Dispõe sobre a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à capacitação técnica relacionada ao contencioso tributário e aduaneiro, administrativo e judicial.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 150, de 09/09/2021)
Dispõe sobre a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à capacitação técnica relacionada ao contencioso tributário e aduaneiro, administrativo e judicial.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 150, de 09/09/2021)