Dispõe sobre a realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat, com vistas à expansão de projeto de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 134, de 12/11/2020)
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Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo (Publicado no DOU de 10/11/2022, Seção 3, página 163).