A juíza Karen Luise Vilanova e equipe do DMF/CNJ realizam uma agenda institucional junto ao Poder Judiciário e sistema prisional do Maranhão, com o objetivo de tratar da continuidade do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas Penais; Alternativas Penais e outras pautas vinculadas à melhoria dos serviços do sistema penitenciário do Maranhão.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho deste ano, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  A Central de Regulação de Vagas opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A magistrada falou sobre as melhorias buscadas por meio da Central de Regulação de Vagas, como a certificação de vagas prisionais e um lugar ideal em relação aos critérios considerados para a conceituação das vagas do sistema prisional. Ela destacou ainda a importância do fortalecimento da porta de entrada do sistema prisional, das alternativas penais e fez observações em relação a visitas realizadas na última quarta-feira (30/11) na Unidade Prisional Feminina (UPFEM) e UPSL-5 do Complexo Penitenciário. “O que objetivamos é poder cuidar das pessoas precisam cumprir penas dentro do sistema penitenciário”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, reafirmou o apoio da Corregedoria no projeto da Central de Vagas e outras iniciativas do Poder Judiciário voltadas à melhoria do sistema penitenciário no Estado e ao combate à violação de direitos humanos, contando com alinhamento e diálogo junto a outros órgãos como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel; o Poder Executivo e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Ele avaliou a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade, relacionadas não apenas à garantia da vaga mas também de direitos ligados a alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observou.

A agenda do DMF/CNJ no Maranhão também envolve a realização de reunião de trabalho sobre as prioridades de atuação do Eixo 1 no Maranhão com a 2ª VEP, com enfoque em alternativas penais e interface com o piloto da Central de Regulação de Vagas; visita técnica à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS) e APEC; reunião de trabalho focada na atuação da UMF sobre Alternativas Penais e implicações para a operação da Central de Regulação de Vagas; e reunião de trabalho junto à SEAP para apresentação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça -“Porta de Entrada e Alternativas Penais”.

Fonte: TJMS

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Lanfredi afirmou que o trabalho conjunto entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) e Poder Executivo permitem que o Estado seja referência nacional na ressocialização de reeducandos, com estrutura e qualidade não encontradas em nenhuma outra unidade federativa do país.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através do GMF/MT, junto do governo do estado, trabalham pela qualificação das políticas e dos serviços penais. A atuação do GMF, entendendo o seu papel de articulação no campo para essas políticas, é fundamental, pois conversa com o Executivo em uma articulação interinstitucional, para uma realização integral de segurança pública, que é o que todos buscamos”, explica o membro do CNJ.

A visita do também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) ao Estado teve o objetivo de prestigiar as implantações dos Escritórios Sociais nos municípios e de ampliar a parceria com o Governo de Mato Grosso, no aproveitamento de recursos e da capilaridade do Executivo estadual para a política nacional de atenção às pessoas egressas do sistema penal.

Homologação dos Escritórios Sociais

Reinauguração do Escritório Social de Cuiabá

Fonte: TJMT

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira (28/11), em evento na sede do CNJ, duas entregas importantes a partir de compromissos firmados em 2018. Trata-se do lançamento do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), ligado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país, e o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sisdepen Indivíduos.

As entregas fazem parte do escopo de ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para executar ações pactuadas entre CNJ e Depen para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas.

O secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, destacou a importância histórica da parceria entre Judiciário e Executivo. “É o começo do fim de um problema histórico, referente à dificuldade estatística com dados, que é fundamental para qualquer gestão. Falamos de estatísticas de pessoas que não são números, que não concebemos que sejam tratadas como números, mas que por uma série de dificuldades, não se conseguia resolver desafios no campo de dados”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi disse que a integração SEEU-Sisdepen é importante passo para alcançarmos um sistema de dados e informações integral, já que conecta não apenas duas importantes plataformas nacionais, mas sobretudo porque qualifica esses sistemas eletrônicos a partir de uma alimentação que vem do chão da fábrica.

