A medida irá melhorar o acolhimento e atendimento às mulheres uma vez que, embora a unidade seja voltada ao atendimento de casos que ocorram nas dependências da Justiça do Trabalho mato-grossense, ela tem sido procurada pelo público externo.

Com a parceria, as pessoas que procurarem a Ouvidoria da Mulher serão atendidas e, se for o caso, já sairão do local com o número do protocolo gerado pela polícia civil. A partir daí, ela deverá procurar a delegacia para acompanhar o desdobramento da ação, mas sem a necessidade de fazer um novo relato da situação.

A assinatura do termo de cooperação entre o TRT e a Delegacia da Mulher está prevista para o início de dezembro, dentro do período que integra os “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.

A campanha é realizada anualmente como parte da programação do Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, celebrado nesta sexta (25). Os 21 dias têm início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O dia 25 de novembro é também o marco da campanha dos ’16 dias de Ativismo contra a Violência de Gênero’, realizada pela ONU desde 1991 e que, no Brasil, deu origem aos 21 dias de ativismo. Esse acréscimo de tempo ocorreu em função do número de feminicídios no país. Só em 2021 foram registrados 1.350 casos, sendo a maioria de mulheres negras.

Enfrentamento

Magistradas e servidoras da Justiça do Trabalho mato-grossense que forem vítimas de violência doméstica têm a sua disposição o amparo da Resolução Administrativa 102/2020. A norma prevê medidas como acolhimento pela equipe psicossocial do Tribunal, o reconhecimento de ausência justificada ao serviço por até cinco dias consecutivos e a concessão do teletrabalho temporário por até 60 dias.

Outra ação adotada pelo Tribunal foi a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação na instituição, por meio da Resolução Administrativa 120/2021. Com isso, as formas de assédio e discriminação, inclusive relacionada ao gênero, configuram formas de violência psicológica e são passíveis de procedimentos disciplinares.

Fonte: TRT23

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Podem se habilitar instituições cujas atividades e finalidades específicas estejam voltadas à preservação do meio ambiente e educação ambiental, em especial na área de resíduos sólidos. A entidade selecionada irá celebrar um termo de compromisso com o Tribunal para recebimento dos itens e destinação ambientalmente adequada. Na hipótese de ter duas ou mais associações ou cooperativas habilitadas, a doação dos resíduos recicláveis ocorrerá de forma alternada.

As entidades interessadas devem ser constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda e não ter fins lucrativos. Além disso, precisam ter infraestrutura para realizar a triagem, a classificação e o armazenamento dos resíduos.

Todas as informações estão no Edital de Habilitação 02/2022 disponível no site do TRT-23, menu “Transparência > Contratações > Licitações e Plano Anual de Contratações > Licitações 2022.

Fonte: TRT-23

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Trata-se de uma ação coletiva ajuizada em 2015 para cobrança da pausa térmica para trabalhadores que atuavam em câmaras frias do frigorífico União Avícola. O processo havia tido julgamento definitivo, no entanto, restou a discussão quanto ao percentual a ser pago aos advogados do sindicato como honorários assistenciais. Em razão disso, o processo permanecia aberto.

As tratativas para realizar o acordo iniciaram com o apoio da desembargadora Adenir Carruesco, que destacou o empenho de todos para chegar ao resultado. “Meus parabéns especiais aos advogados. É por meio da conciliação que atendemos verdadeiramente a pacificação. A paz é o objetivo maior da humanidade”.

Para chegar em um acordo satisfatório tanto para o sindicato quanto para a empresa, foram realizadas pelo menos 15 reuniões com a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, Caroline Marchi. “É muito gratificante chegar na solução desse conflito que estava cansativo e desgastante para todas as partes. Uma solução, atos bons, atitudes boas têm efeitos maravilhosos na vida”, destacou.

A coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) do TRT-23, juíza Leda Lima, onde o acordo foi homologado, ressaltou a importância da conciliação. “ É com muito prazer que abrimos essa pauta no Cejusc durante a Semana Nacional da Execução. Nenhuma decisão agrada mais do que aquela que as próprias partes constroem. Estamos felizes com o resultado”.

