A norma considera, entre outros pontos, os incisos V e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que estabelecem como deveres da magistratura o de residir na sede da comarca na qual atua e o de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados. E também as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõem sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Judiciário e sobre o Juízo 100% Digital e os Núcleos de Justiça 4.0.

Agora, no 1º grau de jurisdição do TRT1, poderão ser realizadas audiências presenciais, híbridas (semipresenciais) e telepresenciais. As audiências em que sejam colhidos depoimentos de partes, testemunhas e demais partícipes do processo serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial ou híbrido. Além disso, o ato estabelece que, para a alteração da modalidade da audiência, deverão ser mantidos os critérios quantitativos utilizados na elaboração da pauta presencial, sem prejuízo dos prazos médios da unidade.

Telepresenciais

Os processos que tramitem na modalidade Juízo 100% Digital e projetos específicos ou mutirões em que, pela sua natureza a modalidade, dispense despacho fundamentado prévio, terão audiências telepresenciais. Elas também poderão ainda ser deferidas pelo juiz ou juíza da causa, sempre em despacho fundamentado, de ofício ou a requerimento da parte.

Nesses casos, devem ser observados critérios de conveniência e oportunidade, como em casos de urgência; de substituição ou designação de magistrado para atuação fora da circunscrição de origem, quando atuará preferencialmente de forma remota, observadas as necessidades da unidade a ser atendida; ou indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.

Ainda fica autorizada fica autorizada a utilização do modo telepresencial, quando foram designadas audiências iniciais em grande número para uma mesma pauta. Nas audiências híbridas, a presença física do juiz ou juíza condutora do ato processual na sede do juízo é obrigatória.

Cartas precatórias

O cumprimento de cartas precatórias inquiritórias deverá ocorrer por videoconferência, utilizando-se de outro meio quando ausentes condições para tal. A norma define videoconferência como a comunicação à distância entre a unidade deprecante e a unidade deprecada, enquanto que telepresencial é a comunicação a distância a partir de um ponto externo ao ambiente oficial da Vara deprecada ou da Vara deprecante.

As próprias partes poderão ser ouvidas por videoconferência nas hipóteses de dificuldade de comparecimento à audiência no juízo da causa, inclusive pela residência fora do âmbito da respectiva jurisdição e em casos de instrução de exceção de incompetência territorial. A requerimento das partes e mediante autorização do juiz da causa, as inquirições poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou híbrida.

Conciliação

Já as audiências de mediação e conciliação no âmbito dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho serão presenciais ou telepresenciais. Em face das particularidades do funcionamento dos Centros, a supervisão exercida pelo juiz ou juíza responsável poderá ser realizada pelas modalidades telepresencial ou videoconferência a partir de um dos órgãos judiciais que estiver sob sua responsabilidade, sem prejuízo da presença física dos conciliadores e, preferencialmente, dos demais partícipes na audiência.

Fonte: TRT1

The post Tribunal do Trabalho do Rio atualiza procedimentos em audiências appeared first on Portal CNJ.

O Ato Normativo 0003090-74.2022.2.00.0000 determina diretrizes na realização das videochamadas, como vestimentas adequadas dos membros do Judiciário (terno ou toga) e fundos adequados e estáticos, que guardem relação com a sala de audiência ou tenham neutralidade. Relator da resolução, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, reforçou a importância da regulamentação. “É fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual.”

Fux ressaltou que a recusa na observância das diretrizes previstas na nova norma pode justificar suspensão ou adiamento da audiência, bem como expedição de ofício ao órgão correcional da parte que descumprir a determinação judicial. As regras chamam atenção para que os atores do Sistema de Justiça presentes às audiências – como promotores, defensores, procuradores e advogados – se certifiquem de estarem com suas câmeras ligadas e em condições satisfatórias e local adequado.

As videoconferências estão previstas na legislação brasileira (Código de Processo Civil e Penal) mas, no Judiciário, passaram a ser utilizadas com maior frequência depois de 2020, como forma de contornar os impactos da fase mais aguda da pandemia.

