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O lançamento da funcionalidade “Medida Protetiva” foi durante uma coletiva à imprensa no edifício-sede do Tribunal de Justiça de Rondônia. As magistradas Juliana Paula Silva e Inês Moreira coordenaram a atividade, que marcou mais uma semana de sensibilização de combate à violência familiar contra as mulheres. O desembargador Álvaro Kalix Ferro, responsável pela Coordenadoria de Mulheres do TJRO, estava viajando, mas acompanhou a atividade e no lançamento foi representado pela psicóloga Aline Dantas, do Nups do Juizado especializado e também membro da Coordenadoria. “Para libertar as vítimas do ciclo da violência, muitas vezes manipuladas emocionalmente por seus agressores, os instrumentos de combate devem ser diversificados, justamente para que lancem mão a qualquer momento”, explica Aline.

Também participaram da apresentação do novo app, os desenvolvedores do aplicativo da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – Stic, que esclareceram como foi o percurso até a disponibilização do serviço aos usuários. “O presidente do TJRO, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, entendeu que era uma prioridade, por isso nos esforçamos em tempo recorde para realizar o protótipo da funcionalidade”, contou a secretária Angela Carmem.

Também foi exibido um tutorial com o passo a passo para fazer o pedido da medida protetiva, demonstrando que a funcionalidade trará, de fato, maior rapidez no atendimento, o que “em se tratando de violência doméstica, pode significar a prevenção de casos extremos como o feminicídio”, frisou a juíza Juliana.

A juíza auxiliar da Corregedoria, Inês Moreira, também trouxe os números registrados pela CGJ. Em 2021, só na capital, foram 2.284 novos processos nos dois juizados especializados na violência doméstica e familiar contra a mulher. No mesmo ano foram expedidas ou reativadas 2.887 medidas protetivas. Em 2022, o número de processos cresceu, totalizando 2.683, até novembro. Já o número de medidas protetivas caiu para 2.538.

Fonte: TJRO

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Na Justiça, a campanha foi iniciada no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e será finalizada no dia 10 dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos. Conscientizar homens e mulheres por meio de reflexões e informações são alguns dos objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento desses crimes. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.

Em Brasília, mais de 500 pessoas se reuniram no Parque da Cidade Sarah Kubitschek para a 5ª edição da caminhada. No Rio de Janeiro, o movimento ocorreu no Aterro do Flamengo e reuniu sociedade civil e representantes do Sistema de Justiça. O Cristo Redentor também foi iluminado em homenagem à causa.

No último ano, segundo dados da Rede de Observatórios de Segurança, o estado do Rio de Janeiro registrou um caso de violência contra a mulher a cada 24 horas. Passou de 318 casos em 2020 para 375 em 2021, revelando um aumento de 18% em um ano. A violência psicológica foi a segunda mais registrada entre os tipos de violência doméstica, em 2020, com 30,1% das queixas, atrás da violência física, com 34,4% dos casos.

Em Pernambuco, a manifestação ocorreu na Avenida Boa Viagem e foi acompanhada por trios elétricos e artistas do Recife. No estado, em média, 110 mulheres sofrem violência por dia. São cinco casos registrados a cada hora, segundo levantamento da Secretaria de Defesa Social (SDS) apresentado no dossiê Violência contra as mulheres em Pernambuco. No mesmo estudo, observa-se que uma mulher foi assassinada a cada quatro dias e meio somente no primeiro semestre deste ano.

Em Arapiraca (AL), também participaram da caminhada representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Arapiraca), do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Militar, entre outras instituições.

A organização Mulheres do Brasil pediu aos participantes que se vestissem com o tom laranja, cor escolhida pela ONU para criar uma visão simbólica de um mundo positivo, livre da violência contra mulheres e meninas. Dados da organização internacional, uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência sexual ou física ao logo da vida.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu, por meio da Portaria Nº 191 de 16/06/2025, o Selo Linguagem Simples. Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

Acesse a lista dos contemplados em 2025 (arquivo em .pdf)

O espelho de notas individual poderá ser obtido por meio de contato com o Gabinete da Conselheira Daiane Nogueira de Lira gab.daianelira@cnj.jus.br.

Informações sobre a cerimônia de premiação serão disponibilizadas em breve.

Acesse a lista das Práticas Vencedoras (arquivo em .pdf)

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A medida irá melhorar o acolhimento e atendimento às mulheres uma vez que, embora a unidade seja voltada ao atendimento de casos que ocorram nas dependências da Justiça do Trabalho mato-grossense, ela tem sido procurada pelo público externo.

Com a parceria, as pessoas que procurarem a Ouvidoria da Mulher serão atendidas e, se for o caso, já sairão do local com o número do protocolo gerado pela polícia civil. A partir daí, ela deverá procurar a delegacia para acompanhar o desdobramento da ação, mas sem a necessidade de fazer um novo relato da situação.

A assinatura do termo de cooperação entre o TRT e a Delegacia da Mulher está prevista para o início de dezembro, dentro do período que integra os “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.

A campanha é realizada anualmente como parte da programação do Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Mulher, celebrado nesta sexta (25). Os 21 dias têm início em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, e vai até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O dia 25 de novembro é também o marco da campanha dos ’16 dias de Ativismo contra a Violência de Gênero’, realizada pela ONU desde 1991 e que, no Brasil, deu origem aos 21 dias de ativismo. Esse acréscimo de tempo ocorreu em função do número de feminicídios no país. Só em 2021 foram registrados 1.350 casos, sendo a maioria de mulheres negras.

