O autor ingressou com ação trabalhista pedindo o pagamento de verbas rescisórias por ter negado que pediu demissão. Devido ao grau de surdez do trabalhador e pela necessidade de ouvi-lo, foi necessária a nomeação de um tradutor de libras para colher o depoimento do trabalhador e verificar se houve vício de consentimento no pedido de demissão formalizado em carta de próprio punho.

“A nomeação de um tradutor de libras foi fundamental para garantir o acesso efetivo à jurisdição, diante das dificuldades correlatas a esses grupos vulneráveis”, declarou o magistrado que presidiu a audiência.

Desde 2018, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região vem promovendo o curso libras básico, capacitando servidores para atuar em audiências nas quais participem pessoas com deficiência auditiva. O serviço atende às determinações contidas na Lei n.10.436/2002 e na Recomendação n.27/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca promover a conscientização e sensibilização dos servidores sobre a importância da inclusão e pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte: TRT11

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Quanto aos usuários externos, o acesso aos dois sistemas exclusivamente para emissão de guias de depósito deverá ser realizado pelos seguintes endereços eletrônicos (URLs) específicos:

•  Sistema de Interoperabilidade Finaceira (SIF): https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/;
• Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ): https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx

Fonte: TRT11

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O Plenário aprovou manifestação favorável da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas sobre consulta feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, que preside a comissão, o processo n. 0004603-77.2022.2.00.0000 foi aprovado durante a 109ª Sessão Virtual do CNJ, concluída em 12 de agosto.

O questionamento feito pelo TRE-RR envolvia a possibilidade de aproveitamento de pessoas aprovadas nos concursos públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos quais concorreram a vagas para atuar em Boa Vista. Os editais desses concursos previam a possibilidade de aproveitamento da lista de aprovados para a nomeação em outros órgãos do Judiciário e os órgãos realizadores do concurso possuem jurisdição territorial em todo o estado de Roraima.

A comissão levou em consideração a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, em contexto de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas. “Considerando o excepcional contexto das eleições gerais de 2022 e as novas diretrizes emanadas do TCU, parece-me não haver empecilho ao aproveitamento pretendido pelo TRE-RR. Portanto, com esses esclarecimentos, no que pertine às atribuições desta Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, eventual decisão do TSE de validar o aproveitamento pretendido, assim orientando a Corte Regional, não fere, em princípio, o atual regramento da matéria”, afirma o ministro Vieira de Mello no voto.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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“Nunca fui de estudar, mas na prisão cultivei o hábito de ler. Era uma forma de ocupar a minha mente e de não enlouquecer. A biblioteca é um presente para aqueles que estão em regime fechado. Passava os dias lendo e incentivando os colegas que mostravam interesse pela leitura. Posso afirmar que os livros me deram força para suportar as adversidades da prisão”, conta Milton. Depois que cumpriu sua pena, ele foi trabalhar como copeiro e hoje sonha em fazer uma faculdade.

Ação no Complexo do Gericinó levou cidadania a presos. Foto: Felipe Cavalcanti/TJRJ

Além dos 600 livros doados para a biblioteca do presídio, o Justiça Itinerante do TJRJ também foi responsável pela emissão de 250 CPFs, 40 certidões de nascimento e 1,7 mil atestados de pena – que informam a data do possível fim de cumprimento – aos presos do Complexo. E o programa também aproxima a Justiça de pessoas em situação de rua, moradoras de favelas, prostitutas e outros grupos que sofrem com a exclusão social.

No Rio de Janeiro, quase 1,5 milhão de pessoas conseguiram documentos, direitos previdenciários, quitações de dívidas e acertos em relação a questões familiares, como casamento, separação, divórcio, guarda de filhos, adoção e inventários. Somente esse ano, mais de 60 mil atendimentos ocorreram em 26 localidades. Entre elas, estão comunidades como Rocinha, complexo da Maré, Complexo do Alemão e Cidade de Deus.

“O diferencial da Justiça Itinerante é oferecer serviços judiciários de forma célere e sem formalismos aos cidadãos que possuem dificuldade de acesso aos serviços públicos, seja por viverem em localidades distantes das sedes das comarcas ou por sua vulnerabilidade socioeconômica”, explica a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que foi a idealizadora e coordenou o projeto do TJRJ por 16 anos.

Para ela, que também é membro do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a iniciativa também aproxima a magistratura do contexto social vivido no país. “Juízes precisam conhecer a realidade das pessoas, sair de seus gabinetes, alargar o conhecimento, desenvolver empatia. Dessa maneira conseguirão levar a prestação dos direitos fundamentais a quem mais precisa, contribuindo para a justiça social.”

