A juíza Karen Luise Vilanova e equipe do DMF/CNJ realizam uma agenda institucional junto ao Poder Judiciário e sistema prisional do Maranhão, com o objetivo de tratar da continuidade do projeto de implantação da Central de Regulação de Vagas Penais; Alternativas Penais e outras pautas vinculadas à melhoria dos serviços do sistema penitenciário do Maranhão.

O projeto-piloto de implantação da Central de Regulação de Vagas foi iniciado em julho deste ano, com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ, TJMA, UMF/TJMA, CGJMA, Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).  A Central de Regulação de Vagas opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena.

A magistrada falou sobre as melhorias buscadas por meio da Central de Regulação de Vagas, como a certificação de vagas prisionais e um lugar ideal em relação aos critérios considerados para a conceituação das vagas do sistema prisional. Ela destacou ainda a importância do fortalecimento da porta de entrada do sistema prisional, das alternativas penais e fez observações em relação a visitas realizadas na última quarta-feira (30/11) na Unidade Prisional Feminina (UPFEM) e UPSL-5 do Complexo Penitenciário. “O que objetivamos é poder cuidar das pessoas precisam cumprir penas dentro do sistema penitenciário”, pontuou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, reafirmou o apoio da Corregedoria no projeto da Central de Vagas e outras iniciativas do Poder Judiciário voltadas à melhoria do sistema penitenciário no Estado e ao combate à violação de direitos humanos, contando com alinhamento e diálogo junto a outros órgãos como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), coordenada pelo desembargador Ronaldo Maciel; o Poder Executivo e a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Ele avaliou a Central de Regulação de Vagas como uma oportunidade de fazer cumprir todas as garantias das pessoas privadas de liberdade, relacionadas não apenas à garantia da vaga mas também de direitos ligados a alimentação, trabalho, capacitação, ventilação, entre outros. “Precisamos buscar o encarceramento digno como uma meta, considerando parâmetros tanto em relação aos presos provisórios quanto aos sentenciados”, observou.

A agenda do DMF/CNJ no Maranhão também envolve a realização de reunião de trabalho sobre as prioridades de atuação do Eixo 1 no Maranhão com a 2ª VEP, com enfoque em alternativas penais e interface com o piloto da Central de Regulação de Vagas; visita técnica à Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS) e APEC; reunião de trabalho focada na atuação da UMF sobre Alternativas Penais e implicações para a operação da Central de Regulação de Vagas; e reunião de trabalho junto à SEAP para apresentação do Eixo 1 do Programa Fazendo Justiça -“Porta de Entrada e Alternativas Penais”.

Fonte: TJMS

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O novo cadastro foi elaborado com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais do campo da privação de liberdade. A partir de janeiro de 2023, o CNIUPS será obrigatório em todas as inspeções bimestrais em unidades de meio fechado e semiaberto no país.

“Não será possível construir um processo socioeducativo que responsabilize e integre socialmente e reposicione a trajetória desses adolescentes enquanto aceitemos que esses espaços sejam locais opacos ao ao olhar público e vulneráveis a situações vexatórias de maus tratos contra os e as adolescentes”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, durante o lançamento. “O Brasil necessita que esses e essas jovens retornem com outra perspectiva de vida para sociedade. Não são apenas eles e seus familiares que ganharão com um sistema socioeducativo pautado nos direitos humanos, e sim todos nós”.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior afirmou que, com o Cniups, “o Judiciário assume o protagonismo na superação da histórica lacuna de dados sobre o sistema socioeducativo”. De acordo com o magistrado, os adolescentes serão interlocutores para questões sobre a estrutura física das unidades – incluindo existência de salas de aula, espaços para prática de esportes, salas para conversas com advogados- e sobre seus direitos básicos, a exemplo de acesso à saúde, educação escolar e profissionalizante, convivência familiar. “São as pessoas que mais sabem sobre as condições e a vivência em cada unidade”, completou.

As inspeções judiciais precisam ter um olhar que contemple questões de gênero e raça, e a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Karen Luise Souza propôs algumas perguntas para auxiliar magistrados e magistradas na abordagem dessas questões. “Precisamos pensar se o que se espera do adolescente está pautado em estereótipos sexistas ou racistas. Há restrição a tranças ou a cortes de cabelos afro, por exemplo? Todas as religiões têm acesso a unidade, inclusive as de matriz africana? Há uma assimetria de tratamento entre adolescentes negros e adolescentes brancos?”, ponderou.

