Dispõe sobre o desenvolvimento colaborativo, evolução tecnológica e uso nacional das Plataformas CODEX e SINAPSES, bem como de modelos e soluções de inteligência artificial e de aprendizado de máquina, dando apoio à produção de conteúdo técnico, pedagógico e jurídico, focado na integração com a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).
(Publicado no DOU, Seção 3, página 244, de 29/06/2022)