O novo cadastro foi elaborado com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios estruturais do campo da privação de liberdade. A partir de janeiro de 2023, o CNIUPS será obrigatório em todas as inspeções bimestrais em unidades de meio fechado e semiaberto no país.

“Não será possível construir um processo socioeducativo que responsabilize e integre socialmente e reposicione a trajetória desses adolescentes enquanto aceitemos que esses espaços sejam locais opacos ao ao olhar público e vulneráveis a situações vexatórias de maus tratos contra os e as adolescentes”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, durante o lançamento. “O Brasil necessita que esses e essas jovens retornem com outra perspectiva de vida para sociedade. Não são apenas eles e seus familiares que ganharão com um sistema socioeducativo pautado nos direitos humanos, e sim todos nós”.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior afirmou que, com o Cniups, “o Judiciário assume o protagonismo na superação da histórica lacuna de dados sobre o sistema socioeducativo”. De acordo com o magistrado, os adolescentes serão interlocutores para questões sobre a estrutura física das unidades – incluindo existência de salas de aula, espaços para prática de esportes, salas para conversas com advogados- e sobre seus direitos básicos, a exemplo de acesso à saúde, educação escolar e profissionalizante, convivência familiar. “São as pessoas que mais sabem sobre as condições e a vivência em cada unidade”, completou.

As inspeções judiciais precisam ter um olhar que contemple questões de gênero e raça, e a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Karen Luise Souza propôs algumas perguntas para auxiliar magistrados e magistradas na abordagem dessas questões. “Precisamos pensar se o que se espera do adolescente está pautado em estereótipos sexistas ou racistas. Há restrição a tranças ou a cortes de cabelos afro, por exemplo? Todas as religiões têm acesso a unidade, inclusive as de matriz africana? Há uma assimetria de tratamento entre adolescentes negros e adolescentes brancos?”, ponderou.

Para o representante-residente adjunto do Pnud no Brasil, Carlos Arboleda, o Cniups será um marco na atuação do judiciário brasileiro nas questões de adolescentes em conflito com a lei. “As políticas nacionais para a proteção dos direitos da infância e juventude desempenham um papel determinante. Serão os pilares sobre os quais se construirá uma sociedade mais equitativa e mais inclusiva, em que educação, cultura e saúde sejam, de fato, direitos básicos”, disse também na abertura do evento.

Sobre o CNIUPs

O Cniups foi desenvolvido por juízes e juízas de todo o Brasil, um trabalho de dois anos até seu formato final. Possibilitará que todo o cadastro das inspeções seja feito em tempo real durante a visita dos magistrados às unidades, por meio de celulares ou tablets, utilizando um roteiro padronizado de perguntas. Os dados serão consolidados automaticamente pelo sistema e ficarão disponíveis para consulta de forma pública, algo inédito até aqui.

Para subsidiar o uso desse novo recurso, O CNJ lançou dois manuais. O primeiro com orientações gerais sobre a Resolução CNJ 77/2009 e um guia de procedimentos para as fiscalizações judiciais no sistema socioeducativo. O segundo traz instruções práticas acerca do preenchimento do Cniups. Acesse as publicações:

Manual Resolução CNJ 77/2009 Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo
Manual de orientação técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) – Meio fechado

Combate à tortura

Um tema que perpassou todas as mesas nos dois dias do seminário foram as ações para combater a tortura e outros tratamentos cruéis em ambientes de privação de liberdade. “É uma obrigação internacional, mas colocá-la em prática exige a cooperação e a vontade política de diversas instituições. Nos anima ter encontrado no Brasil um conjunto de juízes capacitados e engajados neste propósito”, disse o integrante do Subcomitê das Organização das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, o diplomata peruano Juan Pablo Vegas.

A secretária-geral da Associação para Prevenção da Tortura (APT), Bárbara Bernath, ressaltou que as visitas judiciais nas unidades socioeducativas são de extrema relevância. “Esse escrutínio externo tem efeito de parar e prevenir a tortura e qualquer outro tipo de abuso na detenção”, explicou. Segundo a perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura no Brasil (MNPCT), Camila Barbosa Sabino, as inspeções “podem ser o único momento em que as narrativas dos adolescentes chegam às autoridades”. Para ela, é fundamental evitar que esses espaços sejam de “naturalização do castigo, da violência física e psicológica, principalmente nos corpos dos adolescentes pretos e pretas”.

Sobre o evento

Todos os debates e troca de experiências entre magistrados e palestrantes nos dois dias de seminário estão disponíveis na íntegra no canal do CNJ no Youtube:

Primeiro dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Segundo dia do seminário Inspeções no Socioeducativo e o Novo Cniups

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Iniciada em 2019, a parceria foi dividida em três etapas. A primeira resultou na oitiva de milhares de profissionais de segurança pública de todo o país, de diferentes carreiras, postos e graduações, de forma on-line e presencial, para apurar percepções afetas à vivência com o Judiciário. “Conforme esperado, diversas opiniões sobre fluxos, procedimentos e compreensão acerca das políticas penais demonstraram questões que precisam ser superadas se existimos sob uma mesma Constituição e operando as mesmas leis”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi.

Entre os achados da pesquisa, identificou-se que a maioria dos policiais militares e dos policiais civis concorda que é possível identificar suspeitos pela aparência e atitude, além de percepções sobre audiências de custódia não respaldadas por evidências. Uma dessas percepções é de que as pessoas detidas sempre saem soltas das audiências de custódia, quando, em verdade, cerca de 60% dos casos terminam em prisão provisória segundo a média nacional. De acordo com os representantes do CNJ e do FBSP, essas leituras demandam diálogo de longo prazo “não apenas entre as instituições envolvidas, mas avançando para um amplo debate com a própria sociedade”.

