Dispõe sobre o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo que tenham como objetivos o aperfeiçoamento da governança ambiental, a expansão do conhecimento voltado para a proteção ao meio ambiente e o aprimoramento da atuação dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário Brasileiro.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 11/03/2021)