A devida diligência em direitos humanos é o termo utilizado para designar processos de governança empresarial alinhados com obrigações e compromissos de proteção e promoção de direitos humanos.

“O estudo do tema é elemento-chave no cumprimento da responsabilidade empresarial de respeitar os direitos humanos, de acordo com o estabelecido nos Princípios Orientadores da ONU. Sua consideração destina-se a promover maior responsabilização empresarial pelos danos relacionados aos direitos humanos e, assim, melhorar o acesso à reparação às pessoas afetadas”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene, durante a abertura do encontro.

A magistrada elencou diversas ações, iniciativas, Recomendações, Resoluções e programas criados e implementados pelo CNJ de promoção dos direitos humanos, entre eles, a criação do próprio Observatório dos Direitos Humanos. A conselheira citou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), que promoveu o levantamento de dados relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas em ações judiciais relativas a esse tema.

Salise lembrou que o acordo de cooperação técnica prevê a elaboração de uma Cartilha, de um Protocolo de ação e de um Glossário, com objetivo de auxiliar os juízes brasileiros na avaliação e no julgamento de casos que envolvam abusos a direitos humanos cometidos por empresas. Esses produtos deverão estar prontos em 2023.

Remediação de abusos

Diretora do Centro de Direitos Humanos e empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e consultora da ONU, Flávia Scabin ressaltou que o evento desta sexta-feira se insere em uma das metas do Projeto CERALC (Conduta Empresarial Responsável na América Latina e no Caribe), que busca promover o terceiro pilar dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que trata da “remediação” de abusos a direitos no âmbito dos negócios.

“Casos que envolvem abusos a direitos humanos por empresas são geralmente complexos, porque envolvem cadeias de atividades, operações em contextos desafiadores e por vezes vulneráveis, além uma assimetria de informações e de forças entre empresas e vítimas (com dependência econômica em muitos casos). Isso faz que a tarefa dos juízes e das juízas, apesar de desafiadora, seja muito importante para que avancemos no acesso à remediação de abusos a direitos cometidos no âmbito dos negócios”, disse.

Convidado do encontro, o professor Humberto Cantú Rivera, da Universidade de Monterrey (UDEM-México), ponderou que é preciso transformar a responsabilidade das empresas em direitos humanos em uma cultura empresarial. “As empresas devem respeitar essa diretriz e se não houver padrão de conduta, ela deve ser desenvolvida”, disse. Rivera reforçou que atualmente está cada vez mais fortalecida a ideia de que a responsabilidade de respeitar e proteger direitos humanos aplica-se a todas as empresas.

No Brasil, o Decreto n. 9.571/2018 trata do assunto, mas especialistas e magistrados presentes relatam haver um desconhecimento geral sobre os princípios orientadores desses direitos, em especial dessa normativa.

Magistradas e magistrados mencionaram desconhecer o decreto, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. Flávia Scabin afirmou que um dos objetivos desse encontro é reforçar e trazer ao conhecimento dos magistrados essa norma brasileira que trata do assunto. “Vamos trabalhar na Cartilha para enfrentar a falta de divulgação dessa normativa e seus princípios. Os juízes e juízas são peças fundamentais nesse avanço”, afirmou.

Exploração infantil

A advogada Tamara Hojaij, do Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV, que desenvolve pesquisas, inclusive sobre a responsabilização de empresas pelo Estado, apresentou algumas conclusões de um trabalho sobre o tema e citou exemplos de ações de empresas claramente ofensivas aos direitos humanos, inclusive de crianças e adolescentes, que não foram devidamente responsabilizados.

“Foram encontradas 16 adolescentes sendo exploradas sexualmente em uma boate no meio da Amazônia, e o dono da boate rejeitou sua responsabilidade argumentando não ter sido ele a trazer as crianças. Ninguém nem nenhuma empresa pode ser omissa diante de um crime”, afirmou.

Tamara citou, por outro lado, que grandes marcas apontadas por utilização de trabalho escravo na indústria da moda têm sido responsabilizadas em suas cadeias produtivas por não terem cuidado em relação aos seus funcionários e as comunidades locais e funcionários de suas subsidiárias. “Alguns precedentes estrangeiros têm utilizado o conceito dever de cuidado”, citou.

O evento contou, além das apresentações sobre o tema, com plenárias temáticas exclusivas dirigidas aos magistrados. Divididos em grupos, os participantes tiveram de lidar com hipotéticos casos, para que pudessem pensar como a Justiça pode e deve estar inserida nessa questão.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A data de lançamento da campanha, 30 de julho, marca a celebração do Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e abrirá a 8ª Semana Nacional de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O objetivo é ampliar o conhecimento do Sistema de Justiça e da população sobre os diversos aspectos que configuram o crime de tráfico de pessoas, potencializado pela crise migratória que atinge diversos países pelo mundo.

