Uma das gestoras auxiliares do Programa no estado, a juíza Michelle Denise Destri, da 1ª Vara do Trabalho do município, irá representar o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) no evento.

Ela alerta que o trabalho infantil causa danos físicos e psicológicos graves e irreversíveis às crianças e adolescentes, em razão de doenças e acidentes que sofrem no ambiente de trabalho. “Essa prática também é determinante para a evasão escolar e reproduz o ciclo de pobreza da família: quanto mais cedo a criança entra no mercado de trabalho, menor será sua renda na vida adulta, pela baixa qualificação”, enfatiza a gestora.

A magistrada também lembra que em Chapecó, apesar da obrigação legal das empresas de médio e grande porte contratarem aprendizes, das 2,7 mil vagas existentes no município, apenas 1,2 mil estão ocupadas.

Durante a audiência, jovens já contratados irão relatar a experiência no mercado de trabalho, o impacto na sua vida e na da família, além de serem trazidos relatos dos próprios pais dos aprendizes. A programação também vai contar com a apresentação de uma boa prática empresarial com repercussão social positiva.

Fonte: TRT-12

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Mesmo faltando ainda dois dias para contabilizar a soma final, o resultado já é o terceiro melhor em 12 edições do evento: em 2021 e 2020, respectivamente, foram garantidos R$ 40,5 e R$ 41 milhões – em 2021, ela foi realizada simultaneamente com a Semana da Conciliação.

Participam do evento as 60 varas do trabalho e os 15 centros de conciliação (Cejuscs) da Justiça do Trabalho catarinense, tentando agilizar a solução dos processos por meio de acordos ou atos de execução. Em torno de 2,6 mil pessoas, entre advogados e partes, tinham sido atendidas até quarta-feira (22).

Números

Durante os três dias, aconteceram 1,2 mil audiências de tentativa de conciliação em todo o estado, resultando em 425 acordos, um índice de 32,6% – considerado alto para os parâmetros da fase de execução. Do total movimentado, R$ 15,9 mi (49,6%) foram por meio de conciliação.

Fonte: TRT12 

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A execução inicia quando o devedor, depois de intimado, se recusa a pagar a dívida trabalhista reconhecida em sentença judicial, da qual não cabe mais recurso. Em Santa Catarina, há atualmente 49,3 mil ações pendentes nesta fase, além das 20,7 mil em arquivo provisório – quando já se esgotaram as tentativas de se cobrar a dívida –, totalizando 70 mil processos julgados e ainda não executados.

Considerando apenas os primeiros sete meses de 2022, o acervo de execuções nas varas do trabalho foi reduzido em 2,3 mil processos em relação a dezembro de 2021. Para efeitos comparativos, durante o ano passado inteiro, o número de ações pendentes de execução caiu apenas 1,1 mil. E, em 2020, cresceu mais de 6 mil.

O total repassado a credores neste ano em decorrência de execuções bem-sucedidas foi de R$ 226 milhões. Isso representa 32,9% do total pago pelo TRT12 – as demais formas são por meio de pagamentos feitos espontaneamente (7,2%) ou por acordo (59,8%).

Unidade dedicada

Criada pelo TRT12 para impulsionar as execuções e promover a cobrança judicial dos grandes devedores, a Secretaria de Execução e Precatórios arrecadou R$ 39,9 milhões neste ano. Desde o início do funcionamento da unidade, em 2020, foram R$ 187,9 milhões. O valor foi obtido por meio de acordos, bloqueios bancários e leilões.

As execuções atualmente em trâmite na secretaria abrangem mais de 4,3 mil ações trabalhistas e afetam cerca de 5,1 mil credores, totalizando uma dívida próxima a R$ 450,9 milhões. São 242 devedores no foco de cobrança, incluídas as empresas e seus sócios (pessoas físicas).