Para o representante-residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, o Cniups será um marco na atuação do judiciário brasileiro nas questões de adolescentes em conflito com a lei. “As políticas nacionais para a proteção dos direitos da infância e juventude desempenham um papel determinante. Serão os pilares sobre os quais se construirá uma sociedade mais equitativa e mais inclusiva, em que educação, cultura e saúde sejam, de fato, direitos básicos”, disse também na abertura do evento.

Sobre o CNIUPs

O Cniups foi desenvolvido por juízes e juízas de todo o Brasil, um trabalho de dois anos até seu formato final. Possibilitará que todo o cadastro das inspeções seja feito em tempo real durante a visita dos magistrados às unidades, por meio de celulares ou tablets, utilizando um roteiro padronizado de perguntas. Os dados serão consolidados automaticamente pelo sistema e ficarão disponíveis para consulta de forma pública, algo inédito até aqui.

Para subsidiar o uso desse novo recurso, O CNJ lançou dois manuais. O primeiro com orientações gerais sobre a Resolução CNJ 77/2009 e um guia de procedimentos para as fiscalizações judiciais no sistema socioeducativo. O segundo traz instruções práticas acerca do preenchimento do Cniups. Acesse as publicações:

Manual Resolução CNJ 77/2009 Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo
Manual de orientação técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio fechado

Combate à tortura

Um tema que perpassou todas as mesas nos dois dias do seminário foram as ações para combater a tortura e outros tratamentos cruéis em ambientes de privação de liberdade. “É uma obrigação internacional, mas colocá-la em prática exige a cooperação e a vontade política de diversas instituições. Nos anima ter encontrado no Brasil um conjunto de juízes capacitados e engajados neste propósito”, disse o integrante do Subcomitê das Organização das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, o diplomata peruano Juan Pablo Vegas.

A secretária-geral da Associação para Prevenção da Tortura (APT), Bárbara Bernath, ressaltou que as visitas judiciais nas unidades socioeducativas são de extrema relevância. “Esse escrutínio externo tem efeito de parar e prevenir a tortura e qualquer outro tipo de abuso na detenção”, explicou. Segundo a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura no Brasil (MNPCT), Camila Barbosa Sabino, as inspeções “podem ser o único momento em que as narrativas dos adolescentes chegam às autoridades”. Para ela, é fundamental evitar que esses espaços sejam de “naturalização do castigo, da violência física e psicológica, principalmente nos corpos dos adolescentes pretos e pretas”.

Sobre o evento

Todos os debates e troca de experiências entre magistrados e palestrantes nos dois dias de seminário estão disponíveis na íntegra no canal do CNJ no Youtube:

Primeiro dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Segundo dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Lanfredi afirmou que o trabalho conjunto entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT) e Poder Executivo permitem que o Estado seja referência nacional na ressocialização de reeducandos, com estrutura e qualidade não encontradas em nenhuma outra unidade federativa do país.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), através do GMF/MT, junto do governo do estado, trabalham pela qualificação das políticas e dos serviços penais. A atuação do GMF, entendendo o seu papel de articulação no campo para essas políticas, é fundamental, pois conversa com o Executivo em uma articulação interinstitucional, para uma realização integral de segurança pública, que é o que todos buscamos”, explica o membro do CNJ.

A visita do também coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) ao Estado teve o objetivo de prestigiar as implantações dos Escritórios Sociais nos municípios e de ampliar a parceria com o Governo de Mato Grosso, no aproveitamento de recursos e da capilaridade do Executivo estadual para a política nacional de atenção às pessoas egressas do sistema penal.

Homologação dos Escritórios Sociais

Reinauguração do Escritório Social de Cuiabá

Fonte: TJMT

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira (28/11), em evento na sede do CNJ, duas entregas importantes a partir de compromissos firmados em 2018. Trata-se do lançamento do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), ligado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país, e o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sisdepen Indivíduos.

As entregas fazem parte do escopo de ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para executar ações pactuadas entre CNJ e Depen para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas.

O secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, destacou a importância histórica da parceria entre Judiciário e Executivo. “É o começo do fim de um problema histórico, referente à dificuldade estatística com dados, que é fundamental para qualquer gestão. Falamos de estatísticas de pessoas que não são números, que não concebemos que sejam tratadas como números, mas que por uma série de dificuldades, não se conseguia resolver desafios no campo de dados”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi disse que a integração SEEU-Sisdepen é importante passo para alcançarmos um sistema de dados e informações integral, já que conecta não apenas duas importantes plataformas nacionais, mas sobretudo porque qualifica esses sistemas eletrônicos a partir de uma alimentação que vem do chão da fábrica.

“Essa integração pressupõe mais que um alinhamento institucional, senão que é uma atuação estratégica e coordenada, em condições de subsidiar informações estruturadas que nos permitirão o alcance do estado da arte de como o sistema penal está funcionando em nosso país, a partir da lógica dos processos judiciais e das rotinas inerentes às dinâmicas prisionais”. Segundo Lanfredi, o trabalho realizado com o apoio do Pnud identificou que essa é uma integração genuína e rara de encontrar. “É mais que uma construção comum: é uma necessidade sem a qual fica praticamente impossível e inviável enfrentarmos o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional que vivenciamos, com a vontade de superá-lo”.

Importância histórica

O diretor-geral substituto do Depen, Josélio Azevedo de Souza, disse ter testemunhado em 2018, as tratativas que levaram aos termos de execução descentralizada entre CNJ e Depen e embasaram as entregas em discussão. “Lembro que na época havia muito debate sobre o que estava se ambicionando porque o desafio era grande, o escopo de trabalho era grande e os valores envolvidos também. E hoje colhemos o fruto disso” O coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Cristiano Torquato, destacou que a integração dos sistemas colabora muito para que os dados melhorem. “A parceria entre o Depen e o CNJ muito nos orgulha, pois de forma conjunta, alinhada e ampla chegamos ao incremento de uma ferramenta que estende a melhoria das tecnologias para programas e ações pertinentes ao sistema carcerário”.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e juiz auxiliar da presidência do STF, Márcio Schiefler, disse que o sistema prisional brasileiro é grande e complexo e que ainda há muito a ser feito, mas que os avanços permitem que o país se mova de uma situação inicial indesejada de pouco controle quanto a informações básicas no campo penal. “Se as circunstâncias nos levaram a enfrentar uma situação dessa complexidade com objetivos tão ousados, façamos disso algo positivo no sentido de alcançar esses objetivos ousados. Que seja a gestão da ministra Rosa Weber o momento que podemos olhar em retrospecto e ver que essa fase inicial ficou pra trás”.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Moema Freire, ressaltou que esse é um marco não só para o sistema penitenciário, mas também no cumprimento de acordos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, que já projetam o Brasil como referência. “A trajetória dos indivíduos que estão no sistema penitenciário importa para o desenvolvimento, por isso é fundamental não deixar ninguém para trás para que tenhamos ganhos no caminho de uma sociedade justa e inclusiva”.

Na prática

A integração do SEEU ao Sisdepen Indivíduos permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Na prática, aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados a partir de uma ferramenta de sincronização. O SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional se houve movimentação carcerária e motivos da transferência, entre outros dados relevantes.

Além de garantir a troca e a atualização de dados administrativos e processuais sobre o sistema penitenciário, a incorporação cumpre a Lei n.12.714/2012, que instituiu o sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.

Módulo de Medidas Diversas da Prisão

Também lançado no evento, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão é ferramenta inovadora que permite o monitoramento virtual de medidas penais que não passam pelo encarceramento. No dia-a-dia, auxiliará na produção de dados para orientar a elaboração de políticas públicas do Judiciário e do Executivo nesta área, além do aprimoramento da aplicação e gestão dessas medidas alternativas, além de facilitar a busca de processos e troca de informações entre os atores a partir da visão unificada das penas restritivas de direitos.

Ao demonstrar a ferramenta, o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destacou que a nova ferramenta é uma das evoluções do sistema, que já está em sua versão 10.0 “O SEEU não é mais uma peça localizada, e sim uma ferramenta ampla, de extrema importância e refinamento para atores do sistema de justiça que lidam diariamente com dados importantes referentes a processos penais em diferentes modalidades, a exemplo das alternativas penais”, disse.

