“Os partidos dizem que elas não se interessam, mas esse debate é muito complexo. Temos uma pesquisa que mostra que nenhum partido cumpre os 5% que deve aplicar no fortalecimento de candidaturas de mulheres. É fruto da sociedade patriarcal essa resistência. O incentivo dos partidos é muito pequeno. Há uma resistência interna”, afirmou Roberta Laena Costa Jucá, que apresentou a pesquisa “O não lugar da política: as candidaturas fictícias de mulheres na disputa eleitoral”. O estudo – que virou livro em 2020 – foi baseado em entrevistas com mulheres candidatas fictícias nas eleições municipais de 2018 no Ceará.

Para Roberta Jucá, o machismo e a resistência dos homens às candidaturas femininas desencorajam a participação delas na vida política do país. “Não é que não há mulheres interessadas. Os partidos fazem pouco para incluí-as”, destacou. Ela explicou que a política de cotas, criada como forma de corrigir a sub-representatividade de gênero e aumentar a quantidade de mulheres candidatas, tem sido fraudada por meio das candidaturas fictícias.

A fraude ocorre de várias maneiras e tem como objetivo legitimar o partido em relação à política de cotas exigida pela legislação eleitoral e partidária, que estimula a participação feminina na política. A norma estabelece um percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada sexo (Lei 9.504/1997) e impõe a aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres (Lei 9.096/1995 e Lei 12.034/2009).

“As candidaturas fictícias de mulheres, que podem ser involuntárias – quando a mulher sequer sabe que faz parte de uma lista do partido – ou voluntárias – estimulada de várias maneiras, inclusive para recebimento de verba pública ou para fins de recebimento de licença remunerada -, são uma manifestação de violência política de gênero, pois prejudicam o exercício de direitos políticos”, afirmou. Para enfrentar a questão, a especialista defende, entre outros pontos, a reserva de vagas nas cadeiras representativas – e não apenas das candidaturas.

Representatividade não fictícia

O Brasil está entre os países com menor representação feminina na política, ocupando a 142ª posição entre 191 nações citadas no mapa global de mulheres na política da Organização das Nações Unidas (ONU). Mesmo sendo maioria (53%) entre os 150 milhões de eleitores, elas são minoria nos cargos representativos e nas eleições proporcionais para as casas legislativas (Câmara, Senado, Assembleias estaduais e Câmaras municipais).

O analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira pontuou que a grande maioria dos municípios brasileiros não chega a ter sequer 10 mil habitantes e que a política de fomento à participação feminina é muito ruim nesses municípios. “Se, de um lado, o partido é obrigado a encontrar essas candidaturas femininas sérias, como fazer isso no contexto social desses pequenos municípios?”, questionou. Para ele, a legislação brasileira deve trocar a penalização dos partidos por incentivo. Uma das sugestões dele é a destinação de um percentual relevante do fundo partidário para incentivar os partidos que alcancem a eleição de representantes femininas.

Impactos da pandemia 

Outra pesquisa apresentada no seminário analisou as filiações entre 2016 e 2020, primeiro ano da pandemia da Covid-19. O estudo “Organização partidária em tempos de pandemia: estratégias partidárias e eleições municipais”, trazida pela servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) Adriana Soares Alcântara, levantou os impactos que a pandemia trouxe na organização partidária nas eleições de 2020.

Durante o período, em que o atendimento presencial foi suspenso nos cartórios e na sede do tribunal, houve implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Zonas Eleitorais, processo de filiação e desfiliação por e-mail e suspensão de cancelamento dos títulos, formando um cenário conturbado, na avaliação de Adriana, que também compõe a Comissão de Participação Feminina do TRE-CE.

Os Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.  Em 2021, foram 13 edições realizadas quinzenalmente.