“Essa integração pressupõe mais que um alinhamento institucional, senão que é uma atuação estratégica e coordenada, em condições de subsidiar informações estruturadas que nos permitirão o alcance do estado da arte de como o sistema penal está funcionando em nosso país, a partir da lógica dos processos judiciais e das rotinas inerentes às dinâmicas prisionais”. Segundo Lanfredi, o trabalho realizado com o apoio do Pnud identificou que essa é uma integração genuína e rara de encontrar. “É mais que uma construção comum: é uma necessidade sem a qual fica praticamente impossível e inviável enfrentarmos o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional que vivenciamos, com a vontade de superá-lo”.

Importância histórica

O diretor-geral substituto do Depen, Josélio Azevedo de Souza, disse ter testemunhado em 2018, as tratativas que levaram aos termos de execução descentralizada entre CNJ e Depen e embasaram as entregas em discussão. “Lembro que na época havia muito debate sobre o que estava se ambicionando porque o desafio era grande, o escopo de trabalho era grande e os valores envolvidos também. E hoje colhemos o fruto disso” O coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Cristiano Torquato, destacou que a integração dos sistemas colabora muito para que os dados melhorem. “A parceria entre o Depen e o CNJ muito nos orgulha, pois de forma conjunta, alinhada e ampla chegamos ao incremento de uma ferramenta que estende a melhoria das tecnologias para programas e ações pertinentes ao sistema carcerário”.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e juiz auxiliar da presidência do STF, Márcio Schiefler, disse que o sistema prisional brasileiro é grande e complexo e que ainda há muito a ser feito, mas que os avanços permitem que o país se mova de uma situação inicial indesejada de pouco controle quanto a informações básicas no campo penal. “Se as circunstâncias nos levaram a enfrentar uma situação dessa complexidade com objetivos tão ousados, façamos disso algo positivo no sentido de alcançar esses objetivos ousados. Que seja a gestão da ministra Rosa Weber o momento que podemos olhar em retrospecto e ver que essa fase inicial ficou pra trás”.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Moema Freire, ressaltou que esse é um marco não só para o sistema penitenciário, mas também no cumprimento de acordos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, que já projetam o Brasil como referência. “A trajetória dos indivíduos que estão no sistema penitenciário importa para o desenvolvimento, por isso é fundamental não deixar ninguém para trás para que tenhamos ganhos no caminho de uma sociedade justa e inclusiva”.

Na prática

A integração do SEEU ao Sisdepen Indivíduos permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Na prática, aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados a partir de uma ferramenta de sincronização. O SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional se houve movimentação carcerária e motivos da transferência, entre outros dados relevantes.

Além de garantir a troca e a atualização de dados administrativos e processuais sobre o sistema penitenciário, a incorporação cumpre a Lei n.12.714/2012, que instituiu o sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.

Módulo de Medidas Diversas da Prisão

Também lançado no evento, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão é ferramenta inovadora que permite o monitoramento virtual de medidas penais que não passam pelo encarceramento. No dia-a-dia, auxiliará na produção de dados para orientar a elaboração de políticas públicas do Judiciário e do Executivo nesta área, além do aprimoramento da aplicação e gestão dessas medidas alternativas, além de facilitar a busca de processos e troca de informações entre os atores a partir da visão unificada das penas restritivas de direitos.

Ao demonstrar a ferramenta, o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destacou que a nova ferramenta é uma das evoluções do sistema, que já está em sua versão 10.0 “O SEEU não é mais uma peça localizada, e sim uma ferramenta ampla, de extrema importância e refinamento para atores do sistema de justiça que lidam diariamente com dados importantes referentes a processos penais em diferentes modalidades, a exemplo das alternativas penais”, disse.

As medidas alternativas à prisão incluem penas restritivas de direitos, conciliação, mediação e justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e acordos de não persecução penal. Uma das principais funcionalidades do MDP são as buscas parametrizadas, a possibilidade de cadastro de medidas vinculadas à substituição da privativa de liberdade para restritiva de direito (pena substitutiva), cadastro de medidas na alteração de regime semiaberto e aberto e cadastro da monitoração eletrônica.