As medidas alternativas à prisão incluem penas restritivas de direitos, conciliação, mediação e justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e acordos de não persecução penal. Uma das principais funcionalidades do MDP são as buscas parametrizadas, a possibilidade de cadastro de medidas vinculadas à substituição da privativa de liberdade para restritiva de direito (pena substitutiva), cadastro de medidas na alteração de regime semiaberto e aberto e cadastro da monitoração eletrônica.

Também possui campos para perfis públicos, instituições parceiras e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além de barras de pesquisa que geram dados e informações robustas sobre as MDPs conforme os fluxos de atuação compartilhada entre os diversos serviços de alternativas ao encarceramento no Brasil. “O MDP foi criado para suprir a ausência de dados sistematizados sobre alternativas penais e monitoração eletrônica no Brasil, integrando essas informações entre as instituições do sistema de justiça criminal”, explicou a coordenadora da área de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Cursos para servidores

Visando oferecer todos os recursos para que as partes interessadas saibam operar os novos sistemas, o CNJ promove até sexta-feira (2/12) uma série de capacitações para servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária de todo o país. Mais de três mil pessoas estão inscritas nos workshops.

 Assista à mesa de abertura do evento

Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.

A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Incidências qualificadas

A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal.  Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal. 

Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi. 

A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.

Leia os fôlderes

• Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
• Monitoração Eletrônica
• Alternativas Penais: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  
• Alternativas Penais: Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 

Acesse as publicações

• Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
• Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
• Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
• Perícia Criminal para Magistrados 

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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Acesse a programação completa

Desenvolvido de forma colaborativa com magistradas e magistrados das cinco regiões do país, o CNIUPS tornará possível que todo o cadastro das inspeções seja feito de forma on-line, com preenchimento por celular ou tablet durante a visita dos magistrados às unidades, suprindo lacunas históricas previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012), conhecida como Lei do Sinase. O sistema segue as diretrizes da Resolução CNJ n. 77/2009, atualizada recentemente pela Resolução CNJ n. 326/2020, que inclui parâmetros sobre inspeções em unidades socioeducativas e programas de liberdade assistida.

“Hoje, os dados sobre o socioeducativo estão difusos entre diferentes esferas do poder público, tampouco há método único e previsibilidade na obtenção e análise desses dados. Isso impede uma leitura sistêmica essencial para formulação de políticas públicas efetivas”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. ”O CNJ trabalha para responder a normativas internacionais que abordam a necessidade de o Estado brasileiro estabelecer um sistema com dados básicos sobre o sistema de justiça juvenil, a exemplo do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o estado brasileiro em 2021”.

“Pela primeira vez no Brasil vamos ter dados sobre o sistema socioeducativo quase em tempo real, atualizados a cada dois meses. Construir uma solução com a participação de magistradas e magistrados como importantes usuários do CNIUPs tornou-se fundamental para que a ferramenta não apenas qualifique a obtenção desses dados, mas que esteja adequada à dinâmica das inspeções, garantindo o sucesso dessa política judiciária no longo prazo”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF/CNJ, Edinaldo César Santos Junior.

O novo CNIUPs deve entrar em operação em janeiro de 2023 e está sendo reformulado pelo CNJ desde 2019 com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

Para apoiar o Judiciário no uso do novo CNIUPs, serão lançadas, no primeiro dia de evento, as publicações Manual Resolução CNJ n. 77/2009 – Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo e Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativas (Cniups) – Meio Fechado.

Nesta primeira etapa, a plataforma atenderá apenas unidades de internação ou semi-internação. As fichas para avaliação de programas socioeducativos no meio aberto serão incluídas em uma segunda fase, prevista para o início de 2023. Também está previsto para o ano que vem o lançamento de outro produto, a Plataforma Socioeducativa, que, pela primeira vez, integrará processos de conhecimento e de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas.

Sobre o evento

O evento de dois dias dedicado ao CNIUPs terá painéis com temas sobre a falta de dados consolidados no sistema socioeducativo, questões de gênero e raça nas inspeções judiciais, parâmetros de combate à tortura e a troca de experiência entre magistrados que realizam as visitas de inspeção.

Além de representantes do CNJ, participam do evento representantes do Pnud Brasil, do Subcomitê de Combate à Tortura da ONU e da organização não governamental Associação para Prevenção à Tortura (APT), além de juízes de diversos tribunais brasileiros, pesquisadores da USP e UFMG e representantes da sociedade civil organizada.

