrutura da ferramenta prevê, a partir de triagens periódicas, demandas relacionadas à sugestão de melhorias e inconsistências. “O sucesso do projeto será proporcional à adesão de todos os Regionais e, que com o aval dos seus corregedores, atualizarão a Wiki. Dizer que os esforços se somarão, é dizer pouco. Eles se multiplicarão.”

A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, corregedora do TRT15 e coordenadora do grupo de trabalho, reforçou que a plataforma será de grande utilidade para todos que atuam na Justiça trabalhista de 1º grau. “A Wiki é um repositório de informações relativas a cada uma das rotinas de trabalho a ser desempenhada. Todas essas rotinas partem de um índice correspondente ao próprio fluxo processual das fases de conhecimento, de liquidação e de execução. Tais informações dizem respeito às regras do processo, aos movimentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do e-Gestão, aos normativos referentes a cada uma das tarefas a serem praticadas pelos servidores, e também, aos modelos de documentos que representam as melhores práticas dos regionais do país.”

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) Amarildo Carlos de Lima destacou o projeto que convida os órgãos de primeira instância a conhecer, utilizar e a colaborar com a plataforma WikiVT. “É um organismo vivo que necessita de constante atualização. Por isso, rogo a servidores, os efetivos usuários, aos corregedores, o incentivo à pesquisa na ferramenta, além de ofertas e sugestões de melhorias.”

Versão 2021

A juíza auxiliar do TRT15 Lúcia Zimmermann contextualizou a WikiVT, concebida a partir da necessidade de criação de um material de fácil consulta sobre tarefas do fluxo processual e acesso rápido e simples aos normativos. “Verificamos também a necessidade de mostrar visualmente o fluxo processual como um todo para o servidor bem como cada uma das rotinas. O grande desafio desse projeto é manter toda a gama de informações atualizada. O usuário interno da Justiça do Trabalho será o receptor e também o emissor de conhecimento.”

Segundo a magistrada, a criação da plataforma personifica o princípio da cooperação instituído pelo Código de Processo Civil (CPC), mobilizando os 24 tribunais trabalhistas. Ela reforçou que a padronização e a uniformização das rotinas de trabalho objetivam racionalizar as atividades e equalizar a força de trabalho principalmente neste período de trabalho a distância.

Todas as equipes da Justiça do Trabalho estão habilitadas a navegar na ferramenta. O trabalho de atualização da Wiki foi feito em duas semanas e mobilizou 42 servidores e servidoras de 21 regionais trabalhistas, que analisaram as informações contidas em mais de 300 páginas.

Érica de Oliveira Evangelista, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), aprofundou a descrição do processo de trabalho na WikiVT, que permite uma visão sistêmica das rotinas de secretaria, e demonstrou como foi a atualização. E Eduardo Sodré Junior e Adilson Sérgio Bertoldo Júnior, do TRT15, Conrado Augusto Pires, do TRT2, e Deborah Puig Cardoso, do TRT20, detalharam o uso da ferramenta.

Fonte: TRT15

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Após uma breve parada nos primeiros meses da pandemia, com o anúncio das medidas de prevenção, o TRT10 voltou a realizar os leilões de forma exclusivamente eletrônica em junho. E conseguiu chegar ao final do ano arrecadando mais de R$ 19,5 milhões com a venda de bens.

O relatório anual de leilões mostra que, em 2020, foram designados leilões em 42 processos. Desses, 39 (92,3%) foram efetivamente realizados –16 concluídos com sucesso e 23 encerrados sem concretização da venda – e 3 (7,7%) foram adiados ou cancelados. As arrematações alcançaram o valor de R$ 19.590.606,48, o que 51,8% do valor das avaliações dos bens arrematados, estimado em R$ 37.762.380,00.

Pandemia

Os leilões eletrônicos e presenciais ocorreram apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. Tendo em vista as medidas de prevenção à contaminação pelo novo coronavírus, observados os atos normativos e orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não ocorreram leilões nos meses de março, abril e maio. Os leilões retornaram, na modalidade exclusivamente eletrônica, a partir do mês de junho.

