O PNPC possui os objetivos de disseminação de condutas éticas e de integridade nas instituições públicas brasileiras, de redução dos níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos, de minimização dos valores a serem desviados por fraude e corrupção e de maior controle sobre a duração de processos de investigação de ilícitos relacionados à corrupção.

Como funciona

A plataforma foi construída para uso de todas as organizações públicas do Brasil, sejam federais, estaduais ou municipais, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Nela, chamada de e-Prevenção, a gestão avalia a instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas. A partir desse diagnóstico, é gerado um plano de ação específico que apresenta sugestões e propostas adequadas às necessidades da entidade.

O Programa oferece ainda orientações, treinamentos e modelos e dispõe de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para implantação dos mecanismos de controle à corrupção. São utilizados cinco mecanismos de combate à fraude e à corrupção: prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento. Cada mecanismo está associado a um conjunto de práticas, normativos, documentos e atividades no seu nível mais operacional, que contribuem para que o gestor tenha mais segurança em suas decisões.

A marca de participante representa um símbolo de compromisso da administração do TRE-SE na implementação das melhores práticas de prevenção a atos de fraude e de corrupção, bem como na colaboração com as organizações de controle.

Fonte: TRE-SE

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A reunião de agentes públicos que atuam na área para discutir o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, tecnologia de investigação, entre outros temas, se alinha a um dos cinco eixos da gestão do presidente do CNJ, Luiz Fux: o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos.

A história do desenvolvimento do setor de inteligência no Brasil se confunde com a história do combate internacional ao crime transnacional, liderado pela Organização das Nações Unidas. O esforço ganhou força em 1992, depois do assassinato do juiz italiano que ficou conhecido mundialmente pela condução da Operação Mãos Limpas, Giovanni Falcone. Em 1994, na cidade italiana de Nápoles sediou a Primeira Conferência Mundial sobre o Crime Organizado Transnacional.

O Brasil assinou o tratado que resultou do encontro e, a exemplos dos demais signatários, se comprometeu a criar um órgão que monitorasse fluxo de capitais no sistema financeiro. Assim nasceu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), predecessor da Unidade de Inteligência Financeira (UIF). “Os crimes econômicos não deixam rastros nos sistemas de controle. Daí surge a necessidade de órgãos de monitoramento”, afirmou o promotor.

Outras conferências e outros tratados seguiram-se ao encontro de Nápoles e aperfeiçoou a legislação no mundo todo. O chamado “legado da ONU”, segundo Romanelli, levou à aprovação, no Parlamento brasileiro, da Lei de Lavagem de Dinheiro e da Lei de Enfrentamento ao Crime Organizado. No início deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento n. 88, que obriga os cartórios brasileiros a informar ao COAF sobre qualquer transação de valor maior que R$ 30 mil. No primeiro mês de operação, o mecanismo foi responsável pela identificação de 37 mil operações potencialmente suspeitas.

A modernização das instituições permitiu composições interinstitucionais que deram mais eficiência ao desenvolvimento de novos mecanismos de busca e apreensão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Desde 2011, o CNJ participa das ações acordadas anualmente pelas dezenas de instituições membros da ENCCLA, especialmente daquelas relacionadas a sistemas de dados do Poder Judiciário, políticas judiciárias, recuperação de ativos e à coordenação entre órgãos e agentes públicos para enfrentamento dos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. A criação do Sistema Nacional e Bens Apreendidos (SNBA), que é gerido pelo CNJ, é um dos resultados dessa cooperação entre instituições.

O CNJ também criou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que centraliza em uma só plataforma dados sobre todas as pessoas com registro na justiça criminal brasileira, sobre a população carcerária e sobre foragidos da polícia. ‘O SEEU há muitos anos é indispensável em investigações para averiguar se uma pessoa presa vinda de outro estado teve passagem criminal ou não. O Estado de São Paulo recebe pessoas de todo o país e algumas acabam cometendo delito. Com as dificuldades de integração dos bancos de dados nessa área, sem um sistema nacional de identificação, seria impossível identificar os antecedentes criminais de um preso”, disse Romanelli.