Serviço
Inspeções no Socioeducativo e o novo CNIUPS
Datas: 29 e 30 de novembro (terça e quarta-feira)
Horário: 14h às 18h
Local: Transmissão pelo canal do CNJ no YouTube
Será fornecido certificado de participação para quem preencher cadastro disponibilizado durante o evento.

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Com o objetivo de contribuir com inovações e incidências atualizadas para a redução do encarceramento no país, o Grupo de Trabalho (GT) de alternativas penais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, realizou sua segunda reunião plenária na última quarta (23/11). No encontro, o primeiro sob a gestão Rosa Weber, representantes de cada uma das quatro Câmaras Temáticas do GT — Serviços, Normativas, Governança e Sustentabilidade — apresentaram seus planos de trabalho e avanços desde o último encontro.

Cerca de 30 pessoas integram o GT, entre representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. Além de realizar estudos e elaborar propostas sobre o tema para o longo prazo, o grupo apoia a realização do 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. “Isso que estamos denominando aqui como uma terceira onda das alternativas penais no Brasil não tem a pretensão de fazer diferente, nem de fazer melhor, mas sim de fazer efetivo”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

O magistrado faz referência às ondas históricas das alternativas penais no Brasil — a primeira entre a década de 1980 e início dos anos 2010, com a criação das bases normativas e a indução nacional dos serviços, e a segunda, que se estende até os dias de hoje, caracterizada pela ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e a sustentabilidade das alternativas penais. “Queremos, sobretudo, qualificar o sistema prisional brasileiro, os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal”, ressaltou Lanfredi.

Também presente na plenária, a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Souza, reforçou a relevância da iniciativa: “Esse grupo tem uma especialidade dentro da política de alternativas penais para o Poder Judiciário por ser um trabalho coletivo e inovador na medida em que vai buscar uma outra possibilidade de execução da pena, pensando pela perspectiva de diferentes territórios e por colegas que têm um olhar muito especial e muito qualificado, além de uma entrega com relação a essa matéria nas suas jurisdições”.

Câmaras temáticas

Em suas apresentações, as Câmaras Temáticas detalharam as atividades previstas em cada um de seus subtemas trabalhados, bem com os produtos que devem ser entregues a partir desses desenvolvimentos. Os trabalhos são pautados pela política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, definida conforme a Resolução CNJ n. 288/2019  e somam-se aos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais.

As apresentações foram seguidas de um debate com intercâmbio de experiências e identificação de pontos em comum entre os temas trabalhados por cada Câmara Temática. Conheça alguns dos produtos previstos por cada subgrupo:

1. Serviço — proposta de recomendação para qualificação dos serviços penais, aportes para a consolidação da formação continuada de servidores, estudos sobre proposta legislativas em curso, além de recomendações técnicas nos temas de violência doméstica, Acordos de não Persecução Penal (ANPP) e práticas internacionais.

2. Normativas — prevê a incidência em audiências públicas e na seleção e sistematização de propostas legislativas, recomendação ou acordos. Há também a sugestão de atualização da Resolução CNJ n. 288/2019, além de propostas ou recomendações a serem encaminhadas ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ.

3. Governança — proposta de minuta da Lei do Sistema Nacional de Alternativas Penais, incidência na implementação dos comitês de políticas penais, criação de um sistema nacional de prestação de contas de alternativas penais e proposta de atualização das Resoluções CNJ n. 154/2012 e 288/2019, além de desenvolvimento de fluxos de trabalhos entre diferentes esferas que atuam com Medida de Segurança.

4. Sustentabilidade — nas áreas de financiamento nacional, estadual e municipal, leis orçamentárias, penas pecuniárias e penas de multa, há propostas de incidência e qualificação sobre os orçamentos com vinculação específica para as alternativas penais, bem como recomendações para destinação de recursos, além de minutas de propostas legislativas, recomendações, entre outras orientações técnicas.

O GT deve se reunir novamente ainda neste ano para fazer uma avaliação desta última plenária, consolidar os planos de trabalho e definir das atividades para a terceira plenária, prevista para fevereiro de 2023.

