Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias foi apresentada a dissertação de mestrado “Desjudicialização da Saúde e Soluções Dialógicas: O Caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria” na qual Fabiane Saraiva tinha a intenção principal de retratar a intensa judicialização da saúde no Brasil e sugerir a aplicação de um protocolo para prevenção e solução de conflitos em sede de controle difuso de constitucionalidade.

A construção de um protótipo baseado em inteligência artificial foi a proposta de Jânio Barbosa para a sua tese de doutorado “Infraestrutura de informação na fronteira entre saúde e direito: ampliando o diagnóstico da judicialização no Brasil”. O objetivo foi de apresentar o desenvolvimento de uma metodologia, inserida no campo dos estudos sobre Infraestruturas de Informação (II), que se propunha, a partir do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), monitorar periodicamente os litígios em curso e descrevê-los, abrindo a possibilidade de inserção de outras dimensões, complementares, que ampliem a compreensão da judicialização da saúde.

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Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias foram apresentadas pesquisas sobre ferramentas de inteligência artificial utilizadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Guilherme Figueiredo, em sua dissertação de mestrado, “Projeto Athos: Um Estudo de Caso sobre a inserção do Superior Tribunal de Justiça na Era da Inteligência Artificial” investigou a ferramenta de Inteligência Artificial do Superior Tribunal de Justiça (Athos) a partir dos dados disponibilizados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) e da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Jairo Melo, Verônica Nascente e Luiz Santos dissertam sobre o Toth, ferramenta desenvolvida pelo TJDFT para recomendar classe e assuntos do processo na busca por uma classificação processual adequada.

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Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias foi apresentada a dissertação de mestrado com título “Pesquisa Empírica com Magistrados e Servidores do TJPB sobre o Direito à Desconexão no Teletrabalho”, em que a autora Audrey Kramy fez uma análise das comunicações no teletrabalho extraindo de magistrados(as) e servidores(as) as percepções de funcionamento e as características de comportamento entre membros de equipes.. Também foi apresentada a dissertação de mestrado intitulada “Serviço Judicial Digital: A Percepção de Magistrados Brasileiros sobre o Futuro do Judiciário”, na qual Rodrigo Fonte buscou investigar, sob a perspectiva interna do Poder Judiciário, se há terreno fértil para que a prestação do serviço judicial completa ou preponderantemente virtual se estabeleça em caráter definitivo no sistema de justiça brasileiro.

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Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias foi apresentado o artigo “Acesso à Justiça e o caso Consumidor.gov.br”, no qual discute se o site Consumidor.gov.br está sendo eficaz em aumentar o acesso à justiça e como pode ser melhorado. Também foi apresentado o estudo “As plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo, o interesse processual e os juizados especiais cíveis do Espírito Santo”, que buscou investigar as plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos consumeristas como instrumentos para mitigar a judicialização excessiva nos juizados especiais cíveis estaduais.

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A pesquisa objetiva analisar como o mecanismo do Plenário Virtual foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal durante o período de pandemia, tratando-se, portanto, de um estudo descritivo. Para a extração de suas conclusões, o estudo resgata o perfil de utilização do instrumento desde sua origem, traçando um paralelo com o histórico de alterações normativas que impactaram esse mecanismo decisório ao longo do tempo. De maneira mais detida, observa-se também o comportamento dos dados relativos ao Plenário Virtual nos períodos imediatamente anterior e posterior ao início da crise sanitária da Covid-19, mais precisamente em relação aos 9 meses antes do início da pandemia e os 9 meses após o seu início.

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Em mais uma rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o estudo “Discriminação e Violência Contra a População LGBTQIA+”, produzida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A pesquisa surgiu a partir de uma demanda do Observatório de Direitos Humanos do CNJ que, no Dia do Orgulho LGBT, apontou a necessidade de elaborar um diagnóstico sobre a violência contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil.

O objetivo da pesquisa era identificar as formas de violência judicializadas por essas pessoas, bem como compreender como se dá a atuação das instituições no combate a essa violência, tanto por parte de operadores do Sistema de Justiça e da segurança pública, quanto por parte de vítimas de LGBTfobia.

A análise dos dados colhidos demonstrou que os crimes que aparecem com mais frequência são: homicídio, injúria, lesão corporal e ameaça, sobrevindo também que em aproximadamente 15% dos casos também são de violência doméstica. O levantamento deu especial atenção ao impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a ADO 26/DF e a ADPF 4733/DF na tomada de decisão das autoridades judiciais e na tipificação dos crimes cometidos contra a população LGBTQIA+.