A pesquisa também identificou espaço para que seja ampliada a fatia da força policial que não entende a prisão como única resposta. “Importante parcela das pessoas ouvidas concorda que as medidas alternativas têm potencial para reduzir problemas no sistema prisional, e que seriam mais efetivas se melhor estruturadas”, explica a juíza auxiliar com atuação no DMF/CNJ Karen Luise Souza. A qualificação das alternativas penais vem sendo trabalhada por meio de iniciativas do Judiciário e do Executivo Federal, inclusive com o apoio do programa Fazendo Justiça.

Incidências qualificadas

A etapa inicial de escuta qualificada das polícias levou à segunda e principal etapa do projeto: a apresentação de propostas para aprimorar fluxos de trabalho do Sistema de Segurança Pública e de Justiça Criminal.  Nesse sentido, foram produzidas quatro publicações abordando como Justiça e polícias podem qualificar atuações nos testemunhos de polícias, em diligências que necessitam o acompanhamento de juízes ou juízas, na responsabilização criminal em homicídios e nos procedimentos relativos à perícia criminal. 

Inicialmente pensados para policiais, também foram criados quatro fôlderes informativos sobre medidas cautelares, alternativas penais, monitoração eletrônica e Lei Maria da Penha. “O material resultou de interesse para toda a sociedade, que ainda precisa entender definições e limites institucionais de atuação de cada agente do Estado no cumprimento de seu papel”, aponta Luís Lanfredi. 

A terceira e última etapa do projeto implicará a difusão desses produtos técnicos para as redes do CNJ, do FBSP e do PNUD. Nas próximas semanas, serão publicados conteúdos adicionais abordando os produtos da parceria em maior detalhe. “A mensagem principal é que é possível sim fazer uma boa política criminal, garantir direitos humanos e construir um diálogo produtivo com o Poder Judiciário desde que, como o projeto mostrou, nós tenhamos vontade institucional para que isso aconteça. Nós ficamos na torcida para que os dados e, principalmente, todos os resultados desse projeto sejam internalizados por completo”, avalia o diretor do FBSP, Renato Sérgio de Lima.

Leia os fôlderes

• Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência
• Monitoração Eletrônica
• Alternativas Penais: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
  
• Alternativas Penais: Penas Restritivas de Direitos, Suspensão Condicional do Processo e Suspensão Condicional da Pena 

Acesse as publicações

• Participação de profissionais de segurança pública em audiências judiciais na condição de testemunhas
• Identificação de problemas e propostas de melhorias relativas à tramitação das diligências investigativas que demandam autorização judicial
• Responsabilização Criminal nos Crimes de Homicídios: possibilidades de aprimoramento da atuação do Poder Judiciário
• Perícia Criminal para Magistrados 

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias 

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O Programa Novos Caminhos foi criado e desenvolvido há nove anos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em convênio com a Federação das Indústrias de Santa Catarina e mais dez unidades parceiras, além da Associação de Magistrados Catarinenses. Nesse período, 800 crianças e 4.017 adolescentes foram beneficiados por uma das quatro frentes de ações do projeto, segundo dados da Coordenadoria de Infância e Juventude catarinense (CEIJ).

A iniciativa está em consonância com a Diretriz Estratégica n. 11 da Corregedoria Nacional/CNJ, que estabelece a necessidade de desenvolver protocolos institucionais entre os Tribunais, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empreendedores e empresários, objetivando viabilizar o processo de desinstitucionalização do jovem que vive em casa de acolhimento institucional ao completar 18 anos.

Em parceria com o Sistema S – Sesi, Senai e Senac – foram efetivadas 11.794 matrículas nos cursos oferecidos. Desses, 895 jovens foram inseridos no mercado de trabalho: seja em aprendizagem, estágio ou emprego efetivo. Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Ranzolin Nerbass, o CNJ observa boas práticas, especialmente as que promovem aproximação do Poder Judiciário com outros entes da sociedade.

Afirmou ainda que essa é uma das diretrizes adotadas pela Corregedoria Nacional de Justiça para o biênio 2022/2024. “O objetivo é que, juntos, possamos dar uma vida melhor para esses jovens”, disse a juíza. Destacou também a importância do programa, tendo em vista o cuidado a esse público. “Ao investir nesses adolescentes, evitaremos que trilhem caminhos que não são os adequados. Quando temos pessoas melhores inseridas na sociedade, temos uma sociedade melhor”, completou a magistrada.

O TJAM será o primeiro estado a aderir ao Programa Novos Caminhos, como extensão à iniciativa catarinense. De acordo com a coordenadora da Infância e Juventude da corte amazonense, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, será realizado um levantamento do perfil do público-alvo de adolescentes de 14 a 17 anos amparados nas nove instituições de acolhimento da capital, enfocando a situação atual deles em relação ao nível de escolaridade, por exemplo. O próximo passo será a elaboração de um plano de trabalho. “Já estamos articulando as parcerias para que o projeto possa alcançar o objetivo desejado e possamos oferecer uma alternativa aos jovens acolhidos”, afirmou a desembargadora.

A reunião de trabalho foi realizada durante os eventos XXI Encontro do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil; XIII Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup); e XX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv) – realizados entre os dias 9 e 11 de novembro, em parceria com o TJAM, na capital amazonense.

Também participaram da reunião de trabalho o vice-coordenador Estadual de Infância e Juventude de Santa Catarina (CEIJ/SC), desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade; o representante da Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon) e titular da Infância e da Juventude Infracional do TJAM, juiz Eliezer Fernandes Júnior; a superintendente regional do Serviço Social da Indústria (Sesi), Rosana Vasconcelos; a servidora da COIJ/TJAM, Valda Calderaro; e, de forma virtual, representantes da CEIJ/SC.