A campanha “Brasil sem tráfico humano” é realizada em 2022 com a participação do CNJ para dar visibilidade à temática e difundir informações que fortaleçam a repressão ao tráfico de pessoas. O conteúdo da campanha fornece meios para combater o tráfico humano e a exploração sexual, indicando os contatos para denúncia e pontos de atendimento.

Um dos alertas levantados pela campanha é a relação entre trabalho forçado e o tráfico de pessoas, que surge como ofertas de oportunidades e remunerações que parecem muito fáceis. Por isso, levar informação ao público em geral auxilia na prevenção do tráfico de pessoas.

Parceria

A iniciativa é parte do projeto da OIM “Fortalecendo a Capacidade do Sistema de Justiça para Prevenção e Persecução do Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos no Brasil”, financiado pelo Fundo da OIM para o Desenvolvimento. A campanha também é uma das ações que integram acordo assinado pelo CNJ e a OIM em setembro de 2021. A parceria prevê o intercâmbio de dados e capacitações para magistradas e magistrados federais, estaduais e trabalhistas em relação a temas como tráfico humano e exploração de trabalho de pessoas migrantes e refugiadas.

Esse esforço também se dá na Justiça por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). O colegiado criado pelo CNJ alcança a magistratura em todas as regiões do país e jurisdições como um espaço de interlocução permanente, de troca de experiências, de concepção de novos instrumentos e replicação das boas experiências.

Agência CNJ de Notícias

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O Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, do Ministério do Trabalho e Previdência, contabiliza que, no ano passado, o Brasil teve uma explosão do número de casos de pessoas resgatadas em condições análogas a trabalho escravo fazendo serviços domésticos no meio urbano. Segundo a contagem oficial, 30 pessoas em serviço doméstico foram remidas do labor com condições análogas à escravidão pelas equipes de fiscalização de trabalho em cidades, 10 vezes a mais do que o ocorrido em 2020 (3 casos).

Em termos proporcionais, o percentual de trabalhadores domésticos resgatados passou de 0,8% em 2019 para 7,4% em 2020 do total dos casos de trabalhadores em condições análogas às de escravo encontrados pela inspeção do trabalho em espaços urbanos. Conforme o Painel, a fiscalização apurou cinco casos desse tipo de exploração em 2022. A imprensa reportou alguns episódios em diferentes partes do Brasil como ocorreu em abril em Santos (SP), principal cidade portuária nacional, e em fevereiro em Mossoró – a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte.

A orientação do Poder Judiciário no combate à exploração do trabalho escravo é uma das responsabilidades assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em quase 17 anos de funcionamento. Nesse período, o trabalho escravo foi incluído na formação obrigatória dos magistrados, foi criado o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) e o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

Combate ao crime

No quadro Uma História, o juiz Jorge Eduardo Assad, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), conta um caso que ele julgou de trabalho escravo doméstico. O magistrado lembra que o combate a esse crime depende muito de denúncias de vizinhos, amigos e parentes das vítimas.

O programa ainda faz registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

Reveja a edição no canal do CNJ no YouTube

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A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres destacou que a capacitação dos magistrados e das equipes interdisciplinares busca estabelecer um padrão de escuta protegida. “O atendimento às vítimas do tráfico de pessoas, que já se encontram em extrema vulnerabilidade, precisa ser acolhedor e apto a não gerar a revitimização. Assim, a presente atividade formativa reveste-se de extremo relevo para aprimoramento dos serviços judiciários na temática.”

Gestora do Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a OIM, a juíza informou que serão implementadas outras ações para preparar o corpo funcional do Judiciário para tratamento adequado das vítimas nos processos relativos a tráfico de pessoas, inclusive com a participação da Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam). “É fundamental, para o Judiciário, que a interação com as vítimas do tráfico de pessoas paute-se no atendimento humanizado, consoante as regras protetivas e de assistência social já inseridas em nosso ordenamento jurídico.”

Ela ressaltou que, além dos treinamentos, a pactuação também alcança o lançamento da obra “Tráfico de Pessoas e Crimes Conexos”, produzida em conjunto pelo CNJ e pela OIM, compilando a legislação sobre o tema. Lívia Peres observou que a Lei n. 13.344/2016, que trata da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, prevê como diretrizes ao enfrentamento deste ilícito a articulação interinstitucional e o incentivo à realização de estudos e pesquisas, medidas essas albergadas com celebração do acordo de cooperação técnica entre CNJ e OIM. “A formalização da cooperação com a OIM e as ações decorrentes demonstram a preocupação do CNJ em alinhar o Poder Judiciário ao regramento vigente.”