Após a apresentação da pesquisa, Roger Raupp Rios, desembargador do TRF4; Ivana Farina, procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás e ex-conselheira do CNJ; o advogado Paulo Iotti; Gustavo Coutinho, vice-presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT); e Victoria Moreno Silva, servidora do STJ, debateram os resultados do trabalho.

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Na vigésima rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias, tivemos discussões sobre medidas alternativas para crimes ambientais, prestação de serviços à comunidade e medidas socioeducativas.

Silvânia Carvalho, defendeu dissertação de mestrado profissional junto à Universidade Federal de Tocantins e à Escola Superior da Magistratura de Tocantins, com o objetivo central de realizar um estudo de caso das penas e medidas alternativas aplicadas nos casos de crimes contra o meio ambiente na comarca de Porto Nacional/TO.

Já a pesquisadora Cintia Freitas, na defesa de dissertação de mestrado junto à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, buscou avaliar as particularidades das práticas relacionadas à Prestação de Serviços à Comunidade – PSC enquanto pena/medida alternativa à prisão, no âmbito da Seção de Serviço Social e Psicologia da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), na Justiça Criminal Federal de São Paulo.

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Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário – A Resolução CNJ n. 207, de 15 de outubro de 2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, determina que os tribunais deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça os dados anuais referentes ao absenteísmo, ao índice de realização de Exames Periódicos de Saúde (EPS), bem como as doenças mais frequentes diagnosticadas nas licenças saúde e durante a realização do EPS. Os dados apresentados no painel são referentes aos anos de 2015 a 2021 e permitem a consulta por ano, por tribunal, por sexo e por cargo ocupado (magistrado ou servidor).

No estudo “Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho: um Estudo sobre Magistrados da Justiça Trabalhista”, a pesquisadora Juliane Pessoa objetivou analisar como a saúde e a qualidade de vida no trabalho é vivenciada pelos magistrados que atuam no Justiça do Trabalho.

Já a pesquisado Tribunal Regional Federal da 1ª Região que será apresentada por Ligia Maciel, “Maternidade e Pandemia”, buscou entender quais os ajustes feitos de forma individual e familiar para o exercício da maternagem durante a pandemia de COVID 19 para mulheres que trabalham na Justiça Federal e quais as respostas institucionais a esse processo.

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Nesta edição, é apresentado um relatório de pesquisa a respeito do fluxo processual e do sistema recursal nos Juizados Especiais Federais. Os dados levantados na pesquisa mostram preponderância das ações contra instituições do Estado, especialmente o INSS, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. As conclusões a que a pesquisadora chega estão em torno de uma série de assuntos envolvendo os JEFs tais como: audiências de conciliação e relações interinstitucionais; realização das perícias; revisão do sistema recursal; acesso à jurisprudência e navegabilidade dos sites; e demandas repetitivas

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Nesta edição, pesquisadores/as de três tribunais discutiram o papel da mediação e da conciliação na prestação jurisdicional, motivados/as pelo texto da Resolução CNJ 125/2010, a qual dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Além disso, no Painel “CEJUSC de Primavera do Leste-MT em 2018: As Ferramentas da Mediação tem obtido a Eficiência desejada pelo Poder Judiciário?”, as autoras apresentaram dados de implementação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs no Brasil e no Estado de Mato Grosso.
A pesquisa traz uma base de dados do CEJUSC de Primavera do Leste/MT, considerando sessões marcadas e acordos celebrados em 2018; além de uma discussão sobre características da mediação e da conciliação nos âmbitos processual e pré-processual. As pesquisadoras demonstram que o índice de acordo é significativo, especialmente, nos casos em que ainda não houve judicialização.
Já no Painel “Estudo Jurimétrico sobre conciliações e mediações no Estado do Piauí”, os/as autores/as tinham como objetivo comparar os resultados obtidos na publicação do Relatório Justiça Pesquisa “Mediação e conciliação avaliadas empiricamente” com os dados oficiais sobre o tema do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Para tal, realizaram um processo de clusterização das informações, a partir da ferramenta do dendrograma, e comparação dos dados de casos homologados entre os anos de 2016 e 2017. Os resultados trazem cruzamentos de casos novos com a proporção de homologados, além das médias de casos e de proporção de homologados em 94 comarcas do estado.
O autor da pesquisa “Conciliação e mediação no âmbito dos processos das varas cíveis do TJPE” buscou verificar a efetividade das audiências de conciliação ou mediação na solução de conflitos. Seu ponto de partida foram análises estatísticas em que foram identificadas variáveis e suas influências sobre os índices de acordo.

