O órgão recebeu denúncias de golpe envolvendo pessoas se passando por funcionários do CNJ e informando sobre possíveis liberação de valores. Eles indicam um número de telefone para contato.

Toda informação sobre liberação de pagamentos referentes a processos judiciais é realizada pelos tribunais em que tramitam, de forma geral nos autos desses processos.

O CNJ solicita que as pessoas que receberem esses golpes façam a denúncia na Ouvidoria do CNJ, para que os órgãos de segurança pública possam ser devidamente alertados.

Agência CNJ de Notícias

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A coordenadora do Cejusc do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), juíza Adriana Carneiro da Cunha, destacou que “a iniciativa foi fruto de diálogo interinstitucional e representa um importante avanço no fortalecimento do papel do Cejusc como facilitador no tratamento adequado da litigância de massa pela via da resolução consensual”. A maior parte das pessoas envolvidas são idosas, que agora poderão receber os recursos represados por décadas.

De acordo com o supervisor do Centro, Marconi Araújo, como as partes autoras eram de um mesmo escritório de advocacia, foi possível fazer o acordo para todos em uma única audiência realizada por meio de chamada de vídeo de WhatsApp, através do Concilia Net. “O projeto é uma iniciativa simples, a partir do uso da tecnologia, que vem facilitando muito a atuação do Cejusc, por ampliar as possibilidades de realização de audiências. Agora, o Concilia Net permitiu esse acordo coletivo, permitindo uma vultosa liberação de recursos.”

Os processos, que em sua maioria estavam na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Paraíba, serão homologados pelos respectivos magistrados das 1ª, 2ª e 3ª relatorias e, em seguida, serão devolvidos às Varas Federais de origem para o fiel comprimento, sendo grande parte das 7ª (João Pessoa), 9ª (Campina Grande) e 15ª (Sousa) Varas Federais.

Esse acordo coletivo é considerado o primeiro caso de sucesso de conciliação extrajudicial de massa do Brasil, após homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, da possibilidade de celebração de acordos em bloco em mesa de adesão direta com o banco e advogados e advogadas que representem em juízo os interesses de mais de 10 pessoas poupadoras, nos casos envolvendo os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991).

Até então, o Plano Collor I não fazia parte do acordo validado pelo STF. “Podemos dizer que os direitos ficaram mais abrangentes, beneficiando ainda mais os poupadores da época que ingressaram com as ações judiciais e que estavam aguardando a decisão do STF, pois, agora, permite-se a ocorrência de acordo prévio através de audiências de conciliação junto às respectivas Varas Federais”, finalizou Marconi Araújo.

Fonte: JFPB/TRF5

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A decisão se deu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 631363, com repercussão geral (Tema 284), que se refere ao Plano Collor I, e atinge também o RE 632212 (Tema 285), que trata do Plano Collor II.

O ministro Gilmar Mendes destacou que tramitam no STF mais três ações sobre os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, e os REs 591797 (Tema 265) e 626307 (Tema 264), atualmente relatados pela ministra Cármen Lúcia.

Em relação aos últimos, o antigo relator, ministro Dias Toffoli, determinou, em 2010, a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Em 2017, foi homologado acordo e determinado o sobrestamento dos recursos por 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.

Suspensão nacional

Sobre os casos de sua relatoria, o ministro Gilmar Mendes também homologou acordo, em 5/2/2018, e abriu prazo semelhante para a adesão dos interessados, com a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos sobre os Planos Collor I e II. Em 7/4/2020, homologou aditivo do acordo e determinou a prorrogação da suspensão do julgamento do REs 631363 e 632212 por 60 meses, a contar de 12/3/2020.

Segundo ele, permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2010 sobre os Planos Bresser e Verão e valores não bloqueados do Plano Collor I. Porém, não ocorre o mesmo em relação aos processos que tratam do Plano Collor II e dos valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito pelos tribunais de origem.

Dessa forma, Gilmar Mendes verificou a necessidade de harmonização das determinações do STF, especialmente em relação à suspensão nacional das ações em curso. Ele frisou, ainda, a importância de uniformizar os provimentos judiciais e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais.

