A Estratégia Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) 2021/2026 define as diretrizes de atuação e projeta como a Justiça brasileira será no futuro. É por meio desse planejamento estratégico que o Poder Judiciário analisa e compreende o ambiente externo e interno, reconhece problemas que possam comprometer os avanços pretendidos e identifica oportunidades que contribuam para elevar a qualidade de sua ação institucional. Para alcançar esse propósito, foram traçados 12 objetivos estratégicos, definidos com a participação dos tribunais dos cinco ramos de Justiça – inclusive cortes superiores – e consolidados na Resolução CNJ n. 325/2020.

O processo de monitoramento consiste no acompanhamento, por meio de indicadores de desempenho, dos macrodesafios previstos na ENPJ, que reúne os grandes objetivos estratégicos do Poder Judiciário. “O monitoramento é importante porque cumpre o objetivo de não só instituir a estratégia, mas mostrar o que os órgãos têm feito para alcançar a missão do Poder Judiciário, que é realizar justiça”, explica a diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ, Fabiana Gomes.

O cálculo dos indicadores é subsidiado principalmente pela Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, de todos os tribunais. A base foi instituída pela Resolução CNJ n. 331/2020 como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Por meio do DataJud, é possível obter informações detalhadas e confiáveis para a verificação do desempenho de cada tribunal do país. O Datajud fornece, por exemplo, os indicadores de taxa de congestionamento que são extraídos da base.

Também são utilizados para monitorar o desempenho dos tribunais os levantamentos, os estudos e as pesquisas desenvolvidos pelo Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ) do CNJ. O mais abrangente deles é o Relatório Justiça em Números que, anualmente desde 2004, é a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário. Instrumento essencial para subsidiar a gestão do Poder Judiciário, o Justiça em Números retrata a realidade da Justiça, com detalhes como indicadores de litigiosidade e da estrutura dos tribunais brasileiros.

Por meio do Justiça em Números, o DPJ monitora, por exemplo, os dados relativos às sentenças homologatórias de acordos proferidas pela Justiça brasileira. A promoção da conciliação é um dos macrodesafios da Estratégia Nacional e também ação prevista na Meta 3 para 2021, estabelecida no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em 2020. No Relatório Justiça em Números 2020, é possível observar que, no ano anterior, foram homologadas 3,9 milhões de sentenças, revelando que 12,5% de processos judiciais foram solucionados por meio de conciliação. A análise dos dados mostra, de maneira concreta, o esforço dos tribunais em promover soluções alternativas de conflitos pelas vias da conciliação e da mediação.

Juntamente com esses instrumentos, periodicamente, o CNJ realiza pesquisas utilizando questionários eletrônicos para coletar informações relativas a projetos realizados e fatores que influenciaram sua execução. Tais avaliações incluem aspectos como percepção dos tribunais sobre a complexidade de determinado tema, fatores que impactam o desempenho do tribunal e ações realizadas para superá-los.

Metas Nacionais 

Mecanismo mais estruturado para o monitoramento da Estratégia Nacional, o acompanhamento do cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário é atividade fundamental nesta tarefa. Isso porque elas são construídas, ano a ano, com a participação da força de trabalho da Justiça, corroboradas pela alta gestão dos tribunais nos Encontros Nacionais e acompanhadas por meio de indicadores claros consolidados em relatórios que retratam o andamento dos trabalhos. “Nessas ocasiões, são estabelecidos os direcionamentos. O objetivo é que as metas fiquem mais factíveis, mais reais, sempre buscamos o equilíbrio entre desafios alcançáveis e objetivos inatingíveis”, relata Fabiana.

Introduzido há mais de uma década, desde o início o sistema conta com a Meta 1, de julgar mais processos que os distribuídos, e a Meta 2, cujo foco é julgar processos mais antigos. A primeira é voltada para a produtividade e prevenção à formação de estoque de processos, e a segunda tem o objetivo de garantir a razoável duração dos processos, com a redução do estoque de ações pendentes de julgamento, sobretudo as distribuídas há longo tempo.

Para monitorar o cumprimento das Metas, o CNJ disponibiliza o Painel de Resultados das Metas Nacionais, que reúne dados de todos os tribunais. O acompanhamento da Meta 1 desde 2010 demonstra que, a partir de 2012, o quantitativo de processos julgados tem se aproximado cada vez mais ao de casos novos distribuídos, barreira que foi ultrapassada em 2017.

Para cumprir a Meta 1, os tribunais não precisam julgar exclusivamente os processos distribuídos no ano de medição. Eles podem julgar casos distribuídos em anos anteriores, desde que o quantitativo de primeiras sentenças ou decisões aplicadas nos processos supere o quantitativo de distribuídos no ano corrente. O objetivo é estimular o monitoramento do fluxo processual observando-se a relação entre os processos “distribuídos e julgados” e, assim, prevenir a formação de estoques.

Já a Meta 2 busca a celeridade. Ela foi a primeira meta processual estabelecida para todo Judiciário. Para o monitoramento, cada segmento de Justiça define um ou mais períodos de distribuição dos casos ainda não julgados e, com foco em tais processos, adota medidas para solucioná-los. Como na Meta 1, por julgamento entende-se a primeira sentença/decisão e, caso ocorra mais de mais de uma, somente a primeira é contabilizada.

Boas práticas

Outra ferramenta para o acompanhamento das ações dos tribunais no cumprimento dos macrodesafios é o “Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário”. “Trata-se de uma iniciativa importantíssima. No portal, nós publicamos as práticas exitosas desenvolvidas pelos tribunais que, em geral, estão alinhadas com a ENPJ”, explica a diretora do DGE. Segundo ela, além de reconhecer uma ação exitosa, o Portal CNJ de Boas Práticas também possui efeito multiplicador, já que os tribunais podem replicar a experiência apresentada e alcançar bons resultados.

Atualmente, o “Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário” tem iniciativas em 15 eixos temáticos, entre eles: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Sustentabilidade e Acessibilidade, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à Violência Doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à Justiça e Cidadania e Gestão Orçamentária. Esses temas atravessam os focos dos doze macrodesafios, dialogando com a Estratégia Nacional.

A concessão de premiação pelo CNJ é outra forma de acompanhar e avaliar as ações voltadas para o cumprimento da ENPJ. Um dos mais longevos é o “Prêmio Conciliar é Legal”, que desde 2010 identifica e premia projetos exitosos focados em métodos consensuais de resolução dos conflitos. Em 2013, foi criado o “Prêmio Justiça em Números” que, em 2019, passou a ser o “Prêmio CNJ de Qualidade”. A iniciativa mobiliza todos os tribunais do país e reconhece ações bem-sucedidas também a partir de indicadores concretos. Mais recentemente, o CNJ criou o Prêmio Prioridade Absoluta, voltado para a garantia de direitos de crianças e adolescentes e ainda o Prêmio Viviane do Amaral, para divulgar as ações relacionadas à melhor prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar.

Para estimular o cumprimento dos objetivos previstos na ENPJ, o CNJ também lança mão dos de atos normativos, como resoluções e recomendações, implementar políticas judiciárias e instruir práticas administrativas. Dirigidas aos tribunais, elas fomentam a política judiciária, sempre observando a autonomia dos órgãos do Poder Judiciário. São políticas como a de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Resolução n. 351/2021), de Segurança do Poder Judiciário (Resolução n. 291/2019), e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução n. 194/2014).

“Cada tribunal tem uma metodologia própria de acompanhamento. Nós pedimos informações sobre quantos projetos foram feitos ou concluídos para que possamos ter noção daquilo que os tribunais estão fazendo”, afirma Fabiana. Quando pertinente, o CNJ recorre ao Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumpridec), procedimento por meio do qual a Presidência do CNJ intima os tribunais a prestarem informações sobre implementação de decisões.

Todo este coletivo de instrumentos e ferramentas tem demonstrado ao CNJ que o Poder Judiciário brasileiro está envolvido e mobilizado na sedimentação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. Segundo Fabiana, o que se pretende alcançar com a realização do monitoramento constante é a implementação completa do que foi planejado. “O objetivo é que, daqui a seis anos, no final desse ciclo, possamos apresentar o que construímos e alcançamos em termos de evolução do Poder Judiciário”.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Monitorar Estratégia Nacional permite aferir resultados e adequar rumos appeared first on Portal CNJ.

O Índice de Dotações para Despesas Obrigatórias (IDOB), o Índice de Execução das Dotações para Despesas Discricionárias (IEDD) e o Índice de Execução das Dotações para Projetos (IEP) referem-se aos indicadores de desempenho do macrodesafio Aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária e Financeira do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, instrumento de gestão iniciado em 2021 e que será observado e executado por mais cinco anos.

Adotados pela primeira vez como parâmetros de avaliação dos orçamentos das cortes, os três índices integram uma ferramenta moderna que auxiliará os gestores dos órgãos jurisdicionais na busca dos melhores resultados com os recursos disponíveis.

“A intenção é ver como os tribunais estão em relação ao comprometimento de seus orçamentos, para que tenham maior clareza do peso das despesas obrigatórias, da margem que possuem para gastos discricionários (gastos não obrigatórios) e se estão conseguindo executar tais disponibilidades e, em especial, os projetos que elaboraram para melhorar seus serviços”, explica o diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo.

Dessa forma, o IDOB, o IEDD e o IEP mostrarão o impacto das despesas obrigatórias nas contas (geralmente gastos com o pagamento de pessoal e benefícios) e se esse impacto está elevado e impedindo maior margem para as despesas discricionárias.

Nos casos em que há folga orçamentária para os tribunais executarem projetos de melhoria dos serviços, os índices vão permitir verificar se, de fato, essas ações estão sendo executadas conforme o planejado ou se há dificuldades para tirar as ideias do papel. Os índices serão calculados a partir de dados dos orçamentos dos tribunais enviados ao CNJ.

Essa medição é inédita para o conjunto dos tribunais brasileiros e permitirá, no âmbito do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2021-2026, retrato jamais feito das contas das cortes em estatísticas preciosas para a melhoria da gestão das contas dos órgãos da justiça.

A ideia, conforme aponta a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiana Andrade, é que os gestores tenham acesso a dados objetivos sobre o planejamento e a execução orçamentária. A partir disso, poderão ver os pontos favoráveis e os pontos vulneráveis que podem ser ajustados para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.

Ao idealizar os três índices e vinculá-los ao macrodesafio de gestão orçamentária e financeira a ser perseguido pela totalidade do Judiciário, o objetivo do CNJ é padronizar a análise das contas e criar uma cultura nos tribunais de adequação do gasto público de forma que a meta central seja atender as necessidades prioritárias e essenciais dos órgãos da justiça para o melhor e mais amplo atendimento à sociedade.

Acesse as outras matéria da série especial de reportagens sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

The post Radiografia das contas auxiliará tribunais a aperfeiçoarem orçamento appeared first on Portal CNJ.

O projeto, nascido no final de 2020, se adequa às ações que visam concretizar o aprimoramento da gestão de pessoas do Poder Judiciário, impulsionando esse macrodesafio estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, para cada ramo de Justiça.  Instituída para o período 2021-2026, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário possui 12 macrodesafios voltados ao aperfeiçoamento dos serviços da Justiça.

