Sob o comando do ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como corregedor nacional de Justiça no próximo dia 30, a nova equipe já inicia os trabalhos com propostas para atender os desafios das corregedorias, que foram identificados e distribuídos em seis metas e 15 diretrizes. As sugestões serão debatidas e apresentadas até a realização do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que deve ser realizado em novembro.

Além das atuais três metas nacionais – que seguem a linhas das metas nacionais do CNJ para os tribunais, visando a redução do acervo de procedimentos disciplinares em relação aos novos procedimentos; a decisão de 100% dos procedimentos disciplinares em curso que tenham sido distribuídos até 31 de agosto de 2022; e a decisão de 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da autuação – também foram propostas outras três novas metas nacionais: o reforço do uso do PJeCor, o levantamento de informações quanto às serventias extrajudiciais – vagas, cumulações e desacumulações, modelo de provimento precário ou interino, além da situação dos concursos para delegatários –  e da distribuição de servidores, cargos em comissão e funções de confiança no Judiciário.

Salomão destacou que o retorno ao trabalho presencial, que também faz parte das diretrizes estratégicas apresentadas pela nova gestão, deve ser feito de forma cuidadosa, respeitando a realidade local e de forma que atenda às necessidades do jurisdicionado. “Teremos que enfrentar o retorno ao trabalho presencial, principalmente nas comarcas de juízo único. Precisamos ter consciência disso para não perdermos espaços do ponto de vista institucional. Vamos colocar energia nessa questão, com acionamento da força de trabalho nos juízos de primeiro e segundo grau, encontrando um equilíbrio nesse esforço, combinando com a modernização dessa atividade.”

As propostas buscam desenvolver protocolos institucionais entre os tribunais e as serventias extrajudiciais com o objetivo de otimizar e documentar as medidas de desjudicialização e desburocratização, incluindo ações consensuais de solução de conflitos; promover o incremento das unidades interligadas em maternidades e estabelecimentos hospitalares nos municípios com maior concentração potencial de ocorrências de sub-registro civil; e regulamentar e promover práticas e protocolos de combate à litigância predatória, com informações para alimentar um painel eletrônico nacional. Nesses itens, os participantes do 6º Fonacor sugeriram a criação de um parâmetro norteador para realizar as medidas interinstitucionais e uniformizar as ações em todo o país.

Quanto à proposta de adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltadas ao enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, houve sugestão de ampliação do foco de atuação, incluindo ações contra o assédio moral no trabalho, de forma a proteger as mulheres de forma mais ampla, visando também a violência emocional e psicológica causada nesses casos.

Além da adoção de diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, foi apresentada proposta para os jovens em situação de abrigamento. O objetivo é a criação de protocolos institucionais entre o Judiciário, entes públicos, empresários e sociedade civil para a inserção do jovem no mercado de trabalho, ao completar 18 anos de idade, com um olhar atento para sua desinstitucionalização.

Nova gestão

Luis Felipe Salomão e integrantes da sua equipe enfatizaram que, com a criação do CNJ, em 2005, a Corregedoria Nacional passou a sistematizar a ação das demais corregedorias nos tribunais. Atualmente, o órgão cuida do acompanhamento da gestão financeira e administrativa do Judiciário, atua na parte normativa e fiscalizatória das serventias extrajudiciais, tendo protagonismo nas novas diretrizes surgidas a partir da Lei n. 14.382, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). “Estamos falando de 500 mil servidores no Brasil, sendo 13 mil das serventias judiciais e mais 15 mil de serventias extrajudiciais. São 15 mil unidades judiciárias e 90 tribunais, além de juízes, juízas além de desembargadores e desembargadoras”, destacou.

De acordo com o ministro, este é um momento de planejamento, com desdobramentos não apenas administrativos, mas também jurídicos. Luis Felipe Salomão registrou que o momento atual é delicado, tendo em vista o impacto da pandemia da Covid-19, cujos efeitos ainda permanecem em todo o mundo, e um ano de eleições no Brasil. “É um período turbulento. Nós, corregedores, teremos um papel a desempenhar. Não só os corregedores eleitorais, mas acho que da justiça como um todo”. Salomão destacou a importância de reconhecer e reproduzir boas práticas, reforçando que serão realizadas visitas institucionais para conhecer o trabalho desempenhado pelas corregedorias locais.

