O autor ingressou com ação trabalhista pedindo o pagamento de verbas rescisórias por ter negado que pediu demissão. Devido ao grau de surdez do trabalhador e pela necessidade de ouvi-lo, foi necessária a nomeação de um tradutor de libras para colher o depoimento do trabalhador e verificar se houve vício de consentimento no pedido de demissão formalizado em carta de próprio punho.

“A nomeação de um tradutor de libras foi fundamental para garantir o acesso efetivo à jurisdição, diante das dificuldades correlatas a esses grupos vulneráveis”, declarou o magistrado que presidiu a audiência.

Desde 2018, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região vem promovendo o curso libras básico, capacitando servidores para atuar em audiências nas quais participem pessoas com deficiência auditiva. O serviço atende às determinações contidas na Lei n.10.436/2002 e na Recomendação n.27/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca promover a conscientização e sensibilização dos servidores sobre a importância da inclusão e pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte: TRT11

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Entre os serviços que serão disponibilizados estão: identificação civil, Vale Social, Riocard, cartão de estacionamento, confecção de currículos e dicas para processos seletivos, conciliação e mediação pré-processual, orientação jurídica, conversão de união estável em casamento, divórcio consensual, conversão de guarda, curatela e outros; além de informações sobre dúvidas e inclusão no cadastro do CadÚnico do Município do Rio de Janeiro.

Para quem deseja buscar algum desses atendimentos, especialmente quanto à documentação, é recomendado que esteja com tudo em mãos – incluindo laudos atualizados para serviços selecionados – como por exemplo o Vale Social.

Prezando pela promoção do acesso pelo público alvo, o Tribunal de Justiça do Rio gerou um QRCode que redireciona o usuário a um drive onde está toda a documentação necessária para cada serviço. Além do QRCode, disponibilizado através do cartaz de divulgação do evento, a lista poderá ser acessada por um link. Para acessá-la clique neste link. 

Concomitantemente, a desembargadora Regina Lucia Passos, presidente da Comai, coordenará uma roda de conversa com as participações dos advogados Geraldo Nogueira, especialista na área do Direito da Pessoa com Deficiência, e Luis André Gonçalves Coelho.

Fonte: TJRJ

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Com a presença de representantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas, o seminário traz temas como acesso à saúde e direito do consumidor, políticas públicas implementadas no Brasil a partir da Lei Berenice Piana, reconhecimento de capacidades, atipicidades no processo educacional, entre outros.

Sobre a Lei

A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, e, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, também assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação e à proteção social e ao trabalho.

Berenice Piana, mãe de um menino autista, conseguiu, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. A lei definiu, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Mais informações estão disponíveis na página do evento, no Portal do CNJ.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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As equipes do Programa Integra e da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão idealizaram a II Semana de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Santa Catarina, com a finalidade de fomentar a discussão sobre o tema, apresentar as ações já desenvolvidas pelo PJSC e abrir espaço para favorecer o desenvolvimento da cultura do respeito às diferenças, acessibilidade e inclusão de todos. A ação é alinhada às diretrizes da Resolução CNJ n. 401/2021 e da Resolução GP n. 43/2022, que buscam orientar as atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares quanto aos direitos das pessoas com deficiência.

A II Semana de Acessibilidade acontecerá virtualmente, com transmissão pelo canal do PJSC no YouTube, em duas etapas: nos dias 29 de novembro (terça-feira) e 1º de dezembro (quinta-feira). O servidor Rodrigo Lima atuará como moderador. Confira a programação:

29 de novembro

17h30 às 19h – Live “Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência”, com a palestrante Maria Aparecida Gugel, membro do Ministério Público do Trabalho

1º de dezembro

17h30 às 19h – Live “O cão-guia e a autonomia da pessoa com deficiência”, com o palestrante Jairton Fabeni Domingos, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede)

“Tecnologias assistivas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, com a palestrante Luciana Xavier Sans de Carvalho, auditora fiscal do Trabalho e coordenadora estadual dos Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS no Mercado de Trabalho, Aprendizagem Profissional e Combate ao Trabalho Infantil em Santa Catarina.