Entre as Resoluções aprovadas pelo CNJ, estão: a Resolução n. 337/2020, que diz respeito a adoção de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário; as Resoluções n. 385/2021 e n. 398/2021, relativas aos Núcleos de Justiça 4.0; a Resolução n. 354/2020, que trata do cumprimento digital de ato processual; a Resolução n. 372/2021, que prevê os Balcões Virtuais de atendimento on-line para partes e advogados; e as Resoluções n. 345/2020 e n. 378/2021, que tratam do programa Juízo 100% Digital.

A utilização das ferramentas tecnológicas foi aprimorada com o desenvolvimento do Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e demais tribunais do país.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

Acompanhe a 353ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)

The post Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência appeared first on Portal CNJ.

A alternativa facilita o processo de depoentes que, por alguma razão, não podem ser ouvidos por meio virtual. Ao se deslocar para o fórum, a testemunha procurará a unidade judiciária específica e será auxiliada por um profissional do TJRO. A presença de representante é facultativa e pode ser requerida.

As próprias varas deverão constar nas designações de audiências se a testemunha consegue participar da videoconferência. Independentemente de intimação, as partes deverão comunicar ao Juízo do impedimento, para que as unidades reservem datas e horários.

O Provimento 13/21 segue as etapas do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais do Poder Judiciário, disponível no Ato Conjunto 20/2020. O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, diz que os cuidados com a saúde estão assegurados na normativa. “Mesmo com a presença física de jurisdicionados e operadores da justiça, o distanciamento social e a sanitização estarão presentes para evitar a propagação do novo coronavírus.”

Fonte: TJRO

The post Judiciário de Rondônia regulamenta salas de videoconferência appeared first on Portal CNJ.

O Ministério Público participou da audiência virtualmente, direto de João Pessoa (PB). A advogada de defesa também estava presente. “Conseguimos concluir um processo importante, da Meta 2, mesmo com Picuí passando por uma onda crescente de casos de Covid-19”, afirmou Silva.

O juiz ressaltou que a compreensão da defesa foi essencial para a concretização do ato. “Diante da situação peculiar da pandemia e da falta de orçamento do estado para o recambiamento do réu, a colaboração da defesa foi fundamental nesse processo para que o julgamento ocorresse.”

O caso aconteceu em 2003, em Nova Palmeira (PB). O réu foi acusado de homicídio duplamente qualificado por ter levado a óbito o seu irmão. Ele passou 15 anos foragido da Justiça e foi encontrado na cidade de Assis.

Fonte: TJPB

The post Picuí (PB) realiza 1º júri semipresencial com protocolos contra a Covid-19 appeared first on Portal CNJ.

A medida viabiliza a instalação de 15 novas salas de videoconferência na Unidade de Detenção Provisória, inaugurada no último dia 29 de abril. Além disso, prevê o empréstimo de 14 aparelhos de tablet para auxiliar a realização de audiências por videoconferência com internos do sistema prisional de outros estados.

A corregedora da Justiça do DF, desembargadora Carmelita do Brasil Dias, destacou que a iniciativa constitui um marco no aperfeiçoamento do sistema prisional ao proporcionar mais celeridade ao processo, mais segurança ao cidadão e mais economia ao Poder Público. Ela lembrou que o TJDFT passou a trabalhar com essa modalidade ainda em 2001 para as chamadas audiências de verificação – em que o juiz ouve o preso antes de decidir sobre concessão ou cancelamentos de benefícios.

Já em 2009, o Tribunal realizou primeiro interrogatório de réu preso por meio do sistema de videoconferência. Em 2020, com o objetivo de minimizar os prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19, o TJDFT instalou cinco salas de videoconferência no Centro de Detenção Provisória I para oferecer, emergencialmente, às 87 varas criminais do Tribunal, condições mínimas para que não houvesse a paralisação dos serviços. Em agosto, foram instaladas mais seis salas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, também com a participação de recursos humanos e materiais do TJDFT. Toda essa estrutura possibilitou a realização de cerca de 6,5 mil audiências de videoconferência com pessoas presas, de julho de 2020 a abril de 2021.