Socieducativo

Durante o XXX Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior palestrou sobre “A importância do Conselho Nacional de Justiça na Fiscalização e Qualificação do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas”. De acordo com ele, há uma preocupação em qualificar todo o ciclo socioeducativo “desde a porta de entrada, passando pela própria execução da medida socioeducativa e a porta de saída”.

Nesse sentido, o juiz citou ações estratégicas para qualificar o ciclo socioeducativo, como a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e programas como o “Fazendo Justiça”, que tem cerca de 28 ações, dentre as quais muitas relacionadas à socioeducação.

O juiz destacou ainda as ações desenvolvidas pelo Judiciário Estadual no segmento da Infância e da Juventude e mencionou que tais ações merecem destaque, dentre os quais, as características geográficas e peculiaridades logísticas próprias do estado do Amazonas. “Discutir a Justiça Juvenil em um local como o Amazonas, de dimensões gigantescas, é extremamente importante. O CNJ, inclusive, tem tido essa preocupação de customizar esses programas”, disse o juiz Edinaldo Júnior.

Fonte: TJAM

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As vagas são destinadas a profissionais do sistema socioeducativo estadual [incluindo pedagogos, enfermeiros, assessores e diretores gerais e técnicos, além de conselheiros tutelares da assistência social e da saúde, socioeducadores, membros e servidores de órgãos governamentais, representantes de organizações não governamentais, funcionários e estudantes de instituições de ensino superior, e demais profissionais interessados na temática. Também participarão do Congresso magistradas e magistrados do TJRO com competência em Juizados da Infância e da Juventude, bem como psicólogas, psicólogos e assistentes sociais de todas as comarcas, que serão convocados pela Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Carreiras (Diadec).

Será realizada transmissão ao vivo na íntegra de todo o evento. A palestra magna, proferida pelo promotor de Justiça Murillo José Digiácomo, do Ministério Público do Paraná, versará sobre “Planos de Atendimento Socioeducativo”. O evento contará ainda com várias outras palestras, mesas de debate e minicursos, coordenados e ministrados por autoridades nacionais na temática da socioeducação. Também haverá uma série de apresentações artístico-culturais e momentos de interação.

Congresso

O V Congresso Estadual do Judiciário “O Adolescente e a Socioeducação” propõe discussões sobre os eixos estratégicos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – saúde, cultura e lazer – e outras questões relevantes à temática. O evento promoverá a reflexão sobre os aspectos do trabalho institucional, identificando a intersetorialidade como princípio norteador do Sinase e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, contribuindo para o planejamento de ações que previnam violências, garantam direitos e assegurem a proteção integral a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

O Congresso abordará os seguintes temas, ao longo das palestras, debates e cursos: Os Planos e seus fluxos – Planos Municipais e Estadual de Socioeducação; identidade de gênero e garantia de direitos das pessoas LGBTQIAP+ no contexto da socioeducação; Pedagogia da Presença; estrutura e funcionamento da Comunidade Socioeducativa; bases éticas da socioeducação; política pública de saúde mental e uso/abuso de substâncias psicoativas. Em relação ao Sinase, também será estudado como garantir maior efetividade na execução das medidas socioeducativas de meio aberto, mediante a criação de grupo de trabalho para implantar o Núcleo de Atendimento Inicial em Porto Velho, a partir da experiência apresentada.

Fonte: TJRO

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Quando o INESC decidiu, em 2010, levar para uma unidade internação as oficinas que realizavam em escolas públicas, discutindo com estudantes da periferia direitos humanos, democracia e orçamento público, a ideia era estender a formação para pessoas em situação de maior vulnerabilidade, os adolescentes privados de liberdade. “São pessoas estigmatizadas, varridas para debaixo do tapete, não são consideradas como sujeitos de direitos”, afirma a coordenadora do projeto, Márcia Acioli. 

Considerando que todos ali tinham uma história e conhecimentos próprios, educadores e educadoras do projeto propunham conversas sobre temas que, embora não fizessem parte do cotidiano dos excluídos, diziam respeito à realidade social em que todos estavam inseridos. O ponto de partida eram perguntas, provocações para despertar reflexões nos jovens, que reagiram com surpresa à abordagem. “Muitos não sabiam que eram cidadãos com direitos”, diz a educadora.  

Um ex-interno que teve o primeiro contato com o projeto em 2020 conta que, ao conhecer a equipe do INESC, ficou tão surpreso positivamente que encarou o projeto com descrédito. “Foi surpreendente, pelo jeito que eu era tratado, pela atenção que me davam. Eles chegavam, chamavam todo mundo pelo nome. Ninguém ficava sem ser atendido. Eles tinham respostas para todas as perguntas”, afirma MC Favelinha, como prefere ser chamado atualmente, devido à carreira que trilha na música.   

Cultura contra o silêncio  

Oficinas de comunicação ofereceram aos internados a chance de se expressar em diferentes meios, como texto, rádio e vídeo. A oportunidade de dizer o que pensavam contrastava com o silêncio que a rotina de uma unidade de internação impunha aos adolescentes. “Os mecanismos de silenciamento são próprios de uma estrutura ‘prisional’ onde não se exerce liberdade de pensamento ou de expressão. É muito comum [ouvir os comandos]: cala a boca! Mão para trás! Cabeça baixa!”, lembra Márcia Acioli.  

A prática de não tratar adolescentes em conflito com a lei como bandidos, no entanto, deu resultados surpreendentes. As aulas com a jornalista referência no rádio feminino, Mara Régia, se tornaram o programa “Liberdade é Oportunidade”, que em 2012 conquistou o terceiro lugar no prêmio 9ª Bienal Internacional de Rádio, no México. A transformação também se manifestava subjetivamente. Quando uma adolescente recebeu uma câmera para fotografar o que quisesse, sua reação foi mirar a lente para cima e a primeira imagem que produziu foi da “cor do céu”, uma paisagem incomum para uma jovem em medida socioeducativa de internação.  

