Dispõe sobre Execução de ações voltadas à Inovação, transformação digital e efetividade na realização da Justiça para todos.
(Publicado no DOU, seção 3, página 171, de 3/12/2020)
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Visualize na íntegra o 1º Termo Aditivo.
Visualize na íntegra o 2º Termo Aditivo.