Fonte: TJSC

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O objetivo é celebrar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro. “A Semana de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Tocantins é fruto de um projeto que visa promover informação e sensibilização sobre os direitos das pessoas com deficiência. O mundo pós-pandemia mudou”, lembrou o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, ressaltando ainda que “a acessibilidade tornou-se ainda mais urgente”. Para o magistrado, é preciso “conhecer mais sobre todas as diversidades para melhorar a entrega da prestação jurisdicional, o acesso à Justiça e tornar os ambientes mais inclusivos”.

O evento também tem objetivo de executar as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, disciplinadas pela Resolução n. 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário do Tocantins e de seu Planejamento Estratégico.

Programação

A programação do evento conta com simpósio, workshop e seminário, além da realização de uma feira e uma exposição. “Durante a Semana de Acessibilidade e Inclusão, receberemos eminentes palestrantes e facilitadores que abordarão as deficiências de uma forma leve e promoverão o debate sobre a nossa capacidade de gerar inclusão, enquanto instituição e enquanto seres humanos. Também haverá uma feira de brinquedos inclusivos e uma exposição de artes de jovens típicos e atípicos, que nos proporcionará experiência cultural e lúdica”, destacou o presidente da CPAI.

Fonte: TJTO

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O evento será aberto com o II Seminário Estadual sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, que será realizado nos dias 29 e 30 de novembro, pelo canal do YouTube EAD ESMAM.

O presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência do TJMA, desembargador Josemar Lopes Santos, ressalta que a iniciativa tem como objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, visando à cultura institucional inclusiva, acessível, com a garantia de acesso à justiça de forma plena e contra qualquer tipo de barreira atitudinal, preconceito, violência, segregação ou capacitismo.

“Será um espaço destinado a promover o debate jurídico, técnico, social e científico sobre a promoção de direitos humanos e da política institucional do TJMA de inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência, a partir das contribuições do sistema de justiça e da sociedade civil organizada”, acrescenta.

A programação inclui, ainda, roda de conversa dos membros da Comissão de Acessibilidade e Inclusão das PCD e Gestores das Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça (30/11); palestra “Importância da avaliação biopsicossocial”, voltada para a Junta Médica e o Setor Psicossocial (1º/12); além de curso de Audiodescrição para servidores e servidoras das Assessorias de Comunicação do TJMA, Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA), Escola da Magistratura (ESMAM) e Fórum.

O evento conta com a parceria da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA).

F0nte: TJMA

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Na última década, os direitos de mulheres, de negros, da população LGBTQIAPN+ e de pessoas com deficiência, por exemplo, foram contemplados por resoluções do CNJ, que buscaram assegurar equidade no tratamento dispensado a esses segmentos populacionais pelos órgãos de Justiça. Desde 2015, concursos de ingresso às carreiras da magistratura e de servidores da Justiça estabelecem um percentual de vagas para candidatos negros. Atualmente, os concursos destinados a preencher vagas nos cartórios também são orientados no mesmo sentido, assim como os programas de estágio dos tribunais.

Embora representem a maioria da população – 51,8%, segundo o IBGE –, as mulheres ainda sofrem com a restrição de direitos sociais em relação aos homens, o que levou o CNJ a instituir políticas públicas para aprimorar o enfrentamento da Justiça às várias formas de violência contra as mulheres, entre elas o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação. Por meio da Resolução CNJ n. 255, o CNJ criou, em 2018, uma política nacional para aumentar a participação institucional feminina no Poder Judiciário.

O primeiro Dia Internacional da Tolerância foi celebrado em 1995, que foi declarado como o Ano das Nações Unidas para a Tolerância. O apelo a um esforço global pelo entendimento e pelo respeito ao outro se justificou, à época, pelo consenso, entre os países integrantes da Unesco, de que o mundo sofria com o aumento da “intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do antissemitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e linguísticas”, entre outros grupos vulneráveis da sociedade.

Todas as formas de intolerância comprometiam, de acordo com a Declaração de Princípios sobre a Tolerância, a “consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional […] e o desenvolvimento”. Em 2018, o CNJ incorporou o Poder Judiciário brasileiro à busca da concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, criados pela ONU.