Conheça outras pesquisas apresentadas nos seminários de pesquisas empíricas

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para acessá-la em diferentes resoluções)

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No primeiro painel, será apresentada a pesquisa “O não lugar da política: as candidaturas fictícias de mulheres como violência política de gênero”, de autoria de Roberta Laena Costa Jucá. Na tese de doutorado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a advogada analisou as candidaturas fictícias de mulheres registradas pelos partidos políticos para cumprimento da cota de gênero nas eleições proporcionais. O estudo busca compreender os obstáculos à participação política feminina e o modo que as agremiações partidárias silenciam, invisibilizam e excluem mulheres na disputa eleitoral.

A pesquisa “Organização partidária em tempos de pandemia: estratégias partidárias e eleições municipais” será o tema do segundo painel. Elaborado pela doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) Adriana Soares Alcântara e pelo doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) Francisco Josênio Camelo Parente, o estudo analisou as filiações partidárias no período de 2016 a 2020 no Ceará e avaliou o comportamento dos partidos políticos locais com relação aos procedimentos de natureza organizativa e estrutural durante as eleições municipais de 2020, marcadas pela pandemia da Covid-19.

Seminários

Os Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias têm o objetivo de divulgar e debater metodologias, estratégias e resultados alcançados por meio de pesquisas desenvolvidas pelo CNJ e outros órgãos ou entidades com produção acadêmica relacionada à Justiça. As edições apresentam pesquisas e discussões de interesse do Poder Judiciário e promovem a troca de experiências entre interessados e interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados.  Em 2021, foram 13 edições realizadas quinzenalmente.

O público-alvo dos seminários são magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário, comunidade científica e acadêmica e demais integrantes do Sistema de Justiça, principalmente quem realiza ou esteja buscando aprimoramento para elaboração de pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias.

Serviço

Seminário Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias – “Gênero e Eleições”
Quando: quinta-feira (24/3), às 17h
Onde:  canal do CNJ no YouTube

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

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A nova edição da campanha Justiça pela Paz em Casa no Amazonas será realizada em data diferente da do mutirão já marcado para este mês de agosto nos demais Tribunais de Justiça do País. É que o Estado vai passar por eleições suplementares para escolha de novo governador e vice-governador, cujo 1º e 2º turnos (este, se houver) estão programados para ocorrer, respectivamente, nos dias 6 e 27 de agosto. Os juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que normalmente reforçam a equipe de magistrados que atua na campanha, estão hoje voltados para a atividade eleitoral na capital e nas Comarcas do interior.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, a “Justiça pela Paz em Casa” tem o objetivo de proporcionar maior agilidade a processos relacionados à violência doméstica e familiar contra mulheres, ampliando a efetividade de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Segundo a coordenadora regional de Mulheres em Situação de Risco do TJAM, desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em virtude da eleição suplementar, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apresentou uma proposta de data alternativa à presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A expectativa é de que nos próximos dias a ministra autorize a realização da campanha, em data excepcional, no Amazonas.

Ao confirmar a realização da próxima edição da campanha no Estado, a desembargadora Carla Reis lembrou às partes interessadas e que têm processos tramitando na Justiça Estadual a procurarem um dos dois Juizados Especializados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na capital, ou fóruns de Justiça no interior para atualizar seus dados a fim de garantir que seus processos concluídos durante as audiências do mutirão.

Na Comarca de Manaus, os dois juizados, também conhecidos como “Juizados Maria da Penha”, funcionam no Fórum Azarias Menescal de Vasconcellos (avenida Grande Circular, nº 8812, Jorge Teixeira), o 1º Juizado e que tem como titular a juíza de Direito Ana Lorena Teixeira Gazzineo, com o auxílio da juíza de Direito Áurea Lina Gomes Araújo; e no Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (avenida Presidente Kennedy, nº 399, Educandos), o 2º Juizado, cujo titular é a juíza de Direito Luciana da Eira Nasser, com apoio da magistrada Vanessa Leite Mota, que responde cumulativamente.

A campanha Justiça pela Paz é realizada três vezes ao ano em todo o território nacional e, no Amazonas, tem reforçado o trabalho diário desenvolvido pelas unidades judiciais, especialmente os dois Juizados “Maria da Penha”. Balanço recente apontou a proatividade e redução expressiva dos acervos processuais relacionados à Lei Maria da Penha, nos últimos 365 dias.