As demandas que os jovens demonstraram foram canalizadas para uma campanha de comunicação, que acabou batizada “Nóis também é humano”. A mensagem de contestação ao racismo, à estigmatização e à discriminação social que os adolescentes sofrem, apesar de não constar da decisão judicial que os internou, se materializou em livro, adesivos, boletins, programas de rádio e vídeo. A antologia “Para Além das Algemas” reuniu poesias e textos escritos pelos jovens internados, ilustrada por fotografias produzidas pelos adolescentes dentro dos muros das Unidades de Internação do Recanto das Emas (UNIRE), Planaltina (UIP), São Sebastião (UISS) e Santa Maria (UISM), regiões administrativas do Distrito Federal, na periferia de Brasília.  

“Na madrugada eu respiro frio / E eu sei que vários tão sentindo / Como se estivessem sozinhos / Num terreno baldio / 1 milhão de arrependidos”, de V. G., e “Quando eu caí, tu me deu forças para eu me manter em pé / E quando eu me levantei, já parti para o mundo louco / Sem pensar nas consequências, que tudo tem troco” (Amor só de mãe, W. C.) são versos que evidenciam o processo de reflexão sobre atitudes e consequências que os adolescentes experimentaram, com a mediação dos educadores do projeto Onda.  

MC Favelinha passou a compor e se apresentar na cena do rap depois de passar pelas oficinas de texto do INESC. Quando chegou à Unidade de Internação de São Sebastião (UISS), já gostava de rap, mas nunca tinha escrito uma linha. Para piorar, passava o dia dentro do alojamento com um outro adolescente que lhe parecia estranho. “A gente não sabe qual a maldade da outra pessoa”, diz. Ao ver um outro colega apresentar uma música própria em uma oficina do projeto, Favelinha começou a escrever, mostrou aos colegas de oficina, que debatiam as ideias e compartilhavam outros assuntos que se tornariam letras de música do rapper em formação. Ao deixar a unidade, ele e seu colega tinham se tornado amigos e ambos cantavam.  

O ambiente insalubre e tenso contribui para a repetição do ciclo da violência. A cada 48 horas, um professor pede afastamento da unidade de internação em que dá aula, segundo o Ministério Público de Contas do Distrito Federal. O estudo que investigou um período entre 2016 e 2020 avaliou que as condições de trabalho podem estar relacionadas aos afastamentos. A tensão entre monitores e reeducandos é constante e já resultou em episódios de violência mútua, sem contar as agressões entre internos – muitos pertencem a grupos rivais fora do estabelecimento.   

Quem entra no sistema socioeducativo brasileiro por cometer um ato infracional tem chances de cumprir nova medida socioeducativa (23,9%) ainda adolescente. As chances de ir para a prisão aumentam depois que o jovem condenado completa 18 anos  de idade (42,5%), de acordo com estudo do CNJ que avaliou o sistema socioeducativo entre 2015 e 2019. “Se o juiz, o sistema e a sociedade acham que a pessoa vai sair diferente do sistema (socioeducativo), estão errados. A pessoa sai pior que entrou. Se você entra e já gosta de roubar, traficar, lá dentro vai ser preparado para coisa ruim, briga, faca, agente, cela”, afirma. 

MC Favelinha voltou para casa em 2021 e até hoje não voltou ao sistema. O projeto Onda lhe oferece uma bolsa de R$ 400 como apoio à reinserção social. Hoje trabalha como servente de pedreiro, enquanto espera o início de um curso profissionalizante de operador de caixa e recepcionista e o nascimento da primeira filha. “Gosto de engenharia civil, robótica, educação física, mas profissionalmente não tenho muito escolha. O que vier é lucro”, diz o ex-reeducando. A falta de perspectivas também assombra o programa, que perdeu o financiamento dos antigos parceiros, como o Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CDCA/DF e a organização alemã Kindernothilfe (KNH).  

Prestes a completar 21 anos, o jovem considera-se “mais capacitado, psicologicamente, mentalmente” do que quando entrou no sistema. Agradece ao projeto pela transformação pessoal. “Hoje em dia faço planos. Traço metas. Quero criar minha filha”, afirma.      

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias  

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Os documentos foram assinados pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de sua presidente, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do juiz Edinaldo César Santos Junior, na ocasião representando a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; pelo procurado-geral do Ministério Público do Pará (MPPA), César Bechara Nader Mattar Júnior; pela Defensoria Pública, por meio de sua defensora Luciana Filizzola; pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), por meio de seu presidente Luiz Celso da Silva; e pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, por meio do seu secretário Inocêncio Gasparim.

A Central de Vagas, gerida pelo Poder Executivo e que deve ser implementada de forma colaborativa com o Sistema de Justiça, vai gerir e coordenar as vagas em unidades de atendimento socioeducativo. A ideia é qualificar a porta de entrada do meio fechado do sistema socioeducativo, além de fiscalizar para que as unidades não ultrapassem 100% de sua capacidade, conforme prevê a decisão do HC 143.988/ES.

As duas iniciativas foram muito comemoradas pelas entidades que fazem parte da rede socioeducativa do Estado. A defensora pública Luciana Filizzola ressaltou que há tempos se fazia necessário o melhor controle das unidades socioeducativas ao se referir À Central de Vagas. “Esse órgão deixará tudo mais organizado e isso nos toca no nosso trabalho diário”, afirmou. Já o titular da FASEPA, Luiz Celso da Silva, se referiu às medidas como um grande marco para a fundação. “Essa parceria é muito importante na defesa do direito das minorias”, revelou.

O procurador-geral de Justiça, César Bechara, lembrou que trata-se de um área delicada e que é preciso sempre fortalecer as políticas públicas para esse público. “Fico muito feliz de fazer parte desse momento. É mais um passo importante do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Temos muito ainda para avançar nessa área tão delicada do nosso sistema de Justiça”.