Para a advogada da União Avícola Agroindustrial, Lasthênia Varão, o acordo foi costurado com maestria entre as partes com apoio da Justiça do Trabalho, “Foi um diálogo exaustivo, que impacta mais de mil ações. Mas agora vamos virar a página e seguir. Tenho orgulho de falar do nosso Tribunal do Trabalho, que está sempre pronto para atender ao jurisdicionado”.

A advogada ressaltou que, com o acordo, a questão do pagamento dos honorários está pacificada em todos os processos relacionados. “A intenção agora é que essa sementinha da conciliação que foi plantada prossiga agora com a discussão dos créditos dos trabalhadores. O espírito da conciliação tomou conta e estamos muito felizes pois temos uma abertura de diálogo muito grande com o tribunal”.

O advogado do sindicato, Mateus Paese, destacou as várias tratativas de conciliação que vêm acontecendo desde meados de 2018, quando o processo entrou na fase de execução. “Foram várias conversas para chegarmos a um denominador comum quanto aos honorários assistenciais. O acordo foi realizado em virtude da forma como a juíza Caroline Marchi conduziu a negociação”, destacou.
Também participaram da audiência as advogadas Vanessa Pivatto e Simone Gadelha e um representante dos trabalhadores.

Semana Nacional de Execução

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 TRTs. O evento já está na sua 12ª edição e este ano traz o slogan “Na cara do gol – vire o jogo e finalize seu processo”.

Fonte: TRT23

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Tânia Reckziegel participou do Encontro Nacional de Juízes Militares, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Militar (IBDM). Ela apresentou palestra sobre a importância da abertura de canais de comunicação entre a sociedade e a Justiça para permitir que as pessoas, principalmente as mulheres, consigam acessar instrumentos públicos de proteção.

Os números de casos de violência contra a mulher no país são suficientes para reforçar a importância dessa medida. Somente no ano passado, quase 2 mil casos de feminicídio e de tentativa de assassinato de mulheres foram levados à julgamento.

“O maior acionamento do 190 da Polícia Militar diz respeito a ações de violência contra a mulher. Somente em uma única vara do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tramitam 15 mil processos de violência. Quando cheguei na Ouvidoria do CNJ, encontrei um grande número de questões relativas a esses casos. Infelizmente, a violência de gênero é uma das formas mais comuns e dramáticas que mobilizam os trabalhos da polícia e da Justiça”, afirmou a ouvidora, que também é desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4).

Ela salientou que a criação das Ouvidorias da Mulher no âmbito dos tribunais de todo o país garante maior acesso à Justiça e fortalece o Estado Democrático de Direito. “Elas são o elo da sociedade com o Poder Judiciário. Um canal importante e de fácil acesso para os cidadãos acionarem e solicitarem algo no Judiciário. Um instrumento da democracia participativa. A Ouvidoria faz um papel integrador, inclusive por meio da Justiça Itinerante, de levar a Justiça à população desse país de proporções continentais que têm muita dificuldade para chegar até o Judiciário.”

O presidente do IBDM, Josemar Pereira Pinto, reforçou a importância da criação das ouvidorias nas unidades de Justiça. “O nosso Brasil tem uma dimensão grandiosa e esse órgão estará somando para que a Justiça esteja presente, dando azo ao povo brasileiro, principalmente a mulher, e contribuindo para uma justiça mais humana e igualitária, através da informação, sugestão e a própria denúncia do que está acontecendo.”

Para a juíza do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) Viviane de Freitas Pereira, a Ouvidoria assegura o exercício da cidadania feminina. “Ela permite o diálogo direto com os responsáveis pela apuração de eventuais condutas ilícitas em que as mulheres sejam afetadas ou vítimas. Entendo que é uma forma de ser escutada sem constrangimentos ou medos, de não ser silenciada e de ser encorajada a denunciar. Um espaço de acolhimento.”

Proteção 

A Ouvidoria Nacional da Mulher foi instalada no dia 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, para ser um espaço para receber denúncias, reclamações relativas a casos de violência e pedidos de orientação. O canal pode ser acionado por e-mail, telefone, WhatsApp, cartas e presencialmente.

