A porcentagem foi extraída de levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O estudo também apurou que os crimes mais frequentes nesses registros são: homicídio, injúria, lesão corporal e ameaça. Em aproximadamente 15% dos casos, há violência doméstica.

Esses dados foram retirados dos sistemas informatizados do Poder Judiciário sobre demandas envolvendo pessoas LGBTQIAP+. A rotina de registro de condutas homofóbicas e transfóbicas nos processos passou a ser obrigatória em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, para esses casos.

Duas das responsáveis pelo levantamento, as pesquisadoras Olívia Pessoa e Daniela Dora Eilberg, além do antropólogo e historiador Luiz Mott, fundador do Grupo Gay da Bahia, participam do programa.

Sem ocorrência

Conforme relatos colhidos pelas pesquisadoras, vítimas de homofobia e transfobia deixam de fazer ocorrência sobre esses crimes por descrença na ação do Estado para apurar os episódios em inquéritos ou mesmo nas demandas judiciais. A falta de denúncia favorece a invisibilidade das vítimas e a impunidade dos criminosos. Conflui para esses fenômenos o pequeno volume de ações penais que marquem o tipo crime. A ausência de registro acentua a naturalização da violência e alimenta a escassez de indicadores públicos oficiais de violência contra pessoas LGBTQIAP+.

A expectativa no CNJ é que essa situação se modifique com a adoção do formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIAP+ (Rogeria), voltado para à proteção e ao enfrentamento da violência contra essa população, a ser utilizado por delegacias de polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direitos.

O ministro Luiz Fux, presidente do CNJ, acredita que a sistematização de dados de pesquisa e do formulário poderão facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo e aprimorar as respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações.

Uma História

Os direitos da população LGBTQIA+ ainda são tratados no quadro Uma História. Nesta semana, o juiz Guilherme Madeira Dezem, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), rememora o primeiro caso que ele decidiu sobre multiparentalidade, antes do STF firmar jurisprudência.

Como ele lembra durante o programa, um casal de mulheres que fez inseminação artificial nos Estados Unidos e solicitou, após o nascimento da criança, que ela fosse registrada com as duas mães – uma que havia gestado e a outra que havia doado o óvulo. Dezem autorizou o registro ao reconhecer que essa era uma história de amor e de dupla maternidade.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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O programa que vai ao ar às 21h pela TV Justiça entrevista o promotor de Justiça Marcio Rogério de Oliveira, do Ministério Público de Minas Gerais; a socióloga Bruna Koerich, pesquisadora na área do sistema socioeducativo; e Aline Hellmann, mestre em Sociologia e doutora em Economia do Desenvolvimento.

Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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Atendimento integrado

Em janeiro de 2021, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, assinou a Resolução n. 367 com diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. E também subscreveu a Recomendação n. 87, para orientar tribunais e magistratura a adotarem medidas para cumprir o art. 88, V, do ECA, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário.

Para apoiar a adoção, o CNJ editou neste ano um manual e promoveu capacitação de técnicos do Poder Judiciário sobre o primeiro contato desses adolescentes com o sistema de Justiça e o sistema de garantia de direitos. O CNJ também tem atuado para incentivar o funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAIs), já presentes em 17 unidades da federação (em 26 municípios). Nos NAIs, ocorrem com celeridade a acolhida, o acompanhamento e o direcionamento dos adolescentes para instituições em rede, conforme os direitos desses jovens estabelecidos em lei.

Em 2021, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sistema socioeducativo mantinha 13.684 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, número quase 40% menor (8.967 jovens) do que o contabilizado pelo próprio Fórum em 2019 (22.651 pessoas).

Uma História

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça, apresenta os destaques das redes sociais do CNJ e traz depoimentos de magistrados sobre julgamentos e decisões que impactaram sua experiência no quadro Uma História.

Nesta semana, o desembargador Roberval Belinati, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), conta um pouco da história das eleições em Brasília e garante segurança para a votação deste ano. O desembargador diz que a Justiça Eleitoral está empenhada em impedir violência e intimidações. A confiança no sistema eleitoral também já foi tema do link CNJ.

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Dois dos principais cientistas políticos em atuação no país participam do programa: o professor Leonardo Avritzer (UFMG), coordenador do Observatório das Eleições, e o professor Cláudio Couto, coordenador do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas (FGV). Além deles, o terceiro convidado é o diplomata José Gilberto Scandiucci Filho, assessor-chefe de Assuntos Internacionais da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na próxima semana (16/8), tem início a propaganda eleitoral – data em que grande parte da população começa a se informar sobre candidatos e candidatas à Presidência da República, governos estaduais, Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas que deverão escolher no dia 2 de outubro.