Segundo o chefe da missão da OIM no Brasil, Stéphane Rostiaux, a parceria com o CNJ abrange ainda o lançamento de uma campanha de comunicação temática, para sensibilizar a sociedade a respeito do crime e dos mecanismos de prevenção e repressão, além de um curso à distância para técnicos do sistema de justiça. “O treinamento abordará os principais conceitos da matéria com foco na perspectiva de proteção às vítimas e apresentará a rede de proteção que pode ser acionada quando os casos se apresentam para o julgador. O formato à distância permitirá uma ampla difusão deste conteúdo. Com esse conjunto de ações, a OIM espera contribuir e apoiar o CNJ em desenvolver ações e políticas de justiça relacionadas ao enfretamento ao tráfico de pessoas.”

Os alunos do curso foram indicados pelos tribunais que integram a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas. A proposta é que, após absorver os conhecimentos reunidos no Protocolo de Escuta Qualificada, os magistrados e servidores possam aprimorar a atuação do Judiciário no atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, especialmente em meio a uma onda migratória de venezuelanos para o Brasil.

A chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Doris Canen, abriu a reunião informando estatísticas que comprovam as dificuldades do Estado abordar a problemática do tráfico de pessoas. Os dados variam, de acordo com os registros dos diferentes órgãos públicos que atendem as vítimas dessa rede criminosa transnacional. Dados do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, publicado em 2021 pelo MJSP e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), apontam que foram resgatadas 203 vítimas de tráfico de pessoas no Brasil, por meio de operações da Polícia Federal, entre 2018 e 2020. Seriam 615 vítimas, conforme dados do sistema de saúde, ou 1.811 casos, de acordo com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

“A disparidade entre o quantitativo de pessoas resgatadas e de possíveis vítimas atendidas em serviços de saúde e de assistência social indica que há um longo caminho a ser trilhado na construção das capacidades do Poder Público para adequada prestação de seus serviços e de seu devido registro, em conformidade com a Constituição Federal”, afirmou. De acordo com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entre 2015 e 2020, os tribunais de Justiça e a Justiça Federal identificaram 192 processos cadastrados no sistema eletrônico como relativos a um dos quatro assuntos: Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de exploração sexual, Tráfico Interno de pessoas e Tráfico Interno para fins de exploração sexual – considerando atos infracionais, cometidos contra adolescentes, e crimes do código penal, contra adultos.

Atualidade do problema

A gerente sênior de programas da OIM, Michelle Barron, afirmou que o tráfico de pessoas é um problema mundial que testemunhou quando atuava no Leste Europeu e no sudeste da Ásia. Recentemente, conviveu durante um ano e meio com o fluxo migratório de venezuelanos que entra no Brasil pela fronteira com o estado de Roraima, em estado de extrema vulnerabilidade. A representante da OIM relatou ter visto mães acompanhadas de três, até quatro filhos, e uma mochila nas costas apenas.

“Se é difícil para uma mãe solo brasileira entrar no mercado de trabalho, imagine para uma pessoa que não tem acesso a creche, não tem por perto sua mãe, uma irmã ou uma amiga com quem possa deixar o filho para trabalhar.” Em contraste à gravidade da atual onda migratória, Barron afirmou que o Brasil dá um exemplo para o mundo “abrindo seus braços para os haitianos, venezuelanos e, recentemente, ao conceder vistos humanitários para refugiados do Afeganistão e da Ucrânia”.

Segundo o diretor da missão da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) no Brasil, Ted Gehr, a entidade participa desde 2018 ao lado de uma série de organizações não-governamentais e com as Forças Armadas, por meio da Operação Acolhida, do esforço emergencial para receber centenas de venezuelanos que cruzam a fronteira para entrar no Brasil diariamente. “A situação é bem séria. Atualmente vemos uma média de 400 venezuelanos entrando por dia. É um número superior ao período antes da pandemia de Covid-19. As vítimas de tráfico de pessoas são muito vulneráveis. Protegê-las e defender seus direitos é muito importante.”

Desafios

Os representantes da Justiça Estadual relataram as dificuldades que cada um enfrenta, nos diferentes estados. Enquanto os migrantes passam a ocupar lugares públicos em capitais do Norte, como Belém e Manaus, também foram levantadas questões administrativas dos órgãos de Justiça, como a falta de dados oficiais a respeito desse grupo populacional e das deficiências de pessoal para atender esse público.

Para encaminhar as muitas demandas de pessoas em estado de vulnerabilidade, não apenas imigrantes, os tribunais precisam de profissionais de diversos ramos de atuação – psicologia, assistência social, pedagogia, entre outros. A capacitação dessas equipes é fundamental para evitar que a falta de recursos resulte na prostituição de crianças e adolescentes, trabalho análogo ao escravo, entre outras violações de direitos humanos.

