A live será transmitida pelo canal da EJud-6 no YouTube (link externo), a partir das 10h e os participantes vão ter a presença registrada pelo chat durante a transmissão.

A programação está inserida em um conjunto de lives nacionais, que culminarão no 6º Seminário Nacional de combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no dia 10 de novembro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TST.

Confira outras lives sobre o tema:

14/10, 10h, região Centro-Oeste: Trabalho Infantil, Proteção Social e Aprendizagem Profissional

21/10, 10h, região Sudeste: Aprendizagem Social

27/10, 10h, região Sul: Aprendizagem para os Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa

04/11, 10h, região Norte: Exploração Sexual do Trabalho Infantil

Fonte: TRT19

The post TRTs do Nordeste promovem live sobre o julgamento de casos de trabalho infantil appeared first on Portal CNJ.

A LGPD entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e a aplicação das sanções previstas na lei passaram a valer em 1º de agosto de 2021. No processo de preparação para as novas regras, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 73/2020, formulada para estimular a preparação dos órgãos do Judiciário para cumprimento da nova norma. Em seguida, veio a Resolução n.363/2021, estabelecendo medidas que devem ser adotadas pelos tribunais para adequação às exigências contidas na legislação.

A Resolução também determinou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), responsável pela implementação da LGPD nas cortes. Coordenador do Comitê, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello destaca que, juntamente com uma série de ações concretas já implementadas, o grupo também promove debates que contribuem para o aperfeiçoamento das ações adotadas. “A receptividade às medidas propostas tem sido positiva e, rapidamente, o Poder Judiciário estará totalmente adequado para atendimento à LGPD. O objetivo, e nossa principal preocupação, é cuidar bem dos dados do cidadão”, explica.

A lei brasileira de proteção de dados teve a General Data Protection Regulation (GDPR) como parâmetro. Instituída pela Comissão Europeia em 2018, o normativo se encontrava em debate desde 2012 e foi impulsionado por escândalos envolvendo uso de dados pessoais em campanhas eleitorais. A revelação da atuação da consultoria política Cambridge Analytica no Brexit, plebiscito que decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia, foi um dos fatores fundamentais para adoção da lei.

Após denúncias, o Facebook admitiu o compartilhamento indevido de dados com a empresa que conduziu a campanha. De posse dos dados, a Cambridge Analytica analisava o perfil do eleitor, criava e direcionava propagandas específicas, atendendo aos interesses do contratante. No caso, os responsáveis pela campanha contrária à permanência do Reino Unido na União Europeia. O escândalo apontou como imprescindível o estabelecimento de leis para garantir a privacidade e controle de dados pessoais dos cidadãos.

Ao estabelecer as medidas para adequação à LGPB a serem adotadas pelos tribunais na Resolução n.363/2021, o CNJ considerou a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos. Dentre as diversas medidas, foi determinada a criação de Comitês Gestores de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, formação Grupo de Trabalho multidisciplinar para auxiliar ao encarregado pelo GT, envolvimento das ouvidorias e criação de um portal na internet com informações sobre a aplicação da LGPD.

As determinações também incluem disponibilização de informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais, programas de conscientização sobre a nova lei, revisão de modelos de contratos e convênios de terceiros que autorizem compartilhamento de dados e implementação de medidas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados ou que incidam em tratamento inadequado ou ilícito. Tais ações também estão em conformidade com as normas técnicas ISO 27.001 e ISO 27.701, que tratam dos processos de segurança da informação e controle de privacidade.

Transformação

Para responder às transformações previstas na Lei, os diversos tribunais brasileiros têm recorrido à criação de comitês e grupos de trabalho para estudar e propor medidas que devem ser implementadas. De acordo com o técnico judiciário da Assistência de LGPD e Processo de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR) Juarez de Oliveira, o grande número de exigências e controles necessários refletem de maneira diferente nas cortes. “Tribunais de médio e grande porte têm que lidar com grande volume de dados. Já os de pequeno porte, onde o trabalho pode parecer mais fácil, existe a limitação de equipes reduzidas”, observa.

O servidor do TRE paranaense explica que o processo de transição exige muita atenção de todos os envolvidos. “É preciso saber quais dados podem ser expostos, o que se pode publicar de uma sentença ou o que pode ser veiculado no Portal do tribunal”. Segundo ele, é fundamental fazer uma análise completa sobre cada questão, pois não é mais possível continuar tratando dados como se tratava há cinco anos atrás. Nosso desafio, agora, é localizar as falhas e realizar as adequações necessárias”.