Balanço

Durante o 6º Fonacor, também foi apresentado o resultado da Estratégia Nacional das Corregedorias em 2021 e 2022, além do balanço da gestão da Corregedoria Nacional durante o biênio. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Daniel Marchionatti, os resultados foram considerados positivos. Dados coletados por meio de formulário eletrônico de 91 Corregedorias mostram que, em 2021, 96% delas cumpriram a Meta 1 (decidir mais casos do que o número de novos casos distribuídos no ano corrente), e, no primeiro semestre de 2022, 57% das Corregedorias já a estavam cumprindo; a Meta 2 (identificar e decidir 100% dos procedimentos disciplinares que tenham sido autuados até dezembro de 2019) foi cumprida por 93% das Corregedorias no ano passado. Já a Meta 3 (identificar e decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da autuação) foi cumprida por 57% das Corregedorias em 2021 e, até o primeiro semestre de 2022, por 72% das Corregedorias.

Seguindo a diretriz da eficiência determinada nas áreas disciplinar, fiscalizatória e propositiva, nos 22 meses de gestão, a Corregedoria Nacional recebeu mais de 16.000 processos, média de 34 por dia útil, e julgou aproximadamente 17.600. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Carl Smith, foi um período de muito trabalho que refletiu nos números. “Apesar de a distribuição haver praticamente dobrado nos últimos cinco anos, trata-se do menor acervo desde 2008 e do maior índice de produtividade e atendimento à demanda da história do órgão”, finalizou.

Texto: Lenir Camimura e Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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Erradicar a subnotificação de registro civil é um dos quatro eixos temáticos da gestão da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que anunciou medidas para enfrentar o problema na terça-feira (22/6), durante o 5º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O próximo passo do esforço nacional pelo registro civil de quem nasce é uma comunicação da Corregedoria Nacional de Justiça endereçada às Corregedorias-Gerais de Justiça nos estados. A convocação é para que titulares desses órgãos, que fiscalizam os serviços cartoriais no país, se empenhem pela criação de, pelo menos, uma unidade interligada dos cartórios de registro civil. Atualmente,  cerca de 1 mil municípios ainda não contam com esse serviço instalado dentro de hospital ou maternidade.

Outra medida é incorporar ações de combate ao sub-registro civil à Estratégia Nacional das Corregedorias para 2022. “Iniciamos aqui um planejamento da Estratégia Nacional das Corregedorias para 2022 para consolidar a melhoria contínua da prestação dos serviços jurisdicionais e agregar novos desafios em nível nacional. Um deles é o incremento das unidades interligadas nas unidades da Federação para erradicação da subnotificação do registro civil, além de priorizar processos de registro tardio”, afirmou Maria Thereza.

Resultados

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza uma série de esforços institucionais para aumentar o percentual de registros civis dos recém-nascidos no estado. O coordenador da ação e corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, tratou do conjunto de iniciativas no segundo dia do 5º Fonacor. As ações abrangem desde a criação da Semana Nacional de Mobilização contra o Sub-registro, que faz as instituições do sistema de justiça dialogarem em busca de soluções para o problema, passam pela instalação de unidades de registro interligadas e até por ações mais práticas, como a extinção da exigência de um mínimo de 300 partos realizados por ano para justificar a criação da unidade.

Velten recordou que, ao assumir a Corregedoria, alguns municípios tinham taxas de sub-registro civil superiores a 50%, como Belágua, Codó e Pinheiro. “Por outro lado, 98% das crianças maranhenses nasciam em hospitais. Se elas nascem em hospital, percebi a falta de coordenação entre os poderes Executivo (estadual e municipais) e Judiciário. Aí vimos necessidade de virar agência regulatória do registro civil, como somos hoje.”

Metas

O 5º Fonacor começou a discutir outras metas propostas pela Corregedoria Nacional – e que serão debatidas até o fim do ano. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Carl Olav Smith, serão promovidas reuniões específicas para cada segmento da Justiça, nas quais serão discutidas suas especificidades, como movimentações e outros detalhes de gestão do acervo das corregedorias. “Nossa ideia é construir com os senhores a nossa estratégia para que seja uma meta das corregedorias e não da Corregedoria Nacional de Justiça.”

Entre as propostas de diretrizes estratégicas está a de conferir efetividade ao Provimento n. 81/2018 da Corregedoria, a fim de universalizar a garantia da renda mínima para os registradores de pessoas naturais. Essa ação visa promover o equilíbrio econômico-financeiro das pequenas serventias que são deficitárias, buscando garantir a qualidade da prestação de serviço público e a capilaridade, em âmbito nacional, dos ofícios da cidadania.