Fonte: STF

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O evento é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a edição deste ano, o TRF2 incluiu na pauta do mutirão processos referentes a expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1990 (Planos Bresser, Verão e Collor I e II), responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, causas complexas ambientais, concessão do auxílio emergencial de R$ 600 e, de forma inédita, ações de execução fiscal, levando à mesa de negociações a Fazenda Nacional e pessoas e empresas incluídas na dívida ativa da União.

A conciliação sobre esse tema se tornou possível com a aprovação, em abril, da Lei nº 13.988, conhecida como lei da transação fiscal. A norma autoriza a concessão de descontos no pagamento de tributos em atraso, possibilitando, portanto, acordos entre o fisco e os devedores.

Como sempre, o esforço concentrado do TRF2 foi coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), em parceria com os centros locais que realizam as ações de conciliação e mediação nas capitais e no interior das duas Seções Judiciárias da 2ª Região: os Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Cesol/RJ e Cescon/ES), o Cesol da Baixada Fluminense, o de Volta Redonda, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Campo Grande, na Zona Oeste carioca (Cesgrande), e o Centro Judiciário Regional de Solução de Conflitos e Cidadania de Niterói e Itaboraí (Cesnita). Ainda, o trabalho contou com a participação dos Juizados Especiais Federais e das Varas Federais de Execução Fiscal dos dois estados, que realizaram, ao todo, 628 audiências no período, com 421 acordos homologados.

Engajamento

Para a juíza federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo, convocada em auxílio ao NPSC2, o engajamento das unidades locais que atuam na conciliação explica o sucesso da participação do TRF2 nas sucessivas edições da Semana Nacional de Conciliação. Para ela, sem o empenho dos magistrados das varas e juizados especiais, que selecionam os processos com potencial de acordo, e dos conciliadores, que passam por uma criteriosa formação para essa tarefa, não seria possível registrar os ótimos números obtidos. “A conciliação e a mediação são atividades que exigem técnica, conhecimento e, sobretudo, um grande compromisso e entendimento da importância de se promover a pacificação consensual dos conflitos, sobretudo neste momento tão difícil que atravessamos, com toda a população sofrendo os efeitos da pandemia.”

Em razão da pandemia da Covid-19, as atividades do  TRF2 no evento deste ano foram realizadas de forma remota, por meio dos sistemas “Fórum Virtual de Conciliação” e “Audiência Virtual”. A primeira ferramenta permite a negociação direta entre as partes, que trocam mensagens pelo sistema processual e-Proc, sendo possível a participação de conciliador ou mediador, para facilitar as tratativas.

Já a Audiência Virtual é realizada por videoconferência entre as partes dos processos e o conciliador ou mediador ou o próprio magistrado. O “Fórum Virtual de Conciliação” e a “Audiência Virtual” foram regulamentados pela Resolução nº 2, de 20 de abril de 2020.

Fonte: TRF2

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E esses números ainda devem registrar crescimento, uma vez que o prazo para adesão ao acordo foi ampliado para até 2025. “A expectativa é de aumento das conciliações. Até fevereiro, foram encerrados por adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF cerca de 100 mil processos. E, só a Caixa Econômica, apresentou uma projeção de processos elegíveis para adesão, a partir do aditivo recentemente celebrado, de quase 200 mil processos”, informa a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres.

O acordo dos planos econômicos homologado pelo Supremo em 2018 foi formalizado entre organizações de representação dos consumidores e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e estabeleceu as condições para o fim de uma disputa judicial que tramita na justiça desde a década de 1980.

Devido a perdas decorrentes dos planos econômicos para controle da inflação nos anos 1980 e 1990 milhares de poupadores ingressaram com ações na justiça cobrando dos bancos ressarcimento por prejuízos em valores mantidos em contas poupanças. A discussão judicial refere-se a índices inflacionários dos planos Bresser (1987), Verão (1989) , Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Após décadas de questionamento na justiça, em 2017, as partes acertaram as condições para um amplo acordo e encerramento das ações. O acordo foi homologado pelo Supremo naquele ano e no início de 2020 o prazo de adesão foi prorrogado para 2025, passando a incluir os processos referente a perdas inflacionárias em contas poupanças decorrentes do plano econômico Collor 1 (1990), que não haviam sido incorporados no acordo originário.