A deputada estadual Nilce Pinheiro, representando a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), destacou a impotância das políticas públicas aos jovens. “No Estado do Pará, nós temos um avanço muito grande nas ações socioeducativas e com aumento de vagas no sistema”. Os termos também foram celebrados pelo juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Vanderley de Oliveira Silva, que disse que as ações estão reverberando o marco nacional da Infância e Juventude, abarcado na Constituição Brasileira de 1988, e que Estado, sociedade e família devem dividir a responsabilidade na proteção de crianças e adolescentes.

Por último, falou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior. O magistrado afirmou que as ações eram para evitar as superlotações e enfrentar os desafios estruturais do sistema. Ele afirmou que é preciso mudar a mentalidade punitiva que predomina no âmbito da prática infracional. Segundo o juiz, o público-alvo acaba desumanizado e agredido em sua dignidade humana.

No Pará, a gestão de vagas existe desde 2016 e terá seus fluxos otimizados com o novo acordo, por meio da criação da Central de Vagas, em consonância com os preceitos da Resolução do CNJ nº 367/2021. Atualmente, é uma unidade administrativa da Fasepa, com atividades regulamentadas pela Portaria n. 420/2016, a responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória da Fasepa. A resolução conjunta, reunindo CNJ, TJPA, FASEPA, DPE, MPPA e o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA), permitirá atuação de forma cooperativa para garantir a qualificação de seu funcionamento.

O Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa visa dar apoio aos jovens na transição da extinção da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade (fase conclusiva) e em até um ano após o seu cumprimento. A intenção é auxiliar na construção de novos vínculos com a comunidade e políticas públicas. As internas e os internos poderão aderir ao programa de forma voluntária.

No Pará, as ações de implementação, acompanhamento e avaliação do Programa Pós-medida serão desenvolvidas a partir de ação conjunta entre o CNJ, o TJPA e o Governo do Estado do Pará, representado pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual. O órgão responsável pela gestão direta do programa é a Fasepa e o nome utilizado é “Fique de Boa em Seu Município”.

Capacitação – A Escola Judicial do TJPA promove nos dias 8 e 10 de novembro, das 8h às 18h, as oficinas de formação das metodologias em ambos os temas. As oficinas têm como objetivo capacitar as equipes técnicas e de gestão das instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos – SGD e da Comissão Interinstitucional do SINASE. A EJPA informou, via e-mail, as instituições acerca das inscrições.

A cerimônia de assinatura dos termos foi acompanhada pelas desembargadoras Maria de Nazaré Saavedra, Rosi Maria Gomes de Farias, Luzia Nadja Guimarães Nascimento, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará); e pelos desembargadores Roberto Moura, vice-presidente do TJPA eleito para o biênio 2023-2025, e José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, corregedor-geral de Justiça eleito para o biênio 2023-2025.

Fonte: TJPA

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Além da apresentação da nova equipe de juízes auxiliares da presidência do CNJ com atuação no DMF, foram apresentados os destaques entre as 29 ações que serão trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça na atual gestão. Trata-se do novo ciclo e continuidade do programa executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para fortalecimento de políticas públicas no campo da privação de liberdade, contando, ainda, com diversos parceiros e apoiadores institucionais, a exemplo do Departamento Penitenciário Nacional, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e o Tribunal Superior Eleitoral.

“O trabalho do programa Fazendo Justiça segue adiante, com as vertentes que já são conhecidas de todos, sempre atuando em ciclo completo: porta entrada, execução da pena e porta de saída”, explicou o coordenador do DMF, juiz auxiliar da presidência do CNJ Luís Lanfredi, reforçando a importância da parceria com os tribunais. “Com GMFs fortes, e trabalhando em conjunto com as corregedorias locais, a capilaridade das ações fica a um só tempo garantida e potencializada”, afirmou. Apoiar os tribunais no fortalecimento dos GMFs, inclusive, é tema de um guia que será lançado em breve pelo CNJ com o Fazendo Justiça.

O juiz auxiliar também informou que os termos de cooperação técnicos firmados entre DMF e GMFs na gestão anterior, com planos de trabalho locais, customizados e compatíveis com as demandas das Cortes estaduais e regionais federais, serão renovados com cada tribunal antes que o prazo de vigência termine.

Porta de entrada e atenção às vítimas

Garantir a implantação do piloto da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional no Maranhão como modelo a ser seguido no país está entre as principais apostas para solucionar de forma permanente a lotação dos presídios, enquanto as audiências de custódia seguirão fortalecidas como importante qualificação na porta de entrada. No campo da monitoração eletrônica, a partir da aprovação da Resolução CNJ n.412/2021, o CNJ segue atuando para disseminação e internalização da normativa pelos tribunais e planeja evento internacional sobre o tema. Trabalhará ainda para fortalecer uma política nacional de alternativas penais em articulação com o Executivo, enquanto organiza a próxima edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape).

Também serão priorizadas as ações para atenção às vítimas de crimes e atos infracionais, com a publicação de um manual sobre o tema, orientando como implementar os Centros Especializados previstos na Resolução CNJ n. 253/2021. “É preciso que o Sistema de Justiça olhe com mais atenção para elas [vítimas], para encaminhá-las para serviços sociais ou de assistência jurídica, para prestar-lhes informações e para protegê-las”, comentou a juíza auxiliar da presidência do CNJ que acompanha o núcleo de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro. Os Centros Especializados, segundo a juíza, devem acolher tanto as vítimas diretas como as indiretas, como no caso de familiares ou nos casos de desaparecimento, “tema que terá grande atenção nesta gestão”, explicou. Outro destaque do novo ciclo do Fazendo Justiça são as ações que fortalecem o trabalho do Judiciário no campo de inspeções e de enfrentamento à tortura, para as quais está prevista a realização de workshops para criação de uma nova metodologia de inspeção.