Pelo Judiciário, última porta para se resolver conflitos no país, passaram mais de 77 milhões de processos em 2019, segundo o relatório Justiça em Números divulgado pelo CNJ. Por trás desses números, estão aproximadamente 18 mil magistrados e magistradas e 400 mil profissionais que prestam atendimento diário e promovem ações e atividades em unidades judiciárias, fóruns, salas de aulas, assim como em outros locais do país e que precisam de um bom estado de saúde para evitar que doenças os afastem do serviço.

Pesquisa encomendada pelo CNJ em 2019 revelou que os transtornos mentais e comportamentais foram o quarto grupo de doenças mais expressivo nas ausências ao trabalho no ano anterior. Houve registro de 18.8716 ocorrências e a ansiedade e a depressão foram as principais relatadas pelas equipes nesse quesito. O percentual de ausência causado por motivo de doença, verificado pelas faltas ao trabalho por atestado ou licença-saúde, é um dos índices de verificação que possibilita medir os avanços dos tribunais em relação ao aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Esse é uma missão de longo prazo estabelecida pelo CNJ em parceria com os tribunais brasileiros que está presente em todos os ramos de Justiça: Estadual, Federal, Trabalhista, Militar, Eleitoral e Superior. Há quatro índices que possibilitam medir os avanços dos tribunais em relação à gestão de pessoas: o índice de absenteísmo-doença; o índice de capacitação de magistrado; o índice de capacitação de servidores e o percentual de participantes de ações de qualidade de vida no trabalho (PRQV). A fim de monitorar o cumprimento dessas ações, os tribunais devem estabelecer programas, projetos ou ações com esses focos em suas unidades.

Encontros emocionais

Com foco na saúde mental da Justiça, o programa Diálogos Emocionais do TSE é conduzido por uma psicóloga e uma assistente social, de maneira virtual e remota. Os encontros mensais tratam de temas considerados fontes de sofrimento para muitas pessoas, como a ansiedade e a depressão. Em setembro, mês em que as instituições públicas abordam o suicídio (Setembro Amarelo), o tema central da roda é o significado da vida. Em agosto, quando se comemora o Dia dos Pais, a conversa gerou em torno da ressignificação da paternidade. E, em outubro, será direcionada ao tema energia criativa para lidar com o luto.

“A ideia é que depois de ouvir o que cada um tem a dizer, possamos oferecer ferramentas para ajudar as pessoas a lidar com essas questões. Percebemos que havia temas recorrentes e resolvemos levar isso para rede de apoio. É uma forma de democratizar o acesso à terapia e, muitas vezes, as pessoas precisam apenas de uma palavra. E isso já ajuda”, conta Ana Cláudia Mendonça, secretária de Gestão de Pessoas do TSE, e uma das mentoras do trabalho, que começa com uma palestra sobre o tema, depois abre a sessão de escuta e é finalizado com a prática de desenvolvimento do autocuidado.

Ana Cláudia explica que o projeto nasceu no ano passado com a percepção das queixas que os trabalhadores e funcionários faziam, com frequência, em várias situações. Psicóloga, a servidora começou então a pensar em criar uma forma de ajudar coletivamente o grupo, focando na escuta acolhedora e no desenvolvimento de ferramentas para o autocuidado, como meditações e ioga.

O calendário dos encontros é divulgado em vários canais de comunicação interna, como Intranet, e-mails corporativos ou por meio das contas do Telegram e do WhatsApp institucional. Outras ações voltadas ao conforto psíquico, emocional e até mesmo físico marcam a gestão de pessoas do TSE. Entre os projetos, há o que visa a reintegração por meio do trabalho (realocação de servidores e servidoras em áreas de maior interesse) e o projeto de psicoterapia breve (de até cinco sessões).

Educação

Outras ações voltadas para o aprimoramento da gestão de pessoas no Poder Judiciário dizem respeito a cursos e palestras. Cumprindo essa missão, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) elaborou tutoriais voltados a quem trabalha diretamente com os processos judiciais. O passo a passo, explicado por meio de palestras virtuais, está ajudando esses profissionais na digitalização, migração e inserção dos documentos na plataforma do Processo Judicial eletrônico (PJe).

Os tutoriais são abertos e compartilhados por meio do canal do TJMT no YouTube. E, como mais de 227 mil processos ainda seguem em estoque físico no estado, os cursos que promovem uma digitalização correta e padronizada ainda contribuem para melhorar um outro índice fundamental: o acesso à Justiça no Brasil.

Já no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a meta é assegurar condições efetivas para a formação inicial e o aperfeiçoamento contínuo nas mais diversas áreas de atuação judicial e administrativa. Estão na fila para serem criados, cursos relacionados ao funcionamento do Judiciário, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à Gestão de Riscos, à Sustentabilidade, à mediação e conciliação, entre outros.

Enfrentamento ao assédio

Além de melhorar o treinamento e a capacitação das equipes e de ampliar o ensino a distância e o trabalho remoto e a gestão por competência, a adoção de programas de qualidade de vida no trabalho e o enfrentamento ao assédio moral, sexual e à discriminação também são exemplos de ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão de pessoas nas unidades de Justiça.

No final do ano passado, o CNJ instituiu um comitê para monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção, pelos órgãos do Judiciário, da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Na Justiça do Trabalho, ramo em que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) elaboraram uma série de ações – entre elas, uma cartilha – para conscientizar as equipes em relação ao assédio moral no trabalho.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também publicou uma cartilha com esse mesmo tema, a fim de evitar que essas formas de violência sigam afetando a vida dos seus trabalhadores. A Comissão de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação do TJBA disponibilizou a publicação para todos os profissionais do órgão, com as orientações do que se pode fazer para combater a prática.

“O assédio moral no trabalho é uma das principais causas de sofrimento mental”, afirmou a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Magnólia, durante o 2º Seminário Nacional realizado pelo CNJ sobre a saúde de servidores e servidoras do Poder Judiciário, em 2019. Segundo ela, o medo é o principal sintoma apresentado pelos trabalhadores: medo de errar, de ser excluído porque errou, de ser chamado de incompetente e de ser punido. “O assédio moral é um dos principais causadores desse quadro.”

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Capacitação e qualidade de vida: tribunais investem em gestão de pessoas appeared first on Portal CNJ.

As medidas, desenvolvidas por diferentes tribunais de regiões distintas do Brasil ou capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão focadas na correta aplicação dos recursos públicos, na garantia de realização processos eleitorais íntegros e na preservação da probidade administrativa. E revelam o compromisso do Poder Judiciário com o combate à corrupção, fenômeno global que amplia as desigualdades e afeta com mais intensidade os menos favorecidos ao drenar recursos públicos com reflexos nos custos e qualidade dos serviços fornecidos pelo estado.

Para cumprir o macrodesafio, uma das formas é os tribunais priorizarem a tramitação dos processos judiciais que tratem do desvio de recursos públicos, de improbidade e de crimes eleitorais, além de adotar medidas administrativas relacionadas à melhoria do controle e fiscalização interna e externa do gasto público no Poder Judiciário. A implementação de ações voltadas para a superação do desafio inspirou diferentes iniciativas que, além de criativas e eficientes, contribuem para o combate à impunidade e criação de um ambiente mais saudável na administração pública.

A tecnologia é uma das aliadas do Judiciário no combate aos ilícitos eleitorais. A adoção do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip) pela Justiça Eleitoral elevou a eficiência no registro, recebimento e processamento das comunicações de óbito, suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, permitindo a tramitação eletrônica interna e externa de tais comunicações.

Criado em 2013 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e adotado por 23 cortes, o sistema se encontra em fase de nacionalização. A determinação foi estabelecida na Portaria nº 1/2021, iniciativa conjunta do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que centralizará e disponibilizará a base de dados do Infodip para toda a Justiça por meio de webservices.

A integração elevará a qualidade da informação sobre improbidade administrativa, além de facilitar o trabalho dos órgãos responsáveis pelo registro de condenações por improbidade. Eles terão que comunicar apenas ao Infodip, que armazena também dados sobre condenações criminais. O cruzamento dos dados disponíveis no sistema permite saber se determinado candidato possui impedimentos em qualquer unidade da Federação e, assim, impedir que quem teve direitos políticos suspensos num determinado local busque mandato eletivo em outra parte do país.

O Infodip figura no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e também recebeu o Selo CNJ de Desburocratização. Com o objetivo de tornar o sistema ainda mais robusto, estão em curso modificações para que incorpore o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inegibilidade (CNCIAI).

De acordo com o corregedor e vice-presidente do TRE-PR, Vitor Roberto Silva, antes do Infodip, a comunicação de todos os fatos que impactavam os direitos políticos ou a própria condição do eleitor era feita por correspondência “de papel”. Segundo ele, para implementação da comunicação eletrônica foram estabelecidos convênios com cartórios e todos os órgãos comunicantes nas varas criminais, federais, cíveis e conselhos profissionais. “Essas comunicações representavam 80% de todos os protocolos da Justiça Eleitoral. O processamento demandava tempo e trabalho de servidores qualificados.”

O Infodip também reflete nos custos e as estimativas apontam que, em oito anos de funcionamento, o sistema gerou economia superior a R$ 58 milhões para o Poder Judiciário com a eliminação da correspondência física. Antes da adoção do sistema, o envio de comunicações entre zonas eleitorais de estados distintos era intermediado pelas Corregedorias Regionais Eleitorais. O custo médio da correspondência girava em torno de R$ 10 e ainda gerava um elevado volume de documentos e rotinas burocráticas.

Vitor Silva explica que, por meio do Infodip, cartórios de Registro Civil e as Justiças Federal, Eleitoral e Estadual trocam informações sobre óbitos, condenações criminais e cumprimentos de pena que podem impedir o exercício dos direitos políticos. “Além de detectar inegilibilidade de candidatos, o sistema possibilita que sejam acessadas informações sobre outras condenações criminais, extinção de punibilidade, cumprimento do serviço militar obrigatório e óbito, bem como condenações por órgãos colegiados por rejeição de contas ou por demissão do serviço público e perda de cargo eletivo.”

O magistrado observa que, além da economia de recursos, de papel e trabalho de servidores, o Infodip deu celeridade ao cumprimento das decisões judiciais. proporcionou segurança, celeridade e eficiência na atualização do cadastro eleitoral. “Muitas vezes, essa comunicação era demorada e, por exemplo, se uma estivesse com direitos políticos suspensos que a impediria de se candidatar, não se encontravam óbices, porque a anotação não constava do cadastro eleitoral.”

Dessa forma, esclarece, a Justiça impede a eleição de quem não pode concorrer e não comete a injustiça de indeferir a candidatura de um cidadão que está apto a disputar. “Os principais objetivos do sistema foram alcançados, que são eficiência e eficácia na manutenção do cadastro atualizado.”

O corregedor eleitoral também ressalta que o Infodip eleva a fidelidade do cadastro eleitoral ao automatizar os dados de óbitos pelos cartórios. Sem essas informações, a Justiça Eleitoral não cancelava o registro do eleitor e ficava aberta a possibilidade de alguém, por meio de documento falso, tentar votar utilizando o Título Eleitoral de quem faleceu.