A primeira ação de capacitação teve a participação dos Tribunais de Justiça de Roraima (TJRR), Santa Catarina (TJSC), Goiás (TJGO), Distrito Federal (TJDFT), Paraná (TJPR), Amapá (TJAP), Tocantins (TJTO), São Paulo (TJSP), Piauí (TJPI), Mato Grosso (TJMT), Rio Grande do Sul (TJRS), Acre (TJAC), Pará (TJPA) e Bahia (TJBA). Até o final do ano, será lançado um curso de educação a distância para técnicos do Poder Judiciário, ocorrerá uma segunda capacitação para juízes e juízas e será promovida uma campanha de informação sobre tráfico de pessoas.

Fórum do Judiciário

Na Justiça, o CNJ atua desde 2015 por meio do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) para, entre outras ações, levantar dados relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outras informações sobre inquéritos e ações judiciais referentes à exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas. Uma das ações mais recentes foi a inclusão de assuntos específicos relacionados ao tráfico de pessoas nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), utilizadas pela Justiça para identificar as demandas judiciais em curso no Brasil.

Jeferson Melo
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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“Quero expressar meu profundo agradecimento e respeito por todos vocês que estão no Brasil profundo, sobretudo nesse momento pelo qual passa o país, encontrando brasileiros e brasileiras em lugares onde a Justiça tradicionalmente não chega”, afirmou o ator, diretor e ativista Wagner Moura, em mensagem especial de agradecimento e incentivo às equipes que participam da Jornada.

Moura apresentou a proposta no final do ano passado ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, ao conhecer experiência similar realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) no Amapá e no Pará. “Isso tem um poder tão grande que transcende a mera resolução dos casos que vão trabalhar aí, por fazer que pessoas, irmãos e irmãs do nosso país, se entendam como brasileiros e brasileiras e, portanto, merecedores do acesso à Justiça”, ressaltou na mensagem.

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, junto com os juízes Fábio Vitorio Mattiello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Jonatas Andrade, do TRT8, Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e a assessora chefe de gabinete Michaella Fregapani Lanner, participaram da viagem de cinco dias em três comunidades. A conselheira coordena e os magistrados são membros do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet).

Tânia Reckziegel lembra que o esforço é necessário para que a população tenha acesso à Justiça. “Trata-se de um direito fundamental e deve ser garantido a todos. É imprescindível que o CNJ atue para levar a Justiça aos moradores e às moradoras dessas comunidades, que muitas vezes não detêm meios de chegar a locais abrangidos pela unidade judiciária.”

Ela afirma que pretende levar a prática para todo o Brasil. “Além da prestação de serviços, vemos também a preocupação dos servidores em solucionar outros problemas que a comunidade enfrenta, colocando-se à disposição do público para tentar auxiliar outras demandas referentes à ação estatal, cumprindo o papel de mão amiga da sociedade.”

O presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, também presente na ação, contou que o programa Justiça Itinerante vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça há 25 anos. “É responsabilidade do Poder Judiciário levar a Justiça a todos, garantindo a aplicação da lei e promovendo a tão almejada paz social”, defendeu. “Mais importante do que sermos reconhecidos pela iniciativa pioneira e exemplar, é ver nos olhos de cada cidadão e cidadã o brilho da esperança, o lampejo do reconhecimento da própria dignidade humana sendo respeitada.”

Acesso a direitos

De segunda (29/11) e quarta-feira (1°/12), a Jornada aportou no Posto Avançado da Justiça, em Vila Progresso. Já desde às 7h30, pessoas da comunidade aguardavam ansiosas para participar de audiências e receber atendimentos nas áreas de saúde e cidadania.

A Polícia Técnico-Científica do Amapá realizou 120 emissões de carteira de identidade. “A maior procura, em relação aos serviços que a POLITEC oferece, é pelo RG, pois, devido à dificuldade financeira, a maioria não consegue ir até Macapá para solicitar esses serviços”, explicou a papiloscopista Jurema Mendes Salvador.

O Conselho Tutelar realizou pelo menos 27 atendimentos nos dias iniciais. “Já tivemos casos de abusos e de negligência – tanto escolar quanto à saúde, mas também social”, explicou a conselheira tutelar Huelma Medeiros.

A Defensoria Pública do estado atendeu 115 pessoas. Essa é a segunda vez que o órgão participa. “Durante essas duas vezes que viemos, observamos que as demandas referentes à família são maiores e um número preocupante de casos de violência doméstica”, registrou o defensor. “Isto reforça a importância de atuar junto à comunidade de forma direta, principalmente neste momento de pandemia, em que as demandas se encontram reprimidas.”

Além desses, ainda houve sete atendimentos pelo TRT8; 31 pelos Correios; 285 pelos Centros de conciliação; 24 pelo cartório; 30 pela Polícia Civil; sete pelo Ministério Público do Amapá; 40 pela Receita Federal, 175 entregas de Cartão do SUS; 10 entregas de Certidão de Nascimento; e 20 pedidos de Certidão de Nascimento. E foram também prestados serviços diversos pelo Conselho Regional de Enfermagem e Caesa.