Cidadania

Entre os destaques da nova gestão no campo da cidadania, estão as ações reforçadas para o fomento ao trabalho e renda de pessoas em privação de liberdade e egressas, que inclui a publicação de cartilhas e manuais auxiliando empresas públicas e privadas a criarem programas de regularização das cotas legais de empregabilidade dessa população. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Jônatas Andrade, que acompanha o núcleo de cidadania do Fazendo Justiça e é oriundo da Justiça do Trabalho, é fundamental um olhar de fora do direito criminal e do sistema penal para ajudar a solucionar desafios nesse campo. “O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente”, disse durante o evento.

Para qualificar a porta de saída do sistema prisional, o programa aposta na expansão dos Escritórios Sociais, equipamentos públicos voltados ao encaminhamento de pessoas egressas e familiares a serviços de saúde, alimentação, inscrição em programas de renda e empregabilidade, entre outras políticas. Com mais de 30 unidades em funcionamento no país, a primeira unidade da gestão da ministra Rosa Weber foi inaugurada este mês em Campos dos Goytacazes/RJ. A previsão é de inaugurar mais seis Escritórios até 2023, somando-se aos 39 já pactuados em 22 unidades da federação.

Identificação civil e SEEU

O CNJ também seguirá avançando com a promoção da cidadania com fluxos permanentes para a regularização de documentos de identificação civil de pessoas custodiadas ou recém-saídas de unidades prisionais. “A subidentificação de presos é assustadora ainda hoje: 43% dos custodiados segue ainda sem qualquer documento, segundo os dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”, registrou o juiz auxiliar da presidência do CNJ João Felipe Menezes Lopes, que acompanha o núcleo de sistemas e identificação civil do Fazendo Justiça. Até o primeiro semestre de 2023, a Ação Nacional de Identificação Civil chegará a todos os estados.

No SEEU, além do estabelecimento de Comitê Gestor, há diversas evoluções e desenvolvimentos em andamento. Será lançado em breve o Módulo de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica.

Socioeducativo

“Mais de 30 anos após a aprovação do ECA, ainda é um desafio passar de uma cultura menorista e controladora para uma que privilegie o olhar protetivo e que entenda os adolescentes como sujeitos de direitos”, defendeu o juiz auxiliar da Presidência do Edinaldo César Santos Júnior. Entre as ações do programa para o sistema socioeducativo, destacou o lançamento da Plataforma Socioeducativa até o final de 2022, que unificará, de forma inédita, a tramitação eletrônica dos processos em apuração de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas.

Outro destaque será o empenho para a qualificação das inspeções nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, com a novas funções de um sistema próprio: o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

Nova marca

No evento também foi apresentada a marca da nova fase do programa, que parte da marca da gestão anterior com um arco adicional acima do símbolo da justiça, representando abrangência, consolidação e unidade. As novas cores, em tons quentes, foram escolhidas para representar força, credibilidade, resistência e ação imediata.

A parceria entre CNJ e Pnud para superar os desafios no campo da privação de liberdade teve início em janeiro de 2019. Inicialmente chamado de Justiça Presente, o programa inovou ao apresentar um portfólio de ações para diferentes fases do ciclo penal e socioeducativo, customizado a cada realidade de forma colaborativa com os tribunais, formato adotado até hoje.

Em setembro de de 2020, teve início o segundo ciclo do programa, com a mudança de nome para Fazendo Justiça. Os resultados desses últimos dois anos podem ser conferidos no Relatório de Gestão e no Relatório Unidades da Federação – este segundo, detalhando avanços concretos em campo. Em breve, serão divulgados os fôlderes informativos detalhando as 29 ações trabalhadas na atual gestão.

Saiba mais sobre o programa Fazendo Justiça

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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De acordo com o defensor público Bruno Moura de Castro, idealizador da ação, o objetivo é colocar o adolescente que passa por medida de internação como protagonista do processo. “Para que isso aconteça, necessariamente, a gente tem de estabelecer ou garantir lugar de escuta do adolescente inserido nesse processo. O projeto busca não apenas ensinar, mas também escutar o que eles têm para transmitir”, explica.

Castro enfatiza que a iniciativa estabelece tratamento horizontal com os participantes para a construção de uma relação transparente e transformadora de todo o processo socioeducativo. Ele observa que, por esse caminho, são alcançados resultados positivos em relação, por exemplo, à relação conflituosa desses jovens nas unidades em que se encontram. “Conseguimos distensionar, pelo diálogo, as relações que acontecem fora do espaço do projeto”.

Profissionais de diversas áreas participam do diálogo com os adolescentes, incluindo defensores públicos, professores universitários, psicólogos e sociólogos. Desde o início, o projeto reúne diferentes atores da sociedade que abordam temas distintos, mas que fazem parte da realidade desses jovens, como racismo, violência contra mulher e violência urbana.

“Apresentamos os temas para debate, que normalmente são questões que eles vivenciam, mas nunca discutiram”. De acordo com o defensor, quando as questões são trabalhadas, os participantes acabam se envolvendo nas conversas e passam a elaborar melhor a realidade em que estão inseridos. “É possível perceber, no decorrer dos diálogos, um certo despertar de consciência sobre temas que eles vivenciam no cotidiano”.

O Lugar de Fala, garante Castro, contribui para os adolescentes perceberem a violência que, muitas vezes, foram vítimas, bem como a violência em que foram autores. “Promover essas reflexões é fundamental para o próprio amadurecimento deles. E essa é outra questão que não podemos perder de vista: estamos lidando com adolescentes, pessoas ainda em formação e que estão construindo as próprias identidades e caráter”, pondera.