A medida poderá contribuir até mesmo para o combate à subnotificação de registro civil. Em pesquisa da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Nacional), que ouviu mais de mil titulares de cartórios de registro civil de todo o país, 152 atribuíram à ausência de maternidade interligada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) como uma das seis principais causas para o sub-registro.

De acordo com o presidente da entidade, Gustavo Fiscarelli, a falta de condições econômicas de muitos cartórios também deve ser considerada. Outra pesquisa da entidade revelou que alguns estados pagam aos cartórios um pouco mais de R$ 1 mil mensais para assegurar a manutenção do serviço de registro civil. “Não podemos ter registradores que não estejam amparados por cobertura econômica mínima. Precisamos de uma coordenação nacional para que, a exemplo do Maranhão, haja um fortalecimento da teia-cidadã que é o sub-registro civil.”

De acordo com o desembargador Marcelo Berthe, que atua em auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, tribunais de Justiça em seis estados sequer possuem programa de renda mínima. No Pará, o valor é de R$ 1.092 e no Espírito Santo, R$ 1.093. “Esse é valor bruto, para custear serviço e prover renda para registrador. Só essa política de renda mínima é capaz de combater o sub-registro civil.”

Estratégias de referência

O segundo e último dia da reunião do 5º Fonacor ainda contou com a apresentação de boas práticas relacionados às ações de monitoramento e fiscalização das unidades judiciais. O projeto Ficha de inspeção inteligente, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi apresentado pela própria corregedora-geral, desembargadora Carmelita Dias. O projeto sobre os núcleos de apoio técnico foi o objeto da apresentação do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Cezar Nicolau, e a correição permanente eletrônica foi uma das ações de referência apresentada pelo corregedor-geral do Tribunal de de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Valdeci Castellar Citon.

O 5º Fonacor contou com uma audiência de mais de 400 pessoas, entre corregedores-gerais de Justiça, juízes auxiliares e servidores das corregedorias do Poder Judiciário, que participaram por videoconferência.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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“A retomada paulatina dos trabalhos presenciais será permeada por uma nova realidade. Serão necessárias mudanças e um ciclo contínuo de aperfeiçoamento. É por essa razão que escolhemos compartilhar conhecimentos e experiências nesse encontro”, afirmou a anfitriã e corregedora nacional da Justiça, Maria Thereza de Assis Moura.

Presente ao evento, o corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou os desafios enfrentados pelas corregedorias desde março de 2020 e a prestação jurisdicional célere e eficiente, mesmo nas adversidades provocadas pela pandemia. Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o encontro permite a uniformização dos serviços prestados pelas corregedorias de todo o País, tornando assim a prestação do serviço mais eficiente.

Esforço pós-pandemia

No primeiro painel, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, apresentou os resultados positivos de produtividade e do aumento no número de processos digitais no TJSP. No entanto, ele alerta que a realidade pós-pandemia demandará um equilíbrio e uma adequação entre os regimes presenciais e telepresenciais. “Teremos que encarar o período pós-pandemia com temperança.”

Para o desembargador Élio Siqueira, corregedor regional da Justiça Federal da 5ª Região, alguns fatores se destacaram durante a pandemia: a importância do Judiciário na estabilidade institucional e social, a evolução do processo judicial eletrônico e a busca do equilíbrio entre humanização e objetividade oriunda do uso das ferramentas tecnológicas, dentre outros.

O desafio para realização de audiências online foi um dos pontos destacados pelo corregedor regional da Justiça do Trabalho da 2ª Região, desembargador Sergio Pinto Martins. Apesar de serem mais democráticas, as audiências a distância expuseram mais a vida íntima das partes e, muitas vezes, as dificuldades de acesso à internet e de utilização das ferramentas tecnológicas. Todavia, ele ponderou que a nova metodologia pode acabar com o instrumento da carta precatória.

Para Daniel Marchionatti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o Judiciário terá de enfrentar o estoque de processos que dependiam de algum ato presencial que foi sobrestado durante as medidas restritivas de prevenção ao contágio do novocoronavírus. “Precisaremos reunir uma força tarefa para trabalhar com esse acervo, especialmente com os processos físicos.”