O leilão é um ato determinado pelo Juízo para, a partir da penhora, vender bens do devedor com o intuito de pagar dívidas trabalhistas devidas a trabalhadores em razão de sentenças condenatórias. O dinheiro arrecadado vai para uma conta judicial e depois é repassado para os trabalhadores credores. Os leilões são conduzidos por leiloeiros e leiloeiras oficiais, profissionais nomeados pelo juízo responsável.

Confira o relatório anual de leilões de 2020

Fonte: TRT10

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Nacionalmente, o CNJ coordena esse trabalho por meio do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, criado pela Portaria CNJ nº 299/2020. Alguns tribunais já anunciaram a criação das Comissões Regionais, como o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Outros, a exemplo do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), noticiaram a realização de procedimentos internos para o devido cumprimento da Resolução.

“Vamos fiscalizar bem de perto a aplicação dessa e de outras medidas que garantam o exercício dos direitos humanos no Judiciário. Esse é o foco do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e hoje, mais do que nunca, está claro que todos devemos agir com respeito, equidade e humanidade. Estamos diante de uma orientação para todo o Judiciário. É inaceitável que nas instituições de Justiça ainda tenhamos de lidar com essas relações covardes”, afirmou a conselheira do CNJ Tânia Reckizegel, que coordena o Comitê nacional e é membro do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário.

Para o representante do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) no Comitê, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, a ideia de instituir essa política é um marco e uma oportunidade de aperfeiçoar o trabalho da Justiça. “Para nós, internamente, é muito importante. Todo dia condenamos empresas por cometerem discriminação ou assédio. No Judiciário, essa chaga também existe. Os excessos, muitas vezes, não são denunciados. Mas sempre houve excessos. Já era hora de olharmos para dentro da nossa casa.”

Mudança de cultura

A primeira reunião do grupo ocorrerá nas primeiras semanas de fevereiro. O encontro do Comitê nacional servirá para debater o funcionamento das comissões nos estados. De maneira inédita, comitê e comissões terão representantes de todos os que atuam no Judiciário: juízes, servidores, funcionários terceirizados e estagiários.

“O Poder Judiciário só funciona porque tem, em seus quadros, milhares de pessoas que exercem funções fundamentais. É importante que fique claro que todos importam. O presidente Luiz Fux está promovendo – por meio das orientações do CNJ – algo realmente inédito e corajoso no Judiciário brasileiro. E esse trabalho pode vir a ser o início de uma mudança de cultura das relações interna corporis no Judiciário”, afirmou Tânia Reckziegel.

A política de enfrentamento ao assédio e à discriminação determina a abertura de canal de escuta e de acolhimento nos tribunais, assim como a criação de programas de capacitação sobre o tema. O desembargador do TRT4 defende a inclusão do tema na grade curricular dos cursos de formação inicial e continuada dos magistrados por meio de aulas ou debates.

Na avaliação dele, com a criação dos comitês, é provável que haja um aumento no número de denúncias de casos de assédio nos tribunais brasileiros. “Há uma demanda reprimida desse assunto; pessoas ainda sofrem caladas esse tipo de violência. E com essa garantia que o CNJ está dando às vítimas, acredito que muitos casos virão à tona. Pessoas que temiam perder seus cargos, seus empregos, seus estágios, se sentirão mais seguras para denunciar.”

Tânia Reckziegel também acredita que, inicialmente, o número de registros deve aumentar, mas que o acompanhamento mais efetivo dessas ações deve gerar mudança de comportamento e, o número de casos, cair. Antes da criação do comitê e das comissões, se um servidor ou trabalhador da Justiça se visse em uma relação de assédio teria de buscar ajuda externa, fosse nos sindicatos, Ministério Público do Trabalho (MPT) ou outro órgão de denúncia. Com a criação da política nacional, a ideia é que a denúncia seja feita nas comissões e a pessoa busque reparação do conflito internamente, já que haverá representantes de todos os trabalhadores da Justiça nas comissões.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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