A evolução tecnológica, principalmente da informação e da comunicação, revolucionou as investigações criminais. Vários órgãos públicos desenvolveram seus bancos de dados para cumprir suas missões institucionais no cumprimento da lei e, hoje, o cruzamento de dados facilita a identificação de movimentações financeiras e patrimoniais suspeitas. O mais recente sistema desenvolvido pelo MPSP chama-se Avicena e monitora todas as compras feitas por dispensa de licitação durante a pandemia, uma exigência da lei federal que permitiu compras em caráter emergencial em função da crise sanitária.

“Obrigaram todas as prefeituras que os dados sejam acessíveis em página da transparência da própria administração municipal. É possível encontrar os preços médios dos produtos comprados na pandemia, separados por item, quantas pessoas que adoeceram ou morreram da Covid-19 na cidade, para cruzarmos as informações e chegarmos a um dado mais significativo. O Avicena reúne em um mapa todas as informações fornecidas pelos municípios”, disse o promotor de Justiça, que coordena o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MPSP.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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“Falar de corrupção é falar de nossos maiores males sociais. Além de subverter a lógica e os valores republicanos pela eliminação das fronteiras entre o público e o privado, o potencial devastador da corrupção se amplia devido a sua associação com diversos outros crimes e atividades ilícitas, tais como homicídio, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, armas e munições, terrorismo e crimes contra a administração pública”, destacou o ministro. De acordo com o presidente do CNJ, por se tratar de um fenômeno mundial, o combate à corrupção exige trabalho coordenado e estratégico, com a adoção de medidas preventivas e repressivas.

Ao ressaltar que o combate eficaz demanda uma atuação transversal, que envolva o poder público, o setor privado e toda a sociedade, Fux traçou um breve histórico das leis adotadas pelo Brasil desde 2004 para o enfrentamento do problema. Ele enfatizou a importância da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), um fórum de diálogo que tem a participação do CNJ e reúne órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas federal, estadual e, em alguns casos, municipal. “É a principal rede de articulação e discussão para formulação de políticas públicas para combate à corrupção e lavagem de dinheiro e sua atuação é reconhecida internacionalmente.”

Luiz Fux também reafirmou o compromisso, assumido ao tomar posse como presidente no CNJ e no STF, de tratar o combate à corrupção com absoluta prioridade. Segundo o ministro, o compromisso com uma administração proba e íntegra está no Eixo 3 de sua gestão, cujo foco é desenvolver e implementar novas metodologias e ações voltadas ao fortalecimento da atuação da Justiça na prevenção e combate a esses crimes, além de estimular o desenvolvimento de projetos e programas destinados à recuperação célere e eficiente de ativos. “Reduzir a corrupção é uma meta desafiadora, mas possível, que exige uma mudança cultural e demanda firme compromisso e resoluta dedicação aos interesses puramente coletivos.”

Destinado a magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e atores do sistema de combate à corrupção e ao crime organizado, o webinário conta com participação de representantes de entidades de classes de advogados e magistrados. O presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, afirmou que o país tem um difícil e penoso processo de enfrentamento à corrupção. “O processo institucional civilizatório que desenvolvemos precisa agora ganhar institucionalidade para que possamos, efetivamente, criar um ambiente de ética, de moralidade e que retire nosso país da crise atual.”

A importância do evento na construção de pontes entre as instituições para o combate à corrupção foi destacada pela presidente da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB), Renata Gil. Segundo a juíza, esse é um trabalho necessário para que se possa avançar. “Notamos um movimento de retrocesso, inclusive com a tentativa de modificação da lei de combate à lavagem de dinheiro. Devemos avançar no enfrentamento da corrupção e não retroceder.”

