Segundo a juíza Denise Couto, entre as ações desenvolvidas pelo TRT no estado, a Feira Livre foi a que mais obteve alcance na sociedade.  “O trabalho é plural e envolve o Ministério Público do Trabalho, as Secretarias de Saúde e Educação, a Polícia Civil, a Guarda Municipal, entre outros, com o objetivo de redução sustentada do trabalho infantil nas feiras livres não só de Vitória, mas tbém nas cidades do entorno, acionando a política pública adequada conforme a situação da criança ou do adolescente”, explicou. Com base na Lei da Aprendizagem 10.097/2000, o TRT-17 passou a firmar convênios com as empresas para a contratação de aprendizes e com o Sistema S para formação profissionalizante.

A iniciativa tem como alvo a faixa etária de 14 a 17 anos e o foco de atuação está respaldado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que alertou para o aumento do trabalho infantil nas feiras livres. “O projeto teve início em plena pandemia, em 2021, em conjunto com o Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (FEAPETI-ES). A projeção é de aumento do trabalho infantil em virtude do agravamento da crise”, salientou a juíza Juliana Lozer.

Além de repasse orçamentário efetuado pelo Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o TRT-17, por meio de seu presidente, desembargador Marcello Maciel Mancilha, presidente do Coleprecor, investiu no projeto. Cada criança ou adolescente retirado do trabalho nas feiras livres recebe um kit, composto por sacola sustentável e personalizada com a logomarca do programa, lanche e material informativo.  Com a mobilização de empresas parceiras, atualmente o projeto segue para as feiras com número de vagas para aprendizagem maior do que a demanda de adolescentes.

Fonte: TRT17

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Contra o Real Noroeste havia 47 processos tramitando em diferentes varas da Justiça do Trabalho. Já contra o Serra, 26 processos. A quitação da dívida deste último foi possível após a venda do terreno do clube.

A concentração dos processos num único setor garante celeridade e facilita a ordenação dos pagamentos. O juiz-coordenador de Precatórios, Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada, Nedir Veleda Moraes, explica que o maior desafio é preservar a empresa e, ao mesmo tempo, garantir o pagamento aos trabalhadores.

Servidor à frente da Coordenadoria de Precatórios, Pesquisa Patrimonial e Execução Concentrada, Gianfranco Leskewscz aponta os esforços promovidos pela atual gestão visando conferir efetividade e celeridade à execução trabalhista.

“O presidente, desembargador Marcello Mancilha, tem se mostrado sensível às necessidades dos trabalhadores e atento às dificuldades enfrentadas pelas varas em promover a pesquisa e a execução patrimonial em face de determinados devedores”, disse o coordenador.

Fonte: TRT17

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Enquanto numa das salas eram calculados valores acima de R$ 700 mil em acordos, na outra, Mônica e Kleber eram só sorrisos. Acompanhados das respectivas advogadas, ex-funcionária e patrão comemoraram a homologação de termo extrajudicial. Mônica trabalhou por quase seis anos como vendedora na empresa de construção civil do Kleber.

A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem como slogan Conciliar para Recomeçar e está sendo realizada até sexta-feira (27/5) em todo o país. Nas três salas do Cejusc do TRT17, localizado no 5º andar do edifício-sede, as audiências estão sendo realizadas de forma presencial e híbrida – quando uma das partes se comunica por videoconferência. Foram inscritos cerca de 150 processos na pauta da Semana.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista foi criada em 2015 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem o objetivo de implantar medidas que deem celeridade aos processos trabalhistas e aperfeiçoem os meios consensuais de solução de conflitos.  Durante o evento, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizam mutirões, com a participação de magistrados e servidores de 1º e 2º graus ativos e inativos que integram as equipes de forma voluntária.

Fonte: TRT17

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A conselheira do CNJ Flávia Pessoa reforçou a urgência da cooperação entre todos os envolvidos na repactuação para produzir uma solução aguardada há seis anos por milhares de pessoas que tiveram suas vidas transformadas em 5 de novembro de 2015. “O rompimento da barragem é um dos maiores desastres ambientais do mundo e causou danos econômicos sociais e ambientais que até hoje não foram reparados. Os problemas decorrentes do rompimento requerem atenção e comprometimento das autoridades, das instituições e de toda sociedade civil para que possamos construir uma solução coletiva e dialogada que contemple os diversos interesses envolvidos.”