Conforme o defensor público, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas que geram internação na Bahia envolvem, na maior parte dos casos, questões patrimoniais, como roubo e furto. Segundo ele, uma parcela pequena está relacionada a crimes contra a vida ou latrocínio. “O perfil desses garotos é de adolescente em situação de vulnerabilidade. Estão fora do ensino formal e inseridos em famílias com questões mal resolvidas.”

O idealizador da iniciativa enfatiza que a ausência do pai é muito comum na vida desses jovens. “A maioria deles já trabalha desde muito cedo em atividades que não são adequadas à condição e idade deles.  Muitos assumem responsabilidades de adulto desde muito cedo, resultado de uma situação imposta pela própria condição de vulnerabilidade a que estão submetidos”, explica.

Vencedor da segunda edição do Prêmio Prioridade Absoluta na Categoria Sistema de Justiça – Eixo Infracional, o Lugar de Fala já atendeu 70 adolescentes com idade entre 12 e 21 anos, oriundos das Comunidades de Atendimento Socioeducativa (CASEs) feminina e masculina. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a premiação reconhece iniciativas e projetos desenvolvidos pela sociedade civil organizada e do poder público voltados para a valorização e respeito aos direitos de crianças e jovens.

Além de reconhecer iniciativas sintonizadas com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Marco Legal da Primeira Infância, que determinam que crianças e os adolescentes sejam tratados como prioridade absoluta, o Prêmio Prioridade Absoluta também contribui para a disseminação e estímulo para que boas práticas sejam replicadas. Os projetos e programas premiados também passarão a integrar o Banco de Boas Práticas que se encontra em fase de criação no CNJ.

Profissionalização

Juntamente com as palestras, diálogos, debates e oficinas de produção artística, o Lugar de Fala também investe na profissionalização dos participantes. Por meio de parcerias com a Fundação da Criança e Adolescente da Bahia (Fundac), a Defensoria Púbica da Bahia oferece cursos de qualificação para promover a inserção no mercado de trabalho.

Castro enfatiza que existe uma grande dificuldade para inseri-los no mercado de trabalho e a Defensoria Pública busca parcerias com outras instituições, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresas. O objetivo é encaminhá-los para empregos mais estáveis. Bruno Moura de Castro conta que um dos desdobramentos do projeto foi viabilizar que muitos participantes fizessem estágios na própria Defensoria Pública.

A possibilidade de monitorar os atendidos pelo programa, inclusive após o cumprimento das medidas socioeducativas, foi outro fator que motivou o desenvolvimento do Lugar de Fala. De acordo com Castro, é importante acompanhá-los e verificar como está a vida após o cumprimento das medidas, a fim de evitar reincidência, bem como para buscar oportunidades no mercado de trabalho ou em outros cursos profissionalizantes.

Reconhecimento

A conquista do Prêmio Prioridade Absoluta do CNJ, na avaliação do defensor público, é incentivo importante para o fortalecimento do projeto. Segundo ele, o reconhecimento contribui para a sedimentação do Lugar de Fala na Defensoria Pública do Estado da Bahia. “É fundamental que a iniciativa se transforme em uma política pública da instituição e não fique reduzido um projeto de uma pessoa, de um defensor específico”.

O fortalecimento do Lugar de Fala também pode estimular outras iniciativas semelhantes e garantir que não fiquem restritas ao Sistema Socioeducativo, inclusive estimulando ações voltadas para o sistema penitenciário. “É extremamente importante atuar junto a essas pessoas com o foco voltado para a ressocialização. São iniciativas que podem contribuir para que – após o período no cárcere – elas voltem melhores ou, pelo menos, que não sejam piores do que quando chegaram”.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Ele é um dos 25 jovens já contemplados pelo programa #PartiuFuturo, pelo qual o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concede, desde 2018, oportunidades a adolescentes de 15 a 19 anos de idade  que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. O programa, que possibilita aos jovens prestarem serviços comunitários alocados em atividades do próprio tribunal, foi vencedor do Prêmio Prioridade Absoluta, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Tribunal, do Eixo Infracional.

“Vencer o prêmio foi a coroação por um trabalho em equipe muito importante, social, que investe nas conquistas de pessoas invisibilizadas. A entrada pela porta da frente do TJPE representa, em nosso projeto, a inclusão dessa pessoa e a valorização de sua história a partir daquela entrada, daquele momento. Isso é muito significativo e empoderador para a juventude”, afirma Keilla Reis, uma das coordenadoras do #PartiuFuturo.

Segundo ela, o cerne do #PartiuFuturo é impactar positivamente a ressocialização dos jovens: “Ao favorecer adolescentes e jovens em cumprimento de prestação de serviço à comunidade com vivências pessoais e profissionais aqui dentro do TJPE, e com desafios e experiências reais em atividades, eles são impulsionados para além da reconstrução dos vínculos com a sociedade, abrindo-se para a observação de si mesmos, e permitindo a própria compreensão como sujeitos de direitos com potencialidades e habilidades que os levem a redefinir o seu presente e futuro”.

Perfil do participante

Uma das características primordiais do projeto é o estudo antecipado do perfil do participante, com olhar na amplitude de seus conhecimentos, seus desejos e áreas que gostam e se visualizam atuando. “Esse levantamento antes do ingresso deles na instituição fortalece o nosso trabalho de um jeito que poucas vezes precisamos fazer mudanças no local escolhido para prestação de serviço. Outras vezes a atividade realizada pelo jovem torna-se sua atividade remunerada em sua comunidade durante e após cumprimento da medida. Isso é impactante”, considera Keilla.

Anderson conta que gostou tanto de trabalhar no arquivo que almeja ser contratado após o cumprimento da medida. Mas, segundo ele, o programa possibilita, por meio do convívio, vivenciar uma experiência para além do aprendizado do serviço desempenhado. “Aprendi a não fazer nada errado, a ter respeito pelo próximo, a cuidar da família”, conta.