Doze meses antes da votação, a Justiça Eleitoral iniciou a preparação do pleito com a abertura do código fonte das 577 mil urnas eletrônicas preparadas para registrar o voto de mais de 156 milhões de brasileiros aptos a escolher seus candidatos em todo o país.

Patrimônio da democracia

A votação eletrônica, iniciada nas eleições municipais de 1996, é patrimônio da democracia no Brasil e referência mundial por causa da simplicidade do sistema de escolha, agilidade de apuração e segurança dos resultados – tudo sob escrutínio público, fiscalização de diversas instituições e até observação internacional antes, durante e depois das eleições.

Para o pleito deste ano, o TSE criou um sistema de alerta de desinformação contra as eleições e convocou, em edital, entidades e organizações a se credenciarem para Missões de Observação Eleitoral. Essas missões podem atuar até 19 de dezembro, data da diplomação dos candidatos eleitos. Nesse período, as missões convidadas irão observar o cumprimento das normas eleitorais; colaborar com o controle social do processo eleitoral; além de verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução do processo eleitoral; e informar sobre a qualidade técnica, integridade e eficácia dos instrumentos técnico-operacionais utilizados no processo eleitoral.

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizam que a negligência é atualmente um dos principais motivos que levam a Justiça a decidir pelo acolhimento institucional ou familiar de crianças e adolescentes no Brasil. O conceito, apesar de amplo, refere-se à violação dos direitos fundamentais, como a falta de alimentação adequada, tratamento de saúde, de moradia e de frequência na escola. Hoje, mais de 29,8 mil crianças estão em serviços de acolhimento no país.

Vulnerabilidades na pandemia

Monitoramento feito pelo CNJ e pelo Programa Nacional das Nações Unidas (Pnud) verificou que, ao longo da pandemia da Covid-19 – especialmente quando a crise sanitária impactou severamente a economia -, as privações e vulnerabilidades de algumas crianças foram acentuadas. Assim, foi registrado um aumento no número de crianças acolhidas por negligência e abandono.

O acolhimento infantil é uma medida protetiva, excepcional e temporária. Prevista em lei – tanto na Constituição Federal, quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, tem como objetivo o abrigamento de meninas e meninos que estejam em situação de vulnerabilidade, maus-tratos, abandono, violência física, abuso sexual ou outra situação que viole a garantia de proteção e dignidade.

Para afastar criança ou adolescente da família, é necessária uma ordem judicial para um acolhimento institucional ou familiar. O processo garante a ampla defesa e o contraditório da família – do início ao fim da ação. Mas, se decidido pelo acolhimento, pode ser expedida uma ordem de busca e apreensão para que a criança seja encaminhada garantindo a sua integridade, sem nenhum tipo de risco.

As entidades de acolhimento normalmente são integradas por equipes especializadas que trabalham em parceria com o Judiciário para averiguar os prazos estabelecidos pela magistratura, de acordo com a lei, além de avaliar as condições psicossociais da família biológica e a preparação da criança e do adolescente e dos familiares. A equipe técnica e os serviços de família acolhedora também recebem um treinamento específico para atender esse público.

De volta à mãe biológica

No quadro Uma História, a juíza Célia Lara, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conta a comovente história de uma menina que foi adotada, depois rejeitada, em seguida encaminhada para acolhimento e, finalmente, recebida de volta pela mãe biológica.

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Para debater o assunto, o programa entrevista Maria Rosinete Reis, juíza do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e Mônica Sapucaia Machado, coordenadora da graduação e do mestrado do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de São Paulo.

A criação do cadastro on-line de mulheres juristas foi uma sugestão do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário encaminhada para o grupo de trabalho do CNJ que buscava promover o diálogo com tribunais sobre a política de incentivo à participação feminina na Justiça. Segundo dados de 2021 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre referências bibliográficas, não há mulheres entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas no Brasil.

Agora, tribunais e o Conselho estão criando repositórios on-line para o cadastramento de mulheres. Esses espaços promovem citações bibliográficas e identificação de nomes de mulheres juristas e ainda viabilizam a participação destas em eventos, como painelistas ou palestrantes, por exemplo. O próprio CNJ deu início ao projeto e, desde junho, está recebendo inscrições de pesquisadoras, docentes e especialistas para compor o Repositório Nacional de Mulheres Juristas.