O gestor de execuções do TRT12, juiz Roberto Masami Nakajo, destaca que o objetivo central da unidade é tornar o processo de cobrança judicial mais efetivo e ágil, lançando mão de vários artifícios. “Além de concentrar as execuções contra um grande devedor distribuídas por diversas varas do trabalho, racionalizando o processo, a Secretaria também realiza pesquisa patrimonial e a prospecção de convênios judiciais com outras instituições. Isso tudo, somado ao comprometimento da equipe de servidores, permitiu o bom resultado alcançado nestes primeiros sete meses do ano.”

Fonte: TRT12

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Na solenidade no TJSC, Tânia Reckziegel afirmou que um dos principais desafios tem sido o reconhecimento da importância da Ouvidoria pela sociedade. “Precisamos fazer com que o nosso Judiciário e o nosso país entendam que temos de acolher as mulheres vítimas de violência. É preciso que as pessoas saibam que agora, com a Ouvidoria, as mulheres têm um local para pedir ajuda, onde elas possam ser orientadas e fazer suas denúncias.”

O presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, nomeou a desembargadora Salete Silva Sommariva para assumir a coordenação dos trabalhos da Ouvidoria da Mulher. “Eu tenho a mais rematada convicção de que a intensidade continuará sendo a sua marca para inaugurar com letras garrafais esse belíssimo trabalho que a Ouvidoria da Mulher vai começar aqui em Santa Catarina no dia de hoje.”

O novo órgão atuará em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e com as comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e a todas as formas de discriminação. A desembargadora Salete Sommariva destacou a importância do novo desafio. “Me dedicarei à Ouvidoria como me dedico há quase 10 anos à Coordenadoria. O esforço é conjunto e continuaremos agora também em conjunto com a Ouvidora da Mulher. Nesse pouco tempo, eu farei um grande tempo.”

Violência política

Acolhimento, escuta ativa, preservação da identidade e orientação. Esses são os princípios que fundamentam a Ouvidoria da Mulher instalada pelo TRE-SC, em solenidade realizada também nessa terça-feira (23/8). O canal de atendimento especializado atuará em conjunto com as demais unidades do TRE-SC para tratar de demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.

“São essas as formas que temos à disposição para tentar corrigir injustiças perpetradas diariamente em nossa sociedade por aqueles que não têm o olhar atento às mudanças necessárias”, afirmou o ouvidor do órgão, juiz Zany Estael Leite Júnior. A presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (Coje), juíza Kamile Moreira Castro, a nova unidade vai fortalecer a preocupação com a violência política de gênero. “As estatísticas dizem que a violência seja por assédio moral, sexual, discriminação ou qualquer outra forma, é um dos maiores motivos que impedem as mulheres a concorrer no processo eleitoral.”

A ouvidora da Mulher do CNJ lembrou que o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking mundial de países que mais matam mulheres e, nos últimos 10 anos, foram mais de 56 mil vítimas de feminicídio no país. “E quando falamos de violência pode ser, sim, a violência política que neste período será algo bem acentuado.”

3 mil demandas

Durante reunião com o presidente do TRT12, desembargador José Ernesto Manzi, e com a ouvidora do órgão, desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Tânia Reckziegel contou que, nos primeiros seis meses de funcionamento, a Ouvidoria da Mulher do CNJ já recebeu cerca de 3 mil demandas – cerca de 15% do volume total da Ouvidoria Nacional de Justiça.

“Mais do que receber e encaminhar o pedido, a intenção do ministro Luiz Fux é que a Ouvidoria seja reconhecida como um canal de acolhimento e orientação, inclusive esclarecendo à mulher vítima de violência os direitos assegurados pela legislação”, explica a ouvidora da Mulher do CNJ. A ideia, segundo ela, é que o tribunal não tenha custo extra com a implantação da unidade, podendo a mesma funcionar dentro da estrutura da Ouvidoria geral. “A única ressalva que temos feito é a destinação de uma sala reservada para atendimentos presenciais, se solicitado pela vítima.”