A busca por transparência foi apontada como fundamental pelo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão. “A corrupção é cruel porque tira de quem mais precisa e é ruim porque gera descrédito para o país”, destacou. Já a presidente da Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, declarou que discutir a probidade, a transparência e a eficiência administrativa deve ser pauta de todas democracias sérias do mundo. “Combater é importante, mas aprender com o passado também é relevante. A corrupção tem que ser considerada um problema para o desenvolvimento econômico e, com ele, para o mercado de trabalho do Brasil.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Ouça o boletim na Rádio CNJ

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O promotor de justiça do MPSP Marcelo Mendroni apresentou os tipos de corrupção informando que o Brasil se classifica no nível três, em que esses crimes são endêmicos, praticados por funcionários públicos de alto escalão e por políticos que tomam decisões envolvendo grandes contratos públicos. São casos em que o dinheiro e os bens oriundos dessas atividades ilícitas são transferidos para indivíduos ou para os cofres de partidos, financiando políticos de forma criminosa.

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Mudar esse quadro requer, conforme Mendroni, investigar, provar, julgar e prender os criminosos. “O dinheiro destinado à corrupção vai faltar nas formas de atendimento social que o governo deve prestar à sociedade, com serviços de saúde, transporte, geração de emprego, segurança e principalmente na educação, ou seja, na formação das pessoas, que é o que traz a consciência contra a corrupção”, disse. “Na verdade, a corrupção afeta de forma irreversível a qualidade de vida das pessoas até porque gera mais violência.”

Ele afirmou que a corrupção está vinculada a crimes dissimulados como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, fraudes e estelionatos e que é preciso entender os mecanismos desses atos ilícitos para a obter as provas e os indícios que comprovam os atos de corrupção.

Provas e evidências

Pelo caráter dissimulado dessas atividades, são casos de difícil obtenção de provas e nos quais, explicou Mendroni, na maioria das situações, os juízes têm que inferir os fatos por meio de deduções lógicas. “É necessário interpretar as ações humanas e o seu significado para compreender todo o contexto da situação por meio das provas e das evidências.”

O promotor citou exemplos envolvendo investigações da ação de funcionários públicos de alto escalão, como fiscais responsáveis pela arrecadação de tributos, com patrimônio incompatível com as funções que exercem.

Há casos de corrupção até mesmo em secretarias responsáveis pela arrecadação de impostos. Em uma dessas situações, foi feita investigação e encontrado dinheiro em espécie na parede da casa do corregedor de uma Secretaria da Fazenda. Após prisão em flagrante, esse servidor foi solto e retomou suas atividades no órgão, quando, segundo os promotores, deveria ter continuado preso.

Ao citar esse caso como exemplo, o secretário especial de Políticas Criminais do MPSP, Arthur Pinto de Lemos Jr, disse que o desafio é prender os corruptos de colarinho branco tal como se prende criminosos comuns. Ele frisou que esses agentes roubam os cofres públicos e são, em muitos casos, pessoas que podem estar acima de qualquer suspeita como fiscais, secretários, deputados, vereadores, prefeitos e pessoas que disputam cargos eletivos.

“Esse criminoso está muito perto da gente, ele tem o mesmo status social e aparentemente não provoca abalo na ordem jurídica porque já está ressocializado. Ele vive ao nosso lado, pode ser um vereador, um secretário e pode ter pleito para que seja um governador ou algo mais que isso. Hoje, temos vários candidatos a prefeitos que são financiados por organizações criminosas. E se essas pessoas se elegem, em pouco tempo estarão cotados para outros cargos.”

Lemos Jr disse que o Judiciário deve, além de confiscar os bens, julgar e prender essas pessoas. “Esse criminoso precisa ser tratado como o criminoso da criminalidade de massa. É preciso democratizar o banco dos réus.”

