Dispõe sobre a consolidação dos Laboratórios de Inovação e Inteligência no âmbito do Poder Judiciário e o fortalecimento das capacidades do Conselho Nacional de Justiça para a produção e gestão de dados e pesquisas em temas relacionados à Agenda 2030. Para o alcance desse objetivo, o projeto se dedicará a desenvolver estudos e pesquisas, realizar a capacitação de magistrados e servidores do Judiciário, assim como elaborar metodologias quantitativas e qualitativas voltadas à investigação da realidade do atendimento prestado pelo Sistema de Justiça brasileiro em linha com as metas instituídas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 169, de 19/12/2019)
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