Também passam a ser contemplados os processos de poupadores que mantinham contas poupança em instituições financeiras que entraram em crise no fim da década de 1990 e que foram abrangidas pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Mobilização

A partir da homologação por parte do Supremo, o CNJ mobilizou os tribunais estaduais e federais para a realização de mutirões em 2018 e em 2019, de forma a criar as condições para que os poupadores pudessem analisar as possibilidades de acordo por conciliação. Com a prorrogação do prazo para até 2025, a perspectiva é que mais poupadores passem a considerar a questão.

A juíza Lívia Peres recomenda que os poupadores e seus advogados se informem sobre as condições para avaliar a conveniência ou não da adesão por consenso. “Pelo tempo de tramitação dos processos, essa via tem que ser ponderada e avaliada pelas partes nem que seja para ser desconsiderada. Houve um grande esforço do Judiciário para enfrentar a barreira desses processos, que são muito antigos.”

Recentemente, a Febraban apresentou uma nova versão do site destinado aos acordos econômicos, que pode ser acessado em https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. Na versão atualizada, ele permite que poupadores ou seus advogados preencham um formulário manifestando o interesse em aderir às condições para a conciliação referente às perdas.

A partir disso, o site gera um número de habilitação com o qual é possível acompanhar o andamento do processo. Os bancos fazem análise de elegibilidade, avaliação das condições para o acerto entre o poupador e a instituição financeira e entram em contato com as partes para dar prosseguimento ao acordo de conciliação.

Dos 118 mil poupadores beneficiados pelo acordo dos planos econômicos até o fim de março deste ano, 46 mil eram da Caixa Econômica Federal, 25 mil do Itaú, 24 mil do Bradesco, 11 mil do Santander e 11 mil do Banco do Brasil.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Em 2018, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo coletivo sobre o tema, com prazo de adesão de dois anos, que se encerra neste mês. O acordo foi firmado entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e a Federação dos Bancos Brasileiros (Febraban), com mediação da Advocacia Geral da União (AGU) e acompanhamento do Banco Central.

Cerca de 1,5 mil processos judiciais estão incluídos na pauta do mutirão que o TRF2 realiza até a próxima semana. A primeira reunião entre autores de ações e a Caixa teve lugar no auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no centro da capital. A iniciativa terá sequência no dia 9, na sede da Justiça Federal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e nos dias 11 e 12, na Subseção Judiciária de Niterói, também na Região Metropolitana.

A abertura do mutirão foi conduzida pela juíza federal Aline Alves de Melo Miranda Araújo, convocada em auxílio ao coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves. Também compôs a mesa a juíza federal Gabriela Rocha de Lacerda. Na ocasião, foi apresentada uma mensagem gravada em vídeo pelo diretor jurídico da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro, Roberto Carlos Martins Pires, que falou sobre o empenho da empresa pública para agilizar os acordos, inclusive com o compromisso de quitar integralmente os valores devidos em parcela única e no prazo de 30 dias úteis, contados da homologação. Nos termos do acordo do STF, os pagamentos podem ser divididos em seis depósitos mensais.

Na sequência, a juíza Aline Miranda fez uma detalhada explanação sobre o mutirão, que envolve, na maioria, processos já tramitando na segunda instância. A magistrada dirigiu agradecimentos aos advogados da Caixa e aos conciliadores (formados em cursos do NPSC2 e participantes voluntários do projeto) e explicou que, na hipótese de não ser fechado o acordo, o processo seguirá o andamento normal na Justiça Federal, sem qualquer prejuízo para a parte autora.

Ao chegar à reunião, cada poupador recebeu uma cópia da ata de conciliação, com todos os dados do processo, e uma planilha, com os cálculos efetuados pelo banco. Para aceitar a proposta, bastava assinar a ata, que já vale como alvará judicial, e entregá-la para a devida homologação das juízas, em seguida. Ou seja, para quem fechou o acordo hoje, o prazo de 30 dias úteis já está correndo.

Um dos poupadores que disseram sim à proposta foi uma aposentada, que prefere não se identificar. Ela elogiou a iniciativa e a exposição da juíza auxiliar do NPSC2: “A juíza foi muito didática e clara. Não fiquei com qualquer dúvida. Isso dá segurança e tranquilidade para a gente”. A autora também contou que a sua caderneta de poupança, que acabou sendo objeto de ação judicial, destinava-se ao financiamento do imóvel no qual ainda reside: “Vi hoje como a conciliação é uma coisa boa. A gente vê as pessoas felizes e aliviadas por acabar com uma disputa que, em geral, se arrasta por vários anos”, declarou.