Os promotores ressaltaram a importância do trabalho conjunto entre os diversos órgãos públicos para investigação, produção de provas e prisão dos criminosos. Nesse contexto, disseram que o CNJ tem tido uma atuação importante no enfrentamento do crime organizado e uma presença efetiva na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), rede de interlocução com diversos órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, participa da primeira mesa do evento, ao lado do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário. Os trabalhos serão coordenados pelo secretário-geral do CNJ e professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Valter Shuenquener.

A programação traz três painéis: “Compliance no Judiciário”, “O quanto a regulação realmente importa? Experiências Internacionais” e “A necessidade da aplicação ativa da lei”. O evento terá a participação do procurador federal da Argentina, Patrício Sabadini; da doutora e professora titular da Universidade Federal do Extremo Oriente, na Rússia, Olga Miroshnichenko; do doutorando da Universidade de Frankfurt (Alemanha) Matheus Puppe; do diretor de Compliance da Petrobras, Marcelo Zenkner,; de Juliana Domingues, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP; do também professor da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto (SP) Eduardo Saad-Diniz; do diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão; e do promotor de Justiça de Minas Gerais, Christiano Gonzaga; além dos conselheiros do CNJ Luiz Fernando Keppen e André Godinho e do secretário especial de Programas. Pesquisas e Gestão Estratégico do CNJ, Marcus Livio Gomes.

Eixos da gestão

A garantia da segurança jurídica e o combate à corrupção e ao crime organizado são dois dos cinco temas apresentados como eixos da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ e do STF. O termo compliance consta da Resolução CNJ nº 309, que em março deste ano fixou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, uma regulamentação da atividade de auditoria interna, com princípios, conceitos e requisitos fundamentais. Compliance é traduzido no artigo 25 da norma como “auditoria de conformidade”, que tem como objetivo “avaliar evidências para verificar se os atos e fatos da gestão obedecem às condições, às regras e aos regulamentos aplicáveis”.

Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

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O encontro analisa técnicas de investigações a facções criminosas, averiguação de corrupção em órgãos públicos e o uso da tecnologia da informação e da inteligência artificial na apuração de crimes de lavagem de dinheiro. Ao fazer a abertura do evento, o presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, chamou a atenção para o importante papel das varas especializadas nesses tipos de crimes e para as discussões que tem ocorrido no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne órgãos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. “A atuação do CNJ tem sido bastante intensa e profícua, fundamental para a questão da segurança pública no Brasil”, disse Guerreiro.

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, lembrou que o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro é um dos eixos centrais da administração do ministro Luiz Fux à frente do órgão de controle do Judiciário. Neste sentido, o CNJ deverá lançar, no início do próximo ano, uma pesquisa nacional sobre o tema. Também está em desenvolvimento um sistema nacional de combate à corrupção que possa ser utilizado por todo o Sistema de Justiça.

Estrutura contra organizações criminosas

O papel do CNJ como órgão de difusão de práticas de combate ao crime organizado foi salientado também pelo coordenador do Gaeco/MPSP, Amauri Silveira Filho. Ele apresentou o Gaeco, que possui uma equipe de 60 profissionais e uma estrutura formada por 14 núcleos regionais e dois núcleos temáticos: um de investigação de crimes cibernéticos e outro concentrado em fraudes estruturadas e recuperação de ativos.

De forma complementar, o secretário especial de Políticas Criminais do MPSP, Arthur Pinto de Lemos Júnior, comentou que o Ministério Público tem se preocupado não só em desmantelar as organizações criminosas, mas, também, em atingir, prender e punir o criminoso que coordena os crimes e que é o responsável pela lavagem de dinheiro. “O MP procura atingir o cofre para, além de ressarcir vítimas e prender os criminosos, acabar com a empresa criminosa acabando com o dinheiro que a financia”, disse.

Participaram do evento também a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e os conselheiros André Godinho, Flávia Pessoa, Ivana Farina, Maria Cristiana Ziouva, Maria Tereza Uille, Marcos Vinicius Jardim e Tânia Reckziegel, além do ex-conselheiro do CNJ e integrante do MPSP Arnaldo Hossepian.