Família

Muitos atendimentos trouxeram harmonia e cidadania para a população. Uma audiência de mediação envolveu um acordo para que o pai, Natanael, tivesse permissão para visitar os filhos. “Por meio do diálogo, conseguimos um consenso que permitirá as visitas dele aos filhos, assim como o pagamento das pensões”, explicou a mãe das crianças, Juliana.

Nilce Helena Ferreira, conciliadora e servidora do TJAP, contou que “fazemos com que as partes possam refletir sobre a necessidade e as demandas um do outro. Conversamos e colocamos a reflexão, tanto para o pai, quanto para a mãe, visando o bem-estar das crianças e garantindo os direitos de ambas as partes”, ressaltou. Nessa audiência “conseguimos regularizar as situações das duas crianças de forma completa”.

Um caso emocionante, mediado pela também servidora do TJAP Janete Alencar, foi proporcionar o reencontro entre mãe e filha após quatro anos de separação. As duas foram separadas pelo pai da criança, que falou para a filha que a mãe havia falecido. Por morarem em regiões distantes, a mãe não conseguia chegar até a filha devido à dificuldade de localização da menina, de 10 anos. “Após a audiência, as partes entraram em acordo, permitindo a convivência entre todos.”

Profissionais do Fórum de Macapá também prestaram atendimentos psicossociais. “Viemos atuar nos casos de perícia nas ações da Justiça, que envolvem processos de guarda, curatela, tutela, adoção, habilitação para adoção, além das demandas espontâneas que surgem e temos que atender fora do nosso cronograma jurídico”, explica a assistente social do TJAP, Suely Pereira Lima.

O servidor do TJAP e assistente social Izaelson Victor dos Santos considera o projeto um compromisso que já carrega na bagagem há 15 anos. “Os casos da comunidade são intensos. Então o olhar da Justiça com maior atenção e amplitude, considerando que temos escassez de serviços públicos no local, é muito importante”, defende. “Toda vez que conseguimos solucionar um problema é um grande passo para a comunidade e nosso crescimento profissional.”

Pela primeira vez participando da Jornada Fluvial, o Serviço Médico do TJAP deu suporte à saúde das equipes envolvidas e também apoiou a população. “Um dos exemplos de contribuição que estamos prestando é a coleta de DNA para os processos de investigação de paternidade, serviço que fará parte constante das próximas Jornadas. Agora, as partes poderão fazer a coleta aqui mesmo no Bailique, evitando o transtorno de ter que se deslocar até a capital.”

O casamento comunitário foi realizado na manhã de quarta-feira (1º), quando quatro casais disseram “sim” sob o testemunho atento da população da região. A juíza do TJAP Laura Costeira, que coordena pela segunda vez o Programa Justiça Itinerante, foi a juíza de paz. E garantiu que “é uma honra ainda maior, pois além de realizar e homologar audiências e oferecer a prestação jurisdicional mais rotineira, tenho uma participação ativa em uma cerimônia de tamanha importância para casais, famílias e toda a sociedade do Bailique.”

Povos indígenas

Na quinta-feira (2/12), a conselheira Tânia Reckziegel e o presidente do TJAP se reuniram com lideranças indígenas na aldeia Aramirã. Localizada no centro-oeste do Amapá, nela residem mais de 1,6 mil pessoas na Terra Indígena Wajãpi, com mais de 100 aldeias espalhadas por 6 mil km2 de área.

Esta aldeia é chefiada pela primeira vez por uma mulher, a chefe Ajareaty Wajãpi. “Queremos mais atenção e respeito à saúde de nossas mulheres indígenas, que vêm sofrendo pela falta de atendimento. Que nosso clamor seja levado a todas as autoridades para virem em nosso auxílio.”

Entre os principais pedidos apresentados pelas lideranças, estão: mais atenção à saúde do povo indígena; educação que respeite a cultura indígena local; e providências contra ataques aos territórios indígenas. “Esta reunião nos deu um novo fôlego, quando pela primeira vez o Judiciário vem para dentro da Aldeia ouvir nosso clamor e pensar em ações de cidadania e Justiça em nossas terras”, afirmou Simone Karipuna, coordenadora executiva da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará.

A conselheira do CNJ destacou a importância da atuação da Justiça para a garantia de direitos dos povos originários. “Ouvi atentamente cada reivindicação e necessidade apresentada e vou levar até o Conselho Nacional de Justiça cada uma delas, além de propor a criação de um fórum de auxílio aos povos indígenas.”

O desembargador Rommel Araújo pontuou que irá propor ao Pleno do TJAP a criação de uma coordenadoria de proteção e garantia dos direitos indígenas, que deverá ser composta por um desembargador e por todos os juízes das localidades onde existam aldeias no Amapá. “Quero dizer às senhoras e aos senhores que eu cheguei aqui sem um cocar e saio daqui com esse cocar que vocês estão usando no meu coração. Levo comigo o vermelho do urucum que pinta seus rostos e estão em suas vestes como uma luta que também é minha.”

