Dispõe sobre a descentralização de recursos do orçamento fiscal deste Conselho com vistas à execução do Projeto Laboratório de Mineração de Processos no Judiciário (CNJ/UFPE).
(Publicado no DOU, seção 3, página 103, de 11/8/2020)
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Visualize na íntegra a Apostila n. 01
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Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 002/2020 (Publicado no DOU, seção 3, página 153, de 01/07/2021)
Visualize na íntegra o 2º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 002/2020 (Publicado no DOU, seção 3, página 177, de 29/11/2021).
Visualize na íntegra o 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n. 002/2020