Fraudes em licitações públicas

O evento incluiu dois painéis apresentados por promotores paulistas: o primeiro apresentou um panorama atual da investigação criminal sobre facções criminosas pelo GAECO. Já o segundo painel abrangeu a corrupção em órgãos públicos, crimes para as quais o Gaeco desenvolveu técnicas específicas de investigação.

Essas técnicas foram apresentadas pelos promotores de justiça Rafael Piola e Paulo Carolis, que mostraram, em detalhes, a investigação de fraudes em licitações de órgãos públicos envolvendo, por exemplo, compra de itens para merenda escolar, combustíveis para a frota de veículos por órgãos públicos e contratação de fornecedores para serviços públicos. Para isso, são utilizadas interceptações de ligação telefônica, além do cruzamento de dados, análise de metadados, pesquisas em redes sociais e uso de tecnologia para rastreamento de informações.

Entre os indícios que levaram ao aprofundamento das investigações, constam a verificação de existência de empresas de fachadas, vínculos entre agentes do setor público e pessoas do setor privado, ocultação de bens, empresas e bens registrados em nomes de terceiros e doações eleitorais em espécie, entre outros ilícitos.

Em um dos casos apresentados, as investigações da Gaeco chegaram, a partir de pistas deixadas em processos licitatórios fraudulentos, a situações como, por exemplo, a localização de malas enterradas contendo dinheiro em espécie oriundo de atividade ilícita. Em outra situação, foi identificado um supermercado selecionado de forma fraudulenta em licitação pública municipal. Em contrapartida à sua contratação irregular, o supermercado oferecia cota para aquisição gratuita de seus itens ao prefeito e a seus familiares e também aos vereadores e seus familiares. Entre os itens postos à disposição estavam bebidas alcoólicas com whisky.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta explicou que a ideia é enviar, de forma direta e automática, as decisões judiciais de perdimento de bens em favor da União ou decisões de venda antecipadas relacionadas aos mesmos bens para a Senad promover a alienação. Segundo ela, a ação vai reduzir significativamente os prazos de tramitação. “Será possível automatizar o envio das ordens judiciais de alienação de bens, dispensando a necessidade de o juízo preencher o formulário disponibilizado via SEI, reduzindo os prazos de comunicação entre o Poder Judiciário e a Senad”, disse.

De acordo com o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, a ferramenta abarcará inicialmente as unidades do Poder Judiciário que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Sistema de Gestão de Ativos do Fundo Nacional Antidrogas (GFUNAD). “Começaremos com o PJe, mas precisamos também investir no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), para que seja adaptado aos demais sistemas a fim de que o Judiciário, como um todo, possa ser atendimento pelo mecanismo”.

A integração entre o sistema de gestão de ativos da Senad e o PJe permitirá que integrações paralelas, gerenciadas pela Senad junto à Polícia Federal a às polícias civis dos estados alcancem sua plenitude, uma vez que todos terão acesso on-line às decisões judiciais e aos dados dos bens apreendidos, relacionados ao mesmo número de processos.

Em 2020, a Senad já realizou 68 leilões e arrecadou mais de R$ 101 milhões, quantia que ultrapassou o total do ano passado, de R$ 91,7 milhões *e de outros períodos, cuja média anual era de aproximadamente R$ 40 milhões*. “E com esse acordo haverá uma melhoria na eficiência de gestão de ativos. A regra é a alienação antecipada dos ativos apreendidos”, disse o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, Luiz Roberto Beggiora.

Recomendação nº 30

Já o conselheiro do CNJ, André Godinho, ressaltou que o Conselho também instituiu um grupo de trabalho (GT – Bens Apreendidos) para revisar a Recomendação CNJ n.30/2010, que trata da alienação antecipada, adequando-a às alterações introduzidas pelas Leis n. 13.840/2019 e n. 13.886/2019, com intuito de aprimorar a gestão de bens apreendidos.