De acordo com Vitor Silva, uma comunicação de óbito demorava, em média 30 dias, para constar no cadastro eleitoral antes da adoção do Infodip, prazo que o sistema reduziu para três horas. “A possibilidade de fraude fica eliminada.”

O desembargador ressalta que o uso da tecnologia elevou exponencialmente a fidelidade do cadastro da Justiça Eleitoral, que se converteu em “um dos principais cadastros disponíveis no país”. Segundo ele, o elevado grau de autenticidade fez com que muitas prefeituras recorressem ao cadastro eleitoral para organizar a vacinação contra a Covid-19 nos municípios.

Sniper

O Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é outra iniciativa do Poder Judiciário voltada ao combate à corrupção por meio do uso de tecnologia. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux –, o Sniper é uma plataforma digital voltada para a pesquisa e recuperação de ativos em processos envolvendo crimes complexos contra sistemas financeiros, como corrupção e lavagem de dinheiro.

O sistema vai auxiliar magistrados e servidores na conclusão de processos que se encontram em fase de execução. Isso porque vai possibilitar o cruzamento de informações armazenadas em diferentes bases de dados – abertas ou fechadas – para detecção de vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

Ao realizar o cruzamento de dados, a plataforma viabilizará a localização de ligações societárias não perceptíveis por meio de análises exclusivamente documental, efetuadas a partir de uma decisão judicial. O Sniper vai explorar graficamente vínculos variados, possibilitando a conclusão de investigações com maior rapidez e eficiência. A ação vai incidir na diminuição do acervo e no congestionamento processual na fase de execução.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Dorotheo Barbosa Neto, a adoção do Sniper vai ampliar a efetividade do combate à corrupção. “Nos processos penais com investigações financeiras complexas, respeitando o papel imparcial do magistrado, o sistema dará melhor compreensão da prova técnica produzida, facilitando a análise pelos serventuários da Justiça e magistrado. Não há produção de prova nova, mas sim, visão sistêmica das provas produzidas.”

O magistrado esclarece que a plataforma vai facilitar a compreensão da prova produzida na busca e recuperação de ativos em processos judiciais. “Possibilitará uma visão sistêmica da prova processual e a compreensão visual do quadro de patrimônio da pessoa investigada ou processada, podendo ser assim utilizado em processos cíveis e penais e, principalmente, na fase de execução de sentença, que é o principal gargalo do Poder Judiciário.”

A empresa de tecnologia que fará o desenvolvimento da plataforma já foi escolhida por meio de licitação e deverá transferir a tecnologia para o CNJ. Ainda neste semestre, o primeiro módulo entra em operação e, de acordo com Dorotheo Barbosa, a previsão é que o sistema completo esteja em funcionamento em 2022.

Forças-tarefa

A formação de forças-tarefa foi a solução adotada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para reduzir o acervo de ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. Dessa forma, o Tribunal conseguiu, no ano passado, superar a meta de julgamentos de processos de improbidade em 107,7% e em 127,8% a meta de julgamentos de crimes contra a administração pública. As decisões contribuíram para a recuperação, aos cofres públicos, de cerca de R$ 10,6 milhões.

As equipes do TJRR são integradas por assessores jurídicos e oficiais de justiça cuja atuação prioritária está voltada ao julgamento desses processos. O trabalho se inicia com o mapeamento das ações e conta com a participação da Corregedoria de Justiça, que atua no monitoramento e orientação das atividades realizadas em cada vara e comarca do estado.

De acordo com o presidente do tribunal rondoniense, desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva, paralelamente à expansão no número de julgamentos, verificou-se uma redução significativa de novos casos envolvendo improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O magistrado destaca que no ano de 2019 eram, aproximadamente, 153 processos relativos à improbidade administrativa e 79 referentes a crimes contra a administração pública. Em 2020 registrou-se um acervo de 125 e 59, respectivamente, para julgamento.

“É preciso entender que o acervo é dinâmico, uma vez que os processos suspensos saem da meta e os processos que voltam da suspensão passam a contar para a meta”, explica. Ele observa ainda que a pandemia da Covid-19 contribuiu para essa queda significativa, mas aponta que a elevação da eficiência do tribunal na realização de julgamentos é um fator que não pode ser menosprezado na análise dos dados. “Não é possível afastar a possibilidade da entrega jurisdicional realizada ter favorecido esse cenário de coibição.”

O presidente do TJRR enfatiza que o estabelecimento da Estratégia Nacional promove diversos benefícios para o Judiciário. “Principalmente questões relacionadas com a promoção de novas políticas judiciárias e melhoria da prestação jurisdicional, tendo em vista o diagnóstico realizado entre as cortes brasileiras por meio de relatórios consolidados”. Como exemplo, ele cita o Relatório Justiça em Números, que permite a visualização do panorama e necessidades do judiciário. “Com esse diagnóstico, são traçadas as estratégias para o correto atendimento, por meio do estabelecimento de macrodesafios a serem enfrentados em âmbito nacional.”

Integridade

A ação do Poder Judiciário no combate à corrupção não se restringe ao público externo. Também são desenvolvidas ações com o objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção, além de promover a conduta ética dentro dos próprios tribunais. Com esse objetivo, o Plenário do CNJ aprovou, em agosto, resolução que instituiu o Sistema de Integridade do Poder Judiciário, com a definição de diretrizes a serem seguidas pelos tribunais na definição de seus respectivos planos de integridade.

Precursor na adoção da iniciativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já conta com o Programa de Integridade, que é composto por um conjunto de políticas, ferramentas e ações com o objetivo de manter a instituição em conformidade com as leis e com a ética. Iniciativa pioneira entre órgãos públicos, o programa ganhou reconhecimento, é replicado em outros tribunais e foi adotado pela Controladoria Geral da União (CGU) como modelo para aplicação nos municípios brasileiros.

O desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, do tribunal mineiro, destaca que a ação ultrapassa a prevenção de práticas de corrupção. “O Programa de Integridade do TJMG diz respeito a uma série de normas de condutas e orientações que vão muito além da atividade-fim do Poder Judiciário que é a prestação jurisdicional. O magistrado tem uma série de obrigações que envolvem medidas administrativas, gestão de pessoas e contratação de serviços. Orientado, ele poderá exercer essas funções com maior tranquilidade, o que redundará também na melhor prestação jurisdicional.”

O programa se baseia em sete mecanismos, que incluem o Comprometimento da Alta Direção, Código de Conduta, Canal de Comunicação (Fale com TJMG), Gestão Periódica de Riscos, Treinamentos Periódicos, Comunicação e Monitoramento Contínuo. Também conta com o Comitê de Integridade, constituído para aprimorar ações de combate à corrupção, promoção de conduta ética e implementação do programa no Poder Judiciário do estado. Ele prevê a adoção de uma Política de Integridade para Contratações; Recrutamento de Servidores; e Gestão de Riscos, cujo objetivo é manter os gestores atentos a questões com potencial para influenciar, de forma negativa ou positiva, o alcance dos objetivos do tribunal.

Abi-Ackel explica que o programa estimula a busca das melhores práticas para as atividades-meio como, por exemplo, a escolha de prestadores de serviços. “O magistrado que precisa autorizar um serviço em uma unidade judiciária vai recorrer a prestador credenciado e seguir uma série de condutas para que a prática esteja de acordo com os melhores padrões de integridade”, afirma. De acordo com o desembargador, ao seguir o Programa de Integridade para realizar contratações ou estabelecer relação com serventuários, o juiz terá mais tranquilidade para se dedicar à prestação jurisdicional.

Ele destaca que o exercício da atividade jurisdicional é acompanhado pelas Corregedorias e regulada por uma séria de normas que incluem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Para que não haja confusão, é preciso observar que o Programa de Integridade é voltado para atividades-meio. É preciso cuidado para que, eventualmente, alguém que perdeu uma demanda possa pensar, equivocadamente, que dispõe de mais um canal para recorrer.”

O desembargador observa que o magistrado e magistrada fazem muito mais que cuidar da questão jurisdicional e, questiona se alguém se lembra que eles têm que contratar profissionais para cuidar de manutenção da unidade judiciária ou cuidar da gestão de pessoas. Ele observa que são serviços necessários e aponta que, a partir do momento que a população percebe que tudo é feito de maneira íntegra, cresce a confiança no Poder Judiciário.  “É uma construção que não acontece de um dia para o outro. O Programa de Integridade nos aproxima da sociedade por meio de um contexto muito maior que envolve aspectos como governança e transparência.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Tribunais se comprometem com o combate à corrupção appeared first on Portal CNJ.

A Rede de Governança Colaborativa, instância nacional e participativa da gestão estratégica do Poder Judiciário, acompanhará a evolução do planejamento estratégico a partir de um conjunto de indicadores que estão sendo desenvolvidos para mensurar os resultados das iniciativas. O Departamento de Gestão Estratégica (DGE/CNJ), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que monitora a evolução da ação, espera entregar até o fim do ano um conjunto de novos indicadores que permitam aferir avanços em relação ao número total de processos criminais e à taxa nacional de encarceramento.

O Judiciário nacional vem avançando nos temas que norteiam esse macrodesafio, inclusive com a melhoria de fluxos e indicadores, por meio de programa integrado desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019. O trabalho, que conta inclusive com o apoio de consultores locais para soluções customizadas, é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje o programa Fazendo Justiça.

Tecnologia penal

Um dos indicadores que serão monitorados no campo da justiça criminal é o tempo médio das decisões em execução penal, que vem sendo reduzido com a adesão de tribunais ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) – hoje o sistema integra 33 tribunais e outros atores do sistema de justiça. É o que ocorreu no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Segundo o juiz titular da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho, Bruno Darwich, por meio do SEEU foram  automatizadas boa parte das rotinas cartorárias de acompanhamento das penas.

Antes da implantação do SEEU na justiça criminal rondoniense, em 2019, as penas eram acompanhadas manualmente pelos servidores em todo o estado. Para responder a um questionamento feito por familiar de preso sobre tempo de pena a cumprir, por exemplo, era necessário recorrer a uma busca de registros e documentos que consumia boa parte da jornada de trabalho da equipe da VEP. Quando o magistrado inspecionava os presídios sob sua responsabilidade, ouvia nos corredores entre as celas pedidos e reclamações dos próprios detentos sobre o tempo excessivo que já teriam passado sob custódia.

“Desde que assumi, inspeciono regularmente as prisões da comarca e ouço os presos para saber das condições do encarceramento. Quando algum pede para rever sua situação, em 99% dos casos, a prisão já foi analisada. Temos uma fiscalização efetiva. Cada vara já faz sua reavaliação periodicamente sem depender de ser acionada. Hoje, a nossa unidade tem um acervo de 5 mil processos, o que é um volume considerável, mas é raro um dia em que lido com um processo que não foi iniciado naquele dia ou na véspera”, afirma Darwich. O aperfeiçoamento das rotinas cartorárias é um dos meios para se melhorar o acompanhamento das penas no sistema prisional que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário prevê para o sexênio que se encerra em 2026 na área da justiça criminal.