Também possui campos para perfis públicos, instituições parceiras e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além de barras de pesquisa que geram dados e informações robustas sobre as MDPs conforme os fluxos de atuação compartilhada entre os diversos serviços de alternativas ao encarceramento no Brasil. “O MDP foi criado para suprir a ausência de dados sistematizados sobre alternativas penais e monitoração eletrônica no Brasil, integrando essas informações entre as instituições do sistema de justiça criminal”, explicou a coordenadora da área de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Cursos para servidores

Visando oferecer todos os recursos para que as partes interessadas saibam operar os novos sistemas, o CNJ promove até sexta-feira (2/12) uma série de capacitações para servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária de todo o país. Mais de três mil pessoas estão inscritas nos workshops.

 Assista à mesa de abertura do evento

Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.

A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Incidências qualificadas

A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal.  Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal. 

Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi. 

A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.

Leia os fôlderes

• Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
• Monitoração Eletrônica
• Alternativas Penais: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  
• Alternativas Penais: Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 

Acesse as publicações

• Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
• Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
• Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
• Perícia Criminal para Magistrados 

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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Com o objetivo de contribuir com inovações e incidências atualizadas para a redução do encarceramento no país, o Grupo de Trabalho (GT) de alternativas penais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, realizou sua segunda reunião plenária na última quarta (23/11). No encontro, o primeiro sob a gestão Rosa Weber, representantes de cada uma das quatro Câmaras Temáticas do GT — Serviços, Normativas, Governança e Sustentabilidade — apresentaram seus planos de trabalho e avanços desde o último encontro.

Cerca de 30 pessoas integram o GT, entre representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. Além de realizar estudos e elaborar propostas sobre o tema para o longo prazo, o grupo apoia a realização do 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. “Isso que estamos denominando aqui como uma terceira onda das alternativas penais no Brasil não tem a pretensão de fazer diferente, nem de fazer melhor, mas sim de fazer efetivo”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

O magistrado faz referência às ondas históricas das alternativas penais no Brasil — a primeira entre a década de 1980 e início dos anos 2010, com a criação das bases normativas e a indução nacional dos serviços, e a segunda, que se estende até os dias de hoje, caracterizada pela ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e a sustentabilidade das alternativas penais. “Queremos, sobretudo, qualificar o sistema prisional brasileiro, os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal”, ressaltou Lanfredi.

Também presente na plenária, a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Souza, reforçou a relevância da iniciativa: “Esse grupo tem uma especialidade dentro da política de alternativas penais para o Poder Judiciário por ser um trabalho coletivo e inovador na medida em que vai buscar uma outra possibilidade de execução da pena, pensando pela perspectiva de diferentes territórios e por colegas que têm um olhar muito especial e muito qualificado, além de uma entrega com relação a essa matéria nas suas jurisdições”.

Câmaras temáticas

Em suas apresentações, as Câmaras Temáticas detalharam as atividades previstas em cada um de seus subtemas trabalhados, bem com os produtos que devem ser entregues a partir desses desenvolvimentos. Os trabalhos são pautados pela política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, definida conforme a Resolução CNJ n. 288/2019  e somam-se aos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais.

As apresentações foram seguidas de um debate com intercâmbio de experiências e identificação de pontos em comum entre os temas trabalhados por cada Câmara Temática. Conheça alguns dos produtos previstos por cada subgrupo:

1. Serviço — proposta de recomendação para qualificação dos serviços penais, aportes para a consolidação da formação continuada de servidores, estudos sobre proposta legislativas em curso, além de recomendações técnicas nos temas de violência doméstica, Acordos de não Persecução Penal (ANPP) e práticas internacionais.

2. Normativas — prevê a incidência em audiências públicas e na seleção e sistematização de propostas legislativas, recomendação ou acordos. Há também a sugestão de atualização da Resolução CNJ n. 288/2019, além de propostas ou recomendações a serem encaminhadas ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ.