Já o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello reafirmou a relevância de ouvir os relatos de quem mais perdeu com a tragédia. “São justamente as pessoas que mais importam nesse processo. Elas é que vão poder continuar a dar seus depoimentos carregados de sentimento e de uma experiência pessoal difícil vivida por todos. Nosso compromisso aqui é poder, na medida do possível, atendê-los e tentar reparar esse dano terrível, do ponto de vista econômico, social e pessoal.”

De acordo com a professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Flávia Vieira, a ciência atribui uma reparação eficiente às vítimas de um desastre semelhante aos processos que dão protagonismo a essas pessoas. Essa é uma das conclusões do relatório final da Comissão Mundial de Barragens, publicado em 2000.

No entanto, ao longo dos 20 anos de experiência na área, a docente afirma ser comum ver os saberes e as reivindicações das vítimas minimizados nos processos de reparação e compensação socioambiental. Elas são levadas a buscar comprovação técnica de seus prejuízos. E, mesmo quando isso ocorre, os laudos, documentos, testemunhas e os pedidos reiterados não são respeitados. A acadêmica reafirmou sua crença no poder da ciência para diagnosticar os problemas sociais, mas citou o filósofo alemão Jurgen Habermas, segundo o qual técnica e ciência têm se constituído como ideologia que opera para reprodução continuadas das desigualdades no sistema social.

“No desastre de Fundão, o que tenho podido empiricamente verificar e analisar é um perverso fenômeno que aceita e valoriza o conhecimento técnico quando contratado pelas empresas causadoras das violações, mas refuta e desvaloriza os saberes dos atingidos e, surpreendentemente, das assessorias técnicas que eles contratam. Nessa batalha, a balança pende de forma desigual para quem já tem historicamente mais poder político, social e econômico. É imprescindível que as instituições de Justiça, incumbidas na sociedade de garantir o equilíbrio da balança, desempenhem afirmativamente esse papel.”, afirmou a pesquisadora e coordenadora de projeto de extensão da UFRRJ que assessora há 30 anos pessoas atingidas por barragens.

Para a professora da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) Raquel Lucena Paiva, até o nome usado para descrever o que aconteceu em novembro de 2015 explica a dificuldade em se obter reparação. Seis anos após o episódio, os termos de ajuste de conduta assinados com as autoridades da Justiça não resolveram os problemas causados pela onda de lama tóxica que destruiu flora, fauna e a vida de quem morava nas margens do Rio Doce. A massa de rejeitos de minério de ferro percorreu 650km do interior de Minas Gerais até o litoral do Espírito Santo, onde poluiu o Oceano Atlântico.

“Eu estudo as disputas discursivas que ocorrem no contexto socioambiental dos desastres e no enfrentamento à mineração. Não é à toa que os atingidos afirmam desde o início que esse desastre não foi um acidente, foi um crime que deveria ter sido evitado. É importante compreender que disputas narrativas não são questões abstratas. Elas trazem consequências concretas para a vida das pessoas. A pressuposição de que houve um acidente – e não um crime – justifica a gestão da reparação praticada pela Fundação Renova. Se foi um crime, como permitir que os criminosos cuidem do bem-estar das vítimas? É preciso tratar as rés como rés”, afirmou a professora, que conviveu com a lama tóxica como moradora do litoral do Espírito Santo.

A produtora rural Elaine Ambrósio é uma das vítimas do desastre. A moradora do município de Conselheiro Pena (MG) exibiu um filme feito a partir de vídeos produzidos por moradores das regiões que margeavam o Rio Doce nos dois estados afetados. “Muito nos decepciona, pois após seis anos temos de recorrer a cada um de vocês aqui presentes para lutar por direitos adquiridos em acordos assinados pelas empresas e não cumpridos. Há seis anos, convivemos e sofremos com a lama de rejeitos que matam não só rios, mas destroem o trabalho, as esperanças e futuro das famílias.”