Irregularidades do sistema

Outra iniciativa da vara de Porto Velho que atende ao que a Estratégia Nacional demanda dos tribunais é a classificação de presos de acordo com critérios previstos na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) , pois visa à solução de irregularidades no sistema carcerário por meio do diálogo com outras instituições do Estado responsáveis pelas prisões. “Quando assumi a VEP, cerca de três anos atrás, começamos a trabalhar junto com a Secretaria de Justiça na classificação dos estabelecimentos e detentos. Os presos que passam pela porta de entrada do sistema penitenciário ficam no mesmo lugar, enquanto quem está próximo de deixar o sistema ocupa outro estabelecimento”, explica o magistrado. A medida afasta os presos provisórios, detidos pela primeira vez, dos condenados a longas penas com participação na hierarquia das facções criminosas, exatamente como preconizado pelo Artigo 84 da Lei de Execuções Penais (LEP).

O resultado é que hoje o Presídio Urso Branco, cenário de rebeliões nos últimos 20 anos, voltou a ser um Centro de Detenção Provisória, função para a qual fora criado. “Já sabemos que todos os presos lá dentro são provisórios. Hoje, temos uma classificação rudimentar, o único critério é o tempo de condenação, mas temos um projeto em uma unidade para presos provisórios (Vale do Guaporé) que sofistica a classificação e define o perfil criminológico do preso e o nível de custódia que aquele indivíduo vai exigir”, afirmou. Análise de comportamento, ligação com facção, nível de escolaridade, crime cometido e profissão do preso são alguns dos aspectos analisados na hora de definir em qual setor da prisão o detento vai aguardar seu julgamento.

Também com o objetivo de apoiar a meta da redução irregularidades no ambiente prisional, os tribunais receberão apoio do CNJ para qualificação das inspeções Judiciais e ações de enfrentamento à tortura nos locais de privação de liberdade.

Redução no encarceramento

A população carcerária cresce sistematicamente há 30 anos no Brasil. Um dos fatores que explicam o fenômeno é a taxa de encarceramento, a quantidade de prisões em relação a um grupo de 100 mil habitantes. Se em 1990, apenas 61 pessoas eram presas para cada 100 mil brasileiros, três décadas depois essa relação sextuplicou: em 2019, foram 359 presos para cada 100 mil pessoas. Levantamento do Monitor da Violência (iniciativa do Portal de Notícias G1, Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo – USP – e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) apresenta uma queda na taxa de encarceramento de 2020 para este ano.

Com 322 encarcerados por 100 mil habitantes, o país ocuparia o 26º lugar em um ranking com 222 países, liderado pelos Estados Unidos (639 presos/100 mil habitantes). Um dos meios que a Estratégia Nacional do Poder Judiciário propõe para a Justiça Estadual alcançar a reduzir taxa de encarceramento e número de processos são as penas e medidas alternativas assim como o investimento na justiça restaurativa.

Resolver crimes com penas proporcionais e com maior potencial de retorno social é o cotidiano dos Juizados Especiais Criminais (Jecrims), que podem propor uma medida alternativa, como uma composição civil (mediação), uma suspensão condicional do processo ou uma transação penal.

Embora a Constituição e a legislação tenham criado essas unidades para atualizar o funcionamento do Poder Judiciário e dar mais celeridade à justiça, alguns procedimentos repetiam práticas do passado. Em uma Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), toda vez que o Ministério Público propunha uma transação penal ao autor de um crime de menor potencial ofensivo, era necessário intimar o responsável pelo crime a comparecer a uma audiência em que a oferta seria feita e o acordo, no melhor dos casos, aceito formalmente, conforme os ditames da lei.

Problemas de ordem prática, no entanto, impediam uma prestação jurisdicional simples e ágil. Primeiro, as datas em que as agendas do promotor, do defensor público (ou advogado privado) coincidiam para viabilizar a realização da audiência eram distantes do fato ocorrido – o intervalo podia alcançar quatro meses. Segundo, nem sempre o oficial de justiça localizava a pessoa a ser intimada rapidamente. Terceiro, quando os dois problemas anteriores eram equacionados, muitas vezes o autor do crime não aparecia no dia da audiência. “Eram muitas engrenagens que tinham de rodar para a audiência acontecer. Se o autor não viesse, perdíamos tempo”, lembra o juiz titular do Juizado Especial da Comarca de Sorriso, Érico de Almeida Duarte.

Em agosto de 2018, o magistrado da comarca 400 quilômetros ao norte da capital Cuiabá estabeleceu um fluxo diferente para viabilizar as transações penais. Em vez de marcar uma data para a audiência, o que demandava um esforço coletivo sincronizado e muitas vezes frustrado, ele passou a dar um prazo – 30 dias – para o autor do crime comparecer em juízo e decidir se aceita ou não a transação penal. Em quatro anos, a prática já alcançou resultados perceptíveis na rotina da vara. “Faço poucas audiências de instrução, e a maioria delas acaba em transação, que é homologada e arquivada. Percebo o resultado pela quantidade de audiências que eu não faço. Devo ter uma por mês”, afirma o juiz, que também responde pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda da Comarca de Sorriso/MT.

Com a pandemia, o juizado especial começou a realizar transações penais por meio do WhatsApp. O autor do crime é intimado com a proposta de transação penal pelo aplicativo de mensagens, pode consultar advogado e tem 30 dias para pensar a respeito. Tem ainda um canal de atendimento para tirar dúvidas sobre a dinâmica. Servidores da secretaria se organizam em rodízio para atender às dúvidas encaminhadas no celular institucional da unidade judiciária. Quando a transação penal é uma proposta de multa, o intimado pode parcelar o pagamento do valor determinado pelo juiz. “Aceita, paga boleto, manda comprovante e é arquivado o processo”, diz Almeida Duarte.

Além de evitar o deslocamento de pessoas e eliminar um processo do acervo gigantesco da justiça criminal brasileira – em média, 5 milhões de processos criminais terminam o ano sem solução -, a boa prática dá mais tempo para o juiz se dedicar aos casos mais complexos. O valor arrecadado com as multas financia projetos propostos e realizados por entidades com finalidades sociais locais, de acordo com a Resolução CNJ n. 154/2012, que privilegia “entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social”. O último edital destinou cerca de R$ 213 mil ao financiamento de projetos selecionados de 14 entidades habilitadas pelo Juizado Especial mato-grossense.

Para criar contextos locais propícios para a aplicação de alternativas penais em detrimento da prisão, o CNJ vem apoiado o Executivo a implantar oito novas Centrais Integradas de Alternativas Penais – elas já existem em 18 estados. No campo da justiça restaurativa, 10 tribunais consolidaram núcleos em 2021 – Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Rondônia, assim como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ambas as ações são induzidas pelo CNJ via Fazendo Justiça.

Presos provisórios

Outra forma de garantir maior racionalidade na gestão da justiça criminal e na redução do encarceramento segundo a Estratégia 2021-2026 é uma maior atenção aos presos que ainda não receberam sentença e na resposta do Judiciário a esses casos- a Rede de Governança Colaborativa avaliará a Justiça Estadual de acordo com o índice de cada tribunal no tempo médio de julgamento em primeira instância dos presos provisórios.

A parcela da população carcerária que ainda não foi julgada caiu em quatro dos últimos cinco anos, de acordo com dados do InfoPen divulgados no início de 2020, coincidindo com o início das das audiências de custódia no país. A redução do número de presos provisórios foi de 10 pontos percentuais, se considerado o período entre 2014, quando atingiu 40% do total de presos, e 2019, quando esse percentual chegou a 30% da população prisional. Se havia 261,7 mil provisórios em 2015, quatro anos depois, 229,8 mil pessoas esperavam julgamento dentro das prisões brasileiras. A tendência de redução reverteu nos últimos anos um movimento de altas sucessivas que se mantinha desde a metade da década passada – a taxa de provisórios cresceu em 10 dos 11 anos entre 2004 e 2014.

Em Rondônia, a atualização promovida nos fluxos produtivos da justiça criminal do tribunal local, outro foco prioritário para o macrodesafio, se reflete no percentual de presos provisórios em relação à população carcerária do estado. Rondônia tem a menor do país, 13%, enquanto a média brasileira está em 29,75%, de acordo com os dados mais recentes do InfoPen. Desde 2019 os tribunais vem recebendo consultorias especializadas para a melhoria de fluxos na porta de entrada do sistema prisional no contexto das audiências de custódia. Ao todo, 21 capitais do país aderiram à metodologia do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), que permitem atendimento multiprofissional pré e pós audiência de custódia. A ação fomentada pelo Fazendo Justiça garante uma visão de justiça criminal vinculada à justiça social, conforme prevê a Estratégia Nacional.

Políticas preventivas

A Justiça criminal tem um importante papel na construção de uma sociedade mais segura e inclusiva ao olhar para o próprio sistema prisional, fomentando políticas judiciárias de atenção a internos e a egressos segundo a Estratégia Nacional. Quanto aos egressos, a união do Judiciário com outros atores públicos locais induzida pelo CNJ desde 2019 resultou na pactuação de 25 Escritórios Sociais, locais de atenção multiprofissional àqueles que deixaram as prisões e seus familiares. Os escritórios estão presentes em 18 estados.

Em relação aos internos, estão sendo preparados planos de leitura, de esporte e lazer e de geração de trabalho e renda.  A ação nacional de identificação civil e documentação de pessoas privadas de liberdade facilitará a retomada da vida pós-cárcere, contribuindo com o desafio da redução da reincidência identificado na Estratégia Nacional. Os tribunais estão recebendo apoio do CNJ via Fazendo Justiça.

Socioeducativo

As iniciativas listadas neste texto se referem à justiça criminal e, portanto, ao universo das pessoas com mais de 18 anos. . O planejamento estratégico do Poder Judiciário, no entanto, também menciona o sistema de execução de medidas socioeducativas como alvo do esforço da busca por uma cultura de paz. No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por exemplo, pode ser cumprida dentro do próprio tribunal. Desde o início de 2019, o Projeto #PartiuFuturo seleciona jovens sentenciados a prestar serviços à comunidade como medida socioeducativa correspondente ao ato infracional que cometeram.

O ponto de partida é uma pré-seleção dos jovens e das suas aptidões feita pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Prefeitura do Recife, que é responsável por executar as medidas socioeducativas em meio aberto no município. A lista é então encaminhada à Coordenadoria de Infância e Juventude do TJPE (CIJ/TJPE), que recebe o grupo de jovens selecionados e realiza uma sondagem em que se reconhecem habilidades, competências, personalidades e dificuldades deles. Em seguida, os adolescentes participam de debates por meio dos quais são identificados demandas e caminhos para superar os obstáculos que os adolescentes encontrarão no início de suas trajetórias profissionais, dentro do TJPE.

Com cinco vagas por semestre, os jovens são alocados em unidades do tribunal que se tornaram parceiras do projeto, como a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), Assessoria do Cerimonial, Unidade de Ambiência, Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) e o Memorial de Justiça. A iniciativa foi interrompida durante a pandemia, mas deverá voltar com o retorno das atividades presenciais, de acordo com a analista judiciário e pedagoga da CIJ/TJPE, Keilla Reis, e com perspectiva de disseminar a iniciativa por outras unidades da Justiça pernambucana.