3. Governança — proposta de minuta da Lei do Sistema Nacional de Alternativas Penais, incidência na implementação dos comitês de políticas penais, criação de um sistema nacional de prestação de contas de alternativas penais e proposta de atualização das Resoluções CNJ n. 154/2012 e 288/2019, além de desenvolvimento de fluxos de trabalhos entre diferentes esferas que atuam com Medida de Segurança.

4. Sustentabilidade — nas áreas de financiamento nacional, estadual e municipal, leis orçamentárias, penas pecuniárias e penas de multa, há propostas de incidência e qualificação sobre os orçamentos com vinculação específica para as alternativas penais, bem como recomendações para destinação de recursos, além de minutas de propostas legislativas, recomendações, entre outras orientações técnicas.

O GT deve se reunir novamente ainda neste ano para fazer uma avaliação desta última plenária, consolidar os planos de trabalho e definir das atividades para a terceira plenária, prevista para fevereiro de 2023.

Contexto

A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando no campo das alternativas penais, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década. Está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

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Na mesma data, haverá o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos), gerido pelo Depen. Ambas as iniciativas resultam da série de compromissos firmados entre CNJ e Depen desde 2018 e hoje trabalhadas no contexto do programa Fazendo Justiça, que tem ainda parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

“O evento celebra o cumprimento de um escopo de integração de dados com o Executivo inédito e necessário, que vai conferir ainda mais robustez ao SEEU”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “Essas entregas são fruto de um trabalho conjunto focado na construção de respostas de Estado, especialmente necessárias em um tema que demanda esforços integrados entre Judiciário e Executivo para avanços efetivos”,
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, o módulo de medidas diversas da prisão confere especificidade à plataforma. “O módulo trata de aspectos que transcendem a fiscalização de penas privativas de liberdade, permitindo um melhor diagnóstico, a gestão e a ampliação da pauta e da política de alternativas, inclusive atendendo melhor às varas especializadas e à justiça federal”.

Acesse a programação 

Política de Estado

As atualizações no SEEU fazem parte de um esforço conjunto para qualificar e aprimorar a tramitação processual no meio eletrônico, permitindo um gerenciamento mais completo dos dados relativos à privação de liberdade no país, o que inclui integração com outros sistemas e lançamento de novos módulos.

Saiba mais sobre o SEEU

Além disso, os acordos entre CNJ e Depen também priorizam o fortalecimento de estruturas e fluxos relacionados à aplicação de medidas diversas da prisão, de forma alinhada à Política Nacional de Alternativas Penais do Executivo Federal e da Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, segundo a Resolução CNJ n. 288/2019.

Formações

Após a solenidade de lançamento, entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro, o CNJ e o Depen realizarão uma série de formações fechadas sobre a integração SEEU-Sisdepen e sobre o novo módulo de medidas diversas da prisão. O público-alvo são os servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária em todo o país.

Serviço
Lançamento do Módulo de Medidas Diversas da Prisão e Integração SEEU-Sisdepen
28 de novembro de 2022, às 10h
Onde: transmissão pelo youtube.com/cnj

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Natasha Cruz e Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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O juiz auxiliar da Corregedoria Wellington da Silva Medeiros – que representou o ministro Luis Felipe Salomão na solenidade – apresentou propostas para o enfrentamento de parte do problema, naquilo que toca às áreas de atuação do Conselho Nacional de Justiça. O magistrado manifestou o compromisso da Corregedoria com a identificação civil da população em situação de rua e com o aprimoramento do acesso desse segmento populacional aos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Identificação civil e sub-registro

Medeiros lembrou que a identificação civil é, em geral, requisito para o cidadão pleitear serviços públicos, benefícios sociais, assistenciais ou previdenciários. “Parece-nos tratar-se do direito número um, sem o qual outros direitos, também básicos, não poderão ser alcançados. Trata-se de tirar essas pessoas da invisibilidade jurídica e da invisibilidade civil”, afirmou. Desde a edição da Resolução CNJ n. 425, em 2021, vários tribunais têm se articulado com outros órgãos públicos em mutirões de identificação civil e prestação de outros serviços públicos para pessoas que se encontram nas ruas das grandes cidades.