Oliveira relata que a Justiça Eleitoral já adotou diversas medidas voltadas para o atendimento da LGPD, como o estabelecimento de uma Política Nacional de Proteção de Dados e a implementação de controles para efetuar o mapeamento dos dados. “É fundamental saber por onde os dados transitam e como eles são tratados. Dominar os sistemas em que eles estão inseridos e verificar a conformidade do sistema de controle de armazenados com o controle de acesso”.

Os possíveis riscos existentes no sistema foram diagnosticados e elaborados inventários de dados. De acordo com o servidor, também já foram implementadas as medidas necessárias para garantia da segurança das informações. “Uma série de medidas já estão concretizadas, mas é um processo que exige constante atualização e atenção”. Oliveira avalia que a LGPD vai exigir que os tribunais disponham de estruturas e servidores exclusivos para cumpri-la. “Para alcançarmos o nível de maturidade necessário, é importante elevar a interação entre os tribunais”.

Nova cultura

Na avaliação do juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) Flávio Luiz da Costa, a LGPD promove uma nova cultura em relação à privacidade e à proteção de dados no país. “A Lei está provocando grandes transformações na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas”. O magistrado avalia que, com o país integrado à tecnologia 5G, a utilização de dados pessoais aumentará exponencialmente. “A lei não vai proibir o uso dos dados pessoais, mas mostrar como eles devem ser utilizados de modo adequado, prudente, lógico e racional para evitar riscos, violações, inseguranças e abusos”.

Costa enfatiza que o Poder Judiciário, na condição de guardião dos dados pessoais de milhões de pessoas, irá estabelecer bons debates sobre a matéria e promoverá grandes reflexões sobre o assunto, que é tão importante para a sociedade. Ele relata que o TRT19 já adotou uma série de medidas para o cumprimento das exigências legais como a criação de um Comitê Gestor e de um Grupo Técnico de Trabalho reunindo diversos setores e servidores das áreas judiciais e administrativa do Tribunal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados do TRT19, o juiz relata que a unidade já instituiu uma Política de Privacidade e de Proteção de Dados, fixou regras para a divulgação de dados pessoais constantes das peças judiciais e de documentos administrativos na internet e para a expedição de certidões judiciais, lançou um hotsite dedicado à LGPD e divulga a política de cookies que adota e estabeleceu uma Política de Integridade nas Contratações. “Também oferecemos cursos e palestras sobre LGPD, tanto para servidores como para magistrados”.

A estrutura criada pelo Tribunal para aplicação da LGP, além do Encarregado e do Controlador dos Dados, função desempenhada pelo presidente da Corte, desembargador Laerte Neves de Souza, foram designados 10 servidores para integrar o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e 29 pessoas para o Grupo Técnico (GT) de Trabalho. Também a Ouvidoria do TRT19 atende ao cidadão, tanto da forma presencial, como on-line, pelo e-mail ouvidoria@trt19.jus.br e por meio de dois telefones.

O magistrado ressalta que a implementação das medidas está em curso e alcança todas as áreas do TRT19. “A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, em meio digital ou não. É obrigação do Poder Judiciário garantir a segurança dos dados que recebe e armazena, de modo a evitar que haja captação indevida, utilização diversa da finalidade prevista pelos titulares dos dados”. Assim, ele observa que é preciso utilizar, até mesmo de forma preventiva, todas as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

The post Privacidade e proteção de dados do cidadão mobilizam Poder Judiciário appeared first on Portal CNJ.

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) conciliou R$ 1.664.787,76 – 54% do valor total homologado. Em seguida, vem a 6ª Vara do Trabalho de Maceió, com R$ 896.512,52, número que equivale a 30% do valor total homologado no Regional. Até o momento, 230 audiências foram realizadas e atendidas 825 pessoas. O acumulado arrecadado em contribuições previdenciárias e imposto de renda chegou a R$ 166.282,39

As audiências ocorreram até a última sexta-feira (27/5). A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista foi criada em 2015 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem o objetivo de implantar medidas que deem celeridade aos processos trabalhistas e aperfeiçoem os meios consensuais de solução de conflitos.

