Contrato n. 23/2018, firmado entre o CNJ e a Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC. CNPJ 09.168.704/0001-42. Processo SEI n. 06148/2018.
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Contrato n. 23/2018 (Principais documentos da contratação).
Objeto: serviços de publicidade legal. Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$21.120,00. Programa de Trabalho: 0203213892B650001. Natureza de Despesa: 3.3.91.39. Data da Assinatura: 09/07/2018. Vigência: 60 meses com início em 14/07/2018 e término em 13 de julho de 2023. Signatários: pelo CNJ, Julhiana Miranda Melloh Almeida – Diretora-Geral; pela Contratada, Luiz Antonio Duarte Moreira Ferreira – Diretor de Administração, Finanças e Pessoas e Antonio Marinho da Cunha Junior – Gerente de Publicidade Legal.