Outra frente de atuação possível da Corregedoria e dos tribunais de Justiça é a identificação civil da população carcerária, inclusive com o registro tardio, o que poderia atingir, de forma transversa, as pessoas com trajetória de rua. “Boa parte das pessoas sem registro civil ou sem documentação no sistema penitenciário é oriunda da rua. São pessoas que, muitas vezes, entram e saem dos presídios e continuam sem documentos civis, o que dificulta sobremaneira sua reinserção na sociedade ou no mercado de trabalho”, afirmou o magistrado.

A Corregedoria planeja intermediar convênios com Tribunais de Justiça e cartórios de registro civil para reduzir o problema do sub-registro das pessoas que se encontram em situação de rua. Segundo o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marco Antônio Carvalho Natalino, os dados oficiais, atualmente, mostram 281 mil pessoas em situação de rua no país. Durante a pandemia da Covid-19, no entanto, a subnotificação na base de dados e a desatualização dos registros se agravaram, de acordo com representantes do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, André Luiz Freitas Dias e Maria Fernanda Salcedo Repolês.

Relação com a Justiça

A Corregedoria também se comprometeu, durante a audiência pública, a cobrar dos Tribunais de Justiça que atendam à Resolução CNJ n. 425 e facilitem o acesso da população em situação de rua que recorre ao Poder Judiciário em busca de seus direitos, “inclusive com atendimento humanizado, com local adequado ou adaptado para receber animais de estimação e guarda de pertences”, acrescentou o magistrado.

Em relação à justiça criminal, Medeiros lembrou que a Resolução CNJ n. 288 já determina que a aplicação das alternativas penais distintas da prisão deverá considerar as condições de vida do acusado ou condenado, e promover a inclusão social da pessoa, quando for o caso.

O juiz da Corregedoria salienta ainda que a Resolução CNJ n. 425 recomenda evitar a aplicação de monitoração eletrônica a pessoas em situação de rua, dadas as impossibilidades lógicas, como ponto de energia elétrica para recarregar o equipamento. “Porém, retirar da pessoa em situação de rua esse mecanismo alternativo, em não raras vezes, significa colocá-la na prisão. Nesses casos, a bem da verdade, a pessoa só estaria presa porque é pobre, pois se fosse rica, ou pelo menos se tivesse moradia, estaria talvez em casa com tornozeleira eletrônica”, afirmou.

“É preciso, portanto, implementar efetivamente a rede de proteção social (municipal ou estadual), para que seja garantido local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento do dispositivo eletrônico, inclusive no período noturno, assegurando que o ônus da falta de moradia não recaia sobre o sujeito ou família em situação de rua”, concluiu o juiz.

As políticas públicas voltadas para a população carcerária também são atendidas pelo Programa Fazendo Justiça, uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e possui ações para que as alternativas penais e o encaminhamento social do preso em situação de rua aconteçam desde as audiências de custódia, quando a pessoa detida é apresentada ao juiz, no máximo 24 horas após a prisão, mas também ao preso que sai do sistema penitenciário e muitas vezes não tem moradia.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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A programação dos três dias de evento, sempre no período da tarde, terá debates sobre o direito à leitura, clubes de leitura no cárcere, aplicação das resoluções do CNJ sobre o tema e conversas com escritoras egressas do sistema penal. A parceria do CNJ no evento ocorre no contexto do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Garantido pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, o acesso à educação e à leitura ainda é um desafio no contexto da privação de liberdade, com diferentes respostas em cada unidade prisional. “O acesso à remição por leitura está em 11.82% do total de pessoas privadas de liberdade, mas esse índice era de 6,8% em 2021 e de 3,5% em 2019, quando o CNJ começou a trabalhar esse tema com mais intensidade”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “O envolvimento do CNJ na co-organização da Jornada de Leitura reforça a prioridade desta pauta enquanto política judiciária”, afirma.

