Dispõe sobre a cessão e transferência, ao CNJ, da totalidade dos direitos autorais patrimoniais referentes à pesquisa intitulada “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil”, realizada pelo INSPER.
(Publicado no DOU de 06/07/2020, Seção 3, página 96)