No arquivo ele recebeu a orientação de profissionais, assim como em outro setor do tribunal em que prestou serviço anteriormente. “Nos dois locais fui bem acolhido e me senti tranquilo para realizar as atividades. É algo que vou levar não somente para o currículo, mas como experiência de vida: nos faz pensar melhor nos erros, no futuro e que fazer o certo é sempre o melhor caminho”, afirma. Aos 15 anos o estudante foi envolvido em um assalto, pelo qual responsabilizou-se o primo, que é maior de idade, mas já se encontra em liberdade. “Depois que ele foi preso, mudou totalmente. Hoje é pastor, tem uma filha”, comenta.

Promoção da autoestima

Keilla enfatiza que o projeto promove, estimula e tem amostras verdadeiras também de aumento da autoestima e idealização de futuro, de acordo com depoimentos de outros participantes do programa, colhidos pela equipe, como o de um dos jovens segundo o qual a experiência tem “dado muita esperança de ter um sonho e positividade em tudo que levo para continuar a minha trajetória”.

Outro adolescente referiu-se ao futuro de “quando terminasse [a prestação de serviço à comunidade] e ganhasse uma vaga de emprego [no TJPE]”, enquanto um terceiro mencionou ter “mais interesse para trabalhar e ser independente”. “Os impactos positivos expressos são pontos de clara assertividade, de mudança, de satisfação dos participantes, percebendo os impactos produzidos na vida deles. As mudanças de posturas e escolhas no presente para o futuro mostram o efeito assertivo do projeto”, analisa a coordenadora.

Avanços e desafios no projeto

O potencial transformador do projeto na vida dos jovens é motivo de comemoração para Keilla: “A vitória enche de orgulho os servidores que atuam diretamente com os adolescentes bem como a gestão da Coordenadoria da Infância e Juventude e do TJPE, respectivamente, representada pela juíza coordenadora da infância, Hélia Viegas, e pelo desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, que acreditaram e seguem acreditando nos inúmeros benefícios para o participante, sua família e a sociedade pernambucana como um todo”.

“Apesar do grande desafio que é o dia a dia no #PartiuFuturo, valeu a pena inovar na justiça estadual e, independentemente do que vier acontecer, sem dúvida estamos otimistas em relação ao futuro, elaborando novidades e apostando em inovação com expectativa de crescimento. É nessa perspectiva que queremos repetir a participação no Prêmio Prioridade Absoluta com avanços ao nosso projeto”, destaca.

Entre os desafios do projeto, encontra-se a quebra de paradigmas que ele representa para a sociedade brasileira. Em um dos setores, chegou a acontecer o sumiço de um celular. Como não houve provas ou evidências para relacionar o ocorrido com o adolescente, apesar do estigma que por vezes recai sobre os jovens que prestam serviços à comunidade, ele não foi responsabilizado. “O princípio da inocência prevalece. Se não houver prova material correspondente ao jovem, ele permanece conosco. Procuramos combater preconceitos”, afirma Gizelly Couto, que também atua na coordenação do projeto.

Desde o início do #PartiuFuturo, os jovens tiveram a oportunidade de ser orientados para executar as atividades de recepção do público geral; organização, conservação e preservação de documentos; digitalização de processos; acompanhamento do desenvolvimento de softwares; seleção e edição de fotografias e acompanhamento de pautas para realização de registro fotográfico; suporte nas redes sociais e produção de conteúdo para divulgação nos espaços de comunicação e mídia institucional; apoio na realização de eventos e atividades culturais promovidos pela instituição.

“Tanto os setores como as atividades atribuídas podem variar conforme o projeto vai ampliando e ganhando novos contornos no curso do seu desenvolvimento, seja do ponto de vista da adesão dos setores à iniciativa como do perfil e habilidades que cada jovem possui, ou mesmo devido ao aumento do quantitativo de beneficiados a cada ciclo de atendimento”, explica a coordenadora do projeto.

Para ela, além das atividades diretamente relacionadas ao cumprimento da medida socioeducativa, o projeto propõe a oferta de atividades temáticas de caráter formativo, como também possibilita a participação dos adolescentes e jovens em programas institucionais do TJPE, voltados à promoção da saúde, cultura e lazer. “A partir desse ano, o projeto introduziu em seu cronograma de ações a realização de práticas restaurativas, enquanto fruto de uma parceria estabelecida entre as equipes do Partiu Futuro e o Serviço de Justiça Restaurativa da CIJ (Coordenadoria da Infância e Juventude). Essa rica experiência oportunizou novas formas de escuta, de vivência e construção de vínculos entre os jovens e seus respectivos familiares, as equipes dos serviços, e equipe do projeto”, acrescentou Gizely.

Atuação em três dimensões

Gizely conta que o projeto tem como propósito atuar em três dimensões importantes para o Poder Judiciário, sendo que a primeira é a ampliação das ações de responsabilidade social praticadas na instituição, com o objetivo de aproximar de forma efetiva o Poder Judiciário da sociedade e, com isso, possibilitar a construção de outras relações socioculturais entre o jovem em conflito com a lei e a Justiça.

A segunda está pautada em fomentar as medidas socioeducativas em meio aberto, estabelecendo parcerias locais com os órgãos do Poder Executivo Municipal responsáveis pela execução da Política de Assistência Social e outros agentes do Sistema de Garantia de Direitos, visando desenvolver ações integradas voltadas à concretização da proteção integral. “A terceira, e mais importante delas, na qual reside a essência do nosso trabalho, é a possibilidade de oportunizar experiências de desenvolvimento pessoal e profissional para os jovens em conflito com a lei, com foco nos efeitos pedagógicos que a medida socioeducativa deve produzir”, conclui.

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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