Dom Vicente Ferreira, da Comissão Episcopal de Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), vive em Brumadinho (MG) desde 2019 e se disse preocupado com o atual processo de reparação e compensação. O religioso afirmou que a mineração está sendo uma “tragédia para os sonhos das pessoas” e que tem visto “territórios de pessoas adoecidas”, uma crise que tem sido agravada pelas recentes enchentes que assolam o estado.

“O Papa Francisco nos ensina que atravessamos uma grande crise socioambiental. Não há como separar a dor humana da dor do nosso planeta Terra. O que vemos em Mariana e em Brumadinho é o que a mineração tem feito conosco, um grande buraco na terra e nos corações das pessoas. Esse é o primeiro testemunho que trago dos nossos territórios”, afirmou Dom Vicente.

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) Luiz Eduardo Fontenelle, representando a Associação Juízes pela Democracia, criticou o protagonismo do poder econômico no processo e dos obstáculos que têm sido criados para comprovar os prejuízos causados a milhares de pessoas que perderam moradia, trabalho, renda, dignidade, entre outros direitos. “O Termo de 2016 executou apenas 10% dos programas de reparação alinhavados na época. A Fundação Renova, mantida justamente pelas empresas responsáveis pelas barragens – Samarco, Vale e BHP – que se encarregou de programas emergenciais, no final de 2019, com mais de 80% do orçamento comprometido, atendeu apenas à metade das solicitações de cadastro, pagou auxílio emergencial a apenas 40% dessa metade e indenizações, à cerca de um terço dos cadastrados.”

Para Jarbas Vieira, secretário do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, novos desastres ambientais seguem acontecendo, sem a mesma visibilidade, enquanto os moradores das regiões mineradoras não veem punição aos causadores da destruição. Vieira relatou se sentir impotente diante de um “sistema político refém das mineradoras”.

“Não é coincidência que houve um rompimento em Mariana e seis anos depois estamos sem solução. Não é coincidência que houve um rompimento em Brumadinho, não é coincidência que houve o envio ilegal de rejeitos de minério em Barcarena, o vazamento em Godofredo Viana em 2021. As sirenes que tocam cotidianamente, todo o caos psicológico que acontece com essas famílias e outras atingidas que perderam seus familiares e nada acontece. Há uma grande impunidade, há um sentimento geral de quem enfrenta a mineração dentro dos territórios de que estamos lutando para sobreviver e enfrentar um dragão invencível”, afirmou.

Além das audiências públicas, o CNJ realiza rodadas temáticas de negociações entre as diferentes partes envolvidas no conflito, em Brasília, Minas Gerais e Espírito Santo. Na próxima semana, um encontro marcará uma nova tentativa de discutir com profundidade as diferentes demandas da reparação e compensação socioambiental.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Reveja a audiência no canal do CNJ no YouTube (manhã)

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O desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região (TRT3), expos o caso de um trabalhador que sofreu traumatismo craniano e depois de um ano afastado das funções, foi declarado apto a retornar. “Ele tinha sequelas que impediam o exercício das atividades e foram quase oito anos para obtenção da declaração de incapacidade permanente.”

A ação envolveu o TRT3, o Tribunal Regional Federal da 1^a Região (TRF1), a Procuradoria do Trabalho em Minas Gerais, a Gerência-Executiva do INSS em Belo Horizonte, a secretaria da Perícia Federal do Ministério da Economia e o Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e Administração da Justiça (Prunart) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo o magistrado, por meio da cooperação foi possível resolver três pendências: uma administrativa junto ao INSS e duas judiciárias que tramitavam na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

O desembargador também apresentou o Sistema Integrado de Participação da 1ª Instância na Gestão Judiciária e Administração da Justiça do TRT3, que reúne magistrados e magistradas anualmente para estabelecer intercâmbio pessoal e profissional, formulação consensual de políticas de administração da Justiça locais e regionais e troca de experiências administrativas. “Por meio desse órgão, que integra a estrutura administrativa do tribunal, institucionalizamos a cooperação judiciária interna.”