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, neste ano, a Resolução CNJ n. 440 estabeleceu a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no do Poder Judiciário brasileiro, entre outras ações e medidas que seguem em curso pelo fortalecimento de um sociedade mais tolerante e justa.

Leia a íntegra do pronunciamento sobre a data feito pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na abertura da sessão do STF.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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As reformas duraram cinco meses e foram realizadas por meio da Seção de Engenharia e Arquitetura (Searq) e da Coordenadoria de Serviços Gerais (Coseg), unidades vinculadas à Secretaria de Administração e Orçamento (SAO).

O edifício recebeu as seguintes melhorias: elevação da altura dos guarda-corpos dos vãos internos, adequando-os às atuais exigências das normas técnicas e orientações do Corpo de Bombeiros; substituição de todos os corrimãos das escadas sociais e de incêndio, em observância às normas técnicas de altura, apoio, acessibilidade e facilidade de evasão, no caso de eventuais situações de riscos; e instalação de detectores de fumaça em ambientes com carga elevada de incêndio, além de detectores de temperatura nas casas de máquinas.

Também foram feitas substituições no Sistema de Alarmes contra Incêndios por moderna central de alarmes; do Sistema de Iluminação de Emergência; e de todas as portas corta-fogo nas escadas de incêndio. O número de pontos de distribuição de extintores de incêndio também foi ampliada, modernizado o Sistema de Recalque de hidrantes na casa de bombas e foram instaladas fitas antiderrapantes em todas as escadas do prédio.

Treinamento

Paralelamente a tais ações, o tribunal formou em agosto deste ano, sua primeira turma de brigadistas, composta por servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores que poderão atuar na prevenção e combate a incêndios, e também em eventuais situações de emergência, na evacuação, primeiros socorros e resgates de pessoas em risco.

Segundo o coordenador de Serviços Gerais (Coseg), Valter Félix da Silva, desde 2019, o tribunal deu início ao processo de modernização dos sistemas de prevenção contra incêndio em suas edificações, com a conclusão de serviços do Anexo I – Depósito de Bens, localizado no Distrito Industrial de João Pessoa. “Para 2023, está prevista a modernização das instalações do NVI – Depósito de Urnas, localizado no Bairro do José Américo, na capital e, em seguida, o objetivo é estender tais projetos para as demais Unidades Administrativas da Justiça Eleitoral em todo o Estado da Paraíba”, disse.

O secretário de Administração e Orçamento (SAO), Arioaldo Araújo Júnior, registrou que todo o trabalho vem sendo planejado, coordenado, gerido e fiscalizado pela Seção de Engenharia e Arquitetura (SEARQ), por meio do seu competente quadro de técnicos e engenheiros, em conjunto com a Secretaria de Administração e Orçamento (SAO) e Coordenadoria de Serviços Gerais (Coseg).

Fonte: TRE-PB

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Entre as questões abordadas, estão o fomento à eliminação de barreiras; a capacitação e treinamento direcionados à promoção da acessibilidade; campanhas de sensibilização na temática, entre outros. Também foram propostas a construção e a implementação, pelos integrantes da Comissão, do plano de ação, em consonância com a Resolução do CNJ, a ser executado acerca da matéria no âmbito do TJMG.

Presenças

Participaram também da reunião o superintendente de Gestão Predial do TJMG, desembargador Raimundo Messias Júnior; o juiz auxiliar da Presidência Delvan Barcelos Junior; o juiz auxiliar da 2ª vice-presidência Carlos Márcio de Souza Macedo; e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Adriano Zocche.

Fonte: TJMG

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Ações e medidas que buscam a participação ativa de todos nos mais diversos setores da sociedade estão nos conceitos básicos sobre inclusão que foram apresentados no curso, garantindo assim que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham plena acessibilidade em espaços, informações e serviços da Justiça de Rondônia.

A iniciativa responde adequadamente à determinação estabelecida na Resolução n. 401/2021, em seu artigo 18. “Art. 18. Deverão ser promovidas ações de sensibilização sobre os temas de que trata o caput, do art. 17, desta Resolução, com o objetivo de fomentar maior conscientização e mudanças atitudinais que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário”.

Fonte: TJRO

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