Boas práticas

No segundo painel, foi destacada a contribuição das corregedorias para a agilidade na prestação jurisdicional. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carl Olav Smith, reforçou a importância das corregedorias como órgãos de gestão e auxílio aos juízes. Como exemplo de boas práticas, a corregedora regional da Justiça do Trabalho da 15ª Região, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, apresentou o sistema EXE15. Ferramenta que possibilitou a otimização, padronização e racionalização das rotinas de trabalho das equipes que atuam na tramitação dos processos em fase de execução.

Na Justiça Federal da 4ª Região, a corregedora regional, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, falou das correições permanentes 360º. E na Justiça do Rio Grande do Sul, a corregedora-geral, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, destacou o PROGRAM, projeto de gestão e racionalização das demandas de massa.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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“Acredito que uma boa estratégia só é alcançada quando elaborada de forma coordenada entre aqueles que visam ao objetivo comum. Dessa forma, convido a todos para que participem efetivamente das discussões das metas e das diretrizes estratégicas”, afirmou a ministra. Participaram do evento, corregedores da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Estadual e juízes auxiliares desses órgãos.

As metas se referem ao desempenho das corregedorias e tratam da gestão do acervo buscando a celeridade dos julgamentos das reclamações disciplinares, investigações preliminares, sindicâncias e dos procedimentos de natureza disciplinar contra magistrados e servidores. Há diretrizes estratégicas também para o funcionamento dos serviços extrajudiciais, cuja fiscalização é atribuição das corregedorias de Justiça, e a informatização dos processos das corregedorias locais.

Parcerias

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a definição das metas deverá seguir a Estratégia Nacional do Judiciário 2021-2026, instituída em junho pela Resolução CNJ nº 325/2020. O sucesso do planejamento e das ações previstas depende, no entanto, da atuação em parceria dos diferentes órgãos e instituições que compõem o Poder Judiciário, segundo Fux.

“A atuação harmoniosa, respeitosa e concertada entre as unidades da alta gestão é condição imprescindível para o bom desempenho das metas pactuadas no planejamento estratégico e, em última instância, para o fortalecimento do Judiciário. Unidos em torno de um mesmo ideal é que conseguiremos atingir os resultados pretendidos”, afirmou o ministro.

Importância

Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Correa da Veiga, as corregedorias não se limitam a exercer um simples controle hierárquico dos magistrados. Promovem a efetividade das metas nacionais do Poder Judiciário e da própria Constituição Federal ao buscar garantir que o processo tramite de forma célere, eficaz e justa. “Na Justiça do Trabalho, essa ação é ainda mais crucial, uma vez que envolve créditos de natureza alimentar, valores constitucionais, direitos sociais e as bases produtivas que impulsionam a economia e propiciam a manutenção dos empregos.”

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que as unidades judiciárias fizeram um esforço para cumprir as metas para 2020 e prometeu ainda mais empenho no cumprimento que serão fixadas para 2021. “Quanto à atuação da Corregedoria da Justiça Eleitoral, posso dizer que teremos atenção especial à fiscalização do cadastro nacional de eleitores, à conclusão do sistema de inspeções da Corregedoria e à implantação do módulo do Processo Judicial Eletrônico voltado às corregedorias (PJe-COR).”

Representando o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, o juiz federal auxiliar, João Batista Lazzari, afirmou que o órgão buscará o diálogo interinstitucional no âmbito do sistema de justiça para manter o sucesso obtido por meio das inspeções correcionais realizadas em unidades judiciárias e administrativas. “Gestão após gestão, o trabalho amadurece na medida em que as unidades judiciárias da Justiça Federal atendem às recomendações feitas ao final das inspeções. Temos observado bons frutos desse trabalho. Os relatórios das inspeções estão, inclusive, no portal do Conselho da Justiça Federal.”

Alinhamento estratégico

A quarta edição do Fonacor foi convocada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura pouco depois de assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, em 8 de outubro. Além de iniciar a discussão sobre quais metas deverão ser perseguidas no próximo ano pelas corregedorias de todos os ramos da Justiça, o evento serviu para a apresentação da equipe e do plano de trabalho do mandato da ministra, que será de dois anos. A programação do evento incluiu ainda painéis para encaminhar o alinhamento dos projetos estratégicos da Corregedoria Nacional de Justiça às necessidades apresentadas pelas corregedorias.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Ouça o boletim na Rádio CNJ

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A adequação foi destacada pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado por meio virtual na segunda-feira (26/10). Ela enfatizou que a LGPD demanda a adoção de providências visando o estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras.