Em junho de 2016, havia no 1º Juizado “Maria da Penha”, que funciona na zona Leste, um saldo de 2.626 processos. Hoje, não constam processos sem movimentação, conforme o Juízo, há mais de um ano – um indicador que afere a efetividade da unidade judicial. De julho a dezembro do ano passado, foram sentenciados 2.228 processos. E, de janeiro a junho deste ano, mais 1.909, num total de 4.137 processos sentenciados. Nesse período, foram arquivadas 3.224 ações.

No 2º Juizado “Maria da Penha”, na zona Sul, não é diferente. Além das audiências de rotina, o Juizado, assim como ocorre na Zona Leste, promove vários mutirões de atendimento durante o ano, o que contribui o aumento de sentenças. Em um ano – entre julho de 2016 e julho deste ano -, o 2º Juizado ouviu mais 10 mil pessoas em mais de 3 mil processos. Nesse período foram proferidas 2.888 sentenças, com 4.281 decisões interlocutórias e 2.055 despachos.

Segundo a juíza Ana Lorena, é importante que a mulher, ao denunciar, tenha a confiança de que terá o apoio do Estado, nos casos em que sua intervenção é necessária, sob pena de que elas parem de registrar a ocorrência da violência nas delegacias. “Hoje, na verdade, não sabemos se os casos de violência doméstica aumentaram ou se as mulheres estão mais encorajaras para denunciar”, disse Ana Lorena Gazzineo.

“As mulheres que sofrem violência dentro de casa, muitas das vezes, não denunciam, por vergonha ou medo. Segundo pesquisas, 40% das mulheres vítimas da violência doméstica denunciam seus agressores. Isso após anos de violência. Então, a mulher precisa se encorajar para denunciar o agressor, e, aquele que tiver conhecimento de situação de violência doméstica, também pode fazer essa denúncia”, diz a magistrada Luciana Nasser, titular do 2º Juizado “Maria da Penha”.

A subcoordenadora estadual da Mulher em Situação de Risco e coordenadora do Grupo de Trabalho de Reestruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres do TJAM, juíza Elza Vitória de Mello, vê um avanço significativo nas ações realizadas pelos Juizados.

“Nos últimos 12 meses priorizamos a reestruturação dos juizados e a realização dos mutirões. Além disso, temos os grupos de trabalho que agilizam os processos em horários alternativos. Isso é um avanço. Por conta das eleições, não vamos poder realizar o mutirão em agosto, mas deverão ser realizados no final de setembro”, disse a juíza Elza Vitória Pereira de Mello, coordenadora dos mutirões.

Para reforçar a atuação dos Juizados “Maria da Penha”, uma determinação do presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, desenvolverá nas duas unidades judiciais, ainda neste ano de 2017, uma ação piloto do projeto “Justiça Restaurativa”, que consiste na adoção de métodos voltadas a solucionar, de forma alternativa, situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação e na conciliação dos danos causados por um crime ou infração penal.

Fonte: TJAM

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No dia 6 de agosto haverá nova eleição para a escolha do governador do Amazonas, em razão da cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio, da chapa do governador José Melo (PROS) e José Henrique, por compra de votos na eleição de 2014. 

No dia 11 deste mês, saíram urnas para o polo Maués. De lá, foram distribuídas para a cidade de Boa Vista do Ramos. Dia 10, urnas e diversos materiais também foram destinados ao município polo de Tefé, que os distribuiu para Japurá, Maraã, Alvarães, Uarini e Coari, sendo que este último destinou parte do que recebeu para a Zona Eleitoral de Codajás. No dia 12 foi a vez do município de Eirunepé receber as urnas.

Segundo o coordenador da Comissão de Logística de Urnas Eletrônicas, Osmarino Rodrigues, foi feito o envio, via terrestre, de diversos equipamentos para os municípios da região metropolitana da capital.

“Começamos o envio das últimas urnas para o interior do Amazonas, que compreende os municípios de Manacapuru, Itacoatiara, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, totalizando 849 urnas. Após essa fase será realizada a preparação das urnas, com a geração das mídias, cargas e lacres para, posteriormente, destiná-las aos municípios que compõem o polo”.