“Há possibilidade de expansão, não só pelo retorno das atividades presenciais, tanto pela proposta metodológica de ampliação gradual das vagas que atravessa o projeto como também pelo estímulo à adesão da boa prática por outras unidades judiciais de diferentes comarcas do estado, visando fortalecer o princípio da responsabilidade social proposto pela instituição”, afirmou a professora. De acordo com a coordenadora-adjunta, Carla Costa Malta, a avaliação dos resultados do projeto não podiam ser melhores. “Proporcionar aos jovens oportunidade como essas só irá contribuir para motivá-los a buscar uma profissão que enalteça as suas habilidades. Ofertar um espaço de aprendizado é uma maneira de dignificá-lo. A avaliação é a melhor possível diante dos desafios enfrentados e resultados alcançados”, afirmou.

Outra iniciativa de relevo é a Central de Vagas promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e foi instituída no Paraná por meio da Resolução nº 43/2016 da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, atualizada em 2018.

Trata-se de uma estratégia para a qualificação da porta de entrada do sistema socioeducativo, de modo que os adolescentes autores de ato infracional cometidos mediante violência ou gravidade tenham prioridade na obtenção das vagas nas unidades de privação e de restrição de liberdade. Logo, além de evitar a lotação das unidades socioeducativas e prezar pela qualificação do atendimento socioeducativo, o serviço ainda é capaz de ofertar uma pronta resposta à sociedade frente a atos infracionais que causem maior insegurança social.

As audiências concentradas socioeducativas também são mais um bom exemplo a ser compartilhado. Neste quesito, é oportuno a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, que instituírem a prática a partir da Resolução n° 9/2020. Por meio da metodologia das audiências concentradas, objetiva-se estabelecer um processo de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade que promova uma maior agilidade no atendimento de adolescentes e jovens, ao mesmo tempo em que aumenta a qualidade do acompanhamento das medidas socioeducativas. Essa estratégia possui como motriz a reavaliação sistemática da situação jurídica e psicossocial de adolescentes e jovens, a partir da escuta qualificada dos adolescentes e familiares.

Por meio dessa ação, o TJAM promove um processo de reavaliação adequado e sistemático das medidas socioeducativas e acompanha de perto os efeitos positivos do atendimento técnico no processo de acolhimento e desenvolvimento da autonomia do adolescente. Deste modo, eles e elas saem das medidas mais preparados e confiantes para o retorno ao convívio social. O CNJ vem apoiando, via Fazendo Justiça, os tribunais a consolidarem e ampliarem as centrais de vagas e as audiências concentradas– já são seis tribunais com centrais em funcionamento e 14 tribunais em implementação, enquanto as audiências concentradas já estão na agenda de 12 tribunais.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post O desafio para uma justiça criminal mais efetiva e inclusiva appeared first on Portal CNJ.

Afinal, “realizar justiça”, como o Judiciário entende como sua missão, é mais do que uma decisão. É, acima de tudo, fazer cumprir o artigo 5º da Constituição Federal que assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, determinando, ainda, a observância do princípio da eficiência pela administração pública.

“Há todo um ambiente que induz o brasileiro a buscar a Justiça para resolver até os menores dessabores”, avalia o presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflito do CNJ, conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. “O Brasil é hoje o país com o maior número de advogados do planeta. Existe uma cultura do litígio que é estimulada até nas faculdades. O nosso trabalho é mudar isso e estamos avançando.”

O desembargador Erik Simões, segundo vice-presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) reforça essa análise. “Nosso maior desafio é a população ser empoderada. Que a população passe a resolver os seus problemas sem precisar buscar sempre o Judiciário. A nossa meta é ajudar as pessoas a entenderem que elas podem ter uma solução amigável pré-processual, sem a necessidade de um desgaste que toda ação judicial carrega, não apenas pela demora, mas também pelo lado emocional do conflito.”

Para estimular essa mudança da cultura do litígio, em 2010, o Conselho editou a Resolução CNJ n. 125, que institui a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse. A norma determinava, entre outras coisas, que os tribunais implantassem Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs).  Essas unidades são responsáveis pelo desenvolvimento da política e pela instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Esses centros são as “células” de funcionamento da política, nas quais atuam profissionais de conciliação, mediação e demais facilitadores de solução de conflitos, bem como as equipes do Judiciário, aos quais cabe a triagem dos casos e a prestação de informação e orientação à população para garantia do legítimo direito ao acesso à ordem jurídica justa.

Os Cejucs originaram de experiências anteriores, entre elas a Lei dos Juizados de Pequenas Causas, posteriormente aprimorada pela Lei dos Juizados Especiais. Essas experiências, além de trazerem a mediação para o processo, permitiram a utilização tanto desse método quanto o da conciliação antes mesmo da instauração do processo, evitando a judicialização de conflitos.

A resolução ganhou reforço em 2016, quando o novo Código de Processo Civil trouxe a determinação de que antes de se iniciar um processo judicial, as partes devem necessariamente ser convidadas a tentar uma conciliação pacífica. Aceitar o convite não é obrigatório e caso não haja interesse, o processo segue o curso litigioso normalmente. Após essa mudança, em três anos, o número de sentenças homologatórias de acordo cresceu 5,6%, passando de 3.680.138 no ano de 2016 para 3.887.226 em 2019.

Conscientização

Como a conciliação é um convite, foi necessário conscientizar a população para as vantagens da solução não litigiosa. Inúmeras iniciativas foram tomadas pelos Nupemecs de cada tribunal. Em Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE) adaptou um ônibus e passou a levar as audiências de conciliação para as localidades mais distantes de carentes do estado. Nasceu assim o programa Justiça Itinerante.

“Primeiro, a gente agenda uma reunião com os líderes comunitários para apresentar o trabalho e identificar as carências, os tipos de litígios mais comuns. Pode ser divórcio, guarda de crianças, pensão, dívidas, casamento etc. Depois fazemos uma pauta concentrada no local. Tem comunidade que fica tão contente que nos recebe com festa, almoço, lanches”, conta Tarciana Chalegre, diretora do Nupemec do TJPE.  “A procura é significativa. Nosso público é carente, inclusive de informação”, completou. A iniciativa do tribunal pernambucano em prol da conciliação atende ao macrodesafio “Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos”, definido pela Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período 2021-2026, o Planejamento Estratégico do Judiciário possui 12 macrodesafios voltados ao aperfeiçoamento dos serviços da justiça, sendo um deles a “Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos”.

O Nupemec do TJPE está focado agora em se aproximar das empresas. “Queremos mostrar que o empresário não ganha nada protelando um processo. Para isso, pretendemos disponibilizar selos como forma de reconhecimento às empresas que aderem à conciliação”, completou Tarciana.

Semana nacional

Em âmbito nacional, são realizadas anualmente as Semanas da Conciliação, em que os tribunais são incentivados a juntar as partes e promover acordos nas fases pré-processual e processual. Mais de 32 mil acordos foram registrados pela Justiça estadual, federal e do trabalho durante a 15ª edição, que ocorreu entre 30 de novembro e 4 de dezembro de 2020.

Nos cinco dias de mobilização, os tribunais de Justiça homologaram 16.510 acordos, os do Trabalho registraram 11.875 acordos e, nos Tribunais Regionais Federais, foram homologadas 4.302 sentenças de acordo. Em 2020, devido à pandemia, a maior parte das audiências foram realizadas em plataforma digital.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende aos trabalhadores da grande São Paulo, foram efetivados mais de 6 mil acordos. Isso representou mais de R$ 276 milhões em processos resolvidos por meio de conciliações, a serem pagos para as partes em reclamações trabalhistas. Em Barueri, um processo que tramitava desde 2011 foi, finalmente, encerrado por meio da conciliação. Um trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista contra uma empresa que atua no ramo de gerenciamento de serviços de impressão e digitalização de papéis.

Ele teria prestado serviço como gerente de vendas por quase 11 anos, mas não teve a Carteira de Trabalho registrada durante todo o período. O acordo foi assinado, em audiência telepresencial presidida pela juíza do Trabalho substituta e coordenadora do Cejusc Barueri, Paula Gouvea Xavier Costa, no dia 4 de dezembro. A empresa pagou o valor líquido de R$ 2,75 milhões para o homem, agora com 71 anos de idade. Em troca, a reclamada teve liberada uma propriedade de penhora.

Resultados

Todas as políticas e ações adotadas tanto pelo CNJ quanto pelos tribunais têm surtido efeito ano após ano. Em 2019, 3,9 milhões de sentenças homologatórias de acordos foram proferidas pela Justiça, o que representa 12,5% de processos solucionados pela via da conciliação.

O segmento que mais promoveu conciliações no decorrer de 2019 foi a Justiça do Trabalho, que solucionou 24% de seus casos por meio de acordo. O percentual de conciliações aumenta para 39% na fase de conhecimento do 1º grau. Outro destaque está na Justiça Estadual, que apresentou aumento no número de Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania, que chegaram a 1.284 unidades, em 2019.

“O trabalho de conscientização e de mudança de cultura é demorado, mas estamos vendo avanços ano após ano, e são esses avanços que nos motivam a continuar a desenvolver novos projetos e políticas para reduzir a litigiosidade e promover a solução pacífica dos conflitos”, concluiu o conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.

Superendividados

Este ano, uma nova lei passou a dar aos brasileiros afundados em dívidas uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu estado ou outro órgão do Sistema de Defesa do Consumidor.

De acordo com a nova lei, a pessoa superendividada deve procurar a Justiça, que vai encaminhá-la ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos. Atualmente, alguns tribunais de Justiça (Bahia, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grane do Sul e São Paulo) já oferecem serviços específicos a esse público. Acompanhada ou não de um representante legal, a pessoa deverá informar ao Juízo suas dívidas e condições de sobrevivência, especificando valores e para quem deve.

Credores e credoras serão então convocadas para participar da audiência de conciliação, em que a pessoa endividada irá propor o seu plano de pagamento. A lei determina que a parte credora ou representantes compareçam à audiência com poder de decisão, ao contrário do que ocorre atualmente. Caso contrário, a cobrança da dívida será suspensa, assim como respectivos juros e multas. E mais: credores e credoras que faltarem ao chamado da Justiça ficarão de fora do plano de pagamento daquela dívida, até que a pessoa devedora acabe de pagar todas as dívidas em que firmou acordo no dia da audiência.

A ideia é facilitar ao máximo que se chegue a um acordo sem que o compromisso deixe de ser honrado. Por isso, a lei permite que algumas exigências do contrato original –valor total a ser pago, prazos e juros – podem ser modificadas, em nome da viabilidade do pagamento. O credor ou credora que não concordar com o plano elaborado pela pessoa inadimplente será paga de acordo com plano entregue pela Justiça. O plano judicial compulsório terá outras condições.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Adoção de soluções consensuais previne litígios e acelera prestação jurisdicional appeared first on Portal CNJ.