“O novo marco legal ensejará, por parte da Corregedoria Nacional, cuidadosa regulamentação e a fixação de princípios e diretrizes de caráter uniforme que servirão de base para o exercício das atividades notariais e registrais”, afirmou. Segundo ela, é um novo paradigma no tratamento das informações pessoais dos cidadãos com profundos reflexos na atividade judiciária.

A ministra também destacou a importância da estruturação do ONR e a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em âmbito nacional. Ela ressaltou que, para enfatizar o apoio à atividade extrajudicial no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criada a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros, que vai atuar com base em quatro eixos: processual, agente regulador, fiscalização/regulação e institucional. “As diretrizes estratégicas propostas para 2021 traduzem a preocupação da Corregedoria Nacional diante dessas duas questões de tamanha relevância, para o que contaremos, uma vez mais, com o inestimável apoio das Corregedorias locais.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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As diretrizes e propostas de trabalho foram apresentadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na segunda-feira (26/10), durante o 4º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor): a Estratégia Nacional das Corregedorias para 2021.

A ideia é que exista uma ação coordenada das corregedorias de todos os tribunais para que atuem como propagadoras e catalisadoras na racionalização do serviço público judicial, tornando-o mais eficiente mediante a implementação de práticas que possam modificar de forma rápida e econômica a rotina das varas e tribunais, permitindo ganho de celeridade e de produtividade em escala.

De acordo com a corregedora nacional, haverá uma análise periódica de dados globais dos tribunais para balizar mudanças de fluxos de trabalho, reforçando o papel de planejamento e integração da Corregedoria Nacional.  “Essa medida produzirá reflexos na produtividade, na idade e no tamanho do acervo processual em todo o país, atingindo, de forma positiva e direta, os anseios da sociedade por maior celeridade processual.”

Uma das proposições é o aperfeiçoamento do fluxo de trabalho para análise das denúncias, bem como facilitar o acesso do cidadão às corregedorias, com tratamento mais célere e transparente. Além disso, reduzir o tempo de processos disciplinares distribuídos na Corregedoria Nacional de Justiça para julgar, ao menos, 80% no prazo máximo de 140 dias. Atualmente, o tempo médio de tramitação tem sido de quatro meses para os casos solucionados e de um ano para os casos em andamento.

Para reduzir o tempo médio de tramitação dos processos disciplinares, a atual gestão pretende concluir a implantação do PJeCor e promover a alteração do fluxo das representações de cunho disciplinar com tramitação iniciada na Corregedoria Nacional.  Quanto à implantação do PJeCor, trata-se de medida que aproximará as corregedorias da política introduzida pela Resolução CNJ nº 345/2020 no intuito de ter um Judiciário 100% Digital, dando mais agilidade à gestão e ao atendimento de demandas das corregedorias.

Já em relação às representações disciplinares dos feitos recebidos na Corregedoria Nacional de Justiça, as corregedorias locais receberão delegação para processamento das questões disciplinares relacionadas aos magistrados a ela vinculados. Nesses feitos, a Corregedoria Nacional atuará na supervisão dos prazos para conclusão da apuração local e na revisão obrigatória realizada por ocasião da comunicação prevista na Resolução CNJ nº 135/2011. “Haverá a supervisão global dos prazos de tramitação dos expedientes delegados, por meio de business intelligence, e manteremos as portas abertas para o reclamante que eventualmente não encontre respaldo nas corregedorias”, explica Maria Thereza.

Fiscalização

A corregedora nacional destacou, ainda, que, além de manter a rotina de apuração de denúncias, de avaliação da aderência do tribunal às políticas nacionais estabelecidas pelo CNJ e de levantamento da qualidade do serviço público prestado ao cidadão, é primordial aprimorar os procedimentos antecedentes e estabelecer um acompanhamento posterior à inspeção no tribunal.  “A Corregedoria Nacional está integrando seus sistemas ao DataJud, o que permitirá aperfeiçoar a etapa de preparação para as inspeções ou correições, tornando-as mais eficazes e menos custosas.”

As fiscalizações realizadas também serão precedidas da análise de todas as inspeções e correições anteriores, a fim de apurar se problemas na prestação do serviço identificados anteriormente foram corrigidos de forma efetiva. Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça voltará a inspecionar unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição e unidades do foro extrajudicial.