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Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, a pesquisa intitulada “A Repetitividade nos Benefícios por Incapacidade nos Juizados Especiais da Seção Judiciária de São Paulo” trouxe para o debate o fenômeno da crescente judicialização previdenciária e a presença recorrente dos mesmos litigantes nas Varas e Juizados Especiais Federais: o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – e o segurado demandante.

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A pesquisa empírica aplicada às políticas judiciárias possui relevância quando aplicada por magistrados e servidores do Judiciário, tornando o conhecimento acadêmico e científico aplicado diretamente por aqueles que lidam diariamente com a prestação jurisdicional.

Nesta edição do Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, foi possível apresentar como essas pesquisas passam a ser aplicadas na própria estruturação e organização do Poder Judiciário com fins de a) possibilitar o acesso à justiça a mais jurisdicionados, b) aprimorar os trabalhos por meio da especialização, ou ainda c) ser vetor de contribuição para o desenvolvimento econômico e social de onde são instaladas as varas.

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A primeira edição de 2022 dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias apresentou os desafios em torno das disputas eleitorais municipais para o verdadeiro e efetivo direito democrático de serem apresentadas candidaturas com critérios de equidade em torno do gênero dos/as candidatos/as.

A pesquisa “O não lugar da política: as candidaturas fictícias de mulheres na disputa eleitoral como violência política de gênero” traz pesquisa qualitativa que contou com entrevistas que ressaltam a forma com que as candidaturas fictícias de mulheres são uma manifestação de violência política de gênero que prejudicam o exercício de direitos políticos, minam as possibilidades de igualdade real nos espaços de poder e nos colocam no não lugar da política.

Já a pesquisa “Organização partidária em tempos de pandemia: estratégias partidárias e eleições municipais” analisou as filiações no período de 2016 a 2020 no Ceará com vistas a analisar o comportamento dos partidos políticos no Ceará com relação aos procedimentos de natureza organizativa e estrutural de sua responsabilidade em ano eleitoral sob o estado de pandemia da Covid-19.

A última edição de 2021 dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias apresentou a pesquisa “O Impacto da Covid-19 no Judiciário”, que traz uma avaliação de como o Poder Judiciário se organizou para atender as demandas estabelecidas a partir da adoção de medidas de proteção contra o novo Coronavírus. A iniciativa é fruto da parceria entre o Conselho Nacional e Justiça e o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento e que tem por objetivo a “Consolidação dos Laboratórios de Inovação e Inteligência no âmbito do Poder Judiciário e fortalecimento das capacidades do CNJ para a produção de pesquisas em temas relacionados à Agenda 2030”.

A “Pesquisa Internacional do Judiciário Durante a Pandemia de Covid-19” foi promovida pela Internacional Association for Court Administration (IACA) em parceria com Justiça Federal e o iJuspLab (Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo) e teve por objetivo avaliar (i) acesso à Justiça, (ii) gestão do trabalho, e (iii) infraestrutura tecnológica do Poder Judiciário de 28 países após a declaração de pandemia pelo Coronavírus em março de 2020. Já a pesquisa “Resposta Judiciária à Pandemia da Covid 19 – Países Lusófonos” segue a metodologia da pesquisa internacional ao aplicar questionário entre 30 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, utilizando-se dos três parâmetros citados. Entretanto, os autores realizaram recorte para aplicação do questionário para magistrados de países de língua portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe).

A décima segunda edição dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas às Políticas Judiciárias contou com a participação da Dra. Maria Cândida Almeida, Juíza Federal da 1ª Região, da Dra. Tereza Asta Gemignani, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e da Sra. Adriene Domingues Costa, assessora de pesquisas da ENAMAT. As autoras apresentaram relatórios de pesquisa, com dados sobre as dificuldades e a carga de responsabilidade atribuída ao trabalho das mulheres na magistratura, considerando a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ 255/2018.

As pesquisas foram aplicadas junto a desembargadoras, juízas titulares, juízas substitutas, servidoras, terceirizadas e estagiárias. As informações coletadas evidenciam desafios, expectativas e dificuldades enfrentadas nas relações de gênero e desvelam situações como: desigualdades de oportunidades, assédio moral e sexual, além da sobrecarga de trabalho.

