Durante o período, magistrados e servidores que atuam no primeiro e no segundo graus das unidades judiciárias dos 24 tribunais regionais do trabalho foram mobilizados para realização de audiências de conciliação, ações de pesquisa patrimonial, alienação judicial de bens penhorados e inclusão de processos em pautas especiais. O Centro de Conciliação (Cejusc) é o responsável por organizar a Semana na Justiça do Trabalho do Ceará.

Para o juiz do trabalho André Barreto, coordenador do Cejusc de primeiro grau no TRT-7, a Semana é um momento para chamar a atenção para a execução processual, fase que o direito já está assegurado ao trabalhador. “Porque quando o trabalhador entra com uma ação, ele não quer uma sentença do juiz, ele não quer o mero reconhecimento que tem direito a algo, o trabalhador quer receber”, considera.

Ao todo, foram atendidas 4.095 pessoas durante os cinco dias de evento e movimentados 131 processos trabalhistas na fase de execução. Além dos valores pagos aos trabalhadores e trabalhadoras, também foram destinados aos cofres públicos R$ 885 mil. Foram R$ 385 mil em contribuições previdenciárias e R$ 500 mil em Imposto de Renda.

O supervisor do Cejusc de primeiro grau, juiz do trabalho Ronaldo Solano, esclarece que magistrados e servidores são capacitados para atuarem como mediadores nas pautas conciliatórias. “Temos que fazer um curso de 100 horas aulas, sendo 40 teóricas e 60 práticas”. Participam inicialmente como “observadores”, assistindo às técnicas utilizadas nas audiências. Há outra fase de co-mediação, juntamente com um integrante mais experiente, culminando com a terceira fase, em que o “mediador atua sozinho, mas sempre com a supervisão de um magistrado”, destacou.

Fonte: TRT7

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A empresa pública para a qual a autora trabalha havia determinado seu regresso para as atividades presenciais na unidade de Vitória (ES). O juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro suspendeu a ordem de retorno, alegando “perspectiva de gênero”, com o intuito da proteção social do trabalho feminino e como forma de evitar a desestabilização familiar. A decisão foi confirmada por sentença proferida pelo magistrado André Barreto. O processo se encontra em grau de recurso. A decisão foi amparada, dentre outras fontes de Direito, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto na Recomendação nº 128/2022.

Recomendação CNJ

A Recomendação 128/2022 do CNJ faz referência ao protocolo como instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU. Trata-se de guia para que os julgamentos, no âmbito da Justiça, realizem o direito à igualdade e a não discriminação de todas as pessoas. O protocolo adotado pelo CNJ sugere que a função jurisdicional concretize um papel de não repetição de estereótipos, constituindo-se um espaço de rompimento com as culturas de discriminação e de preconceitos. O documento destina um capítulo para a Justiça do Trabalho, e, para fins de metodologia, foi feita a sistematização em quatro segmentos macros, com suas respectivas subdivisões: desigualdades, discriminações, assédios, violências, segurança e medicina do trabalho. O texto destaca que a justiça trabalhista tem inúmeras demandas que exigem o olhar sob a perspectiva de gênero.

Agenda 2030

Todas essas ações estão relacionadas com o cumprimento da meta do Conselho Nacional de Justiça que integra a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário. A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. Dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o número 5 têm como objetivo garantir o fim da discriminação contra mulheres e meninas em todos os lugares até 2030.

Fonte: TRT7

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“Sempre que tenho oportunidade, gosto de conhecer as ouvidorias de tribunais para poder conhecer a estrutura, trocar experiências e compartilhar boas práticas”, declarou Tânia Reckziegel. Criada neste ano, a Ouvidoria Nacional da Mulher tem a missão de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher.

O órgão presta informações, recebe sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, e fornece orientações sobre a rede de proteção à mulher e outros equipamentos. O objetivo é contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Fonte: TRT7

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Os tribunais com captação de energia limpa fotovoltaica estão espalhados pelo país. Na região Nordeste, contam com a estrutura os TRTs da 5ª Região (BA), da 6ª Região (PE), da 7ª Região (CE), da 13ª Região (PB), da 21ª Região (RN) e o TRT da 22ª (PI). Na Região Norte, o destaque vai para o TRT da 8ª Região (PA/AP).