Fonte: TRT19

The post AL: Tribunal do Trabalho homologa R$ 3 mi em acordos em dois dias appeared first on Portal CNJ.

Alguns tribunais só podem lançar edital após cumprirem decisão tomada pelo plenário do CSJT, na sessão ordinária realizada no dia 11 de fevereiro deste ano, para realizar a redistribuição de cargos vagos para o TRT no Piauí. São eles: 4ª Região (TRT4), 5ª Região (TRT5), 6ª Região (TRT6), 8ª Região (TRT8), 10ª Região (TRT10), 11ª Região (TRT11), 12ª Região (TRT12), 13ª Região (TRT13), 14ª Região (TRT14), 18ª Região (TRT18), 19ª Região (TRT19), 21ª Região (TRT21) e 23ª Região (TRT23).

Fonte: CSJT

The post Conselho autoriza Tribunais do Trabalho a realizarem concursos públicos em 2022 appeared first on Portal CNJ.

A partir de agora, telefones, endereços e área de abrangência dos Conselhos Tutelares de Maceió, além de um link para o portal do Conselho de Criança em Alagoas, podem ser encontrados no menu Institucional > Programas institucionais > Combate ao trabalho infantil > Disque 100. Também estão disponíveis nesse espaço, a legislação sobre trabalho infantil e links para denúncias de maus tratos, violência e trabalho de crianças e adolescentes nos órgão competentes, como: Delegacia Regional do Trabalho, Conselho Tutelar de Alagoas, Secretaria de Assistência Social e Ministério Publico do Trabalho.

No caso de situações de necessidade imediata, a Polícia Militar deve ser acionada a fim de proteger crianças e adolescentes em situações de risco flagrante ou iminente. O número de telefone é o 190 e recebe ligações das 27 unidades da federação. Além disso, o governo federal disponibiliza a página “Disque 100”, que é um canal de atendimento 24 horas que recebe, analisa e encaminha denúncias de violação dos direitos humanos para os órgãos responsáveis. As ligações são gratuitas e anônimas e podem ser feitas de qualquer telefone fixo ou celular.

O TRT19 também atua junto à sociedade alagoana por meio da Comissão de Combate ao Trabalho Infantil, para promover campanhas de conscientização e esclarecimentos à população a respeito da proteção à criança e ao adolescente.

Fonte: TRT19

The post AL: Justiça do Trabalho divulga canais de denúncia de violência infantojuvenil appeared first on Portal CNJ.

Durante a visita, a conselheira fez um balanço de sua atuação no Conselho, iniciada em 2020, e das novas atribuições assumidas em outubro do ano passado, quando foi eleita ouvidora do CNJ para o mandato de um ano. “Tem sido uma grande honra a oportunidade de representar a Justiça do Trabalho no CNJ, contribuindo não só na área trabalhista, mas com todo o Judiciário.”

A ouvidora nacional falou sobre a importância das ouvidorias enquanto espaço de participação social e de construção da democracia. “As ouvidorias permitem a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos. Além de orientar, transmitir informações e responder às demandas dos cidadãos, têm função central na gestão dos tribunais e devem contribuir para o aprimoramento das atividades do CNJ e do Poder Judiciário de forma geral.”

Presidente do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, a desembargadora aproveitou a oportunidade para convidar o TRT19 a participar, em 25 de janeiro, de uma audiência pública que irá debater diretrizes para facilitação de acesso aos portais dos tribunais. “A partir das sugestões colhidas na consulta, será preparada a minuta com recomendações a ser apreciada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.”

O desembargador Marcelo Vieira agradeceu a visita e se colocou à disposição para contribuir com a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel nas questões relacionadas ao Conselho e à Ouvidoria.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TRT19

The post Ouvidora nacional de Justiça visita Tribunal do Trabalho em Alagoas appeared first on Portal CNJ.

No Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), participarão da iniciativa o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) e as Varas do Trabalho da capital e interior. As inscrições para as partes solicitarem a inclusão dos processos em pauta de audiência estão abertas até a próxima segunda-feira (25/10).

As partes que desejarem conciliar podem solicitar a inscrição pelo e-mail conciliar@trt19.jus.br e pelos telefones de contato (82) 2121-8309/8148. Também serão aceitos pedidos pelo WhatsApp Business (82) 2121-8148. Para solicitar a inclusão na pauta de audiência, é necessário informar o número do processo, os nomes, telefones, e-mails e endereços das partes e dos advogados.