Acesso a direitos

Em uma das edições do programa no reduto de prostituição conhecido como Vila Mimosa, na capital fluminense, vários serviços foram disponibilizados, como investigação de paternidade, guarda de filhos, documentos civis e requalificação civil. A experiência ocorreu durante três anos e foi suspensa com a pandemia da Covid-19.

Entre as 30 mulheres atendidas, Simony*, de 45 anos, foi uma das beneficiadas. Durante o atendimento, ela conseguiu a conversão de sua união estável em casamento, deu entrada no reconhecimento de paternidade dos filhos e seu companheiro retirou a segunda via da carteira de trabalho.

O TJRJ implantou o programa no mesmo ano em que foi sancionada a Emenda Constitucional nº 45/2004 – a mesma que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto constitucional ordenou aos ramos de Justiça estadual, federal e trabalhista a instalação da Justiça Itinerante, por meio de realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, utilizando equipamentos públicos e comunitários.

O CNJ reforçou o dever dos tribunais ao publicar a Resolução n. 460/2022, que determina aos órgãos estaduais, federais e trabalhistas que adotem a Justiça Itinerante para levar serviços às pessoas em vulnerabilidade ou que vivam em localidades de difícil acesso. Por se tratar de um país com imensas diferenças geográficas e sociais, a definição da melhor forma de aplicar fica a cargo dos tribunais, de acordo com as particularidades locais. Há órgãos que utilizam ônibus, caminhões, vans e, em alguns lugares, até barcos.

A resolução ainda sugere que periodicamente sejam realizadas semanas de ações itinerantes, respeitando os princípios da jurisdição ampla, cooperação judiciária e universalidade da jurisdição. Também são indicados que sejam seguidos critérios da oralidade, simplicidade, celeridade, efetividade, coleta imediata de provas e, sempre que possível, buscando a autocomposição entre as partes dos conflitos.

Cidadania

Ônibus Rosa amplia atendimentos às mulheres vítimas de violência. Foto: TJES

No Espírito Santo, o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha atende casos de violência doméstica, oferecendo atendimento psicossocial às vítimas, concedendo medidas protetivas e orientando as mulheres sobre as possíveis tratativas judiciais. Durante uma ação do Ônibus Rosa ocorrida em março, 60 medidas protetivas foram concedidas e foram deferidos 10 afastamentos do lar.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Hermínia Azoury, afirma que a ação faz muita diferença na vida das mulheres em situação de risco. “Quando a Justiça age com antecedência, evita o agravamento dos casos.”

Uma das características que permite a eficácia da Justiça Itinerante é a atuação em rede, em cooperação com outras instituições do Sistema de Justiça. É o caso das equipes que participam de atividades da Justiça Itinerante em comunidades ribeirinhas e indígenas nas regiões norte do país. Em março, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) percorreu 21 cidades de Roraima que não possuem varas trabalhistas.

Parceria com órgãos públicos fortalece a Justiça Itinerante. Foto: TRT11

Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto de Identificação, Receita Federal, cartórios, Fundação Nacional do Índio (Funai), além das prefeituras, foram parceiros na ação, que permitiu que a população resolvesse reclamações trabalhistas diversas, como anotações da carteira de trabalho, rescisão de contrato de trabalho, manifestações relativas a salários em atraso, extras adicionais e seguro-desemprego.

No Mato Grosso do Sul, magistratura federal e representantes de diversos órgãos, como o INSS, percorreram mais de 200 quilômetros por dentro de comunidades rurais pantaneiras para levar serviços à população. “Estamos humanizando a Justiça”, afirma a juíza e diretora do foro da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Monique Marchioli Leite.

O Juizado Especial Itinerante do TRF3 é realizado em duas fases nas localidades. Na primeira etapa, são feitos os atendimentos primários, atermações, encaminhamentos etc. Na segunda, seis meses depois, a equipe retorna para proferir sentenças, realizar audiências e perícias quando for o caso. Para isso, conta com o apoio de um caminhão adaptado com sala de audiência e estrutura necessária para o atendimento às pessoas.