Na região Sul do Brasil, já possuem captação de energia solar os TRTs da 4ª Região (RS) e da 9ª Região (PR), no Sudeste o da 15ª Região (Campinas/SP) e, no Centro-Oeste, os tribunais regionais do trabalho da 18ª Região (GO), 23ª Região (MT) e da 24ª Região (MS).

E esse número deve aumentar nos próximos meses, uma vez que outros seis TRTs estão em fase de análise, projeto ou licitação para a instalação das placas, de modo a avançar na adoção de medidas com foco na sustentabilidade. São eles: os TRTs da 2ª Região (SP), da 10ª Região (DF/TO), da 11ª Região (AM/RR), da 16ª Região (MA), da 17ª Região (ES) e o da 20ª Região (SE).

A medida contribui para minimizar os impactos ambientais de suas atividades, já que essa é uma fonte de energia limpa, que utiliza a radiação solar para gerar eletricidade. Além disso, amplia a eficiência do gasto público, uma vez que a energia gerada é capaz de reduzir as despesas com energia elétrica nos edifícios desses órgãos.

A geração de energia limpa na Justiça do Trabalho está alinhada com a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário, com o Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU) e com a Agenda A3P do Ministério do Meio Ambiente.

Economia

No edifício-sede do TST e CSJT, o sistema fotovoltaico foi projetado para atender ao próprio tribunal. A produção é de 1.088 kwh diariamente, podendo chegar a 120 mil kwh por mês, o que atende a 20% da demanda da instituição. Somente em 2021, se a energia elétrica gerada pelo sistema fotovoltaico tivesse sido adquirida do concessionário local, teria custado mais de R$ 1,3 milhão ao TST.

A economia nas despesas com energia elétrica variam Brasil afora. No Nordeste do país, por exemplo, o TRT da 6ª Região (PE) estima que 22 sistemas de geração de energia fotovoltaica geram uma economia anual de mais de R$ 1,2 milhão. Na região Sul, o TRT da 4ª Região (RS) calcula que foram economizados R$ 400 mil entre 2020 e 2021 por meio das placas instaladas em 12 unidades.

Nos primeiros anos, os recursos que são economizados na conta de luz compensam o investimento realizado nos sistemas. Estima-se que o retorno ocorra, em média, de quatro a seis anos após o início das operações.

Fonte: CSJT

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A poesia deve ser original, inédita e de autoria da pessoa indicada na ficha de inscrição. Os requisitos de avaliação são respeito ao tema – Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem -, expressão da ideia, desenvolvimento criativo e qualidade do trabalho.

Veja o edital completo

Os trabalhos serão avaliados por uma comissão julgadora que, no período de 26 de julho a 10 de agosto, vai selecionar os cinco melhores. As poesias serão, então, submetidas a voto popular para definir a ordem de premiação.

Além de de certificado e kits do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, quem ficar em 1º lugar e 2º ainda recebem um prêmio de R$ 1 mil. E o terceiro lugar ganha um tablet. O anúncio e a entrega da premiação será em sessão solene do Pleno do TRT7.

Fonte: TRT7

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A compostagem é a melhor forma de reciclagem de resíduos orgânicos, pois gera um composto rico em nutrientes, de baixo custo e proveniente de materiais que seriam descartados incorretamente, evitando seu direcionamento para aterros sanitários. O processo, quando feita da forma correta, não apresenta odores e nem atrai animais, como baratas ou roedores.

Fonte: TRT7

Saiba mais sobre a estação de compostagem do TRT7

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Conheça o resultado do Prêmio Prioridade Absoluta 2022

Dentro do Eixo Protetivo, na categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada, o vencedor foi o “Programa Defesa e Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (DEDICA)”, mantido pela Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A ação atende crianças e adolescentes vítimas de violência grave ou gravíssima, por meio de assistência interdisciplinar gratuita, o que inclui atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, social, proteção legal e psicanalítico.

