Dispõe sobre o desenvolvimento de cursos e pesquisas científicas em matérias que dizem respeito ao direito notarial e de registro, assim como às normativas publicadas de interesse direto, a serem desenvolvidos e coordenados pela ENNOR, com o apoio do CNJ, que se encontra em execução.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 132, de 21/07/2022)