“Representa um avanço na regulamentação da alienação antecipada. Pelo novo normativo, foi reiterado o prazo legal de 30 dias para o juízo promover a alienação antecipada de ativos apreendidos em processos criminais referente a Lei de Drogas, como também decidir sobre o cabimento da alienação, no prazo de 30 dias, para os demais casos”, comentou.

Alex Barbosa
Agência CNJ de Notícias

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A suspeita deverá ser informada até o dia útil seguinte ao ato praticado. As informações serão sigilosas, mas poderão ser solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras, que entram em vigor em 3 de fevereiro de 2020, alcançarão tabeliães e oficiais de registro, sejam eles interventores, interinos e até autoridades com atribuição notarial e registral em consulados brasileiros no exterior. O provimento contempla todos os atos e operações realizados em cartórios, como compras e vendas de bens.

Caberá a tabeliães e registradores a responsabilidade de avaliar a suspeição dessas operações. Valores envolvidos, forma da realização das operações, finalidade e complexidade dos negócios, assim como os instrumentos utilizados nas transações, deverão merecer a atenção dos oficiais e notários.

ENCCLA

Com a edição desse conjunto de regras, o CNJ regulamenta parte da chamada Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) e executa uma das ações previstas para 2019 pelos órgãos públicos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A rede articula os esforços de órgãos dos três Poderes, das esferas federal, estadual e municipal no combate a essas atividades criminosas.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o provimento se alinha ao esforço institucional promovido do CNJ nos últimos anos para combater a corrupção. “A edição do Provimento n. 88, pela Corregedoria Nacional de Justiça, em conjunto com outras ações adotadas na atual gestão – como a instituição, em dezembro de 2018, do Ranking da Transparência, em compasso com a Ação da Enccla nº 4/2015 – simboliza o resgate do protagonismo do Judiciário no combate à corrupção, à lavagem de capitais e financiamento do terrorismo”, disse, na solenidade de assinatura do Provimento n. 88.

O ministro, que foi um dos idealizadores da ENCCLA enquanto ocupou o cargo de advogado-geral da União, informou que os tribunais receberam, ao longo do ano passado, cerca de 55 mil processos relacionados a corrupção e mais de 27 mil ações judiciais com o tema improbidade administrativa. Dias Toffoli lembrou o custo elevado que a corrupção representa para o desenvolvimento do país. “A gestão dos milhares de processos que desaguam no Judiciário sobre esses temas demanda atuação estratégica do CNJ para fazer frente a esse grande mal que corrói o tecido democrático, subverte os valores republicanos, dificulta o desenvolvimento econômico, afasta investimentos e subtrai recursos que deveriam ser aplicados em infraestrutura e serviços públicos essenciais, mantendo o país em um cenário de grande desigualdade social”, afirmou.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que assina o ato normativo, com a inclusão dos notários e registradores brasileiros, o sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro terá um reforço significativo. Isso porque passará a contar com informações cruciais dessa atividade que servirão de instrumento para a UIF municiar os órgãos de investigação e o próprio Poder Judiciário.

“A Corregedoria Nacional de Justiça, na condição de reguladora da atividade extrajudicial brasileira, dá um grande passo com esse ato normativo, já que permite que todas as operações suspeitas, assim definidas pela UIF e que, diariamente, são realizadas nos milhares de cartórios extrajudiciais distribuídos em todo o território nacional, possam contribuir para identificar crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e seus beneficiários”, afirmou o ministro.

O corregedor do CNJ destacou também a participação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro na elaboração das normas previstas no Provimento n.88/2019, o que, segundo Humberto Martins, só ratifica a relevância desse ato normativo.

“Nosso compromisso com a legalidade, com a transparência, com a probidade na gestão dos recursos públicos e com a moralidade administrativa está claramente demonstrado nos 45 artigos contidos na norma que ora assinamos”, disse o ministro. A iniciativa de integrar o sistema cartorial ao combate à criminalidade fará com que o Brasil adote parâmetros internacionais. Desde 2010 a principal autoridade na área, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (GAFI) recomenda ao país tomar a medida.