No próximo  dia 26 de julho tem início a preparação de 3.473 urnas para a capital amazonense para a eleição de governador do Amazonas. O encerramento ocorrerá dia 3 de agosto. Todo o procedimento será realizado no depósito do tribunal.

Uma vez preparadas, as urnas serão encaminhadas para os locais de votação no dia 4 de agosto, obedecendo a um cronograma elaborado pelo tribunal. Em caso de segundo turno, as urnas seguirão para os locais de votação no dia 24 de agosto, lá permanecendo até o final do pleito. Se houver, o segundo turno está previsto para 27 de agosto.  

Fonte: TRE-AM

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A intenção é levar ao eleitor informações de utilidade pública, mensagens de cidadania e dados sobre os canais de denúncia de crimes eleitorais, além de disseminar a ideia do voto consciente para a escolha de prefeitos e vereadores. A ação irá envolver todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), assim como as procuradorias regionais, e também diversas instituições públicas e privadas convidadas. De acordo com o TSE, o Twitter Brasil apoia a ação e irá auxiliar em sua divulgação.

Além de publicar conteúdo para desmistificar tópicos que ainda geram discussões e dúvidas entre os eleitores, o CNJ vai convidar os internautas a postarem suas dicas para um voto consciente. O perfil do Conselho também vai interagir com outros perfis participantes da ação, como os dos tribunais.

CNJ Serviço – Durante o mês de setembro, a sessão “CNJ Serviço”, publicada semanalmente no Portal do CNJ, dedicou-se ao tema das eleições, com informações importantes sobre propaganda eleitoral, candidatos que disputam as eleições, além da diferença entre votos brancos e nulos.

Campanha nas redes – Ainda neste mês, o CNJ publicou quatro posts no Facebook que esclarecem dúvidas sobre as eleições, cujo alcance foi de 1,43 milhão de pessoas na internet até agora. Durante o final de semana das eleições, serão publicadas dicas para o eleitorado explicando o que pode ou não ser feito no período.

Agência CNJ de Notícias

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Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tanto os votos brancos quanto os nulos não são considerados válidos. Isso quer dizer que esses tipos de votos não contam na apuração das eleições nem são contabilizados para o candidato que está ganhando. Para os cálculos eleitorais, são considerados válidos apenas os votos nominais e os de legenda. A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que “é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos”.

Voto em branco – De acordo com o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Antigamente, o voto branco era considerado válido e contabilizado para o candidato vencedor, como se o eleitor se declarasse satisfeito com qualquer candidato que vencesse as eleições. Isso mudou.

Voto nulo – O voto nulo, aquele em que o eleitor manifesta sua vontade de anular o voto como manifestação de protesto, não invalida a eleição, mesmo que mais de 50% dos eleitores votem desta forma. De acordo com informações do TSE, os votos nulos podem, sim, interferir no resultado da eleição, já que quando um eleitor vota desta forma, o candidato com mais votos fica mais perto de vencer a eleição no primeiro turno. Assim, quanto mais votos nulos ou brancos, menos votos válidos um candidato precisará para atingir mais de 50% dos votos e ser eleito.

Nulidade de voto – A anulação dos votos ocorre quando se verifica uma irregularidade (por exemplo, fraude ou coação) do candidato vencedor das eleições. Os votos só serão anulados se o candidato eleito for condenado por abusar do poder econômico, por comprar votos ou por interferir com o poder político ou da autoridade. Conforme o Código Eleitoral, neste caso, a eleição é anulada e o Tribunal Regional Eleitoral marca novas eleições no prazo de 20 a 40 dias.

Eleição majoritária e eleição proporcional – Enquanto os prefeitos são escolhidos por meio da eleição majoritária, os vereadores são eleitos pelo critério proporcional. No primeiro sistema, o candidato precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% dos votos mais um – caso isso não aconteça, a disputa é definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados. No entanto, na eleição majoritária o segundo turno só ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores, conforme determinado no artigo 29 da Constituição Federal. Nas eleições proporcionais é permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Assim, as vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido.