Enfrentamento

Magistradas e servidoras da Justiça do Trabalho mato-grossense que forem vítimas de violência doméstica têm a sua disposição o amparo da Resolução Administrativa 102/2020. A norma prevê medidas como acolhimento pela equipe psicossocial do Tribunal, o reconhecimento de ausência justificada ao serviço por até cinco dias consecutivos e a concessão do teletrabalho temporário por até 60 dias.

Outra ação adotada pelo Tribunal foi a criação da Política de Prevenção e Enfrentamento Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação na instituição, por meio da Resolução Administrativa 120/2021. Com isso, as formas de assédio e discriminação, inclusive relacionada ao gênero, configuram formas de violência psicológica e são passíveis de procedimentos disciplinares.

Fonte: TRT23

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A lista é formada por Central das Correias e Correntes; Centro Universitário Paraíso do Ceará (Unifap) – Fiusa Educacional; Cholet; Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); Criart Serviços de Terceirização; Disbell Cosméticos; Empório de Fátima Indústria e Comércio de Panificação; Centro Universitário Fametro (Unifametro); Federação das Indústrias do Ceará (Fiec); Fortaleza Tintas; Grupo Meia Sola; Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT); Mar de Cachos; Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Riomar Shopping Fortaleza; Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz); e Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).

As empresas e organizações não contempladas podem apresentar recurso, devidamente acompanhado das comprovações dos termos e dos requisitos da premiação, no prazo de até dez dias corridos, por e-mail (cemulher@tjce.jus.br ou juizadomulherfortaleza@tjce.jus.br). A portaria é assinada pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Selo

O objetivo do Selo é reconhecer projetos que proporcionem a autonomia de mulheres em situação de violência e assegurar cidadania plena. O reconhecimento é feito anualmente por ato da Presidência do TJCE, seguindo indicações propostas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça.

Fonte: TJCE

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Delegada da Mulher há mais de 20 anos, Sílvia apresentou, citando casos concretos, as diversas formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Para ela, muitas mulheres silenciam sobre o crime por se tratar de uma situação de intimidade.  “Trata-se de uma violência que está vinculada a questões pessoais, na maioria das vezes, a questões muito íntimas, muito privadas das pessoas, o que dificulta ainda mais o diálogo, a expressão, a denúncia. Os crimes são mais fáceis de serem concretizados e de ficarem impunes nas situações nas quais o silêncio impera”, avaliou.

A delegada ainda alertou para situações em que os traumas pela violência são tão graves que os casos só são relatados pelas vítimas anos depois de concretizados. “São situações que viram traumas, e traumas podem ficar soterrados por muitos anos”, explicou Sílvia. Durante a palestra, ela ainda destacou alguns pontos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte: TRF5

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Esse é o objetivo da sala da Ouvidoria da Mulher inaugurada nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Pará na tarde de terça-feira (29/11).

A conselheira e ouvidora nacional da mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Tânia Regina Reckziegel, veio a Belém para a inauguração e falou da importância do momento.

“O TRE do Pará foi o pioneiro de todos os tribunais de Justiça aqui do estado a criar a Ouvidoria da Mulher, demonstrando o comprometimento da instituição, de seus magistrados e todo o conjunto com a causa. A violência doméstica é um problema de toda a sociedade e não só do Judiciário como alguns pensam. Estou muito feliz de poder retornar e hoje inaugurar a sala que foi feita com todo o carinho para receber aquelas que mais precisam quando estão passando por momentos de dificuldade”, disse.

De acordo com a juíza-ouvidora da mulher do TRE do Pará, Rosa Navegantes, a ouvidoria irá receber as denúncias e encaminhar aos órgãos competentes como, no caso da violência política de gênero, o Ministério Público Federal (MPF).

“A Ouvidoria da Mulher é um canal de denúncias que irá atender todas as mulheres do judiciário eleitoral: as magistradas, servidoras, estagiárias, colaboradoras, terceirizadas incluindo as zonas eleitorais do estado. Na época das eleições iremos atender o público externo, que são as candidatas, cabos eleitorais, mulheres trans e travestis que são muito atacadas principalmente na internet”, explicou a magistrada.

Para a presidente do TRE do Pará, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o momento contribui para fomentar a participação política feminina. “Sabemos que o eleitorado feminino representa quase 55% de brasileiras então, diante disso, precisamos dentro das nossas atribuições como Justiça Eleitoral incentivar mulheres que tenham lideranças políticas a participar dessa vida que traz políticas públicas para a sociedade. A sala também vai servir para que as mulheres busquem apoio quando sofrerem qualquer tipo de violência e estamos aqui para ouvi-las e adotar as medidas necessárias”, afirmou.

Também participaram do ato de inauguração o diretor-geral do TRE do Pará, Felipe Brito, o juiz-ouvidor e membro da Corte Eleitoral, Edmar Pereira, as secretários, servidores, colaboradores, terceirizados e estagiários do Tribunal.

Fonte: TRE-PA

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Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.

A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Incidências qualificadas

A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal.  Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal. 

Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi. 

A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.

Leia os fôlderes

• Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
• Monitoração Eletrônica
• Alternativas Penais: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  
• Alternativas Penais: Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 

Acesse as publicações

• Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
• Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
• Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
• Perícia Criminal para Magistrados 

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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