“A falta dessa regulamentação não representa apenas, e tão somente, uma lacuna normativa, mas sim, e principalmente, a possibilidade da suspensão do Brasil dessa organização, ocasionando um mal irreparável à imagem internacional do país, bem como aos seus negócios. A inclusão da atividade extrajudicial no combate à corrupção e à lavagem de capitais é imprescindível, já que, na maioria dos negócios realizados, os registros públicos são utilizados, muitas das vezes para dar aparência de legalidade a atos ilícitos”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Jorsenildo Dourado.

Suspeitas

Configurarão operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou ocultação de financiamento ao terrorismo, entre outras, aquelas sem o devido fundamento legal ou econômico. Em alguns casos, a comunicação deverá ser feita à UIF, sem necessidade de avaliação por parte do titular do cartório – operações que envolvam pagamento ou recebimento em espécie ou título de crédito emitido ao portador de valor superior a R$ 30 mil, por exemplo. A comunicação de operações nessa faixa de preço abrange compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Se envolver bem de luxo ou de alto valor (superior a R$ 300 mil), qualquer operação será comunicada à UIF, independentemente da forma de pagamento.

Prevenção

Como forma de prevenção a novos delitos, será criada nas palavras do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Jorsenildo Dourado do Nascimento “um protocolo de prevenção institucionalizado no âmbito das serventias de todo o país”. Dentro dessa política de compliance, notários e registradores deverão averiguar informações a respeito de seus clientes e das operações. Entende-se como medida de prevenção e de mitigação dos riscos, prevista no provimento da Corregedoria, cadastrar os clientes do cartório. Tanto os dados de pessoas físicas como os das pessoas jurídicas serão mantidas em meio eletrônico, por pelo menos cinco anos, contados a partir da data do ato praticado.

Cadastro Único

O ato normativo determina ainda que o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB) criará e manterá o Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN), que reunirá as informações fornecidas pelos próprios notários de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal. Também será disponibilizada nesse cadastro uma listagem de fraudes efetivas e tentativas de fraude de identificação que tenham sido comunicadas pelos notários.

Para as pessoas físicas, serão inseridos dados pessoais, como nome completo, número de telefone celular e até dados biométricos (impressões digitais e fotografia, por exemplo). No caso de pessoas jurídicas, o rigor com a identificação dos usuários dos cartórios será semelhante.

Quantos ao controle dos atos registrados, mais restrições poderão ser impostas no futuro pela Corregedoria Nacional de Justiça, caso necessário.

Segundo o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), André Mendonça, o fato de a criminalidade operar atualmente em rede exige uma atuação igualmente articulada do Estado brasileiro, além de transparência e accountability (capacidade de responsabilização). “Em um Brasil com tanta terra, pouco sabemos sobre os proprietários dessas terras: quem compra, quem vende, quem é titular, quem antecedeu, por que antecedeu, em que circunstâncias comprou. Hoje, o que o CNJ garante é que a UIF poderá saber, a partir de comunicações espontâneas, quem comprou, quanto pagou. Isso garantirá certamente prevenção dos ilícitos, muito mais recuperação de ativos procedentes desses ilícitos, o bloqueio do produto desses ilícitos”, disse Mendonça.

Ao registrar operações imobiliárias, os notários deverão manter cópias dos documentos utilizados. Contratos sociais, estatutos, atas de assembleia ou reunião, procurações, entre outros instrumentos estão incluídos na lista de documentos a serem preservados.

Casos especiais

A gestão de informações sobre pessoas físicas especiais, como políticos, terá regras específicas. Serão considerados como “pessoa exposta politicamente” aqueles cujos nomes constarem de cadastro da UIF e os que se autodeclararem sob essa condição particular.