Fonte: TRF2

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O acordo envolve perdas em cadernetas de poupança com os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Ao todo, já foram ressarcidos quase R$ 1,6 bilhão. As indenizações são calculadas mediante a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época de cada um dos planos e na respectiva moeda vigente na época.

A conciliação que criou as condições para o acerto de contas entre poupadores e bancos foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do final de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Resolve, passou a fomentar e coordenar mutirões de conciliação nos tribunais brasileiros.

Entre as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento das indenizações, a Caixa Econômica Federal foi a que movimentou o maior montante em ressarcimentos, com R$ 514,5 milhões. Na sequência figuram Bradesco (R$ 408,8 milhões), Itaú (351,8 milhões), Santander (155,8 milhões) e Banco do Brasil (128,1 milhões).

Os poupadores ou seus herdeiros com direito à indenização e interessados em avaliar as condições do acordo dos planos econômicos têm, também, a opção de fazer a adesão on-line. Informações detalhadas para saber como participar do acordo podem ser obtidas em https://www.pagamentodapoupanca.com.br/.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A mobilização pelo fim de um litígio que tramita há 30 anos na justiça brasileira tem colocado frente a frente poupadores e representantes de bancos para uma oportunidade de acordo e encerramento dos processos. O ponto de partida para o fim dessa disputa que envolve milhares de pessoas idosas, cerca de 700 mil processos, foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a homologação de acordo coletivo possível de ser estendido para outras ações individuais e coletivas.

A partir disso, tribunais têm atuado em todo o território nacional, convocando e explicando aos poupadores as condições para conciliação, recebimento dos valores e encerramento dos processos.

Cuidado e dedicação

Desde então, o que se tem visto é uma ação silenciosa, mas firme e persistente, de juízes e servidores na organização de centenas e centenas de audiências de conciliação com participação de pessoas com mais de 70 anos.

“Nossa logística e organização se pautou em receber esse grupo de pessoas, a maioria idosos e com dificuldade de locomoção. E se pautou em uma estrutura prática, em um auditório amplo e de fácil acesso”, explica a Rosana França, coordenadora do Centro do Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania.

No TRF2, os mutirões de conciliação, com mais de 4 mil sessões de negociação já realizadas, vêm sendo feitos em um auditório amplo e climatizado, no qual as pessoas com direito às indenizações são informadas sobre as condições de acesso aos ressarcimentos.

Cada poupador recebe uma proposta específica, elaborada conforme o valor de sua poupança à época dos planos econômicos e com o valor da indenização calculado seguindo os critérios do acordo homologado pelo STF.

Após uma ampla exposição feita pelos juízes federais Aline Alves de Melo Miranda e Marcel da Silva Augusto Corrêa, e com a presença dos advogados da Caixa, os poupadores avaliam se aceitam a proposta e encerram a ação ou se aguardam por um outro desfecho da demanda judicial.

Viagem e reforma

“Achei excelente. Estou com 83 anos e temos que viver o momento presente. Foi ótimo. E, para quem é aposentado, já temos uns trocadinhos. Esperei muito tempo e agora vou ver minhas bisnetas no Egito”, comentou Leda Mello ao ser indagada sobre o gasto com o valor que receberá.

Em média, do total de pessoas com direito às indenizações convidadas para os mutirões, 70% comparecem. E, dos que comparecem, 73% firma o acordo. “Achei ótimo porque nessa idade não tem o que esperar. Vou fazer uma reforma em casa e usar esse dinheiro”, diz Antônia Maria, 90 anos.

Entre os poupadores das décadas de 1980 e 1990 que buscaram a Justiça para fazer valer o direito a indenização por prejuízos dos planos econômicos, há aqueles que vão guardar os valores.

“Valeu a pena, foi demorado, mas valeu a pena. Vou colocar o dinheiro na poupança porque tem que saber gastar, não é para gastar de uma vez só. Tem que se planejar”, defende Fernando Pereira, 91 anos.