Pelo Termo de Cooperação, a secretaria de Administração Penitenciária  é responsável pelos procedimentos de construção, estrutura e alvenaria. Cabe ao TJDFT a entrega dos móveis, equipamentos de informática, redes e todo o suporte tecnológico. “Que ninguém duvide do poder transformador e do trabalho das parcerias em rede para o enfrentamento dos problemas que nos são colocados” afirmou o presidente do TJDFT, que espera que a expansão dessa atividade, nos moldes realizados, permitirá avançar para ter um sistema prisional que possa servir de exemplo para todo o país.

Fonte: TJDFT

The post Parceria garante instalação de salas de videoconferência em presídios do DF appeared first on Portal CNJ.

Na época em que os crimes ocorreram, as vítimas se encontravam em Feira de Santana, mas após a situação, que envolveu agressão, decidiram regressar para a Colômbia, por medo de represálias dos acusados. A audiência foi realizada na sexta-feira (30/4). Ela começou 9h20 e seguiu até depois das 18h.

A unidade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) já realizou, desde agosto do ano passado, mais de 50 audiências pelo aplicativo Lifesize. O juiz titular da 2ª Vara Criminal, Antonio Henrique da Silva, avalia como positivo o trabalho que está sendo realizado à distância durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “As audiências virtuais passaram a ser uma realidade de certa forma imposta ao Poder Judiciário, diante da vedação à realização dos atos presenciais, e muito tem contribuído para o regular andamento dos feitos, especialmente dos feitos relativos a réus presos, que têm tido os seus processos instruídos e julgados regularmente.”

Para o magistrado, esse método veio para ficar, “ainda que precise de alguns ajustes e incrementos para que possamos ter melhores resultados, com a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”. Colher o depoimento de pessoas que se encontram em outro lugar, sem maiores transtornos ou dificuldades, é apenas um exemplo dos benefícios da audiência virtual, conclui.

Fonte: TJBA

The post Vara Criminal da Bahia realiza audiência virtual com vítimas na Colômbia appeared first on Portal CNJ.

Com essa novidade, não é mais necessário aguardar o envio do link da audiência por e-mail, o que era feito até três horas antes da sessão. Agora, a parte demandante recebe o comprovante de protocolo com data e hora da audiência on-line, link e QR Code para acessá-la e fica intimada a comparecer ao ato, já na hora que ingressa com a ação.

O QR Code é um código de barras, em formato quadrado, que facilita o acesso a informações de forma rápida. Basta ter um celular com câmera, apontar em direção ao código e aguardar alguns segundos. Fazendo esse procedimento no comprovante de protocolo, a parte irá entrar na audiência de conciliação ou mediação de forma ágil e segura. As videoconferências são realizadas na plataforma que melhor atender o cidadão e o Tribunal.

Nos casos em que houver dificuldade ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participar da audiência, o fato deverá ser comunicado e justificado por e-mail ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado ou ao próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania (Cejusc) responsável pela realização da audiência. A informação será incluída no processo para posterior apreciação.

Essa mudança é fruto da reestruturação dos Cejuscs realizada, recentemente, pela 2ª Vice-Presidência do TJDFT e pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, conforme Portaria Conjunta 22/2021. Agora, os Centros foram reunidos em grupos que compõem os Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação (NUVIMECs), no total de seis unidades.

Fonte: TJDFT

The post DF: Uso de QR Code facilita acesso das partes às audiências de conciliação appeared first on Portal CNJ.