De acordo com o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, cerca de quatro em 10 magistrados em atividade no Brasil são mulheres (38,8% em 2018). A proporção de mulheres é 14 pontos percentuais acima do que em 1988, época da promulgação da Constituição Federal. Apesar de mais presentes e ativas, as mulheres ainda estão sub representadas em cargos como presidente de tribunais (26,4%), vice-presidente (27%), corregedoras (30,2%) e desembargadoras (25,75).

Uma História

O Link CNJ também traz o depoimento da juíza Sirlei Martins da Costa, da 1ª Vara de Família de Goiânia, unidade do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). No quadro Uma História, ela não fala de um caso específico, mas de vários que, no conjunto, dão a exata noção da questão de gênero em Varas de Família.

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Entre os resultados relevantes registrados no ano passado, constam reduções nos seguintes indicadores: consumo de papel (-16%), quantidade de impressões (-20%), gasto com aquisição de suprimentos para impressão (-42,5%), consumo de água mineral em embalagens descartáveis (-22%), gasto com telefonia (-12%), gasto com água e esgoto (-10,3%), gasto com contratos e material de limpeza (-10%) e gasto com contrato de vigilância (-9,4%). O estudo elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ mostrou que, além de melhora nos índices mensurados, o consumo de insumos é impactado diretamente por uma mudança cultural.

Para debater o assunto, o Link CNJ desta quinta-feira (21/7) conversa com Ketlin Feitosa Albuquerque, assessora de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Adriana Tostes, coordenadora de Gestão Estratégica e Sustentabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Uma História

No quadro Uma História, o juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), fala de um caso que marcou sua carreira dele e envolvia graves problemas ambientais do estado. Na decisão, o magistrado foi muito além do processo – liderou um grande acordo que envolveu instituições públicas e privadas para resolver problemas ambientais e sociais.

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Durante sessão ordinária no final do mês de maio, o CNJ definiu procedimentos para o funcionamento da Justiça Itinerante em tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Os procedimentos estão descritos em resolução que recomenda aos tribunais a realização periódica da Semana da Justiça Itinerante e o estabelecimento de convênios e parcerias com o Ministério Público, a Defensoria Pública e seccionais da OAB para atender a população.

Participam desta edição do Link CNJ, o juiz coordenador da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), José Antonio Bezerra Filho, e a defensora pública de Rondônia e representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Débora Machado Aragão.

Além de aproximar fisicamente os serviços da Justiça das pessoas que residem em pontos distantes, o CNJ também quer que o atendimento virtual seja expandido. Para isso, os tribunais devem instalar pontos de inclusão digital. A ideia é criar salas que permitam a realização de atos processuais, principalmente depoimentos de partes, testemunhas por sistema de videoconferência, além de atendimento por meio do Balcão Virtual.

Recomenda-se também que esses ambientes sejam monitorados com mais de uma câmera ou com câmeras 360 graus, de modo a possibilitar a visualização integral do espaço, para permitir que magistrados, integrantes do Ministério Público e partes possam se certificar das condições em que o ato está sendo realizado.

Uma História

No quadro Uma História, a juíza Sandra Silvestre, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), conta um caso que ela conduziu e demonstra a importância da Justiça Itinerante. A magistrada liderou a libertação de dezenas de trabalhadores rurais, mantidos em regime de escravidão moderna, na divisa de Rondônia com o Acre. O caso de resgate da dignidade humana dessas pessoas teve ainda um episódio pitoresco. Para agradecer o atendimento, os trabalhadores deram à juíza uma pequena parte do que plantavam – abacaxis!

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está finalizando uma resolução sobre a entrega voluntária de crianças para fins de adoção. A regra vai orientar os tribunais de Justiça, conforme definida pela Lei 13.509/2017, que incluiu a possibilidade no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A proposta em elaboração será baseada em consulta pública realizada pelo CNJ entre 26 de abril e 20 maio e na audiência pública em 1º de junho. Todas as sugestões estão em análise pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

A edição inédita, que vai ao ar às 21h na TV Justiça, explica como pode ser feita a entrega voluntária de crianças para fins de adoção, o que está em lei, e ainda detalha como a futura resolução do CNJ permite que isso ocorra de maneira menos constrangedora para a mãe biológica e para a nova família da criança. Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O número cresceu no ano seguinte, chegando a 1.238 entregas e, em 2022, já foram recebidas 484 crianças com adoções já encaminhadas.