A desembargadora Quézia Gonzalez explicou que já encaminhou à Comissão de Regimento Interno do TRT12 uma proposta que amplia as atribuições da unidade. O texto também prevê a criação da Ouvidoria da Mulher na estrutura da Ouvidoria Geral.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJSC, TRE-SC e TRT12

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De acordo com o ministro, o painel contribui com o aperfeiçoamento da gestão judiciária e permite a comparação do retrato atual dos processos pendentes, incluindo os novos casos, com as informações de casos do ano anterior. “Será possível mapear tendências no ajuizamento e no acervo dos casos e, com isso, implementar medidas adequadas de tratamento de conflito num contexto de desjudicialização.”

A ferramenta está em fase de homologação, para incorporar sugestões da magistratura e de servidores e servidoras dos órgãos do Judiciário. Neste momento, os dados disponíveis se referem aos tribunais de justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Distrito Federal (TJDFT), dos tribunais federais da 2ª (TRF2) e da 4ª Regiões (TRF4), e aos tribunais do Trabalho da 12ª (TRT 12) e da 22 (TRT 22). Nesses órgãos, os litigantes com mais processos em tramitação são de setores da Administração Pública, de Defesa, da Seguridade Social e de atividades financeiras e de seguros.

A pesquisadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Isabely Fontana avalia que padrões de litígio poderão ser identificados e estudados a partir da abertura dos dados, promovendo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade voltadas para a mediação de conflitos. O painel foi desenvolvido a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), onde estão armazenados, de modo centralizado, 260 milhões de registros processuais e 11 bilhões de movimentações de processos, abrangendo todas as etapas em um fluxo de tramitação processual.

A solução integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O Congresso vai tratar de quatro temas centrais: “Transformações Tecnológicas no Processo Judicial na Ibero-América”, “Direito e Inteligência Artificial”, “Direito e Blockchain” e “Educação, Direito e Tecnologia”. Estão confirmadas as participações do professor Juan Corvalán, codiretor do Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, da professora de Direito e Inteligência Artificial Cecilia Celeste Danesi, da mesma universidade, e da professora de Direito Processual da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, Raquel Castillejo Manzanares.

Juntam-se aos especialistas estrangeiros, os desembargadores Sérgio Murilo Rodrigues Lemos (TRT9) e Wilson Benevides (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), o juiz aposentado Sebastião Tavares (TRT12), o juiz Bráulio Gabriel Gusmão (TRT9), e os professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mariah Brochado, de Filosofia do Direito, e o Roberto Novaes, especialista em Sistemas de Informação.

A participação acadêmica ainda tem Oksandro Gonçalves, professor do Programa de Pós-Gradução em Direito da PUC-PR, o professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade Meridional (IMED), de Passo Fundo (RS), Sebastião Tavares, e o professor da Universidade Católica de Minas Gerais, Edgar Jacobs.

O evento é uma realização conjunta do TRT9, Instituto Direito e Inteligência artificial (IDEIA), União Ibero-Americana de Juízes (UIJ), Associação dos Magistrados Trabalhistas da 9ª Região (Amatra9) e da Escola Judicial do TRT9.

Fonte: TRT9

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Do total dos casos recebidos, a maior parte – 31 mil – são novas ações trabalhistas protocoladas na primeira instância, composta por 60 varas, auxiliadas por 13 centros de conciliação. Os demais ingressaram na segunda instância, sob a forma de recursos encaminhados pelas varas, embargos declaratórios ou agravos contra decisões dos desembargadores ou ainda ações originadas no próprio TRT12, como mandados de segurança, dissídios coletivos e ações rescisórias, por exemplo.

Manter o saldo positivo entre julgamentos e processos recebidos é uma das principais metas do Judiciário trabalhista. A tendência é observada nacionalmente desde 2016, quando houve um volume recorde de 96 mil novas ações em Santa Catarina. Desde então, esse número caiu progressivamente, principalmente em razão da reforma trabalhista, e se mantém estável na faixa de 60 mil novas ações por ano.

Tempo de julgamento

A baixa permitiu que a Justiça do Trabalho catarinense conseguisse reduzir pela metade o estoque de ações pendentes de solução no primeiro grau, que caiu de 66 mil em 2017 para 33 mil em 2021. Nesse mesmo intervalo, o saldo de ações à espera de julgamento na segunda instância aumentou de 8,6 mil para 10 mil, dado que a queda do número de casos novos, ao contrário do primeiro grau, aconteceu apenas no ano passado.