Segundo a desembargadora Tânia Reckziegel, a unidade sempre dá retorno a todos os contatos. “Respondemos um por um. Inclusive demandas de processos de outros estados. Entramos em contato com os tribunais, recebemos as respostas e damos o retorno devido ao cidadão ou cidadã que nos buscou.” Ela reforça que o espaço é seguro para as mulheres e de total confiança. “Nós acolhemos e encaminhamos. É um espaço de escuta e resposta seguras.”

A ouvidora da Mulher do CNJ tem percorrido os tribunais de todo o país para divulgar e ajudar a abrir esses canais. Na semana passada, esteve na implantação da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Nesta terça-feira (2/8), será a vez do Tribunal Regional do Pará (TRE-PA). Em 23 de agosto, será inaugurada a Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); em 26 de agosto, a do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO); em 5 de outubro, a do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23); e, em 10 de novembro, a do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).

Aumento histórico 

A Ouvidoria do CNJ recebe, por mês, 3 mil acionamentos. Desde 2018, as demandas por meio da Ouvidoria cresceram quase 40%, passando de 21,4 mil atendimentos para 30,6 mil pedidos no ano passado. São requerimentos, perguntas, elogios e críticas – quase 65% das demandas foram relativas a morosidade processual.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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Os tribunais com captação de energia limpa fotovoltaica estão espalhados pelo país. Na região Nordeste, contam com a estrutura os TRTs da 5ª Região (BA), da 6ª Região (PE), da 7ª Região (CE), da 13ª Região (PB), da 21ª Região (RN) e o TRT da 22ª (PI). Na Região Norte, o destaque vai para o TRT da 8ª Região (PA/AP).

Na região Sul do Brasil, já possuem captação de energia solar os TRTs da 4ª Região (RS) e da 9ª Região (PR), no Sudeste o da 15ª Região (Campinas/SP) e, no Centro-Oeste, os tribunais regionais do trabalho da 18ª Região (GO), 23ª Região (MT) e da 24ª Região (MS).

E esse número deve aumentar nos próximos meses, uma vez que outros seis TRTs estão em fase de análise, projeto ou licitação para a instalação das placas, de modo a avançar na adoção de medidas com foco na sustentabilidade. São eles: os TRTs da 2ª Região (SP), da 10ª Região (DF/TO), da 11ª Região (AM/RR), da 16ª Região (MA), da 17ª Região (ES) e o da 20ª Região (SE).

A medida contribui para minimizar os impactos ambientais de suas atividades, já que essa é uma fonte de energia limpa, que utiliza a radiação solar para gerar eletricidade. Além disso, amplia a eficiência do gasto público, uma vez que a energia gerada é capaz de reduzir as despesas com energia elétrica nos edifícios desses órgãos.

A geração de energia limpa na Justiça do Trabalho está alinhada com a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, com o Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU) e com a Agenda A3P do Ministério do Meio Ambiente.

Economia

No edifício-sede do TST e CSJT, o sistema fotovoltaico foi projetado para atender ao próprio tribunal. A produção é de 1.088 kwh diariamente, podendo chegar a 120 mil kwh por mês, o que atende a 20% da demanda da instituição. Somente em 2021, se a energia elétrica gerada pelo sistema fotovoltaico tivesse sido adquirida do concessionário local, teria custado mais de R$ 1,3 milhão ao TST.

A economia nas despesas com energia elétrica variam Brasil afora. No Nordeste do país, por exemplo, o TRT da 6ª Região (PE) estima que 22 sistemas de geração de energia fotovoltaica geram uma economia anual de mais de R$ 1,2 milhão. Na região Sul, o TRT da 4ª Região (RS) calcula que foram economizados R$ 400 mil entre 2020 e 2021 por meio das placas instaladas em 12 unidades.

Nos primeiros anos, os recursos que são economizados na conta de luz compensam o investimento realizado nos sistemas. Estima-se que o retorno ocorra, em média, de quatro a seis anos após o início das operações.

Fonte: CSJT

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Durante o encontro, a sociedade poderá apresentar informações, críticas e sugestões sobre os serviços prestados pelo TRT23, o que vai apoiar a formulação da proposta de metas nacionais da Justiça do Trabalho para 2023, bem como contribuir para o aprimoramento da organização judiciária local. A atividade está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva.