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJAP

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Um barco do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que já leva de forma continuada ações de cidadania para as comunidades ribeirinhas do estado, será a base das operações. A embarcação serve como local de trabalho, alojamento e refeitório, sendo compartilhada por todas as pessoas envolvidas. Além do CNJ e do TJAP, também participam o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e diversos órgãos estaduais e federais. E, para garantir a boa convivência, foi inclusive editada uma portaria que disciplina horários, processos e rotina de trabalho durante a ação.

Virgílio Vieira, supervisor do programa no TJAP, conta que o barco vai levar cidadania em três localidades do arquipélago. Do dia 29 de novembro a 1º dezembro, a atuação será no Posto Avançado da Justiça, em Vila Progresso. “Lá iremos passar três dias e depois nos deslocaremos para Porto Fábrica, que atende Itamatatuba e outras localidades. Na sexta-feira, último dia, iremos para Ipixuna Miranda, onde desta vez o barco se transformará em salas de audiências e de atendimentos à população ribeirinha.”

Ele explica que, em 2021, por ter sido mais um ano atípico por conta da pandemia da Covid-19, foi realizada apenas uma jornada fluvial ao Bailique, mas que teve saldo muito positivo. “Na primeira ação, realizada em outubro, realizamos 1.439 atendimentos, entre: conciliações, audiências, emissão de CPF, orientações trabalhistas e outras.”

Segundo a juíza Laura Costeira, que coordena o programa no TJAP, “com a retomada da jornada em outubro, verificamos a grande demanda que ficou reprimida, em diversas áreas, em razão da suspensão dos serviços pela pandemia”. “Por isso a necessidade de retomada dessa prestação e, nesta próxima jornada, com a participação do CNJ, poderemos mostrar o quanto essa população precisa do olhar dos entes públicos para que seus moradores vivam com o mínimo de dignidade.”

Combate ao trabalho escravo

A iniciativa do CNJ é fruto de sugestão apresentada pelo ator e diretor Wagner Moura ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, em dezembro do ano passado. “A proposta do foi inspirada na nossa experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). Eu integro o fórum nacional de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas e agora o CNJ, tendo o Fórum à frente, vai promover o Justiça Itinerante no Amapá”, conta o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, Jonatas dos Santos Andrade.

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), e os juízes membros do Fontet Fábio Vitorio Mattiello (TRF4), Jonatas Andrade (TRT8) e Hugo Cavalcanti Melo Filho (TRT6) participam da ação, além da juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres e da assessora-chefe de gabinete do CNJ, Michaella Fregapani Lanner.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJAP e do TRT8

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“Realizamos um levantamento de dados de decisões judiciais em diferentes esferas e identificamos 394 ações, com uma acurácia de 94%”, explicou Nerissa Farret, assistente de Projetos na Organização Internacional para as Migrações (OIM). “Existe agora em andamento uma pesquisa qualitativa para aprofundar esses dados que trarão mais clareza aos números”, completou.   

O estudo utilizou dois bancos de dados do CNJ, o DataJud e o JusBrasil, abrangendo processos judiciais ajuizados na última década nas justiças estaduais e federais, nos assuntos Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de Exploração Sexual, Tráfico Interno de Pessoas e Tráfico Interno para fins de Exploração Sexual. Os resultados foram cruzados para melhor analise do cenário. “O levantamento permite identificar que há um ganho de escala após a aprovação da nova lei sobre tráfico de pessoas, em 2016 (Lei 13.344). Em ambas as amostras o número total de casos é significantemente baixo, apontando espaço para o desenvolvimento de estratégias para melhorar o acesso à justiça e o processamento dos crimes”, explicou Farret.  

Segundo o DataJud, entre os anos de 2015 a 2020 foram ajuizados 192 processos de tráfico interno e internacional de pessoas, sendo 20 no Superior Tribunal de Justiça, 58 nos Tribunais Regionais Federais e 114 nos Tribunais de Justiça.

De acordo com a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, como a base de dados é manual, existe a possibilidade de o número ser ainda maior. “Temos alguns desafios nos nossos dados como a catalogação incorreta, a diferença entre as classificações locais e a nacional que podem gerar um resultado abaixo do que é real”, explicou. Ela destacou, no entanto, que o Conselho trabalha para conscientizar e monitorar o uso das tabelas processuais unificadas, capacitar o corpo técnico dos tribunais, além de premiar aqueles com maior qualidade de informação. “Estamos sempre trabalhando no saneamento dos dados para trazer mais segurança para a informação”, completou.   