Vasconcelos destacou ainda o exemplo de uma fundação investigada pelo Ministério Público e que teve deferida uma ação cautelar de destituição da diretoria pelo juízo cível. Segundo ele, um dos diretores era empregado com carteira assinada da fundação e ajuizou ação de reintegração no emprego e recebimento de salários. “Este foi um caso que classifiquei como de conflito de jurisdição, não de competência, tecnicamente insolúvel, que envolveu a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte a 45ª Vara do Trabalho, também na capital mineira.”

Segundo ele, no seu papel, a jurisdição cível destituiu a diretoria e a Justiça do Trabalho estava na iminência de decidir pela reintegração do trabalhador. “Diante do conflito de jurisdição, formulamos um pedido de cooperação judiciária e celebramos um acordo que definiu que o funcionário voltaria a trabalhar em uma função administrativa, sendo vedado que ocupasse cargo de confiança.”

A experiência desenvolvida pelo TRT3 e pela Procuradoria Regional do Trabalho no estado também foi destacada pelo desembargador. De acordo com Vasconcelos, trata-se de um programa interinstitucional de administração de justiça consensual, que busca consolidar uma política de administração da Justiça baseada no diálogo, tendo a cooperação judiciária como estratégia. “A ação conjunta implementa políticas preventivas de conflito por meio da criação de grupos de trabalhos interinstitucionais com participação de empresas. O objetivo é a adoção de medidas preventivas, para sanar possíveis conflitos, eventuais irregularidades ou ilicitudes.”

PJe

A desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), falou da tradição de cooperação do tribunal e recordou a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 2014. “Na ocasião, acertamos que a Procuradoria seria citada por e-mail, eliminando a etapa que caberia ao oficial de justiça, uma ação importante para desburocratizar o processo”.

A magistrada também apresentou o acordo de interoperabilidade do sistema firmado entre o TRT17 e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que eliminou intimações para procuradores, tudo passou a ser feito diretamente no sistema. Segundo a desembargadora, a medida possibilitou a eliminação de quatro movimentos de serventia.

Sônia Dionísio relatou o acordo entre o TRT17, MPT e Policia Civil do Espírito Santo com adoção de procedimentos compartilhados referentes às perícias de acidentes do trabalho, possibilitando que o processo chegue instruído para julgamento. O pedido de recuperação judicial de uma empresa com 2 mil empregados, em Cachoeiro do Itapemirim, foi um exemplo apresentado por ela. Para atender o elevado volume de processos trabalhistas no município, servidores de Venda Nova do Imigrante, cidade vizinha, foram transferidos para agilizar o andamento dos processos.

Audiências virtuais

Os reflexos das audiências virtuais impostas pela pandemia foram abordados pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) Rinaldi Guedes Rapassi. Segundo ele, apesar dos benefícios da tecnologia, a medida prejudicou o princípio da regionalidade, previsto no Estatuto da Advocacia. “Para superar o problema, fizemos uma proposta ao Comitê de Cooperação Judiciária, que determinou a identificação, por meio do PJe, de atuação de advogados fora da jurisdição para aplicação das regras da OAB.”

Segundo o juiz, a ação colaborou com a fiscalização da Ordem. “Se advogados perdem renda e fecham escritórios, isso diminui o acesso à Justiça. Além do mais, pode gerar resistência às audiências eletrônicas”. Na avaliação de Rapassi, “a cooperação judiciária justifica-se por seu exercício em prol de outrem”.

Juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Marcus Allan de Melo Gomes apresentou o Canal da Cooperação Judiciária disponibilizado no Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), onde ele atua. A ferramenta facilita a colaboração entre órgãos do Poder Judiciário, instituições e entidades. “Por meio do preenchimento de um formulário on-line, é possível fazer solicitações e ser atendido pelo TRE-PA.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Reveja a Reunião dos Núcleos e Juízes e Juízas de Cooperação

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Em Vitória (ES), as audiências estão sendo realizadas no térreo do edifício sede do TRT17, em espaço que permite o devido distanciamento físico entre as pessoas. São cinco salas a serem utilizadas em regime de revezamento entre as 14 varas da capital e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc).