Acompanhamento Permanente

Implementar um Programa de Acompanhamento Permanente destinado aos magistrados e às unidades judiciais com baixa produtividade pontualmente identificados nas inspeções também é uma das propostas da Corregedoria Nacional. “Passamos a oferecer consultoria de outros juízes com bom desempenho e a acompanhar a unidade, para estimular o magistrado a resolver seus próprios problemas. Dessa forma, assegura-se que as fiscalizações também tenham um viés de correção e produzam efeitos práticos na realidade dos tribunais, melhorando efetivamente a jurisdição prestada”, explicou a corregedora.

Também compõe as diretrizes para o biênio 2020/2022 a proposição de recomendações, provimentos, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário, dos órgãos correcionais, e dos serviços notariais e de registro.

Registros

Quanto ao foro extrajudicial, parte do planejamento da Corregedoria Nacional deve ser dedicado ao aprimoramento dos serviços prestados. Nessa seara, cabe à Corregedoria Nacional a função de agente regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), o que foi regulamentado nesta gestão por meio do Provimento nº 109, de 15 de outubro de 2020, com intuito de aumentar a segurança jurídica sobre operações imobiliárias, facilitar o crédito imobiliário e incrementar a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico. Em paralelo com essas atividades, serão avaliados, no âmbito das corregedorias, os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no foro extrajudicial.

Ainda na atuação extrajudicial, a corregedora destacou a implementação de soluções que assegurem que todas as serventias tenham uma renda mínima para custeio de suas atividades. Essas soluções são necessárias para assegurar capilaridade de âmbito nacional aos serviços notariais e de registro, pois, ao contrário do senso comum, a minoria dos cartórios é efetivamente rentável. “É uma medida é extremamente relevante para viabilizar o desenvolvimento pela Corregedoria Nacional de um projeto de cidadania voltado à erradicação do sub-registro civil, fazendo com que nenhuma criança saia da maternidade sem registro e que adultos não registrados deixem de ser invisíveis para o estado e a sociedade.”

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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No evento, serão apresentados o plano de trabalho e a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2020/2022. O Fórum também contará com painéis de debate e elaboração coletiva das metas e diretrizes da atuação judicial e extrajudicial das Corregedorias, além da proposição de acompanhamento de unidades jurisdicionais com dificuldade de atingir as metas nacionais.

Corregedores e juízes auxiliares precisam realizar suas inscrições até 20 de outubro, , no endereço https://www.cnj.jus.br/formularios/inscricao-iv-fonacor/. Por conta das medidas de distanciamento social de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), o 4º Fonacor será realizado por videoconferência, na plataforma disponibilizada pelo CNJ.

Conheça a programação e mais informações

Agência CNJ de Notícias

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O evento, realizado de forma integralmente remota, em razão da pandemia da Covid-19, reuniu mais de 400 pessoas, entre corregedores, representantes de corregedorias de Justiça de todo país e servidores do Judiciário, com o objetivo de discutir o aprimoramento da atuação dos órgãos correcionais do Poder Judiciário. A conclusão dos trabalhos foi marcada pela leitura e aprovação da carta compromisso do Fórum, com ações e diretrizes a serem implementadas por cada corregedor em seus respectivos tribunais.

Leia a íntegra da Carta III Fonacor

Aprimoramento

O documento reafirma as discussões de todo o evento e oficializa o comprometimento das corregedorias de Justiça na implantação do sistema PJeCor; no estímulo ao desenvolvimento e implementação da Justiça itinerante e na fiscalização do cumprimentos das determinações e recomendações feitas pela corregedoria nacional nas inspeções realizadas nos tribunais; do prazo de 100 dias para movimentação dos processos prioritários e críticos; da prática de atos extrajudiciais eletrônicos, inserindo a rotina nos protocolos de inspeção/correição das corregedorias e do cumprimento das metas nacionais do Poder Judiciário.

A Carta reitera, ainda, o compromisso das corregedorias com a efetiva implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, e também destaca a importância das corregedorias acompanharem a implementação das medidas adotadas pelo tribunais na retomada gradual dos trabalhos presenciais, suspensos em razão da pandemia, assim como a fiscalização da política de segurança da informação, junto às serventias extrajudiciais, prevista no Provimento 74/2018, como medida de diminuir riscos diante do aumento da prestação de serviços remotos.

“Devemos tordos marchar unidos em prol da melhoria na atividade jurisdicional.  Para isso, é preciso estabelecer padrões e procedimentos uniformes também no que diz respeito à gestão judicial”, disse Humberto Martins.