Na opinião do coordenador de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Valdson José Rabelo, a subnotificação prejudica muito o enfrentamento ao problema. “Parabenizo a equipe por esse trabalho de cruzamento de dados pois nos fornece um norte onde e como devemos trabalhar”, disse. “Além disso, o problema da subnotificação é mundial, não somente do Brasil”, completou.   

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares, as informações são importantes para se avaliar a necessidade de criação de varas especializadas. “Não uma exclusiva, mas uma especializada. Isso porque esse crime é muito específico e a lei de 2016 trouxe um componente que é o ‘consentimento’, que pode afastar a conduta criminosa. E uma vara especializada conseguiria identificar essa questão”, explicou.   

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O curso piloto deverá capacitar 30 juízes e juízas de tribunais estaduais, federais e do Trabalho sobre tráfico de pessoas e migração e servirá de modelo para a inclusão do tema nos currículos das escolas e academias de magistratura no Brasil. O objetivo principal é melhorar a resposta da Justiça ao tráfico de pessoas nos fluxos migratórios por meio de uma abordagem multidisciplinar e centrada na vítima, capacitando o Judiciário para identificar, prevenir e processar casos de tráfico.

O currículo do curso terá enfoque na aplicação da Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Lei nº 13.344/2016) e nas intersecções com o tema migratório, Igualmente, ampliando, inclusive, os conhecimentos sobre a legislação internacional e os marcos normativos e jurisprudências regionais, como os da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A parceria com o CNJ se dá pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O colegiado é coordenado atualmente pela conselheira Tânia Reckziegel. “A inclusão dos temas de tráfico de pessoas e migração na formação de magistrados e magistradas é crucial para que possam compreender melhor as diferentes interfaces dos crimes praticados no contexto desses dois fenômenos globais.”

O curso deverá ser oferecido ao final do primeiro semestre de 2022, por meio da plataforma on-line da Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (EPM/TJSP).

Agência CNJ de Notícias

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A crescente crise migratória que atinge diversos países do mundo foi apontada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, como um dos fatores que ampliam a importância da cooperação estabelecida entre o Conselho e a OIM. Segundo ele, diversos conflitos têm gerado situações de migração forçada que resultam em pessoas obrigadas a abandonar o próprio lar, a família e o trabalho. “Por trás desse fenômeno, estão questões sociais, econômicas e ambientais, cujo enfrentamento deve engajar órgãos internacionais, governos, organizações governamentais e não-governamentais na busca por soluções pautadas no respeito e na afirmação dos direitos humanos das pessoas envolvidas.”

O ministro enfatizou ainda o compromisso histórico do Brasil no acolhimento de pessoas que buscam abrigo em razão de conflitos políticos, sociais e desastres naturais e citou a ajuda humanitária a haitianos e venezuelanos que chegam ao país na atualidade. Ele defendeu que o país permaneça comprometido com a promoção e proteção universal dos direitos humanos, como disposto no art. 4° da Constituição. “Nossa Carta Cidadã prevê, entre os princípios orientadores das relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.”

O chefe da Missão OIM no Brasil, Stèphane Pierre Rostiaux, afirmou que a colaboração com o CNJ construída nos últimos anos tem sido de grande importância para o avanço nos temas que desafiam a gestão migratória, como os crimes de tráfico de pessoas e contrabando de pessoas. “Esperamos com esse acordo reforçar nossa capacidade para atender as demandas do sistema de Justiça brasileiro, e seguirmos em frente em prol de uma migração segura, ordenada e digna.”

Rostiaux afirmou que o CNJ é hoje uma referência na integração Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU ao Judiciário e que a cooperação reforça essa disposição institucional para implementação da Agenda 2030, “especialmente no que se refere à governança das migrações e as metas relacionadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas”.

A assinatura do Termo de Cooperação foi acompanhada pelos conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa, Sidney Pessoa Madruga, André Godinho, pelo secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, pelo secretário especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcos Lívio Gomes e pela juíza-auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Perez, além do coordenador de projetos da OIM, Marcelo Torelly e da assistente de Projetos da OIM, Nerissa Farret.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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No enfrentamento ao problema indicado pelo Relatório Situacional do Brasil – divulgado no final de junho pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) -, CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mantêm acordo de cooperação técnica para o estabelecimento de ações de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto 5.948/2006).

Em solenidade realizada nesta quinta-feira (29/7) em homenagem ao Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que é celebrado em 30 de julho, a conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel destacou os principais resultados. Ela coordena o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas e o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet). “O CNJ vem atuando incansavelmente para concretização dos objetivos do acordo de cooperação, promovendo atuações intersetoriais, sempre buscando meios de aperfeiçoamento das políticas públicas judiciárias e de aprimoramento de ações preventivas e repressivas de tais crimes.”

O Fontet foi criado para, entre outras ações, levantar dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais referentes à exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas. O acordo de cooperação reforça a articulação para prevenir e enfrentar o problema e facilitar a troca de dados, informações e experiências entre os órgãos sobre esse crime e, ainda, viabilizar análise conjunta e comparação de dados e informações existentes.