No interior, além da observação do distanciamento obrigatório de 1,5 m, as salas de audiências receberam barreiras físicas para obedecer aos padrões de segurança necessários à prevenção de contágio pelo novo coronavírus.

Ambiente seguro

A retomada presencial das atividades do Regional capixaba era aguardada pelo Sistema de Justiça. Para o advogado George E. K. Abib, é importante voltar ao que se tem como normalidade. “Embora nós tenhamos trabalhado virtualmente, a Justiça demonstrou muita competência e uma produção ainda muito maior. Esperamos que com o retorno, agora em nova sede, novas instalações, que essa competência e celeridade continuem.”

A juíza Denise Marsico defendeu que as audiências presenciais são necessárias ao bom andamento do processo. Destacando a preocupação da administração com a saúde de todos, a titular da 4ª Vara do Trabalho de Vitória comentou sobre os protocolos de segurança. “Há muita higienização, muita segurança. Todos de máscara, muito álcool gel. A cada parte ouvida, a cada testemunha ouvida toda a sala é higienizada.”

O acesso às unidades judiciárias, para os públicos interno e externo, é permitido apenas após os devidos cuidados sanitários: uso de máscara facial cobrindo boca e nariz, medição de temperatura corporal e higienização das mãos com álcool 70%. Não poderão entrar pessoas que apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,5º C ou que recusarem a aferição de temperatura e a higienização das mãos.

Acesso

As audiências acontecem das 12 às 19h, em intervalos de 1 hora. O acesso ao local é liberado apenas 15 minutos antes, para evitar aglomeração. Acompanhantes não são permitidos, exceto os que auxiliam deficientes físicos.

Para tomada de depoimentos, quem for participar da audiência deverão estar munidos de documento oficial de identificação original com foto. Não sendo mais necessária a presença, partes e testemunhas serão orientadas a deixar as instalações.

Fonte: TRT17

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E celebração da data neste ano é para ficar na memória. A Justiça do Trabalho está completando 80 anos. E o TRT17 também faz aniversário: três décadas de instalação.

Por meio de fotografias e texto, a Exposição Virtual conta desde a criação do TRT17, em 8 de novembro de 1989, pela Lei 7.872 (a sessão solene de instalação do Tribunal capixaba ocorreu um ano e dois meses depois, em 8 de janeiro de 1991), até a inauguração da sede própria, em 17 de fevereiro de 2020, e as alterações trazidas pela pandemia de Covid-19. É possível conferir, ainda, as galerias virtuais de presidentes do TRT, ouvidores e diretores da Escola Judicial.

Preservação

A Seção – hoje, Setor – de Registro e Preservação da Memória Institucional do TRT17 surgiu no ano de 2012, como cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). A instalação do setor ocorreu devido à necessidade de conservar documentos de interesse histórico e cultural pertencentes ao Regional, com a finalidade de garantir a conservação da memória institucional e proporcionar aos cidadãos o acesso à informação.

Fonte: TRT17

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A padronização busca, dentre outros benefícios, otimizar a organização em toda a estrutura da Justiça do Trabalho, baixar o preço de contratação em larga escala e facilitar a atuação de advogados trabalhistas e dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que atuam junto a diferentes Regionais. Aluysio Gomes Simões, servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal, destacou que o TRT17 desenvolveu algumas ferramentas para simplificar o gerenciamento do sistema de audiências e sessões e tornar mais célere a inserção e disponibilização dos vídeos na consulta processual para partes e representantes. Ele foi o facilitador do workshop ofertado na última sexta-feira (23/4) para capacitar secretários de audiência e diretores de vara na utilização da ferramenta de videoconferência.

Zoom

O Zoom Cloud Meetings é um aplicativo de videoconferência criado pela startup Zoom Video Communications que pode ser utilizado em celulares, tablets, computadores de mesa e notebooks. Ele pode ser baixado em https://zoom.us/download.