Padrão único

Segundo o ministro, o cidadão brasileiro, quer viva no Acre, em São Paulo ou no Rio Grande do Sul, deve ter igual possibilidade de acesso à uma Justiça efetiva e apta a tutelar seus direitos fundamentais, daí a necessidade de serem estabelecidos padrões mínimos de atuação do Judiciário em todo o território nacional, inclusive nas corregedorias, uma vez que o regime disciplinar da magistratura nacional é único e a lei orgânica uma só.

“As corregedorias, como órgãos de controle da conduta ético disciplinar, e como importantes órgãos de gestão, devem se valer de procedimentos uniformes e aplicados da mesma forma por todos os órgãos do Poder Judiciário, de todos os segmentos de justiça”, complementou o corregedor nacional.

A encerrar o encontro, Humberto Martins também lembrou dos desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus, da necessidade da modernização tecnológica dos tribunais e da importância da tramitação eletrônica de processos, destacando, contudo, que a união de esforços é mais importante atitude a ser tomada em momentos de dificuldade.

“Encerro esse encontro desejando a todos sucesso, coragem e sabedoria para o enfrentamento dos desafios que virão. É necessário que todos nós nos dediquemos de corpo e alma à causa da magistratura, para que possamos travar o bom combate dos fortes e vitoriosos, para que possamos dar a nossa contribuição e deixar a nossa marca na construção do país que todos nós queremos”, concluiu o corregedor nacional.

Agência CNJ de Notícias

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Daniel Carnio destacou a importância de os tribunais de Justiça estarem vigilantes quanto ao cumprimento do Provimento nº 64 e da Recomendação nº 31, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõem sobre a necessidade de autorização prévia do CNJ para o pagamento de qualquer adicional a juízes e desembargadores, além do subsídio mensal, que não conste da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ou de resoluções do CNJ.

Segundo o juiz, embora a gestão de pagamento seja competência atinente à presidência dos tribunais, a Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela verificação prévia da viabilidade e da regularidade do cálculo desses repasses, inclusive de pagamentos retroativos. “A observância ao Provimento 64 e à Resolução 31 nada mais é do que o exercício prático de normas constitucionais, no que diz respeito à competência do Conselho Nacional de Justiça de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; à previsão do pagamento de magistrados em parcela única e à transparência dos gastos públicos. Além disso, evita a necessidade de intervenção da corregedoria nacional, como aconteceu em alguns tribunais.”

Realidade jurisdicional

No painel seguinte, a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Kelly Cristina Costa falou sobre os resultados das inspeções ordinárias realizadas nos 27 Tribunais de Justiça do país e nos cinco tribunais regionais federais. Segundo a magistrada, a atuação da corregedoria nacional visou, principalmente, conhecer de perto a realidade dos tribunais, identificando seus problemas, compreendendo suas dificuldades e desafios, para traçar os melhores caminhos em prol dos serviços judiciais.

Kelly Cristina afirmou também que, ao mesmo tempo, a corregedoria nacional reconheceu às corregedorias locais o seu relevante papel de fiscalização e orientação dos juízes e das atividades judiciais e extrajudiciais. “Que o compartilhamento desses importantes aspectos identificados nas inspeções, realizadas durante esse biênio (2018-2020), contribua para uma atuação mais efetiva das corregedorias de todos os tribunais, na busca pela excelência dos serviços extrajudicial e judicial e da prestação jurisdicional célere e efetiva.”

Em sua fala, a magistrada destacou ainda que o calendário estabelecido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no início de sua gestão, foi cumprido, presencialmente, em 25 tribunais e, tamanha a sua importância, em razão da pandemia da Covid-19, inovou-se com a modalidade de inspeção virtual para os sete tribunais remanescentes. “Primou-se, igualmente, pela célere submissão dos relatórios ao Plenário do CNJ, possibilitando, o quanto antes, aos tribunais, a busca pela melhoria no desempenho de suas atividades administrativas e jurisdicionais. Hoje, temos 26 relatórios aprovados pelo colegiado, todos à unanimidade.”

Achados

Dentro de uma amostra de 81% dos 32 tribunais, a juíza auxiliar compartilhou os achados que mais ocorreram no período, nas áreas da presidência, corregedorias e gabinetes. Nas presidências foram recomendadas e/ou determinadas: uma melhor normatização dos casos de interrupção, suspensão e alteração de férias de magistrados; instituição de procedimentos para a designação de magistrados; a criação de ferramenta para o controle de metas e produtividade e a atualização do regulamento sobre expedição de precatórios.