Uma História

No quadro Uma História, o juiz Rodrigo Terças, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), conta um pouco da própria trajetória como magistrado e narra uma decisão que marcou a carreira dele. O juiz decidiu absolver um réu acusado de estupro de vulnerável ao perceber que o depoimento da vítima, uma criança, tinha pouca credibilidade, parecia decorado. Anos depois, a família da criança confirmou ao juiz que a decisão foi correta.

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A ideia é que a AGU verifique na Plataforma de Comunicação Processual, alimentada pela magistratura, se algum benefício previdenciário foi gerado em razão de agressão. Se sim, o responsável será cobrado a ressarcir o INSS. A iniciativa é explicada no Link CNJ desta quinta-feira (30/6). O programa vai ao ar às 21h pela TV Justiça e entrevista Tânia Reckziegel, ouvidora nacional da Mulher, e Dayse Starling, juíza auxiliar da Presidência do CNJ.

Também é entrevistado o juiz Iberê Dias, da Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos, em São Paulo. Ele conta no quadro Uma História um caso ocorrido na véspera de Natal, quando um homem que já tinha quatro filhos apadrinhou seis crianças e, meses depois, adotou quatro delas. Segundo o juiz, quando se trata de adoção, essa é uma prova de que o que parece impossível pode se realizar.

O programa ainda faz registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30) e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

A TV Justiça pode ser assistida em todo o país por meio das operadoras: DHT: canal 6; Embratel: canal 120; GVT: canal 232; Oi: canal 21; SKY: canal 167; Star Sat: canal 27; e Telefônica: canal 691. A emissora também pode ser sintonizada por antena parabólica, por meio do Satélite: SO2 – STAR ONE D2 (70 GRAUS). Além desses meios de captação de alcance nacional, também pode ser assistida em canais locais conforme o estado.

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A LAI efetiva direitos das pessoas e obrigações do Estado, conforme descrito no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Ela estabelece que a transparência é regra e o sigilo é exceção nos órgãos dos três poderes.

No Poder Judiciário, o tema ganhou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, para assegurar a transparência das unidades administrativas e judiciais dos tribunais e garantir às pessoas e empresas o direito de acesso à informação, seja por transparência ativa – produzida ou custodiada pelos órgãos do Judiciário – ou por transparência passiva – quando não é autorizado acesso integral à informação.

Ranking de transparência

Para aprimorar o cumprimento da LAI, o CNJ realiza capacitação do corpo técnico e jurídico dos tribunais sobre a legislação e promove eventos para troca de experiências. O Conselho também edita, anualmente, o Ranking da Transparência, criado para valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.

Além do trabalho do CNJ e dos esforços dos tribunais para garantir transparência e prestar informações a qualquer pessoa, o Link CNJ traz, no quadro Uma História, o relato da juíza aposentada Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), sobre um julgamento que marcou a carreira dela. A magistrada conta que mudou procedimentos tradicionais de um Tribunal do Júri e permitiu que o depoimento da mãe de uma mulher assassinada durasse algumas horas, muito além do usual.

Programa

Semanalmente, o Link CNJ traz entrevistas dos conselheiros, dirigentes e técnicos do Conselho Nacional de Justiça, promove discussões entre juristas, pesquisadores do Direito, cientistas sociais e profissionais atuantes na sociedade civil. Cada edição faz o registro de atividades dos mais de 90 tribunais, repercute os conteúdos do CNJ nas redes sociais e ainda registra a memória de magistrados e magistradas em torno de julgamentos que marcaram a carreira.

O programa vai ao ar todas às quintas-feiras, às 21h, na TV Justiça – encarregada da produção e veiculação. As edições são reprisadas quatro vezes na grade de programação da emissora e também estão permanentemente disponíveis no canal do CNJ no YouTube.

A TV Justiça pode ser assistida em todo o país por meio das operadoras: DHT: canal 6; Embratel: canal 120; GVT: canal 232; Oi: canal 21; SKY: canal 167; Star Sat: canal 27; e Telefônica: canal 691. A emissora também pode ser sintonizada por antena parabólica, por meio do Satélite: SO2 – STAR ONE D2 (70 GRAUS). Além desses meios de captação de alcance nacional, também pode ser assistida em canais locais conforme o estado.

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