Um exemplo prático para aplicação de precedentes são as demandas judiciais envolvendo benefícios previdenciários. Conforme a pesquisa “A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais”, executada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o Departamento de Pesquisas Judiciais do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ), de 2015 a 2019, registrou-se um crescimento de 140% no número de processos requerendo concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais nas justiças federal e estadual. O levantamento avaliou 18 milhões de processos que tramitam na Justiça e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e analisou o teor de 1,3 milhão de decisões judiciais.

De acordo com a juíza Melissa de Vasconcelos Pessoa, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), boa parte do acervo do Judiciário brasileiro é composto por demandas de massa e as previdenciárias são um exemplo. “Muitas são idênticas, o que muda é o nome da pessoa que pleiteia. Mas o pleito é exatamente o mesmo”. Ela enfatiza que essas demandas de massa necessitam ter o mesmo tratamento para que não produzam angústia nos jurisdicionados pois, “quando se trata de situações idênticas, não é justo um ganhar e outro perder”.

E, para que a regra seja aplicada, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário incluiu a Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios entre os macrodesafios para o sexênio 2021/2026. O objetivo é proporcionar, juntamente com a redução da espera por resposta para quem recorre ao Judiciário, segurança jurídica por meio de decisões harmônicas e equânimes.

A juíza Melissa Pessoa aponta que o sistema de precedentes também uniformiza a posição da magistratura nacional. “Quando o tribunal fixa uma linha de entendimento, e o precedente é isso, uma linha de entendimento, passamos a ter menos decisões conflitantes, o que reduz a insegurança jurídica”. Ela observa que, além de uniformizar as decisões, o sistema de precedentes agiliza a produção da decisão judicial.

“No momento em que se tem a tese fixada, o próprio sistema normativo do Código de Processo Civil estabelece uma série de regras de agilização do julgamento no tribunal”. Dessa forma, destaca, o sistema de precedentes, além de evitar que ações similares sejam julgadas inúmeras vezes, ele estabelece uma norma geral a partir de um caso e que servirá como modelo para casos futuros.

Para a magistrada, é um caminho para atender à crescente demanda que chega ao Poder Judiciário, com rapidez, previsibilidade e segurança jurídica. Melissa Pessoa enumera, como exemplo, o fato de a decisão não precisar ir para o órgão colegiado, podendo ser julgada monocraticamente ou, caso o juiz de 1º Grau perceba que a demanda é contrária a um precedente, ele pode negá-la liminarmente. “Tudo isso permite respostas mais rápidas e mais uniformes do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, contribui para evitar que as cortes superiores fiquem sobrecarregadas”.

A juíza ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por onze ministros e não é possível que todos os recursos extraordinários “subam” para ser julgados rigorosamente da mesma maneira. “É contraproducente que o STF tenha que decidir questões iguais reiteradamente. Assim, ele deixa de decidir sobre aquelas que não são iguais, que são singulares e muito importantes para a nação. O sistema de precedentes impede a subida desnecessária de processos que já sabemos o resultado e evita o retrabalho frenético dos tribunais superiores.”

Adequação

Com o objetivo de consolidar o Sistema de Gestão de Precedentes, o CNJ adotou uma série de iniciativas. Entre elas estão a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNPR) e do grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes judiciais. O Conselho determinou ainda a criação dos Núcleos de Gestão de Precedentes (Nugeps) e dos Centros de Inteligência nos tribunais, que atuam na sistematização de decisões que podem ser replicadas.

Para a juíza Melissa Pessoa, que coordenou o Nugep do TJPI, a criação desses órgãos foi uma decisão acertada do CNJ porque, ao compilar e compartilhar informações, o Núcleo garante a consolidação do sistema de precedentes. Ela esclarece que o Nugep sistematiza dados sobre os Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) propostos pelo tribunal e registra se já existem teses estabelecidas. “Após a fixação de tese, é feita a comunicação para os juízes, para que os precedentes sejam aplicados pelos magistrados e pelo próprio tribunal de segundo grau.”

De acordo com a magistrada, também é por meio dos Núcleos que são recebidas as informações dos tribunais superiores, fazendo com que os precedentes criados e fixados pelas cortes superiores sejam aplicados no âmbito do primeiro e segundo grau de cada estado da federação. Melissa Pessoa observa que os avanços tecnológicos e os recursos proporcionados por sistema de inteligência artificial favorecem a atuação do Nugep.

Ela aponta como fundamental que os tribunais possuam um órgão responsável pelo controle das informações, tanto em nível local, como na tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), quanto nacional, em relação às teses fixadas pelos tribunais superiores. “A divulgação das informações pelo órgão que centraliza esses dados é imprescindível para que o sistema de precedentes realmente se consolide e proporcione maior agilidade nas decisões.”

A opinião da juíza Melissa Pessoa é compartilhada pela atual responsável do Nugep do TJPI, juíza Mariana Cruz Almeida Pires, que afirma que o sistema de Precedentes traz uma ressignificação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia. “O CPC/2015 diz que cabe aos Tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente com o objetivo de reduzir a instabilidade decisória, bem como as aventuras processuais, trazendo-se soluções idênticas a casos semelhantes.”

Juíza auxiliar da vice-presidência do TJPI, Mariana Cruz destaca que o sistema de Precedentes “veio a somar no Poder Judiciário buscando a prestação jurisdicional como a prima ratio para a resolução de conflitos”. Para ela, “com a efetiva aplicabilidade dos precedentes em nosso ordenamento jurídico será possível efetivar os ditames constitucionais de direito fundamental de acesso à justiça de forma célere, efetiva e eficiente”.

A realização de cursos, confecção de cartilhas, promoção de seminários e a formação de grupos de estudos para enfatizar a importância dos precedentes para a efetividade da tutela jurisdicional são ações apontadas pela magistrada para aproximar julgadores e assessores do sistema, contribuindo para fortalecê-lo. “A receptividade é boa, pois julgadores também clamam por maior segurança jurídica e uniformidade das decisões. Com trabalho de divulgação, cursos sobre precedentes e orientação, todos percebem que um dos caminhos para solução dessa questão é através dos precedentes.”

Tecnologia e parcerias

A crescente ampliação do acesso à Justiça tornou obrigatória a adoção do Sistema de Gestão de Precedentes pelo Judiciário, conforme avalia a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Luciana Yuki Fugishita Sorrentino. Ela afirma que gestão de precedentes é de suma importância para o Poder Judiciário. “Tanto do ponto de vista interno, pois consiste na otimização da utilização dos recursos disponíveis para a prestação jurisdicional, quanto sob o ponto de vista do jurisdicionado, o usuário do sistema de justiça, que poderá contar com decisões mais céleres e eficientes.”

Ela destaca que a adoção de medidas de gestão, não apenas de precedentes, mas da prestação jurisdicional como um todo, inclusive com a adoção do Cartório Digital e a expansão de ferramentas tecnológica aliadas à análise de dados, são elementos fundamentais do Judiciário 4.0 e que refletem diretamente na questão dos precedentes. Luciana Sorrentino observa que tais medidas possibilitam que a uniformização de procedimentos e de decisões cheguem à sociedade como um produto de qualidade indiscutível. “O sistema de precedentes prima pela coerência, segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais e cabe ao Poder Judiciário a gestão dos precedentes para garantir a sua plena aplicação e eficiência.”

Integrante da coordenação geral do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), a magistrada enfatiza que a gestão de precedentes se converte não apenas como um macrodesafio específico na Estratégia Nacional, como também contribui para o macrodesafio “Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional”.

O sistema de gestão de precedentes está em pleno funcionamento no TJDFT, com a atuação integrada entre Nugep, CIJDF e outros órgãos judiciais e administrativos do Tribunal, como o Núcleo de Monitoramento de Demandas Predatórias, o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação e a Secretaria de Jurisprudência. Instalado em 2020, o CIJDF conta com comissões temáticas nas áreas Cível, Criminal, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Direito Público e Violência Doméstica.

No âmbito do TJDFT, Luciana Sorrentino aponta a realização de parcerias interinstitucionais para a prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade como uma das boas práticas adotadas para sedimentar o sistema de gestão de precedentes. “O CIJDF realizou parceria com a Defensoria Pública do Distrito Federal e o trabalho tem rendido bons frutos como, por exemplo, o início da realização de estudos acerca da taxa de reversibilidade dos recursos interpostos pelo órgão, conforme os temas.”

A juíza informa que se encontram em andamento, no CIJDF, parcerias com outras instituições públicas que possibilitarão a expansão do diálogo e da formação de estratégias de prevenção e solução de conflitos. “Além da visão sistêmica do problema, as parcerias interinstitucionais permitem a construção de soluções abrangentes, para além do processo judicial, com vistas, inclusive à reestruturação de políticas públicas.”

Ela cita também a criação de um grupo de trabalho envolvendo outros órgãos do Distrito Federal. O objetivo, conforme a magistrada, é estudar o tema referente ao direito às creches, objeto de grande quantidade de ações judiciais individuais, cujas decisões judiciais, muitas vezes são inócuas ante a inexistência de aparelhamento público para o seu cumprimento. “Os resultados iniciais deste trabalho foram objeto de um webinário realizado em agosto pelo TJDFT em parceria com o CNJ.”

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, os Centros de Inteligência se revelam como estruturas aliadas dos tribunais na gestão de caso repetidos, tendo em vista que ajudam na identificação dos processos que merecem julgamento uniforme e definitivo e na prevenção de litígios, mediante articulação com atores processuais.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Sistema de precedentes garante segurança jurídica e decisões ágeis appeared first on Portal CNJ.

Para verificar o desempenho dos tribunais dos diferentes ramos de Justiça no cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário foram estabelecidos indicadores específicos por macrodesafios. O primeiro deles, e que diz respeito diretamente à sociedade, é a garantia dos direitos fundamentais –, cujo indicador de desempenho é o Índice de Acesso à Justiça (IAJ). Esse índice é composto por 14 variáveis que mensuram o acesso à Justiça da população e levam em conta componentes sociais, históricos, de infraestrutura e outros, como percentual de pessoas acima de 50 anos, taxa de escolarização, e percentual de residência com água encanada.

Em relação à Justiça, especificamente, há quatro indicadores específicos que servem de parâmetro para a mensuração do IAJ: tempo médio da decisão judicial; quantidade de casos novos do 1º grau por 100 mil habitantes; taxa de magistrados e taxa de varas/juizados na população. “Quanto maior o índice de magistrados, de unidades e de processos em tramitação, assim como menor tempo médio de tramitação de casos na Justiça, melhor é o Índice de Acesso à Justiça”, explica a pesquisadora do PNUD responsável pela elaboração da pesquisa junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Rafaela Bueno.

A realização de programas, projetos e ações que ajudem a aumentar esses números contribui para o cumprimento da Estratégia Nacional. É o caso das Salas Lilás – projeto criado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em 2014, e que prevê a criação de um espaço especial para atendimento e acolhimento de vítimas de violência física ou sexual que farão exame de corpo de delito em Institutos Médico-Legal (IMLs).