No Assentamento Taquaral, em Corumbá (MS), a primeira fase foi promovida entre os dias 16 e 20 de novembro de 2021. Durante a ação, foram realizados 209 atendimentos de assistência social, 108 expedições de RGs, 57 orientações jurídicas, 42 atendimentos para ações – com 10 ações ajuizadas -, 32 encaminhamentos para ajuizamento de demandas, dois acordos formalizados e 32 protocolos de atendimento do INSS. Na segunda etapa, de 4 a 8 de abril deste ano, foram 36 audiências, das quais 11 com perícia médica, 23 acordos homologados e 30 atendimentos de orientação jurídica, além de 226 atendimentos realizados pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Professor e alunos da UFMS prestaram atendimento, em abril, no Assentamento Taquaral. Foto: TRF3

Em um dos atendimentos, foi concedido salário maternidade a uma mãe de quatro filhos, que não possuía nenhum documento civil. “Sem certidão de nascimento, sem identidade, sem CPF, o cidadão não consegue ter acesso ao SUS, não consegue colocar um filho na escola, e deixa de contar com benefícios assistenciais e previdenciário”, explica Monique Marchioli Leite.

“Há uma invisibilidade muito grande ainda no país. São pessoas que não chegam ao Judiciário convencional, mas a justiça itinerante faz essa busca ativa, vai até essas pessoas”, afirma a magistrada, para quem o benefício desse trabalho supera as questões judiciais. “Transforma a vida das pessoas que são atendidas; devolve, muitas vezes, a dignidade dessas pessoas, mas muda principalmente a nossa vida.”

(*) Nomes alterados a pedido das pessoas entrevistadas

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Ajuizada em dezembro de 2017 pelo sindicato dos trabalhadores, a ação trabalhista envolvia pedidos de participação nos lucros e resultados da Boa Vista Energia dos anos de 2015 e 2016. Houve uma sentença transitada em julgado em abril deste ano e o processo estava na fase de execução. Um total de 267 trabalhadores foram beneficiados. O pagamento será feito em quatro parcelas iguais e sucessivas, iniciando em agosto e finalizando em novembro de 2022.

A conciliação entre as partes envolvidas, que pode ser feita em qualquer fase do processo, teve como base o valor total do débito, não havendo diminuição do valor sentenciado anteriormente. O acordo homologado substitui a sentença e passa a ser a decisão judicial.

Durante cinco dias, a Maratona Regional de Conciliação registrou a realização de 239 audiências e atendeu a 823 pessoas. Desse total, 61 resultaram em acordos entre as partes, liberando mais de R$ 4,1 milhões em créditos trabalhistas.

Fonte: TRT11

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A iniciativa vai movimentar todas as unidades judiciárias nos dois estados de jurisdição, Amazonas e Roraima. As inscrições de processos vão até o dia 15 de julho, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

A recomendação é que cada Vara do Trabalho tenha, no mínimo, 20 processos por dia, sendo 12 iniciais e 8 na fase de execução, totalizando 100 processos na semana. As Varas do Trabalho serão responsáveis pela gestão dos processos, incluindo a designação, as notificações e a realização das audiências, inclusive a adoção de modalidade mais eficaz para a solução do conflito – seja presencial, telepresencial ou híbrida.

Mais informações podem ser obtidas nas Varas do Trabalho, nos Gabinetes ou no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Manaus e em Boa Vista. Os canais de contato estão disponíveis no Portal do TRT11.

Fonte: TRT11

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O desenvolvimento da solução é coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em uma parceria entre Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª Região (TRT8), 12ª Região (TRT12) e 23ª Região (TRT23). O CSJT é responsável tanto pela gestão quanto pela distribuição aos TRTs.

A iniciativa estimula uma nova forma de pensar a consulta processual do PJe, com identificação intuitiva da fase do processo trabalhista e apresentação de informações relevantes em linguagem fácil, que evitem telefonemas ou comparecimentos à Vara do Trabalho pelas partes do processo para tirar dúvidas que podem ser facilmente sanadas com o Consulta Cidadão.

Fonte: TRT11

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O Hub ODS Amazonas é um desdobramento mais específico do pacto, também aspirando ao engajamento de empresas e organizações públicas e privadas aos objetivos comuns de desenvolvimento sustentável. “Os laços com o Instituto Soka Amazônia nos ajudarão a realizar atividades de educação, capacitação, e plantio de mudas, imbuídos do espírito de preservação e conservação ecológico-ambiental, para gerações presentes e futuras, consoante nos alerta o mandamento constitucional”, afirmou Ormy Bentes.