Neste ano, o debate ainda vai considerar o cenário pós-pandemia, em especial a adoção de novas tecnologias no Poder Judiciário, com consequente quebra de paradigmas no acesso à Justiça.

Confira edital de convocação

Serviço

Audiência pública – Metas Nacionais e Justiça 4.0: o futuro da Justiça do Trabalho no pós-pandemia
Quando: sexta-feira (5/8), das 9h às 11h
Onde: Auditório da Associação Industrial e Comercial de Rondonópolis – Rua Otávio Pitaluga, 692 – Centro – Rondonópolis (MT)

Fonte: TRT23

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O investimento foi de cerca de R$ 1 milhão para a instalação de 108 painéis no estacionamento, 320 na sede do TRT23, 155 no prédio administrativo e 155 no prédio das Varas. Com a implantação da nova usina, a Justiça do Trabalho matogrossense passa a produzir 60% de toda energia consumida nas unidades, o que representa uma economia anual de R$ 1,45 milhão.

A ação conclui uma série de investimentos em energia limpa que o TRT23 vem realizando desde 2018 como parte do projeto de responsabilidade socioambiental, uso sustentável dos recursos naturais e eficiência do gasto público. Todo o investimento será recuperado no prazo máximo de quatro anos, ressaltou o presidente do órgão, desembargador Paulo Barrionuevo. “Tem ainda a vantagem de termos a duração das placas por 25 anos.”

O magistrado destacou a importância do projeto que busca reduzir o impacto dos gastos com energia nas despesas de custeio. “Só não ampliamos ainda mais os investimentos porque hoje já estamos com nossos telhados todos revestidos pelas 738 placas solares nos prédios administrativos, das varas, além de estacionamento e prédio da corte.”

O ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Guilherme Caputo de Bastos, que foi presidente do TRT23 entre 1997 e 1999 e esteve em Mato Grosso para concluir os trabalhos de correição ordinária, ressaltou a satisfação de ver essa inovação no regional. “Vocês não sabem o orgulho que tenho de ver esse prédio e essas iniciativas. Iniciei a construção desse complexo e, na época, o custo da energia para os aparelhos de ar-condicionado era um dos grandes desafios. Tínhamos que trabalhar em horários que a energia fosse mais barata. Esse tipo de solução é que precisa acontecer.”

Investimento

Desde 2018, quando foram instaladas as primeiras placas de energia fotovoltaica em Várzea e Tangará da Serra, o TRT23 investiu R$ 4,7 milhões para implantação dos 3.546 painéis solares instalados em Cuiabá e unidades do interior. Juntas produzem 1.385,29 kwp de potência e permitem a geração média de 152.000 Kwh/mês, com economia anual de 1,45 milhão ao ano.

Fonte: TRT23

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A prova também servirá para formação de cadastro de reserva de outros 17 cargos. A remuneração inicial para cargos de Analista é de R$ 12.455,30 (sendo R$ 14.271,70 para a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal). Já os de Técnico Judiciário partem de R$ 7.591,37. A validade do concurso é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

As inscrições podem ser realizadas até às 14h do dia 29 de julho, pelo site da Fundação Carlos Chagas. Para cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, a taxa é de R$ 75. Para Analista Judiciário, R$ 95. As provas serão realizadas em 11 de setembro, em Cuiabá (MT), podendo também ocorrer em municípios da região metropolitana da cidade caso o número de inscritos supere as expectativas iniciais.

Fonte: TRT23

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No eixo temático Acesso à Justiça, são duas, que vão concorrer na 19ª edição do Prêmio Innovare, na categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça. O Fórum Digital, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), cria alternativas para que as pessoas que moram fora das sedes das comarcas não precisem se deslocar até lá. Basta acessarem os serviços judiciários em computadores instalados em salas implantadas nessas cidades. Já o App TJSE, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), pode ser usado no iOS e Android e disponibiliza em um único local todos os serviços digitais disponíveis para a advocacia e a população em geral.

As demais categorias do Prêmio Innovare – Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania – estão atualmente em fase de visitas pelas equipes de consultoria do Innovare e do Datafolha. As finalistas nestas categorias só serão reveladas após a avaliação da Comissão Julgadora, prevista para outubro.