Dignidade

As Salas Lilás estão presentes em IMLs do Rio de Janeiro e, nelas, equipes formadas por psicólogas e assistentes sociais atendem de maneira respeitosa e solidária a, em sua maioria, meninas e mulheres vítimas de violência, evitando que o momento da coleta de material, de exames e testes reforce o trauma passado e aumente a chance de identificação e punição do autor do crime. A equipe acompanha as vítimas durante todo o processo, inclusive, no encaminhamento ao serviço de abortamento legal caso seja necessário.

Antes da implantação da ação, muitas vítimas se recusavam ou não completavam o exame por medo, trauma, vergonha ou dor. Para a juíza Adriana Mello, titular do 1º Juizado Especializado em Violência contra a Mulher do Rio de Janeiro e idealizadora do projeto Sala Lilás, ao contribuir com a obtenção de provas qualificadas, consequentemente a iniciativa contribui com a realização da Justiça.

“Ao agir de acordo com protocolos de atenção à vítima de violência, os peritos policiais conseguem identificar com mais precisão as circunstâncias do crime e seus autores, permitindo que o Judiciário repare, dentro do possível, os danos causados contra essa vítima”, diz a magistrada.

Direito das vítimas

O Brasil ratificou importantes acordos internacionais, que preveem respeito e compaixão no tratamento a vítimas. O atendimento adequado do Estado oferecido pela Sala Lilás atende a esses compromissos. “Mas é preciso lembrar que a prática desse atendimento precisa de orientação, capacitação. Todos que lidam com vítimas de violência precisam estar dispostos a conhecer esses protocolos para assegurarmos a não revitimização na prestação de nosso trabalho”, completa a juíza.

As Salas funcionam em cinco Institutos Médico-Legais do Rio – no Centro, em Campo Grande, em Petrópolis, em Niterói e em São Gonçalo. Nelas, somente no mês de maio, 167 mulheres, vítimas de violência física ou sexual, foram atendidas. O IML de São Gonçalo foi o que teve maior número de atendimento (80), seguido de Campo Grande (69) e do IML do Centro (18). Em abril, o número total de casos atendidos nas Salas Lilás foi de 158 e, em março, 70, segundo dados das Secretarias Municipal de Saúde.

Para o projeto funcionar, o TJRJ precisou fazer parcerias com a Polícia Civil, com a Secretaria Estadual de Saúde, com as Secretarias Municipais de Saúde e com uma organização da sociedade civil. A ação já foi replicada em outros estados e funciona, atualmente, em algumas cidades do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e de Goiás.

No restante do país, a maioria dos casos de violência física e sexual o atendimento ainda é feito de forma não especializada, e, muitas vezes, realizado por profissionais do sexo masculino, gênero estatisticamente mais frequentemente identificado com a identidade de gênero do agressor. Em 2019, cerca de 1,2 milhão de pessoas com 18 anos ou mais de idade sofreram violência sexual; 73% das vítimas eram mulheres, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde.

Humanização

Foi justamente um atendimento não adequado e traumatizante de uma jovem de 14 anos, vítima de crime sexual, ocorrido em 2014, que fez a juíza Adriana Mello ter a ideia do projeto voltado a um atendimento multidisciplinar e humanizado. “Naquele momento, percebi que tínhamos de fazer algo, pois o Estado estava causando um mal maior a essas cidadãs, já vítimas de uma violência anterior. Fosse por falta de estrutura, péssimas condições, instrumentos não especializados, atendimento vexatório, a verdade é que o sofrimento imposto pelo Estado foi e continua sendo, muitas vezes, tão nefasto, ao ponto de podermos falar em violência institucional.”

Assim como as Salas Lilás, outras ações encabeçadas por tribunais contribuem para o cumprimento dos direitos fundamentais dos brasileiros. No Pará, magistradas criaram um projeto para ampliar o conhecimento da sociedade em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. “Minha Escola, Meu Refúgio” foi desenvolvido pela 1ª Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para ajudar a orientar professores, pais e alunos a reconhecerem sinais de abuso sexual de crianças e adolescentes.

Visibilização

A ação tem como foco o ambiente escolar, uma vez que os alunos estabelecem vínculos de confiança e afeto com os professores. Palestras são ministradas a pais, mães, responsáveis, professores, e os próprios estudantes, para que eles possam entender as situações de violações de direitos. O projeto Minha Escola, Meu Refúgio tem parceria com escolas, sociedade civil e com a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Ao serem capazes de identificar sinais de mudança de comportamento dos alunos que podem estar sendo vítimas de violência, os professores e orientadores encaminham essas situações ao Sistema de Justiça. “A escola é um espaço de refúgio para essas crianças e jovens, vítimas de violência. Infelizmente, a maioria dos casos ocorre mesmo no ambiente familiar, então é lá que ela acaba podendo conversar sobre o assunto, caso seja alertada sobre seus direitos”, diz a coordenadora do projeto, a juíza Mônica Maciel Soares Fonseca.

A magistrada aponta alguns sinais que podem revelar que aquele jovem está em situação de violência psicológica, física ou abuso sexual. “Depressão, isolamento, disfunções fisiológicas (não conseguir segurar o xixi ou o cocô, por exemplo), distúrbios alimentares, automutilações, tentativas de suicídio. Se não estendermos a mão o quanto antes para essas vítimas, escutando-as e denunciando os casos, a situação delas pode ficar muito grave e levar a consequências muitas vezes irreversíveis”, alerta a idealizadora da iniciativa, que treina e conscientiza professores e funcionários das escolas públicas do Pará.

O projeto – criado em 2014 – faz visitas periódicas aos colégios, com distribuição de cartilhas, vídeos educativos e revistas em quadrinhos elaboradas pela própria juíza e sua equipe, na tentativa de reduzir o número de casos de violência, mas também de aumentar sua visibilidade. “Como os crimes sexuais contra crianças são praticados em geral, sem testemunhas oculares, há necessidade de se romper o pacto de silêncio que envolve o tema, para que seja quebrado o ciclo da violência.”

WhatsApp 

Em plena pandemia da Covid-19, o programa Justiça Rápida Digital do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) também impactou diretamente no Índice de Acesso à Justiça (IAJ). Ao passar a fazer atendimentos e audiências com ajuda do aplicativo WhatsApp, a corte consolidou uma maneira alternativa, mais rápida e barata, para solucionar conflitos. Para cada tipo de assunto, o TJRO criou um número de WhatsApp especial, facilitando o atendimento.

Os números de telefones se diferenciam em oito tipos de conflitos: guarda de crianças entre pais; alimentos e visitas para os filhos; reconhecimento de paternidade; dissolução de união estável; divórcio imediato amigável (com bens e/ou filhos); divórcio imediato amigável (sem bens/filhos); danos materiais e cobrança de pequenos valores.  Segundo o TJRO, 82% das audiências terminaram com acordo entre as partes e tem ajudado a reduzir o tempo médio de tramitação dos processos.

A medida também permitiu levar a Justiça a pessoas que moram em áreas mais distantes, e que, em um atendimento tradicional, não teriam condições de buscar ajuda da Justiça. Quando é feito via WhatsApp não exige o deslocamento às unidades judiciárias, o que contribuiu com as recomendações sanitárias de distanciamento social, determinado pelas autoridades de saúde do país.

Estratégia Nacional

O atual ciclo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário iniciou neste ano e segue até 2026, quando o CNJ se reunirá mais uma vez com os membros da Justiça para estabelecerem novas diretrizes. As ações e projetos não apenas ajudam os tribunais a cumprirem as diretrizes de médio e longo prazo estabelecidas pelo Conselho para melhorar o acesso à Justiça, como também estão em conformidade com legislações nacionais, entre elas Constituição Federal e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), e acordos internacionais assumidos pelo Brasil de apoio aos direitos das vítimas, como o Protocolo de Atuação Judicial para Casos de Violência de Gênero contra as Mulheres (Chile, 2014) e a Carta Ibero-Americana de Direitos das Vítimas (Argentina, 2012).

O artigo 227 da Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado na proteção integral de crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Ações da Justiça garantem cumprimento dos direitos fundamentais dos brasileiros appeared first on Portal CNJ.

Reforça esse resultado, a redução de quase 300% no número de processos em tramitação na vara, com o número de casos passando de 2.564 para 875 entre 2015 e 2021. Dos casos em tramitação, 284 possuem sentença.

A Vara da Infância e Juventude de Jaboatão é um bem-sucedido exemplo de cumprimento do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e de Governança Judiciária” da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, a Estratégia possui 12 macrodesafios de aperfeiçoamento dos serviços de justiça a serem postos em prática até 2026 e com indicadores para o monitoramento desse trabalho.

É a partir dessas diretrizes que os tribunais devem buscar eficiência operacional, humanização do serviço, desburocratização, simplificação de processos entre outros aprimoramentos, compromissos com os quais a Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes se destaca. Não por acaso, essa experiência integra o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

A redução da quantidade de processos em tramitação, com resultados diretos na maior qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, é consequência da implantação do projeto “Gestão Cartorária Participativa”, uma reorganização das atividades prestadas pela vara que tem à frente a juíza Christiana Brito Caribé da Costa Pinto, o juiz Rafael Souza Cardozo e o chefe de secretaria Danilo Trajano Oliveira.

“Quando assumi a vara em 2015 e quis fazer a reestruturação, esbarrei na resistência de algumas pessoas, mas consegui apoio e fizemos o que era necessário. Antes eram oito servidores e hoje tenho seis, é uma equipe menor, mas que rende mais”, comenta Christiana, idealizadora do projeto.

Definição de metas

A reorganização da vara começou, conta a juíza, com a definição de resultados a serem alcançados e o acompanhamento dos resultados. “Estipulamos metas para incentivar o aumento da produtividade dos servidores e assessores, bem como para desburocratizar tarefas, com cumprimento de atos ordinários pela secretaria e aproveitamento de decisões.

Para alcançar os objetivos foi feita uma redistribuição de tarefas entre servidores e assessores. No cartório, a força de trabalho antes dividida pelo dígito final dos processos passou a ser repartida conforme o grupo infracional, execução de medida socioeducativa e protetivo, com orientação para a análise em bloco dos processos.

Também houve uma reorganização da pauta de audiência de forma a concentrar as audiências referentes a um mesmo grupo permitindo o aumento na quantidade de audiências designadas. A equipe da vara passou a fazer os comunicados por telefone para dar maior efetividade aos atos, principalmente nos casos de crianças e adolescentes acolhidos e jovens internados.

E a fim de reduzir o tempo dos feitos após as decisões, as sentenças proferidas no fim das audiências passaram a ser cumpridas no próprio ato, com intimação das partes, eventual coleta da renúncia ao prazo recursal e feitos os encaminhamentos necessários na presença dos representantes envolvidos – instituições de acolhimento, conselho tutelar, estabelecimento socioeducativo, Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Organização processual

Em outra medida, a organização processual também foi alterada. Os processos deixaram de ser separados por dígitos ou datas de despacho-decisão e passaram a ser organizados por tarefas a serem realizadas, tais como sentença, despacho inicial, designação de audiências e urgências de crianças acolhidas ou de jovens em internação. A fim de priorizar urgências e evitar a perda de prazos, essas ações passaram a ser identificados com uma etiqueta vermelha.