Também foram premiados, na mesma categoria, os projetos “Crescer com Proteção – mobilização de adolescentes” (2º lugar), uma parceria do Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência (Unicef) e Ministério Público do Trabalho (MPT) em municípios do estado de São Paulo; e o evento “Encontro Online de Acolhimento Familiar” (3º lugar), que reuniu especialistas do Poder Judiciário nas áreas de assistência social, psicologia e direito. O projeto “Construindo Histórias e Transformando Vidas: Programa de Formação para Profissionais para Adoções” ficou com a quarta posição.

Na categoria Sistema de Justiça, o vencedor foi o projeto cearense “Rede Peteca” (1º lugar), que visa ao combate ao trabalho infantil e engloba instituições como o MPT e as Nações Unidas, entre outros parceiros. Ainda nessa temática, na segunda colocação ficou o “Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti)”, coletivo formado por adolescentes eleitos para representar brasileiros dessa faixa etária nas discussões e na luta contra o trabalho infantil no país.

Já o projeto “Tecendo Redes de Cuidado”, que utiliza técnicas da Justiça Restaurativa e é desenvolvido pelo Ministério Público de São Paulo, ficou com a terceira colocação. Em quarto lugar, ficou a iniciativa “Fortalecendo Redes”, do Ministério Público de Goiás, que consiste na articulação dos órgãos, instituições e poderes que compõem o sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência.

Na categoria Juiz/Juíza, o primeiro prêmio ficou com o projeto “Escola Amiga da Adoção”, criado na Vara de Infância e Juventude de Toledo (PR) para promover a conscientização social em relação à adoção, trabalhando mitos e preconceitos na comunidade e entre os profissionais de educação.

Do segundo ao quinto lugares, foram reconhecidas práticas também desenvolvidas no Paraná. O projeto “Um Outro Destino”, em Londrina, apresenta os aspectos legais da entrega de crianças para adoção e ficou com a segunda colocação, seguido pela iniciativa “Adoção Segura”, que também trata do tema e é desenvolvido em Maringá. A quarta posição foi do Grupo de Apoio à Adoção de Toledo. e a quinta ficou com o projeto “Conversando sobre Nossos Filhos”, da mesma comarca.  O Projeto Afin, idealizado pela juíza Michelli Changman, do Tribunal de Justiça de São Paulo, garantiu a sexta colocação e a iniciativa “Parcerias do Poder Judiciário com Universidades” ficou com o sétimo lugar.

Na categoria Poder Público, o primeiro lugar foi para a “Delegacia Amiga da Criança”, do município de Marmeleiro (PR), e a segunda posição ficou com o “Programa de Atenção à Primeira Infância (PAI)”, da prefeitura de Patos (PB).

Na categoria Tribunal, a prática “Entrega Responsável Judicial de Crianças para Adoção em Pernambuco”, criada há 11 anos, foi a primeira colocada. A ação já foi implantada em 23 comarcas. O “Programa Acelera”, de Santa Catarina, que busca concretizar a adoção melhorando o monitoramento e a tramitação dos processos que dizem respeito a crianças ou adolescentes, garantiu a segunda posição. Já o “Projeto de Prevenção à Institucionalização Prolongada”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ficou na terceira posição.

O quarto lugar ficou com o projeto “Encontro de Pretendentes à Adoção”, do TJPE; enquanto o “Projeto Abraçando Filhos”, do Tribunal de Justiça do Acre foi o quinto colocado. A sexta e a sétima colocações ficaram com os projetos “Cidadania e Justiça na Escola” e “Onde está minha família?”, ambos do TJAC.

O oitavo lugar ficou com o “Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e o projeto “Fada Madrinha”, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alcançou a nona colocação. “Declare Seu Amor”, do Tribunal de Justiça de Rondônia, garantiu o décimo lugar, e o projeto “Família: Um Direito de Toda Criança e Adolescente”, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ficou com a décima primeira colocação. Por fim, a ação “Colo de Amor”, do TJAC, fechou a categoria na décima segunda posição.

Eixo infracional

No Eixo Infracional, o primeiro lugar da categoria Empresas e Sociedade Civil Organizada ficou com o projeto “Onda: Vozes da Cidadania”, realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O trabalho se destina a jovens que cumprem medidas socioeducativas nas unidades de São Sebastião e Recanto das Emas, cidades do Distrito Federal. Na categoria Sistema de Justiça, a Defensoria Pública da Bahia venceu com o projeto “Lugar de Fala”, que promove diálogo com os adolescentes institucionalizados.