Contexto

A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando no campo das alternativas penais, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década. Está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

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Na mesma data, haverá o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos), gerido pelo Depen. Ambas as iniciativas resultam da série de compromissos firmados entre CNJ e Depen desde 2018 e hoje trabalhadas no contexto do programa Fazendo Justiça, que tem ainda parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

“O evento celebra o cumprimento de um escopo de integração de dados com o Executivo inédito e necessário, que vai conferir ainda mais robustez ao SEEU”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “Essas entregas são fruto de um trabalho conjunto focado na construção de respostas de Estado, especialmente necessárias em um tema que demanda esforços integrados entre Judiciário e Executivo para avanços efetivos”,
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, o módulo de medidas diversas da prisão confere especificidade à plataforma. “O módulo trata de aspectos que transcendem a fiscalização de penas privativas de liberdade, permitindo um melhor diagnóstico, a gestão e a ampliação da pauta e da política de alternativas, inclusive atendendo melhor às varas especializadas e à justiça federal”.

Acesse a programação 

Política de Estado

As atualizações no SEEU fazem parte de um esforço conjunto para qualificar e aprimorar a tramitação processual no meio eletrônico, permitindo um gerenciamento mais completo dos dados relativos à privação de liberdade no país, o que inclui integração com outros sistemas e lançamento de novos módulos.

Saiba mais sobre o SEEU

Além disso, os acordos entre CNJ e Depen também priorizam o fortalecimento de estruturas e fluxos relacionados à aplicação de medidas diversas da prisão, de forma alinhada à Política Nacional de Alternativas Penais do Executivo Federal e da Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, segundo a Resolução CNJ n. 288/2019.

Formações

Após a solenidade de lançamento, entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro, o CNJ e o Depen realizarão uma série de formações fechadas sobre a integração SEEU-Sisdepen e sobre o novo módulo de medidas diversas da prisão. O público-alvo são os servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária em todo o país.

Serviço
Lançamento do Módulo de Medidas Diversas da Prisão e Integração SEEU-Sisdepen
28 de novembro de 2022, às 10h
Onde: transmissão pelo youtube.com/cnj

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Natasha Cruz e Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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A programação dos três dias de evento, sempre no período da tarde, terá debates sobre o direito à leitura, clubes de leitura no cárcere, aplicação das resoluções do CNJ sobre o tema e conversas com escritoras egressas do sistema penal. A parceria do CNJ no evento ocorre no contexto do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Garantido pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, o acesso à educação e à leitura ainda é um desafio no contexto da privação de liberdade, com diferentes respostas em cada unidade prisional. “O acesso à remição por leitura está em 11.82% do total de pessoas privadas de liberdade, mas esse índice era de 6,8% em 2021 e de 3,5% em 2019, quando o CNJ começou a trabalhar esse tema com mais intensidade”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “O envolvimento do CNJ na co-organização da Jornada de Leitura reforça a prioridade desta pauta enquanto política judiciária”, afirma.

Segundo  o presidente do Observatório do Livro e da Leitura, Galeno Amorim, é fundamental falar do impacto da leitura junto às pessoas privadas de liberdade. “Há casos reais de sucesso dessa prática social nos presídios, o que mostra como é possível ressignificar vidas dentro do sistema prisional brasileiro, sem contar a diminuição da pena por livro lido”, conta. Em 2021, quase 70% dos inscritos eram pessoas privadas de liberdade.

Confira a programação completa do evento

Política fortalecida

Desde 2020, o CNJ tem atuado por meio do programa Fazendo Justiça em iniciativas para potencializar ferramentas de apoio a magistradas, magistrados e equipes técnicas. Além de um grupo de trabalho criado para discutir as bases de um Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade, estão sendo trabalhados manuais com informações atualizadas, metodologias e fluxos de referência para a universalização da leitura nos sistemas socioeducativo e prisional. A aprovação da Resolução CNJ n. 391/2021, que define a remição de pena por meio de práticas sociais e educativas, também é parte dessas atividades.

Com lançamento previsto para o início de 2023, o Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional trará um mapeamento inédito da oferta de práticas de leitura realizado nas 1.340 unidades prisionais estaduais do Brasil – o objetivo é potencializar as ações do Plano Nacional a ser lançado nos próximos meses. Dados preliminares do levantamento indicam que 40% das unidades prisionais brasileiras ainda não dispõem de bibliotecas ou espaços de leitura.

Serviço
3ª Jornada da Leitura no Cárcere
Quando:  29 de novembro a 1º de dezembro de 2022, a partir das 14h (horário de Brasília)
Onde: canal do CNJ no YouTube

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A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade é uma das 28 frentes trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Departamento Penitenciário Nacional para incidências no campo da privação de liberdade. O objetivo dessa iniciativa é facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, contando ainda com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, além de outros 150 parceiros e apoiadores.