Nas corregedorias, determinou-se e/ou recomendou-se a verificação da adequação procedimental adotada e fiscalização das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), bem como dos pagamentos efetuados pelos entes devedores; a adoção de ferramenta de BI que possibilite a emissão de relatórios estatísticos necessários para a gestão do seu trabalho; o efetivo controle de processos paralisados há mais de 100 dias, priorizando-se o julgamento dos processos mais antigos; entre outros.

Nos gabinetes, os achados resultaram em realizar um controle mais efetivo dos processos que estão no acervo, na Secretaria e os baixados à vara de origem, bem como em reduzir o prazo de apreciação de pedidos liminares/antecipação de tutela para no máximo 48 horas. “Se, por um lado, não pudemos levar a inspeção da corregedoria nacional a todos os tribunais do país, por outro lado, a experiência com os tribunais inspecionados pode ser engrandecedora e multiplicadora, na busca da excelência dos serviços em todos os tribunais de justiça estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares”, finalizou a magistrada.

Agência CNJ de Notícias

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A ferramenta, que já está funcionando em alguns tribunais, teve seu fluxo, cronograma e desafios apresentados aos membros das corregedorias de Justiça do país durante a 3ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), na manhã desta segunda-feira (8/6), pelo juiz auxiliar coordenador da Corregedoria Nacional de Justiça Marcio Luiz Coelho de Freitas.

Freitas esclareceu que a utilização de um sistema único por todas as corregedorias do país é uma meta estratégica da gestão do ministro Humberto Martins, estabelecida durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em 2019, e que a  Resolução nº 185, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, foi alterada com a expressa previsão da necessidade de que as corregedorias do Judiciário brasileiro adotem o PJeCor para a tramitação de processos de sua competência.

“O corregedor nacional percebeu que a falta de uniformização dos trabalhos correcionais gera conflitos estatísticos graves e dificulta a elaboração de políticas públicas efetivas. O PJeCor vem para aperfeiçoar os trabalhos correcionais e fortalecer as corregedorias de Justiça como órgãos de gestão, garantindo maior eficiência, transparência e economia”, disse o juiz auxiliar coordenador.

Projeto-piloto

Segundo o magistrado, o projeto-piloto, implantado incialmente em corregedorias de dez tribunais de Justiça, permitiu entender as demandas dos usuários, corrigir erros e bugs, e implementar melhorias de aplicação, que não estavam previstas desde o início.

Os testes iniciais foram feitos nos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e da 21ª Região.

Com a conclusão do projeto-piloto, a Corregedoria Nacional de Justiça anunciou a edição do Provimento 102/2020, assinado nesta segunda-feira (8/6) durante o III Fonacor pelo ministro Humberto Martins. O normativo estabelece diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do PJeCor.

Conheça o Provimento 102/2020

Prazos

Entre outras diretrizes técnicas, consta do documento que as corregedorias deverão apresentar, no prazo de 15 dias, o projeto de implantação do PJeCor em suas unidades e, após o término desse prazo, a corregedoria nacional definirá o cronograma de implantação nacional do PJeCor, no prazo de 60 dias.

Também está definido no normativo que, até o dia 31 de dezembro de 2020, todos os novos procedimentos de pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como de todos os procedimentos de natureza disciplinar, deverão ser autuados no PJeCor, no qual deverão tramitar até sua conclusão, inclusive em grau de recurso.

Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ a reponsabilidade por prover, disseminar e sustentar soluções e serviços de TIC e a infraestrutura para assegurar o pleno atendimento das necessidades do sistema e dos usuários do PJeCor. A Corregedoria Nacional de Justiça garantirá auxílio aos tribunais de Justiça em ações de capacitação, planejamento e implementação para fins de cumprimento dos prazos estipulados.

“Nós vamos providenciar treinamento para todas as corregedorias. Evidentemente, nessa época extraordinária, não será presencial, mas vamos realizar, em breve, um webinário, além da disponibilização de videos. Entretanto, vale notar que o vídeos do treinamento realizado com as corregedorias do projeto piloto já estão à disposição de todos, na página da Corregedoria do CNJ”, informou Marcio Freitas.

A Corregedoria Nacional de Justiça também criou canais exclusivos para o atendimento de demandas dos tribunais relativas ao PJeCor e que constam no provimento.

Agência CNJ de Notícias

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