Na categoria Juiz/Juíza, venceu a magistrada Cláudia Catafesta, da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina (PR), que desenvolve o projeto “Corre em Família”, lançado em 2020. A ação utiliza círculos de diálogo da Justiça Restaurativa, ajudando famílias em situação de desproteção social.  A segunda colocação ficou com a iniciativa “NAP: Núcleo de Avaliação Psicológica”, desenvolvido pelo juiz da Vara de Infância e Juventude de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin; e a terceira, com o projeto “Protocolo para a Realização de Audiências por Videoconferência na Área Infracional”, trabalho do magistrado Raul Khairallah de Oliveira Silva, do Tribunal do Justiça de São Paulo.

Já o “#PARTIUFUTURO”, projeto do TJPE, foi a prática vencedora na categoria Tribunal.  A ação promove experiências voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional de jovens em cumprimento de medida de prestação de serviço à comunidade. O segundo lugar ficou com “Audiências Concentradas no Socioeducativo”, também do TJPE. A terceira posição ficou com o “Projeto Mediação de Conflitos nas Escolas” e a quarta colocação foi conquistada pelo “Programa Radioativo”, ambos do Tribunal de Justiça do Acre.

Na categoria Sistema de Justiça, o primeiro lugar foi do projeto “Lugar de Fala” e o segundo ficou com “Jovens na Medida”, ambos desenvolvidos pela Defensoria Pública da Bahia. A terceira colocação foi da ação “Qualifica”, do Ministério Público do Pará.

Respeito e proteção

A coordenação do Prêmio fica a cargo do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), presidido pelo conselheiro Richard Pae Kim, com apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A premiação tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança (ECA) e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

As inscrições foram abertas em janeiro de 2022. Puderam participar órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário das esferas federal, estadual, distrital e municipal; organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativo, de todo o território nacional.  A Constituição Federal determina em seu texto ser dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes de maneira prioritária.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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No ar desde 2017, a campanha Adotar é Amor promove uma mobilização digital com o propósito de engajar internautas a favor da adoção. O convite vai além dos tribunais e órgãos do Judiciário: a sociedade, influenciadores e personalidades podem postar nas redes sociais a hashtag #AdotarÉAmor e colocar a adoção nos assuntos mais comentados do dia. A ação tem o objetivo de mobilizar e sensibilizar as pessoas sobre a adoção, levar informação e desmitificar o tema.

Em seu primeiro ano, o movimento contou com o apoio do time paulista Corinthians, que entrou em campo com a hashtag #AdotarÉAmor. Em 2018, a tag ficou em primeiro lugar dos trending topics do Twitter, como assunto mais comentado naquela manhã. Em 2019, a web se mobilizou para colocar a adoção na lista dos 20 assuntos mais comentados do Twitter. Em 2020, a campanha reuniu o maior número de personalidades públicas em favor da causa. No ano passado, a campanha permaneceu nos trending topics do Twitter, sendo destaque durante todo o dia.

Fonte: TRT7

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O juiz do trabalho Vladimir Paes de Castro, atuando pela 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, suspendeu a ordem de retorno, com o intuito da proteção social do trabalho feminino e como forma de evitar a desestabilização familiar. Ele usou como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previsto na Recomendação CNJ n. 128/2022.

Os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da promoção do bem de todos, sem preconceitos de gênero e proteção ao mercado de trabalho da mulher também foram citados na tutela judicial. “O protocolo estabelece uma série de parâmetros e direcionamentos para que o Judiciário tenha uma maior sensibilidade e humanismo no julgamento de causas em que as questões de gênero, leia-se, a opressão historicamente sofrida pelas mulheres, estejam presentes no pano de fundo das controvérsias fático-jurídicas objeto do processo judicial”, afirmou o juiz.