Com o aumento da produtividade, diminuiu também a duração dos processos. Em 2018, os juízes do trabalho de SC levavam em média nove meses para proferir uma sentença; em 2020, o intervalo caiu para seis meses. Em algumas unidades, como a 1ª Vara de Fraiburgo, o tempo médio do ajuizamento à sentença de primeiro grau é de 30 dias.

Outro fenômeno já consolidado na última década é o alto índice de acordos na jurisdição catarinense, que tradicionalmente fica acima da média nacional. Do total de 31 mil casos julgados na primeira instância este ano, 46% (14,9 mil) foram soluções consensuais entre patrões e empregados, o mesmo percentual do primeiro semestre de 2021.

Fonte: TRT12

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“Estou feliz por ter sido chamado para ser parceiro dessa iniciativa do TRT12, que vem dando sequência às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de aparelhar e treinar a polícia judicial, que exerce um trabalho importantíssimo, sobretudo no que tange à prevenção, por meio do uso da inteligência, de situações que podem colocar em risco o livre exercício da magistratura”, assinalou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O presidente do TRT12, desembargador José Ernesto Manzi, ressaltou a importância da inteligência para prevenir as situações de risco. “Segurança boa é a segurança preventiva, e para poder exercê-la é preciso treinamento específico e constante dos nossos policiais judiciais. Alguns deles, inclusive, estão sendo formados para atuar como instrutores. Esse espaço será de muita valia para o caminho que estamos trilhando, o da profissionalização da nossa Polícia Judicial.”

A Polícia Judicial é um serviço auxiliar do Poder Judiciário responsável pela segurança institucional dos órgãos de Justiça. Ela é prevista pelo artigo 96 da Constituição Federal e regulamentada pela Resolução CNJ n. 344/2020. No TRT12, com base em normas do CNJ, foi criada em 2022 a Coordenadoria de Polícia Judicial e instituída a Política de Segurança Institucional.

Fonte: TRT12

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O assédio moral se caracteriza pela prática de condutas abusivas feitas repetidas vezes e que afetam a dignidade de trabalhadores e trabalhadoras. Fazer brincadeiras de mau gosto, dar apelidos desrespeitosos, insultar, ameaçar, espalhar boatos, isolar, promover violência física e cobrança excessiva são exemplos de atitudes que podem configurar assédio moral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) disponibiliza em seu site conceitos e informações sobre o tema, como a campanha produzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2019 – “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”. Por meio de vídeos e uma cartilha, são mostrados diferentes tipos de assédio moral e situações que podem ocorrer no ambiente de trabalho.

Algumas formas de combater essas ações no ambiente laboral são criar um código de ética, orientar a equipe e conscientizar sobre o tema, incentivar as boas relações de trabalho e abrir um canal de comunicação seguro e anônimo para denúncias. Na Justiça do Trabalho catarinense, foram instituídas duas comissões de prevenção e enfrentamento de assédio moral e sexual, uma para cada grau de jurisdição, em julho de 2021.

Além disso, o endereço de e-mail assedio@trt12.jus.br foi criado especificamente para o recebimento de denúncias sobre assédio sexual, moral e outras formas de discriminação que ocorram dentro da instituição. Além do e-mail, as denúncias podem ser encaminhadas aos canais da Ouvidoria do tribunal.

Fonte: TRT12

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Alguns tribunais só podem lançar edital após cumprirem decisão tomada pelo plenário do CSJT, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, para realizar a redistribuição de cargos vagos para o TRT no Piauí. São eles: 4ª Região (TRT4), 5ª Região (TRT5), 6ª Região (TRT6), 8ª Região (TRT8), 10ª Região (TRT10), 11ª Região (TRT11), 12ª Região (TRT12), 13ª Região (TRT13), 14ª Região (TRT14), 18ª Região (TRT18), 19ª Região (TRT19), 21ª Região (TRT21) e 23ª Região (TRT23).

Fonte: CSJT

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