Thiago Augusto Terada, que preside o Pacto Global da ONU, explicou que, dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável a serem cumpridos até 2030, a Hub ODS Amazonas escolheu três iniciativas para concentrar seus esforços: Educação, Trabalho e Empreendedorismo e a questão da Água. O diretor presidente do Instituto Soka Amazônia, Edison Akira, destacou que, ao aderir ao Pacto Global, o TRT11 mostra sua decisão de priorizar a questão ambiental.

Plantio de mudas

Para marcar a ação e, ao mesmo tempo homenagear profissionais do Judiciário que faleceram por problemas com a Covid-19, foram plantadas 32 mudas de árvores nativas da Amazônia. As espécies selecionadas pelo Instituto Soka Amazônia incluíram sorvinha, abiu, andiroba-lisa, ingá-açu, pau-rosa, lucuma e seringueira. A entidade foi criada em 2014 com a missão de gerenciar a Reserva Particular do Patrimônio Natural Dr. Daisaku Ikeda.

A chuva-de-ouro-amazônica foi plantada em homenagem ao ministro paraense Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que faleceu há um ano vítima de complicações pela Covid-19. Também foram homenageados 31 servidores e profissionais terceirizados que atuavam no TRT11 e foram vítimas da pandemia.

Familiares compareceram ao evento, como Adna Regina Maciel Lopes Araújo, viúva do servidor Rui Adriano Nogueira Araújo. “Vovô tá vendo você plantar a árvore para ele”, disse a viúva, que estava acompanhada do neto, José Henrique. A espécie que o neto plantou foi uma lucuma.

Fonte: TRT11

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Alguns tribunais só podem lançar edital após cumprirem decisão tomada pelo plenário do CSJT, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, para realizar a redistribuição de cargos vagos para o TRT no Piauí. São eles: 4ª Região (TRT4), 5ª Região (TRT5), 6ª Região (TRT6), 8ª Região (TRT8), 10ª Região (TRT10), 11ª Região (TRT11), 12ª Região (TRT12), 13ª Região (TRT13), 14ª Região (TRT14), 18ª Região (TRT18), 19ª Região (TRT19), 21ª Região (TRT21) e 23ª Região (TRT23).

Fonte: CSJT

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Do total pago pelo TRT11, R$ 335,9 milhões foram oriundos das unidades judiciais do Regional no Amazonas (Varas do Trabalho e Gabinetes) e R$ 66,5 milhões foram pagos pelas Varas do Trabalho de Boa Vista, em Roraima. Além disso, 50% foram decorrentes de acordos, 42,7% se referem a valores pagos decorrentes de execução e 7,2% resultaram de pagamento espontâneo. Por sua vez, em 2020 do valor arrecadado, 48% decorreram de acordo judicial, 49,3% de execução e 2,6% resultaram de pagamento espontâneo.

Novas demandas

O número total de ações trabalhistas iniciadas no TRT11 em 2021 é de 20.617. Deste número, 17.955 novas ações tiveram origem no Amazonas e 2.662 novos processos foram ajuizados em Roraima. As principais motivações que deram origem às ações judiciais no período foram: verbas rescisórias, com 3.795 processos; aviso prévio, com 3.411 reclamações; e multa de 40% do FGTS, com 2.654 demandas.

Em relação aos valores decorrentes das decisões destinadas à arrecadação, em 2021 foram revertidos R$ 721.475.390,29 milhões aos cofres públicos, sendo 84,5% em custas processuais, 14,7% em contribuições previdenciárias e 0,8% em imposto de renda. Do valor total de R$ 721,4 milhões recolhidos aos cofres públicos pelo TRT11, R$ 615,8 milhões foram oriundos da Justiça do Trabalho em Roraima e R$ 105,5 milhões da Justiça do Trabalho no Amazonas.

Ao longo de 2021, a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima solucionou um total de 25.943 casos, um número 50,6% maior de processos em relação ao ano anterior, quando foram encerrados 17.228 casos. Em relação aos processos que foram protocolados em 2021 (20.617 novas ações), houve a solução de 12.706 no mesmo ano. Isto significa que o TRT11 concluiu 61,6% do total de novos processos iniciados ano passado. Das 12.706 ações iniciadas e encerradas em 2021, 10.238 foram solucionadas no âmbito do Amazonas e 1.966 no âmbito de Roraima.

Para a presidente do TRT11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, os dados levantados demonstram que, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, a magistratura e demais profissionais do Tribunal trabalharam de forma incessante. “Os números de 2021 consagram o trabalho desempenhado por magistrados e servidores ao longo de um ano difícil e atípico, ainda lutando contra os desafios provocados pela pandemia da Covid-19.”

Fonte: TRT11

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