Conheça também:

• Manuais elaborados pelo TST: https://bit.ly/2S6fxTK
• Tutorial disponibilizado pelo CSJT: https://bit.ly/2R3IHSL

Fonte: TRT17

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“O programa Justiça 4.0 se trata de um salto qualitativo na transformação digital do nosso tribunal”, afirmou o presidente do TJES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. Ele elogiou a possibilidade de uso da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A ferramenta incentiva o desenvolvimento colaborativo em ambiente unificado, onde os tribunais cooperam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum. Com o acordo, o tribunal poderá acessar a Plataforma e colaborar com outros órgãos do Judiciário, aproveitando soluções disponíveis, adaptando-as à sua realidade ou propondo melhorias nessas soluções. “É uma via de mão dupla.”

O pacote do Justiça 4.0 é formado por soluções tecnológicas, como a plataforma Sinapses, de desenvolvimento e cooperação em inteligência artificial, a Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual. A parceria ainda prevê que o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) vão auxiliar o tribunal no aprimoramento dos registros processuais primários, higienização e envio dos dados para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e na implantação de extrator do Codex, que consolida em texto decisões e documentos, de modo a servir de insumo para inteligência artificial e automatização do envio de informações ao Datajud.

Segundo a representante do TRE-ES, a juíza Heloisa Cariello, a pandemia fez com que se percebesse o quão importante e essencial é a integração dos jurisdicionados nas plataformas digitais disponíveis. “Foi preciso que nos reinventássemos, que ajustássemos o sistema operacional, para garantir o devido processo legal no atual contexto, que é uma garantia de todo cidadão”, lembrou a juíza, que é vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral e coordenadora do Comitê Gestor de Incentivo à Participação Feminina e Equidade de Gênero do Tribunal.

Para o presidente TRT17, desembargador Marcello Maciel Mancilha, o programa é fundamental para o aprimoramento o sistema de Justiça como um todo. “E o Tribunal Regional do Trabalho sempre estará a disposição dos que desejam aprimorar o sistema de justiça como um todo e nunca nos furtaremos de adotar todas as providências necessária a implementação de toda e qualquer ferramenta que vá aprimorar a Justiça.”

Além das autoridades dos tribunais, representantes do sistema de Justiça local também participaram da solenidade virtual.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O Justiça 4.0 compreende um pacote de projetos que será aplicado ao TJES, como a plataforma Sinapses, de desenvolvimento e cooperação em inteligência artificial, a Plataforma Digital do Poder Judiciário, o Juízo 100% Digital e o Balcão Virtual. Pela parceria, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sob a coordenação do CNJ, ainda vai auxiliar os tribunais no aprimoramento dos registros processuais primários, higienização e envio dos dados para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e na implantação de extrator do Codex, que consolida em texto decisões e documentos, de modo a servir de insumo para inteligência artificial e automatização do envio de informações ao Datajud.

Lançado no final de 2020, o programa promove o acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial. Isso propicia incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas. Até o momento, os Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP), Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Maranhão (TJMA), além do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) já firmaram cooperação técnica para implantar o Justiça 4.0.

Plataforma Digital

A parceria também inclui o uso da Plataforma Digital do Poder Judiciário pelo TJES. A ferramenta incentiva o desenvolvimento colaborativo em ambiente unificado, onde os tribunais cooperam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, com ênfase em iniciativas de inteligência artificial e automação.

Com o acordo, o Tribunal poderá acessar a Plataforma e colaborar com outros órgãos do Judiciário, aproveitando soluções disponíveis, adaptando-as à sua realidade ou propondo melhorias nessas soluções. Pode, até mesmo, publicar suas próprias iniciativas na plataforma para uso de outros tribunais. Atualmente, o Judiciário apresenta 41 projetos de inteligência artificial em desenvolvimento e aplicados em 32 órgãos.

Serviço

Assinatura de acordo para implantação do Programa Justiça 4.0
Quando: terça-feira (16/3), às 16h30
Onde: canal do TJES no YouTube

Agência CNJ de Notícias

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