As painelistas discutiram quais seriam as melhores medidas para uma política de fortalecimento das mulheres; quais seriam as ações afirmativas e estratégicas que favoreçam mudanças no quadro de desigualdade em razão de gênero.

As autoras compartilharam, assim, suas análises de resultados no desejo de maior isonomia e representatividade na luta pela igualdade de oportunidades e de direitos dentro da realidade enfrentada pelas mulheres magistradas, servidoras, terceirizadas e estagiárias.

Relatório – As mulheres da Justiça Federal da 1ª Região
Relatório – Dificuldades da carreira de magistrada

Apresentação das metodologias de indicadores de eficiência no Poder Judiciário com uso de modelos matemáticos e estatísticos. São muitos os indicadores que podem mensurar a eficiência de um tribunal. O CNJ, por exemplo, utiliza-se para o cálculo do IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparado da Justiça) da  técnica de análise denominada DEA (do inglês, Data Envelopment Analysis) ou Análise Envoltória de Dados, em que compara o que foi produzido (denominado output, ou produto) considerando-se os recursos (ou insumos) de cada tribunal (denominados inputs). Nas apresentações do evento, foram discutidas outras duas propostas metodológicas desenvolvidas por integrantes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Uma das pesquisas faz uma análise da relação entre a eficiência do Poder Judiciário e o crescimento econômico, fazendo um modelo explicativo entre o IPC-Jus com informações como PIB per capita, renda, gastos do governo, entre outras. Em outra pesquisa, foi apresentada uma medida de eficiência dos estados brasileiros na redução da criminalidade, utilizando a técnica DEA na análise de informações como taxa de analfabetismo, densidade demográfica, taxa de desemprego, índice Gini de desigualdade social e gastos com segurança pública em relação à criminalidade, calculado pela taxa de homicídios dolosos, taxa de latrocínios e taxa de crimes contra a dignidade sexual.  

Fruto dos esforços da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e do Grupo de Trabalho criado pela Portaria n. 108/2020, o Relatório sobre Negros e Negras no Poder Judiciário apresenta dados dos perfis de gênero, raça/cor, cargos de chefia de magistrados(as), servidores(as), estagiários(as); as medidas tomadas pelos tribunais para cumprir a Resolução CNJ n. 203/2015; e as atividades desenvolvidas pelas escolas de magistratura sobre o tema da igualdade racial. Há ainda informações sobre existência de impugnações ao resultado de editais em concursos em razão da aplicação das cotas, critérios de elegibilidade, iniciativas voltadas à ação afirmativa e realização de cursos, entre outros.

Os dados, de modo geral, apresentam aumento da presença de negros(as) no Poder Judiciário. No entanto, um dos achados de pesquisa foi a própria falta de informações sobre raça/cor de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) nos tribunais brasileiros — o que desvela a necessidade de dar visibilidade à questão da diversidade e igualdade raciais e valorizar os registros funcionais com base no perfil de raça/cor.

Para fins de comparação, o percentual de magistrados(as) negros(as) que ingressaram no cargo antes de 2013 era de 12%; já nos anos de 2019 e 2020 subiu para 21%, o que evidencia o efeito do cumprimento da Resolução 203. A principal parcela de magistrados(as) negros(as) — somando sexos feminino e masculino — está entre os juízes (juízas) substitutos(as): 18,1%; depois juízes(as) titulares: 12,3%; e, então, desembargadores(as): 8,8%, seguindo a mesma ordem de progressão na carreira. Já os(as) servidores(as) negros(as) eram 30% antes de 2013 e agora são 31% que ocupam cargos efetivos no Poder Judiciário. Maior é o grupo de pessoas negras como estagiários(as): são 33,9%.

O maior percentual de magistrados negros está atuando como juiz substituto (19,7%) — o que mostra que são profissionais que ainda não ascenderam na carreira. Como juízes titulares são 13,1%. Quanto às magistradas negras, de forma assemelhada, os maiores percentuais estão entre juízas substitutas (16,3%) e juízas titulares (11,2%).

Quanto aos(às) servidores(as), 29,8% das pessoas que não ocupam cargo de chefia são negras. Entre os que são gestores, o percentual de pessoas negras reduz em dois pontos percentuais, para 27,8%. Entre os homens que possuem cargo de chefia, há 31,7% que são servidores negros e 66,8% que são brancos. Em relação às servidoras negras, 24,2% exercem cargo de chefia e 73,8% de servidoras brancas também possuem cargo de chefia.