Dever cumprido

Após sessões e mais sessões de conciliação marcadas por palestras, esclarecimentos de dúvidas de poupadores e advogados, informações e tira-dúvidas, o resultado, na visão dos servidores, é de dever cumprido.

“Os poupadores saem satisfeitos por resolver essas demandas e compartilham essa energia com a gente. As pessoas que trabalham aqui gostam muito, eu trabalho há oito anos (com conciliação) e adoro”, diz Rosana França.

Somente no TRF2 foram realizadas mais de 4 mil audiências de conciliação dos planos econômicos. As sessões continuarão a ser feitas pelo Centro do Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) até o fim deste ano.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo com as condições para a reposição das perdas, a Justiça Federal tem realizado uma mobilização  para que poupadores e CEF encerrem as disputas judiciais acerca dos expurgos inflacionários.

Não é para menos. O litígio de 30 anos envolve perdas nas cadernetas de poupança provocadas pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991), com possibilidade de alcançar aproximadamente 700 mil processos judiciais.

Informação para decidir

Os mutirões têm sido realizados em vários tribunais brasileiros e são apoiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Programa Resolve, que traça um plano de ação para a política judiciária do tratamento adequado aos conflitos de interesses.

Na visão da juíza federal Aline Alves de Melo Miranda, a iniciativa para colocar poupadores e bancos frente a frente em um acerto de contas é uma questão de cidadania. “O princípio da conciliação é a decisão informada na qual a decisão não é a do juiz, mas a da pessoa. A pessoa exerce um ato de cidadania e, para isso, buscamos prestar muita informação para que tenha as melhores condições para decidir”, diz. A juíza tem conduzido as sessões de conciliação do mutirão juntamente com o juiz federal Marcel da Silva Augusto Corrêa.

No Rio de Janeiro, os mutirões de conciliação do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF2 reúnem poupadores que possuíam caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal na época dos planos de controle da inflação das décadas de 80 e 90.

Segundo o advogado da Caixa, Leonardo Bernardes Santanna, presente nas audiências de conciliação, são cerca de 15 mil ações, das quais 7.500 aptas para serem levadas às sessões de conciliação. A expectativa é encerrar 2019 com grande parte dessa demanda solucionada.

“Esses mutirões são uma possibilidade de pacificação social em relação ao tema dos planos econômicos. São mais de 10 anos com os processos parados e esses mutirões são uma oportunidade de colocar um fim nisso ou de dar uma resposta à sociedade”, comenta Leonardo Santana.

Cálculos

Nos mutirões, os poupadores recebem o acordo com os cálculos feitos pela Caixa conforme os parâmetros fixados no acordo homologado pelo STF. O acordo determina a aplicação de fatores de multiplicação sobre o saldo das cadernetas de poupança na época, sendo que esses fatores são diferentes para cada tipo de plano.

Assim, para cadernetas de poupança com saldo na época do plano Bresser aplica-se o fator 0,04277 (valores em cruzados). Para as poupanças com saldo no plano Verão aplica-se o fator 4,09818 (valores em cruzados novos). Já para as poupanças com saldo na época do plano Collor II usa-se o fator 0,0014 (valores em cruzeiros). Portanto, para ter uma ideia de quanto irá receber, o poupador deve multiplicar o saldo que tinha à época pelo fator correspondente.

Em outro critério do acordo, nos ressarcimentos com valores acima de R$ 5 mil, haverá descontos: para indenizações entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, o desconto é de 8%. Para valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o abatimento é de 14%. E para acordos acima de R$ 20 mil, o desconto é de 19%.

Segurança para aderir

Em meio a vários detalhes do acordo a serem observados e ao lidar com pessoas idosas, tanto poupadores quanto advogados, a juíza Aline percebeu que, quanto mais informação, mais as pessoas se sentiam à vontade para analisar a possibilidade de acordo. A cada mutirão, são convidados cerca de 200 poupadores com direito às indenizações. Desses, aproximadamente 70% comparecem às audiências de conciliação, dos quais 73% firmam acordo e colocam fim às ações.