Data e horário da votação – De acordo com a Lei n. 9.504, de 30/9/1997, o primeiro turno das eleições deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em 2016 serão nos dias 2 e 30 de outubro, respectivamente. A votação terá início às 8 horas e se estenderá até as 17 horas, sem intervalo.

Para mais informações acesse o Guia do Eleitor, do TSE.

Agência CNJ de Notícias, com informações do Tribunal Superior Eleitoral           

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Ao entrar na plataforma, o usuário terá acesso a consultas de registros de candidaturas por região, dados de doadores e fornecedores de campanha, informações de limites de gastos e contratação de pessoal. Para localizar um registro, basta clicar na região brasileira desejada e o sistema disponibilizará links para os estados. Em seguida, ao selecionar uma unidade da Federação, é apresentada uma tabela com resumo de cargos – prefeito, vice-prefeito e vereador – e respectivos quantitativos.

Para continuar a pesquisa, ao clicar no link “Candidatos”, o eleitor terá acesso às informações dos registros por município. Na página do candidato, a ferramenta dispõe de painel que apresenta, em tela única, diversas informações – foto do candidato, dados pessoais, lista de bens, certidões, plano de trabalho, situação do registro – e prestação de contas, como receitas e despesas, extratos bancários e notas fiscais eletrônicas.

Inovação – O sistema traz uma importante inovação para a eleição deste ano na divulgação dos dados de prestação de contas, por meio da apresentação de levantamentos estatísticos de receitas. Entre os dados estão: percentuais já calculados de total de recursos recebidos, doações de pessoas físicas e jurídicas, doação por partido, doação pela internet, doação de Recursos de Origem Não Identificadas (RONIs), total de recursos próprios e de despesas, com valores de limite gastos, total de despesas contratadas, total de despesas pagas e doações a outros candidatos ou partidos, além do percentual utilizado do respectivo limite de gastos.

Agência CNJ de Notícias com informações do TSE

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Na eleição para prefeito e vice-prefeito, é obrigatória a explicitação de todas as legendas que compõem a coligação. O nome do vice tem que estar claro e legível. No caso de propaganda para vereadores, é obrigatória a presença da legenda sob o nome da coligação.

Som – Só é permitido o uso de carro de amplificadores de som entre as 8 e 22 horas, sendo vedado o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo, Legislativo, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas entre outras instituições. Showmícios e eventos similares, assim como apresentação de artistas para promover candidatos também são vedados pela legislação eleitoral.

Sem brindes – Não é permitida a distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro produto ou material. Também é vedado o uso de outdoors ou qualquer conjunto de peças que, justapostas, formem um efeito visual.

Recurso visual – Colocar placas, faixas, cavaletes, bonecos, pichar muros, colar panfletos em postes, viadutos, passarelas, paradas de ônibus, árvores, cercas ou em outros locais de uso comum ou que dependam de autorização do poder público é proibido. Já a propaganda em bens particulares não depende de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral. No entanto, deve ser feita em adesivo ou em papel, e não pode superar meio metro quadrado. Está proibido também qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa propaganda. Todo material impresso de campanha terá que trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

Pela internet – Na internet, os candidatos podem fazer propaganda em suas próprias páginas eletrônicas, do partido ou da coligação. É proibida a propaganda em site de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. O uso de mensagens instantâneas também é permitido, desde que contenham mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, e o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem. Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

Como denunciar? – Para denunciar uma propaganda irregular, o eleitor pode utilizar o serviço de “denúncia online”, pela internet, disponível em alguns tribunais regionais eleitorais, ou utilizar a ouvidoria dos TREs.

Ao denunciar, o cidadão precisa se identificar e descrever a infração, informando o local, a data e hora do ocorrido, o candidato ou partido que foi favorecido e, quando possível, apresentar fotos ou vídeos que possam comprovar a infração. Não são aceitas denúncias anônimas, mas o sigilo da identidade do denunciante é garantido.