Em Sustentabilidade e Meio Ambiente, nove práticas foram aprovadas. O Cejusc Ambiental, instalado desde 2015 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e o Visão Plena, que gera insumos estratégicos para uma tomada de decisão mais qualificada pela magistratura do TJRO, estão concorrendo no Prêmio Juízo Verde, promovido pelo CNJ.

As demais incluídas neste eixo no Portal de Boas Práticas foram Inteiro pelo Meio, do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23); Usina Solar Fotovoltaica no Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5); Campanha Eleições Sustentáveis, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); MobiTST, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Compostagem com Borra de Café, também do TST; Judiciário na Escola, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA); e Satisfação do Usuário Web, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O projeto Sala da Criança, local apropriado para acolher crianças e adolescentes até 12 anos com atividades enquanto pais e responsáveis utilizam serviços judiciários do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), foi incluído no eixo Infância e Juventude. E, em Justiça e Cidadania, foram aprovadas duas práticas do TJSE: Escolas no Fórum, que são oficinas com alunos do ensino médio para incentivara conciliação e mediação, e Meu Dinheiro Tem Valor, de educação financeira.

Ações bem-sucedidas

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é uma plataforma criada pelo Conselho para receber, avaliar, divulgar e compartilhar a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. A ferramenta cria um ambiente virtual tanto para submissão das práticas à análise quanto para a sua divulgação.

O processo de seleção tem início com o cadastramento da proposta em formulário eletrônico contido no próprio Portal. As propostas podem ser apresentadas por profissionais do Poder Judiciário que tenham cadastro no Sistema Corporativo do CNJ. O acesso é dado pelos administradores regionais de cada tribunal e também pelo Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

Na sequência, a prática passa por uma análise detalhada, conforme os critérios de admissão estabelecidos na Portaria CNJ n. 140/2019. Um dos requisitos básicos é a pertinência aos eixos temáticos divulgados. Atualmente são 18 eixos temáticos, que vão de combate ao assédio, auditoria, sistema carcerário, acesso à Justiça, passando por meio ambiente e desburocratização entre outros, que ajam simplificando, melhorando, modernizando a prestação dos serviços judiciários e jurisdicionais.

A inclusão no Portal é aprovada pelo Plenário do Conselho e é um reconhecimento das iniciativas implementadas pelos órgãos do Judiciário. E ainda facilita o compartilhamento das melhores práticas e ações que contribuem com o aprimoramento do Poder Judiciário.

Agência CNJ de Notícias

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A unidade terá competência para atuar nos processos da jurisdição dos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Araguainha, Alto Taquari e Ponte Branca. E também atuar em processos de outras Varas do Trabalho do TRT23 e que tramitam pelo Juízo 100% Digital quando abrangerem matérias repetitivas ou direitos individuais homogêneos que envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios. Ainda pode servir de apoio para unidades que estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Judiciário ou com elevado prazo para a realização de audiência de instrução e encerramento de instrução.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal, Michelle Saliba, a implantação do Núcleo 4.0 desponta “como uma alternativa viável para compatibilizar o impasse entre o baixo movimento processual apresentado pela Vara do Trabalho de Alto Araguaia nos últimos anos e o interesse estratégico do Poder Judiciário em manter magistrados e servidores vinculados a unidades judiciais geograficamente bem distribuídas neste estado”.

Estrutura física

Todos os atos processuais do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT23 são realizados prioritariamente de forma virtual, inclusive as audiências e o atendimento ao público. Para isso, são utilizados todos os meios eletrônicos disponíveis, como balcão virtual, telefone, e-mail, vídeo chamadas, aplicativos de mensagens, aplicativos digitais ou por qualquer outro meio disponível.

No entanto, conforme explica a Michelle Saliba, a estrutura física da Justiça do Trabalho será mantida em Alto Araguaia. E sempre com a presença de um servidor ou servidora para atender partes e representantes que apresentem dificuldade de acessos aos meios eletrônicos. Quando as pessoas não têm acesso a meios tecnológicos para participarem de audiências, o TRT23 disponibiliza salas passivas em todas as suas unidades judiciais, garantindo a participação e a inclusão digital processual.

Fonte: TRT23

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