A técnica de suprimentos de bens e serviços foi contratada pela empresa pública em 2010, atuando inicialmente em Caucaia (CE) e, a partir de 2016, em Fortaleza. A funcionária foi transferida compulsoriamente para Vitória (ES) em dezembro de 2019. A mudança foi efetivada poucos meses antes do início da pandemia da Covid-19, de forma que a trabalhadora ficou em home office e pôde trabalhar de sua residência, na capital cearense.

A empresa convocou a técnica para retornar ao trabalho presencial na unidade de Vitória a partir de abril deste ano. Diante da deliberação, a funcionária ajuizou reclamação trabalhista, com pedido incidental de tutela de urgência, requerendo a suspensão do retorno às atividades fora do Ceará. Dentre as alegações da ação, foram citadas ilegalidade da transferência, desestabilização familiar – considerando que esposo e filhos residem em Fortaleza -, além de enfermidades psíquicas.

“A reclamante, trabalhadora mulher, com laços familiares enraizados na cidade de Fortaleza, filhos adolescentes em momentos distintos de vida, e com o esposo vinculado a um cargo público municipal, se vê numa situação altamente complicada e angustiante, com potencialidade para desestruturar sua vida e de toda sua família, já que abruptamente, e de forma compulsória, foi transferida para Vitória (ES), e agora, após anos de home office, surge a determinação para retornar ao trabalho presencial nessa cidade”, registrou Vladimir Castro.

O processo, que ainda será julgado, corre em segredo de Justiça em decorrência da existência de documentos médicos protegidos por sigilo. Foi determinada a expedição de mandado de cumprimento, com urgência, para dar ciência à empresa da decisão judicial. No caso de descumprimento da decisão, a empresa terá de pagar uma multa de R$ 100 mil, além de incorrer em crime de desobediência previsto no Código Penal.

Fonte: TRT7

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O grupo visitante assistiu a uma apresentação sobre as iniciativas que o TRT7 vem implementando nos últimos anos para construir uma cultura organizacional pautada na sustentabilidade, de forma a minimizar os impactos ambientais da atividade do órgão. A construção da usina fotovoltaica no Fórum do Cariri, a política de gestão de resíduos, as campanhas solidárias, o plano de logística sustentável, as práticas de inovação e as ações sociais e de acessibilidade foram algumas das experiências exitosas que foram apresentadas.

O secretário-geral da Presidência do TRT7, Fernando Freitas, destacou os desafios para que uma cultura da sustentabilidade seja implementada de maneira efetiva nas instituições. “É muito importante, por exemplo, que haja uma equipe dedicada ao tema. Aqui no nosso tribunal, apenas nesta administração que conseguimos transformar em setor o nosso comitê para o assunto”, falou o servidor, referindo-se à Ecosétima que, desde dezembro de 2021, tornou-se oficialmente a Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão.

O superintendente regional do DNIT no Ceará, Thiago Pitombeira, reconheceu os avanços do TRT7 e pontuou as ações do órgão relativas ao tema. “Atualmente, estamos focados em elaborar normativos para estruturar nossa governança sobre o assunto, a exemplo das licitações sustentáveis.”

Rede das Redes

Ao longo da última década, redes interinstitucionais públicas de promoção da sustentabilidade vêm sendo formadas para trabalhar o tema de forma colaborativa. O TRT7, que integra o Ecos Ceará, atua em rede desde maio de 2019, quando o grupo foi criado reunindo sete instituições do estado.

Um mapeamento realizado por Gisele Duarte Doetzer, da Seção de Sustentabilidade do DNIT e coordenadora da rede Sustenta Paraná, identificou 17 redes colaborativas em todo o território nacional, envolvendo 163 órgãos públicos. Presente na comitiva visitante, a gestora destacou a importância da troca de experiências entre as redes.

“Uma dos projetos da Sustenta Paraná foi a elaboração de um livro registrando os saberes de cada rede, as ações de cada instituição e suas trajetórias, além da vinculação delas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas”, declarou Gisele Doetzer, que doou um exemplar da obra ao TRT7. “O objetivo é dar mais transparência às ações desse movimento e mostrar os benefícios que a aproximação interinstitucional traz, como o fluxo de conhecimento e a troca de boas práticas, para a geração de valor para a sociedade.”

Fonte: TRT7

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