Os candidatos e partidos que infringirem as regras poderão responder pela prática de compra de voto, uso de propaganda vedada ou até por abuso de poder.

Agência CNJ de Notícias

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São Paulo, estado com o maior número de votantes no país, instalará 24 seções para assegurar o direito de 1.725 presos provisórios. As cidades que vão disponibilizar seções em estabelecimentos prisionais são: São Paulo, Araçatuba, Birigui, Lins, Ourinhos, Pirajuí, São José dos Campos, Capela do Alto, Riolândia, Tupi Paulista, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Caraguatatuba, Mogi Guaçu, Franca, Ribeirão Preto, Osasco, Mauá, Araraquara e Suzano.

Os menores infratores aptos a votar no estado de São Paulo contabilizam 1.080. Unidades da Fundação Casa em São Paulo, Batatais, Botucatu, Jacareí, São José dos Campos, Taquaritinga, Guarulhos, Cerqueira César, Iaras, Caraquatatuba, Campinas, Ribeirão Preto, Lins, Araçatuba, Osasco, Arujá, Sorocaba, Bauru, Limeira e Ferraz de Vasconcelos vão receber 32 seções eleitorais especiais.

Já em Minas Gerais, 222 pessoas, entre presos provisórios e menores internados, poderão votar em quatro municípios: Boa Esperança, Conselheiro Lafaiate, João Monlevade e Patrocínio.

O Tribunal Eleitoral do Acre vai garantir aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em centros de internação a possibilidade de participar do pleito de 2 de outubro. Serão instaladas seções especiais nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena. Ao todo, 198 menores poderão votar.

Número mínimo – De acordo com norma do TSE, as seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos prisionais e nas unidades de internação com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar. Caso este número não seja atingido, os habilitados devem ser informados sobre a impossibilidade de votar, podendo, neste caso, justificar a ausência.

O voto do preso provisório existe em alguns estados desde 2000, como é o caso de Sergipe. No ano de 2010, aproximadamente 18.928 presos provisórios, além de mesários e funcionários das instituições carcerárias, participaram das eleições em 335 zonas eleitorais espalhadas pelo Brasil. Em 2012, foram 8.871 os eleitores que estavam também na condição de presos provisórios e que votaram em 394 zonas eleitorais distribuídas no país.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Conforme o calendário, nesta segunda-feira (1º/2), o ônibus da JEI estará em frente à escola Jesus Nazareno de Souza Cruz. Nesta terça-feira (2/2) e quarta-feira (3/2), a equipe do TRE-RR atenderá em frente à escola Caranã. Finalizando a semana, na quinta-feira (4/2) e sexta-feira (5/2), o atendimento será em frente à escola Glemíria Gonzaga Andrade.

O presidente do TRE-RR, desembargador Mauro Campello, destacou a importância de disponibilizar os serviços eleitorais em várias localidades, principalmente em frente a algumas escolas, possibilitando que os alunos tirem seu primeiro título e exerçam de forma plena a cidadania. Ele explicou que faltam pouco mais de quatro mil eleitores para que Boa Vista atinja os 200.001 eleitores e tenha a possibilidade de ocorrer segundo turno nas eleições municipais.

“É a Justiça Eleitoral indo até a casa do cidadão, pois, pelo princípio da Constituição Federal, o voto é obrigatório, logo, precisamos dar acesso a todos. Ao utilizar uma antena via satélite, nós entregamos o título de eleitor na mesma hora em que é feita a solicitação, e isso é um avanço considerável para promover essa inclusão”, ressaltou Campello

Estrutura – Com o objetivo de proporcionar segurança e comodidade ao eleitor, os atendimentos da JEI são realizados por uma equipe do TRE-RR em um ônibus climatizado, composto por um elevador semiautomático (entrada de acesso para cadeirante), banheiro, copa, mesas para atendimento e um gerador de energia, entre outros acessórios.

O calendário completo com as datas dos próximos atendimentos a serem realizados no interior do estado e na capital deve ser divulgado até o final de fevereiro.

Fonte: TRE-RR

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