A partir da distribuição de 5,4 mil kits de identificação pelo país para viabilizar a coleta tanto na porta de entrada quanto no passivo das unidades prisionais, cerca de 10,5 mil pessoas já foram identificadas ou incluídas na base de dados de identificação civil do TSE, complementando o registro de milhões de brasileiros. A partir da integração com listas emitidas pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado em 25 unidades da federação, mais de 10 mil protocolos foram concluídos para a regularização de documentos de pessoas que tiveram contato com o cárcere.

Conheça o fôlder explicativo da ação

Retomada de missões

Durante o lançamento oficial em Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apontou que promover cidadania mínima a pessoas privadas de liberdade é garantido pela Constituição. “Uma pessoa que cometeu um delito ou um crime deve cumprir o que é devido pela Lei, mas não pode lhe ser retirado o direito de reconstruir a sua vida ao sair do cárcere. E essa ação promove esse direito que é básico e primordial a todo ser humano.”

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a ação surgiu do diagnóstico de que grande parte da população prisional não tinha documentos. “A partir dessa constatação, demos início a um processo para provê-la de um direito básico, que é a identificação, fundamental para o exercício da sua cidadania, para a sua requalificação no mercado de trabalho e para lhe assegurar novas oportunidades de capacitação, e recomeços.”

Juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes disse que a ação “é parte de uma estratégia mais ampla de aplicação da tecnologia para qualificação da execução penal e da gestão prisional, com medidas voltadas à promoção da cidadania e da dignidade das pessoas privadas de liberdade”.

A coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social do Depen, Raíssa Araújo, ressaltou o trabalho conjunto. “Essa ação significa mais integração entre o sistema de justiça criminal e de execução penal, promovendo cidadania para aqueles que estão em privação de liberdade.” Para o secretário de Justiça e direitos humanos de Pernambuco, Cloves Benevides, as políticas públicas para garantia do exercício da cidadania são, por vezes, óbvias. “E, por muitas vezes, o óbvio é imperceptível quando se trata das pessoas que mais precisam da ação do estado.”

O assessor de gestão de identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec, reafirmou a importância do trabalho dos diversos atores envolvidos para promoção de direitos. Ele afirmou que a ação já  “tem trazido resultados muito importantes e satisfatórios para identificação dos cidadãos e das cidadãs do Brasil”.

Rio de Janeiro e Bahia

Em julho, durante o lançamento da iniciativa no Rio de Janeiro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Rio de Janeiro, desembargador Marcus Henrique Basílio, pontuou a importância do desenvolvimento de ações que tenham efeitos concretos na vida das pessoas que têm contato com o cárcere. “Não bastam emissões de resoluções, recomendações, assinaturas apenas no papel. E está na Lei de Execução Penal que é dever do estado garantir ao preso assistência material, jurídica, saúde, social. A identificação civil é pré-requisito para que essas pessoas possam acessar diversas políticas públicas e serem inseridas, efetivamente, no processo de ressocialização”, apontou.

Ressaltando a importância da documentação para a reinserção social durante lançamento na Bahia, também em julho, o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, desembargador Pedro Guerra, afirmou que a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação “visa, principalmente, à dignidade da pessoa em situação de pena privativa de liberdade. Ela vai dar uma possibilidade à pessoa de, ao sair do sistema, ter a sua identificação para se recolocar no mercado de trabalho, se ressocializar”.

Documento Já!

Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos principais entraves para a retomada da vida em sociedade. Atento ao cenário, em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução n. 306/2019.

A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e o envio de mais de 5 mil kits biométricos para todo o país.

Antes do lançamento oficial da ação, equipes técnicas do CNJ e do TSE apoiam a instalação e realização de testes dos equipamentos. Este é o momento em que são realizados os treinamentos das pessoas envolvidas com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.

Para apoiar o dia a dia das equipes, três manuais com detalhes para instalação e configuração do kit biométrico, bem como o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada e no passivo foram publicados e estão disponíveis para acesso no portal do CNJ.

Acesse os materiais produzidos para a ação:

• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
• Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
• Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias

Veja o vídeo explicativo da ação

Texto: Renata Assumpção, com informações do TJPE, TJBA e TJRJ
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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