Fonte: TRT19

The post TRT de Alagoas recebe até 25/10 inscrições para Semana Nacional da Conciliação appeared first on Portal CNJ.

O desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região (TRT3), expos o caso de um trabalhador que sofreu traumatismo craniano e depois de um ano afastado das funções, foi declarado apto a retornar. “Ele tinha sequelas que impediam o exercício das atividades e foram quase oito anos para obtenção da declaração de incapacidade permanente.”

A ação envolveu o TRT3, o Tribunal Regional Federal da 1^a Região (TRF1), a Procuradoria do Trabalho em Minas Gerais, a Gerência-Executiva do INSS em Belo Horizonte, a secretaria da Perícia Federal do Ministério da Economia e o Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e Administração da Justiça (Prunart) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Segundo o magistrado, por meio da cooperação foi possível resolver três pendências: uma administrativa junto ao INSS e duas judiciárias que tramitavam na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.

O desembargador também apresentou o Sistema Integrado de Participação da 1ª Instância na Gestão Judiciária e Administração da Justiça do TRT3, que reúne magistrados e magistradas anualmente para estabelecer intercâmbio pessoal e profissional, formulação consensual de políticas de administração da Justiça locais e regionais e troca de experiências administrativas. “Por meio desse órgão, que integra a estrutura administrativa do tribunal, institucionalizamos a cooperação judiciária interna.”

Vasconcelos destacou ainda o exemplo de uma fundação investigada pelo Ministério Público e que teve deferida uma ação cautelar de destituição da diretoria pelo juízo cível. Segundo ele, um dos diretores era empregado com carteira assinada da fundação e ajuizou ação de reintegração no emprego e recebimento de salários. “Este foi um caso que classifiquei como de conflito de jurisdição, não de competência, tecnicamente insolúvel, que envolveu a 6ª Vara Cível de Belo Horizonte a 45ª Vara do Trabalho, também na capital mineira.”

Segundo ele, no seu papel, a jurisdição cível destituiu a diretoria e a Justiça do Trabalho estava na iminência de decidir pela reintegração do trabalhador. “Diante do conflito de jurisdição, formulamos um pedido de cooperação judiciária e celebramos um acordo que definiu que o funcionário voltaria a trabalhar em uma função administrativa, sendo vedado que ocupasse cargo de confiança.”

A experiência desenvolvida pelo TRT3 e pela Procuradoria Regional do Trabalho no estado também foi destacada pelo desembargador. De acordo com Vasconcelos, trata-se de um programa interinstitucional de administração de justiça consensual, que busca consolidar uma política de administração da Justiça baseada no diálogo, tendo a cooperação judiciária como estratégia. “A ação conjunta implementa políticas preventivas de conflito por meio da criação de grupos de trabalhos interinstitucionais com participação de empresas. O objetivo é a adoção de medidas preventivas, para sanar possíveis conflitos, eventuais irregularidades ou ilicitudes.”

PJe

A desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), falou da tradição de cooperação do tribunal e recordou a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 2014. “Na ocasião, acertamos que a Procuradoria seria citada por e-mail, eliminando a etapa que caberia ao oficial de justiça, uma ação importante para desburocratizar o processo”.

A magistrada também apresentou o acordo de interoperabilidade do sistema firmado entre o TRT17 e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que eliminou intimações para procuradores, tudo passou a ser feito diretamente no sistema. Segundo a desembargadora, a medida possibilitou a eliminação de quatro movimentos de serventia.

Sônia Dionísio relatou o acordo entre o TRT17, MPT e Policia Civil do Espírito Santo com adoção de procedimentos compartilhados referentes às perícias de acidentes do trabalho, possibilitando que o processo chegue instruído para julgamento. O pedido de recuperação judicial de uma empresa com 2 mil empregados, em Cachoeiro do Itapemirim, foi um exemplo apresentado por ela. Para atender o elevado volume de processos trabalhistas no município, servidores de Venda Nova do Imigrante, cidade vizinha, foram transferidos para agilizar o andamento dos processos.