Também serão tratados com a atenção especial aqueles que se encaixarem na definição de “beneficiários finais” dos negócios registrados nos cartórios, segundo critérios definidos pela Receita Federal do Brasil (RFB). Para manter esse cadastro atualizado, as entidades representativas dos notários e registradores poderão firmar parcerias com a própria RFB, com juntas comerciais e outros órgãos – nacionais ou internacionais – que detenham bases de dados sobre participações em sociedades.

Execução

Os oficiais e registradores poderão nomear um oficial de cumprimento entre seus funcionários para executar procedimentos previstos na regulamentação da Corregedoria. Caso contrário, os próprios titulares dos cartórios serão considerados responsáveis pelo atendimento aos novos parâmetros de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As punições a que estão sujeitos os titulares de cartórios que não atenderem às determinações do provimento da Corregedoria Nacional de Justiça constam do Artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998.

Confira a íntegra do Provimento nº 88

Agência CNJ de Notícias

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O objetivo do evento é elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários, com enfoque sobre os entraves jurídicos à caracterização dos crimes tributários como antecedentes à lavagem de dinheiro; a autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente; a natureza material dos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal; e a vantagem econômica dos ilícitos tributários e a lavagem de dinheiro. O evento é exclusivo para agentes públicos.

A programação completa pode ser acessada aqui.

Combate à corrupção

Desde 2003, a Enccla articula os esforços de órgãos públicos na prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 100 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em 2019, o CNJ coordena a Ação 12/2019, que debate a integração de notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. No ano passado, o Conselho colaborou diretamente em duas ações: Ação 2, que visa propor o aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa e a Ação 8, para aprofundar os estudos sobre a utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro e eventualmente apresentar propostas para regulamentação e/ou adequações legislativas.

Agência CNJ de Notícias

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O juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas Jorsenildo Dourado do Nascimento, que atua como juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, passará a integrar o grupo de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O ato do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a indicação do juiz Jorsenildo foi publicado na quinta-feira (4), com vigência imediata.

Criada em 2003, a ENCCLA se define como “a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto – com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, além do Ministério Público de diferentes esferas –, para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes”. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua como Secretaria-Executiva da Enccla, por intermédio da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do DRCI.

Por telefone, de Brasília, o magistrado amazonense falou ao Portal do TJAM sobre a nova missão, que exercerá em paralelo às atribuições na Corregedoria Nacional: “é uma honra ter sido indicado pelo ministro Dias Toffoli para integrar a ENCCLA, como um dos representantes do Conselho Nacional de Justiça. Mas, acima de tudo, encaro a indicação com um senso de responsabilidade redobrado, já que a ENCCLA é responsável pela formulação de políticas públicas voltadas ao combate de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como na criação de instrumentos de cooperação jurídica internacional”, disse Jorsenildo.

Além do magistrado amazonense, integram também a ENCCLA como representantes do CNJ os Conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian; o juiz Richard Pae Kim, secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e Gabriela Soares, diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

Mais sobre a ENCCLA

O trabalho da ENCCLA é concretizado nas chamadas Ações, as quais são elaboradas e pactuadas anualmente pelos membros que integram a rede. “Para cada uma das Ações, cria-se um grupo de trabalho composto por vários órgãos e instituições, o qual tem como mandato o alcance de um ou mais produtos predefinidos, por meio de atividades como realizar estudos e diagnósticos legais-normativos e de composição de bancos de dados, elaborar propostas legislativas, averiguar o estado da arte de sistemas de cadastros, indagar necessidades e promover soluções em TI, buscar eficiência na geração de estatísticas e realizar eventos voltados à evolução dos temas por meio de debates. Os grupos de trabalho costumam reunir-se mensalmente”, informa o site da rede de articulação.

No cenário mundial, a ENCCLA tem cumprido papel essencial para atender, ainda, as recomendações internacionais. Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pelo organismo trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.

TJAM

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