Para garantir a celeridade e efetividade das ações, as reavaliações de acolhimento passaram a ser realizados à medida em que há novos fatos e mesmo antes do prazo legal estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E as reavaliações das medidas socioeducativas, antes feitas a cada seis meses, passaram a ser realizadas em prazos menores sempre que o serviço executor solicita a antecipação dos prazos.

Entre os vários méritos, um destaque é que o projeto foi colocado em prática baseado não na disponibilidade de verbas orçamentárias ou de recursos tecnológicos, mas, conforme explica Christiana Brito, a partir da vontade dos servidores em melhorar a qualidade dos serviços da justiça prestados à comunidade de Jaboatão dos Guararapes.

“Somos uma equipe coesa, os servidores são muito comprometidos e estamos caminhando bem, acredito que tivemos um desempenho muito bacana, inclusive na pandemia. Conseguimos fazer 16 adoções neste ano até agosto e devemos chegar até o outubro com um recorde para nós de 24 adoções, o que é um resultado muito bom já que ainda temos tudo fechado e mesmo com a necessidade de distanciamento social conseguimos fazer as aproximações de forma virtual e com o acompanhamento da equipe técnica”, explica. Os números de ações foram feitos no âmbito do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

O bom trabalho prestado pela equipe da unidade judiciária tem beneficiado quem procura a vara. Um casal que aguardava havia quatro anos por uma adoção teve a sentença deferida em abril do ano passado em audiência realizada de forma remota por meio da plataforma emergencial de videoconferência disponibilizada pelo CNJ. Daniela Patrícia da Silva e Thiago Ângelo Santos Cavalcante, inscritos no SNA, tiveram confirmada a adoção da filha de 1 ano e 11 meses pela juíza Christiana Caribé.

A fim de seguir no aprimoramento das tarefas da vara e na melhora da produtividade, a magistrada sugere alguns aperfeiçoamentos ao Sistema de Justiça, entre os quais melhorias técnicas para melhor desempenho do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do SNA. Segundo ela, o que se busca é que esses sistemas sejam mais estáveis e com comunicação mais firme de forma a evitar o retrabalho de tarefas.

O CNJ vem trabalhando nessa frente, estimulando os tribunais a investirem em tecnologia para que as conexões sejam mais rápidas e seguras e para que a totalidade do acervo de processos tramite de forma integralmente eletrônica.

O Conselho tem também feito investimentos no aperfeiçoamento dos programas da área tecnológica colocados à disposição dos tribunais, entre os quais estão a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), baseados na oferta de soluções via microserviços, o projeto “Juízo 100%” e o “Balcão Virtual”.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Melhoria na gestão administrativa agiliza tramitação de processos no interior de PE appeared first on Portal CNJ.

Essa Estratégia, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com os tribunais, define as diretrizes da atuação institucional dos órgãos do Judiciário no período. Cada um dos 12 macrodesafios que a compõem é associado à missão, visão, atributos de valor e indicadores de desempenho. O IDS, além de indicador de desempenho dos tribunais e conselhos na área de sustentabilidade, também incentiva a adoção de boas práticas, pois conta pontos para o Prêmio CNJ de Qualidade.

Para a formulação do IDS no 5º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, o cálculo estatístico levou em consideração 12 itens: consumo de energia elétrica (kWh) por metro quadrado; consumo de água por metro quadrado; número usuários por veículo; consumo de copos descartáveis per capita; consumo de papel per capita; destinação de papel, plástico, vidro e metal para reciclagem em relação à força de trabalho total; consumo de água envasada descartável per capita; gasto de telefonia fixa e móvel em relação à quantidade de linhas fixas e móveis; quantidade de impressoras per capita; participação relativa em ações de qualidade de vida; participação relativa em ações de capacitação socioambiental; participação relativa em ações solidárias.

Conforme a Resolução CNJ n. 201/2015, que regeu a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário até junho deste ano, as metas e indicadores são definidos pelos Planos de Logística Sustentável (PLS) de cada tribunal. Os dados desse plano são informados mensalmente pelas próprias cortes e são compilados pelo CNJ para compor o cálculo do IDS. “Os dados são publicados no painel socioambiental, uma forma de dar transparência aos dados, além de ser um esforço coordenado do CNJ em parceria com os tribunais”, explica a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho, Gabriela Azevedo.

Trabalho remoto

De acordo com Gabriela, o Poder Judiciário tem registrado melhorias sequenciais em relação à sustentabilidade, mas os resultados do último ano, impactados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a adoção do trabalho remoto, registraram percentuais relevantes de economia e redução de consumo. Os dados foram publicados no 5º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, divulgado em junho pelo CNJ. Todos os tribunais registraram redução nos itens avaliados, alcançando, em 2020, uma economia de 15,4% dos gastos com contratos de vigilância, limpeza, água e esgoto, energia elétrica, motoristas, manutenção de veículos, impressões e telefonia; e com compras de papel, água envasada e copo descartável em relação ao ano anterior.

Para a chefe da Seção de Gestão Socioambiental do CNJ, Renata Maroja, é necessário adaptar o PLS para atender com qualidade os trabalhadores que estão tanto no serviço presencial quanto no remoto. “É preciso rever as metas periodicamente, para acompanhar a situação. A pandemia pode acelerar ou retardar essa revisão”, afirma. Ela reforça que o novo contexto demanda que a conscientização e sensibilização das ações de sustentabilidade sejam feitas à distância, o que pode representar uma barreira. “Por outro lado, temos buscado sensibilizar o corpo funcional para que a responsabilidade no tocante às atitudes de sustentabilidade sejam implementadas, também, no ambiente doméstico.”

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), que em 2020 registrou o melhor IDS (60,9%) entre as cortes superiores, o trabalho remoto contribuiu com a prevenção da Covid-19 e também reforçou os esforços em prol da sustentabilidade, uma vez que, com menos deslocamentos – tanto dos servidores quanto dos cidadãos aos fóruns -, menos dióxido de carbono foi lançado na atmosfera. Conforme apontou o Núcleo Socioambiental do TST, houve economia de tempo, o que trouxe certa flexibilidade no horário de trabalho e, no contexto administrativo, houve uma significativa redução das despesas no período.

Destaque no Balanço Socioambiental por ter conseguido aprimorar o próprio desempenho na série histórica, com um aumento de 19,3 pontos percentuais, o Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (TRT18) reduziu, nas unidades de Goiânia (GO), 40% de seus gastos em energia elétrica e 51% em água. O consumo de papel em 2020 foi de 784 resmas, em comparação com 3.863 resmas em 2019. Já as impressões foram de 219.729 páginas, ante 1.720.496 páginas no ano anterior.

Segundo Lara Nercessian, chefe da Gerência de Responsabilidade Socioambiental do TRT18, os resultados também foram impactados pela pandemia, contudo, o tribunal segue uma metodologia participativa para a construção das ações e metas do PLS. “Temos como objetivo implementar mais ações de capacitação socioambiental nas dimensões propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, investindo na sensibilização e capacitação de magistrados, servidores, demais colaboradores do órgão, bem como do público externo, a fim de melhorar ainda mais nossos resultados.”

Nova norma

A partir de 2022, o levantamento será feito com base nos indicadores definidos pela Resolução CNJ n. 400/2021, que substituiu a norma anterior (Resolução 201/2015) e atualizou a Política de Sustentabilidade do Poder Judiciário. Entre as inovações propostas, está a adoção de todos os pilares da sustentabilidade – ambiental, social, econômico e cultural.

Além disso, segundo a presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, conselheira Ivana Farina, a norma está alinhada aos ODS da Agenda 2030 e com a política de governança de contratações, que entrará em vigor em outubro deste ano. “A norma altera a forma de composição dos Planos de Logística Sustentável (PLS), incluindo, a contratação compartilhada, que visa o menor impacto ambiental, maior inclusão social, consideram a dimensão cultural da sustentabilidade e a eficiência econômica.”

Para a contabilização do IDS, a Resolução CNJ n. 400/2021 agrega novas informações e monitoramentos mais efetivos. Por exemplo, os tipos de impressões são verificados por pessoa e por contrato; os copos descartáveis são contabilizados entre copos para água e para cafezinho; a energia elétrica leva em consideração a possibilidade de energia alternativa; há ainda análise dos gastos com obras, com a vigilância eletrônica, e com o consumo financeiro de combustível, entre outros.

A fim de atender ao macrodesafio da promoção da sustentabilidade, os tribunais estão revendo o PLS, para definir as metas e indicadores em consonância com a nova política de sustentabilidade. Na Justiça Federal, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), que alcançou 62,7% no IDS 2020, está regionalizando e integrando as ações, a fim de alinhar todas as unidades ao macrodesafio. “Em função disso, o PLS 2021-2026 também será regionalizado, para trazer metas locais e regionais, bem como o painel de Business Intelligence de Sustentabilidade”, conta Laís Rodrigues, supervisora da Seção Socioambiental.

Com o objetivo de possibilitar o alcance das metas, o TRF5 tem desenvolvido ações como campanhas de conscientização do corpo funcional; assessoramento das áreas que geram os dados dos indicadores que impactam diretamente nas metas traçadas; e melhoria nas formas de controle e monitoramento dos dados, de forma a minimizar erros e permitir respostas mais ágeis aos resultados obtidos.

No Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), por sua vez, o plano é estabelecido de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, elaborado com indicadores que atendem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, especialmente o ODS 6 – Água potável e saneamento; 7 – Energia acessível e limpa; e 12 – Consumo e produção responsáveis. Conforme explicou o chefe da Seção de Gestão Socioambiental e Processos do Tribunal, Robson Correa Viana, o PLS será revisto para se adequar à Resolução CNJ n. 400/2021. “Vamos criar um indicador para tratar da igualdade e diversidade, que atende ao ODS 10”. O tribunal registrou o melhor desempenho da Justiça Eleitoral, com 64,4% no IDS 2020.

No TST, a instalação do sistema fotovoltaico – que gera energia a partir da luz solar – vai gerar energia renovável, limpa, além da uma economia nos gastos com energia elétrica. O foco é a redução de gases de efeito estufa – como é o dióxido de carbono –, um compromisso que deve ser implementado no plano de compensação ambiental até 2030, com a adoção de fontes de energia renováveis.

Já no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que foi destaque na Justiça Estadual, com um índice de 68% no IDS em 2020, foi inaugurada a primeira Central de Resíduos do tribunal, destinada à coleta de materiais recicláveis, como papel, plástico, metal; e à coleta de materiais perigosos como lâmpadas, pilhas e baterias; resíduos de máquinas e equipamentos; e resíduos de suprimentos de impressão. “Realizamos a primeira seleção pública para celebração de Termo de Compromisso com Associação de Catadores para fim de coleta seletiva solidária e confeccionamos, com reaproveitamento de materiais, papas-pilhas nas unidades da capital do TJAM”, explica o coordenador da Comissão de Sustentabilidade do tribunal, desembargador Délcio Santos.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

Esta matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.

The post Poder Judiciário revisa planejamento para atender macrodesafio da sustentabilidade appeared first on Portal CNJ.