Segundo Tânia, o sistema de levantamento de dados judiciais relativos ao tráfico de pessoas sempre foi objeto de debates de inúmeras reuniões e pontuado como mecanismo essencial na aferição das deficiências judiciárias e aperfeiçoamento do sistema. “O caminhar é longo e paulatino. Por certo, a união dos poderes e da comunidade global desempenha fundamental papel nessa luta”, frisou, agradecendo a contribuição da Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes.

Para auxiliar na coleta desses dados, foi realizada no final de março a alteração da tabela de classificação de assuntos dos processos judiciais. Foram criados códigos específicos para ações relacionadas a trabalho escravo e a tráfico de pessoas no ramo do Direito do Trabalho, bem como conferindo maior especificidade nos assuntos relativos às temáticas no ramo do Direito Penal, de forma a possibilitar a identificação das demandas com maior fidelidade.

Com essas alterações, será possível ter dados mais fiéis do Judiciário, auxiliando no conhecimento dos pontos deficitários em todas as esferas de Poder e contribuindo para melhorar as atuações nessa área e fortalecer o Sistema de Justiça no enfrentamento ao tráfico de pessoas. “Por certo, os frutos de tal alteração serão melhor verificados com o decorrer do ano, após o preenchimento dos dados a partir da nova disposição”, explicou a conselheira do CNJ.

As tabelas processuais unificadas foram instituídas pela Resolução CNJ n.46/2007. Antes da normatização, tribunais e até varas davam nomes diferentes a ações similares. A falta de padronização inviabilizava o cálculo de estatísticas da movimentação processual no país.

Tânia Reckziegel também destacou que, em 30 de abril, o CNJ compartilhou com o Ministério da Justiça dados relativos ao número de processos judiciais ajuizados de 2017 a 2020 e que envolvem tráfico de pessoas, obtidos por meio da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). “Ainda, a partir de sugestão apresentada pela Coordenação-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, realizamos o encaminhamento de ofício à Embaixada dos EUA no Brasil, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União solicitando apoio para consolidação dos dados atinentes ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo”, explicou, acrescentando que o CNJ realizou a intimação de todos os tribunais federais, de Justiça e do Trabalho para que procedam o levantamento dos dados relativos à temática.

Curso-piloto

Outra ação do CNJ que está em desenvolvimento, em parceria com o UNODC, é um curso on-line sobre tráfico de pessoas e fluxos migratórios. O conteúdo da capacitação, voltada a magistrados e magistradas, vai enfocar a aplicação da Lei 13.344/2016 (Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), o enquadramento legal do crime, a jurisprudência nacional, regional e internacional sobre a matéria, os desafios do conjunto probatório e técnicas de entrevista com vítimas.

O curso será realizado pela plataforma de cursos da Escola Paulista de Magistratura, com aulas ao vivo e gravadas, fóruns de discussão e realização de tarefas. Indica-se que o curso tenha duração de 40 horas, distribuídas por quatro semanas (10h por semana), com a oferta de até 40 vagas.

Além do curso-piloto, a conselheira do CNJ destacou a importância de ações para reforçar a sensibilização da sociedade. “Ressalto que a realização de campanhas constitui ferramenta fundamental nas lutas sociais, pois o amplo conhecimento das questões pela sociedade permite a criação de uma rede de proteção. Informam sobre serviços e programas de prevenção, atendimento e repressão.”

Situação preocupante

O secretário nacional de Justiça do MJSP, Cláudio Panoeiro, alertou que o tráfico de pessoas constitui hoje a terceira maior rede criminosa no mundo, perdendo apenas para o tráfico de drogas e o de armas. E contou que, desde 2006, com a edição do Decreto 5.948, o Brasil adota políticas públicas para o enfrentamento do problema, da repressão ao crime e da prevenção e atendimento às vítimas. “Se os Estados não adotarem qualquer providência no sentido de enfrentar esses ilícitos, até o final deste século ela se tornará, sem dúvida, a maior de todas as mazelas da humanidade do ponto de vista criminal.”

Já o secretário-executivo do Ministério, Márcio Nunes de Oliveira, destacou o lançamento do Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas – Dados 2017 a 2020, o primeiro no âmbito da Lei 13.344/2016, que ampliou as finalidades de exploração decorrentes do tráfico, entre outras inovações. “É um instrumento importante para o aprimoramento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que agora em 2021 completa 15 anos. O relatório é uma parceria com a UNODC e reúne dados de diversos órgãos que transversalmente trabalham com a temática.”

A legislação brasileira reconhece como tráfico de pessoas o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas recorrendo à ameaça ou uso de força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. O crime inclui a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares, a servidão ou a remoção de órgãos.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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