A padronização busca, dentre outros benefícios, otimizar a organização em toda a estrutura da Justiça do Trabalho, baixar o preço de contratação em larga escala e facilitar a atuação de advogados trabalhistas e dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) que atuam junto a diferentes Regionais. Aluysio Gomes Simões, servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal, destacou que o TRT17 desenvolveu algumas ferramentas para simplificar o gerenciamento do sistema de audiências e sessões e tornar mais célere a inserção e disponibilização dos vídeos na consulta processual para partes e representantes. Ele foi o facilitador do workshop ofertado na última sexta-feira (23/4) para capacitar secretários de audiência e diretores de vara na utilização da ferramenta de videoconferência.

Zoom

O Zoom Cloud Meetings é um aplicativo de videoconferência criado pela startup Zoom Video Communications que pode ser utilizado em celulares, tablets, computadores de mesa e notebooks. Ele pode ser baixado em https://zoom.us/download.

Conheça também:

• Manuais elaborados pelo TST: https://bit.ly/2S6fxTK
• Tutorial disponibilizado pelo CSJT: https://bit.ly/2R3IHSL

Fonte: TRT17

The post Audiências remotas na Justiça do Trabalho do Espírito Santo serão pelo Zoom appeared first on Portal CNJ.

A convocação das sessões por videoconferência foi feita pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, conforme a Resolução 672/2020. Assim, foi buscada diminuir a circulação de pessoas nos prédios do STF, como forma de prevenção à doença.

Fux parabenizou os colegas integrantes da Corte pelo esforço em aplicar na integralidade a Justiça digital, que efetivamente é também a justiça do futuro. Para ele, o STF foi capaz de impedir que nesse momento pandêmico houvesse qualquer interdição de acesso à Justiça.

O ministro lembrou que, nesse período, houve diminuição do número de recurso extraordinários que chegaram ao Supremo. E atualmente o número de ações originárias ultrapassa as ações recursais.

Fonte: STF

The post Há um ano, Supremo realizava a primeira sessão por videoconferência appeared first on Portal CNJ.

De acordo com a corregedora regional do TRT11, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, o Provimento torna claro o procedimento a ser adotado pelos juízos quanto à prática dos atos processuais quando realizados fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição, tornando o procedimento célere, seguro, eficaz e transparente.

Em 19 de novembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 354/2020, que detalha as regras para realização de sessões e audiências em meio digital nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores. No art. 2º da norma, são definidos os conceitos de videoconferência – comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias – e telepresenciais – quando as audiências e sessões são realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias.

Segundo a Resolução, a participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, pode ocorrer em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão. Já a audiência telepresencial será determinada a partir de requerimento das partes, cabendo ao magistrado analisar a conveniência e viabilidade do ato. As oitivas telepresenciais ou por videoconferência são equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de operadores e operadoras do Direito.

Justiça do Trabalho

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou o Provimento nº 01/2021, em 16 de março, regulamentando a utilização de videoconferência para a tomada de depoimentos fora da sede do juízo no 1º e 2º graus de jurisdição. De acordo com o art. 4º da regra, os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento de auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente se utilizando de outro meio quando não houver condições para tanto.

O §1º do art. 4º define as duas situações em que é possível a tomada de depoimento das próprias partes por videoconferência. Isso ocorrerá quando houver dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Ou, ainda, nas instruções da exceção de incompetência territorial, na forma do art. 800, §3º, da CLT. No caso de testemunhas e auxiliares do juízo, a residência fora da jurisdição do juízo é motivo suficiente para o acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência.

A presença de magistrado ou magistrada na sala de audiência do juízo que recebeu a carta precatória não é obrigatória, uma vez que o depoimento será presidido pelo juízo responsável pelo processo. Contudo, deve estar presente, a todo momento, um servidor ou servidora para acompanhar o ato.

O Zoom é a plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, com instalação obrigatória até 30 de abril. Isso permite a compatibilização de atos realizados por videoconferência entre os diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: TRT11

The post Justiça do Trabalho define videoconferência em depoimentos no AM e RR appeared first on Portal CNJ.