Segundo  o presidente do Observatório do Livro e da Leitura, Galeno Amorim, é fundamental falar do impacto da leitura junto às pessoas privadas de liberdade. “Há casos reais de sucesso dessa prática social nos presídios, o que mostra como é possível ressignificar vidas dentro do sistema prisional brasileiro, sem contar a diminuição da pena por livro lido”, conta. Em 2021, quase 70% dos inscritos eram pessoas privadas de liberdade.

Confira a programação completa do evento

Política fortalecida

Desde 2020, o CNJ tem atuado por meio do programa Fazendo Justiça em iniciativas para potencializar ferramentas de apoio a magistradas, magistrados e equipes técnicas. Além de um grupo de trabalho criado para discutir as bases de um Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade, estão sendo trabalhados manuais com informações atualizadas, metodologias e fluxos de referência para a universalização da leitura nos sistemas socioeducativo e prisional. A aprovação da Resolução CNJ n. 391/2021, que define a remição de pena por meio de práticas sociais e educativas, também é parte dessas atividades.

Com lançamento previsto para o início de 2023, o Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional trará um mapeamento inédito da oferta de práticas de leitura realizado nas 1.340 unidades prisionais estaduais do Brasil – o objetivo é potencializar as ações do Plano Nacional a ser lançado nos próximos meses. Dados preliminares do levantamento indicam que 40% das unidades prisionais brasileiras ainda não dispõem de bibliotecas ou espaços de leitura.

Serviço
3ª Jornada da Leitura no Cárcere
Quando:  29 de novembro a 1º de dezembro de 2022, a partir das 14h (horário de Brasília)
Onde: canal do CNJ no YouTube

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O TJPE informou que as análises feitas por juízes criminais, em mutirão ordenado pela Presidência da Corte, já reduziram a população do Curado: desde agosto, 988 presos deixaram o Complexo. As decisões da Justiça reconheceram o direito à liberdade provisória para alguns, mas também progressões para o regime semiaberto e livramento condicional a outros, além de determinar transferências de parte dos presos para outros estabelecimentos. A revisão processual se deve à identificação das unidades judiciárias com competência criminal com situação mais crítica, medida ordenada pela administração do tribunal. As varas adotaram, também por ordem da administração, regime especial para reavaliar a necessidade de manter em prisão preventiva qualquer pessoa presa há mais de 100 dias.

As medidas constam de um relatório produzido pelo gabinete de crise que o TJPE instituiu para responder a uma série de providências determinadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que participou da visita ao Curado em agosto passado. Até 11 de novembro, um grupo de trabalho analisou 1.386 processos e revogou 390 prisões preventivas de pessoas até então custodiadas em uma das três unidades do Curado. Um conjunto de 377 casos individuais identificados durante a missão do CNJ a Pernambuco foi analisado, para identificação e solicitação das medidas pertinentes a cada demanda, pelo Grupo Especial de Prioridade e Atuação do TJPE.

Porta de entrada

Somada às medidas administrativas do TPJE e às decisões judiciais que permitiram a redução da população do complexo penitenciário, a interrupção da entrada de novos presos nos três presídios do Complexo do Curado foi determinada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco em 22 de setembro, o que também contribuiu para reduzir a superlotação do local.

O governo do estado afirmou que vai criar vagas no sistema com a construção de uma nova unidade prisional que substituirá o Presídio Frei Damião de Bozzano, um dos três do Complexo Prisional do Curado, de modo a acrescentar 954 novas vagas ao sistema penitenciário.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) trabalha para a conclusão do relatório final da missão conjunta, que se encontra em fase de revisão, após a qual será submetido à apreciação do Plenário do CNJ. O documento exporá as constatações da missão composta por aproximadamente 60 pessoas entre magistrados e magistradas, servidores e servidoras, contendo registros fotográficos, análise documental e a compilação dos dados coletados nas inspeções, assim como um conjunto de recomendações aos órgãos que atuam perante o sistema prisional com vistas à superação das irregularidades encontradas.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinki
Agência CNJ de Notícias

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