Audiências virtuais

Os reflexos das audiências virtuais impostas pela pandemia foram abordados pelo juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) Rinaldi Guedes Rapassi. Segundo ele, apesar dos benefícios da tecnologia, a medida prejudicou o princípio da regionalidade, previsto no Estatuto da Advocacia. “Para superar o problema, fizemos uma proposta ao Comitê de Cooperação Judiciária, que determinou a identificação, por meio do PJe, de atuação de advogados fora da jurisdição para aplicação das regras da OAB.”

Segundo o juiz, a ação colaborou com a fiscalização da Ordem. “Se advogados perdem renda e fecham escritórios, isso diminui o acesso à Justiça. Além do mais, pode gerar resistência às audiências eletrônicas”. Na avaliação de Rapassi, “a cooperação judiciária justifica-se por seu exercício em prol de outrem”.

Juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Marcus Allan de Melo Gomes apresentou o Canal da Cooperação Judiciária disponibilizado no Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), onde ele atua. A ferramenta facilita a colaboração entre órgãos do Poder Judiciário, instituições e entidades. “Por meio do preenchimento de um formulário on-line, é possível fazer solicitações e ser atendido pelo TRE-PA.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Reveja a Reunião dos Núcleos e Juízes e Juízas de Cooperação

Veja mais fotos no Flickr do CNJ

The post Magistrados apresentam práticas bem-sucedidas em cooperação judiciária appeared first on Portal CNJ.

Em breve, a escolha da parte demandante pelo Juízo 100% Digital será feita por opção do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Mas, enquanto a opção não estiver disponibilizada, a indicação deverá ser feita por simples destaque na folha de rosto da petição inicial.

No ato do ajuizamento do feito, a parte e representante devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Magistrados e magistradas podem determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.

A parte reclamada e representante, concordando com a tramitação pelo Juízo 100% Digital, também fornecem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Adotado a modalidade, as partes poderão se retratar da escolha, por uma única vez, até a sentença, sendo preservados todos os atos processuais já praticados.

Além disso, os magistrados e magistradas do TRT19 podem incentivar as partes a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital a qualquer momento na tramitação dos processo, mesmo que anteriores a 1º de julho. Após duas citações, o silêncio implicará aceitação tácita.

Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a exemplo de perícias técnicas, a sua realização de modo presencial não impede a tramitação do processo no Juízo 100% Digital. As audiências ocorrem exclusivamente por videoconferência, pela plataforma instituída no TRT19.

O atendimento remoto às partes dos processos e representantes legais ocorre durante o horário normal de atendimento ao público, pelos seguintes canais: telefone, e-mail, vídeo chamadas, aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal, inclusive por intermédio pelo Balcão Virtual.

Fonte: TRT19

The post Justiça do Trabalho de Alagoas terá Juízo 100% Digital em todas as unidades appeared first on Portal CNJ.

A iniciativa também atende a determinações de resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ato Conjunto TST/CSJT 4/2021, as quais estabelecem medidas para o processo de adequação da LGPD a serem adotadas pelos tribunais do país. A área dedicada à LGDP pode ser acessada no menu superior, tanto no item “Transparência”, quanto em “Ouvidoria”.

Nela, a pessoa encontrará informações gerais sobre a LGPD; legislações relacionadas; critérios utilizados pela instituição para tratamento dos dados pessoais; obrigações dos controladores e os direitos dos titulares; e contatos do setor responsável pelo canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também foram disponibilizadas informações de contato, caso haja interesse por parte dos Titulares dos Dados. O interessado poderá acessar um formulário eletrônico específico para envio, à Ouvidoria do Tribunal – o mesmo disponibilizado para envio de sugestões, denúncias, elogios, além de solicitação de informações relativas às atividades desenvolvidas pelo TRT19 – ou entrar em contato diretamente com o Encarregado dos Dados, via e-mail.

Cookies

Quem navega pelo portal será informado sobre a política de cookies do Tribunal e terá a opção de aceitar os termos de utilização. Os cookies são arquivos gerados pelo site e transferidos para o computador da pessoa, com a finalidade de identificar as preferências de navegação do usuário, personalizar e aprimorar seus acessos futuros.

Os cookies usados no site do Tribunal são necessários para oferecer alguns serviços diferenciados, como identificação nos formulários de contato, atermação on-line, voluntariado, cursos on-line da Ejud ou para contabilização de dados estatísticos de navegação.

Fonte: TRT19

The post Portal da Justiça do Trabalho de Alagoas conta com área exclusiva sobre LGPD appeared first on Portal CNJ.