“O mutirão de expurgos tem uma importância tremenda. É uma questão da época de economia turbulenta no Brasil e que não teve resposta até hoje. Então, é um resgaste de cidadania. Muitas vezes, vemos propostas de acordo que não são nem muito altas, mas as pessoas saem satisfeitas quando têm uma resposta”, avalia a juíza.

O TRF2 continuará realizando os mutirões de audiência de conciliação relativa às ações dos planos econômicos. A expectativa é que os poupadores das 7.500 ações que cobram expurgos inflacionários da Caixa Econômica Federal tenham a chance de avaliar a adesão ao acordo até o fim de fevereiro, quando expira o prazo do acordo.

Luciana Otoni
Agência CNJ Notícias

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Com cerca de 700 mil ações tramitando na Justiça desde o fim da década de 1980, nas quais poupadores cobram dos bancos ressarcimento por perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991), o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo de conciliação multilateral.

Os mutirões organizados pela Justiça visam justamente dar efetividade ao acordo. Na prática, os núcleos de conciliação dos tribunais enviam cartas solicitando a presença dos autores e de seus advogados para que seja avaliada a possibilidade de adesão.

Em dia previamente marcado, o poupador recebe, na audiência de conciliação, um acordo pronto e com valor previamente calculado considerando fatores de multiplicação conforme cada plano econômico. Nos casos em que a indenização supera o valor de R$ 5 mil, são usados redutores.

Ao se deparar com o acordo, cabe ao poupado avaliar: a adesão e o recebimento da indenização (nesse caso a ação que tramita na Justiça é encerrada) ou a rejeição aos termos propostos e a continuidade da tramitação da ação.

Até o momento, alguns mutirões já estão programados: Tribunal de Justiça de Pernambuco, entre os dias 26 e 28 de agosto (ações referentes ao Banco do Brasil); Tribunal de Justiça de Goiás, em novembro (ações referentes ao Banco do Brasil); Tribunal de Justiça do Paraná, entre os dias 26 e 30 de agosto na cidade de Maringá, e entre os dias 14 e 18 de outubro na cidade de Londrina; e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em agosto em data a ser definida (ações referentes ao Bradesco).

Na Justiça Federal, a subseções de Itaperuna e Campos (TRF2) promovem mutirões na próxima semana, em 21/8 e 22/8, respectivamente. Já em Taubaté (TRF3), a ação se dará no fim deste mês, de 26 a 28/8). Já a Paraíba (TRF 5) agendou mutirões de 4 a 8 de novembro.

Programa Resolve

No CNJ, a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente pela Conciliação, destaca que, após vários anos de tramitação de milhares de ações na justiça, é importante que os correntistas ou seus herdeiros saibam que há um acordo e que eles têm a opção de ter acesso aos recursos.

“Sugiro às partes, pelo menos, que obtenham a informação. E, obtida a informação, analisem. Se for o caso, aproveitem a oportunidade e abreviem a solução pelo consenso”, diz a conselheira.

O ressarcimento a poupadores por perdas decorrentes dos planos econômicos é um tema que se arrasta por três décadas. De um lado estão milhares de poupadores com ações na Justiça reivindicando os percentuais dos planos econômicos como índice de correção monetária das contas de poupança. E, de outro, o setor financeiro sendo cobrado pelas perdas.

Devido ao tema, valores envolvidos e o número de ações, Daldice Santana avalia que o entendimento entre as partes homologado pelo Supremo foi um avanço. “O acordo é para toda sociedade. O Judiciário tem um volume enorme de processos, são cerca de 700 mil processos e, desses, 400 mil estão aptos ao encerramento pelo acordo.”

A contrapartida para o Sistema de Justiça será colocar fim ao máximo possível dos litígios referente aos planos econômicos. Nessa mobilização, que vai perdurar até março de 2020, quando vence o prazo para adesão ao acordo, o CNJ será, nas palavras da conselheira, o maestro da orquestra.

“O papel do CNJ é planejar e coordenar as ações para viabilizar a efetividade desse acerto entre as partes. O Conselho age como um maestro para que todos os tribunais estejam na mesma sintonia para dar efetividade ao acordo homologado pelo Supremo.”

Em todo o país, os tribunais vêm realizando audiências de conciliação sobre esse tema, que, no CNJ está incluso no Programa Resolve, plano de ação da política judiciária nacional do tratamento adequado dos conflitos de interesse.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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