Contrato n. 27/2022, firmado entre o CNJ e a ISH Tecnologia S.A. CNPJ: 01.707.536/0001- 04. Processo SEI n. 02094/2021.
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Principais documentos da contratação.
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Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços e soluções para adequação do CNJ à Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico n. 02/2022. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 1.718.000,00. Programa de Trabalho: 02.032.0033.21BH.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.40. Data da Assinatura: 21/07/2022. Vigência: 20 meses a contar de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Johaness Eck – Diretor-Geral, pela Contratada, Vitor Teixeira Costa – Diretor Regional.