Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), são ajuizadas cerca de 10 mil novas ações por dia contra os entes federais. Desse total, 7 mil são questionamentos à atuação do INSS. Um dos focos do trabalho da Corregedoria Nacional será a desjudicialização, ou seja, a identificação de formas que permitam a solução dessas demandas antes que ingressem na Justiça.

Também estão em análise medidas relacionadas a processos de execução fiscal. Esses processos tratam da cobrança de tributos pelos entes públicos em face do contribuinte e casos que envolvem demandas em face da Caixa Econômica Federal.

O grupo de trabalho é formado por juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça Caroline Somesom Tauk, Daniel Vianna Vargas e Priscilla Pereira da Costa Corrêa e pelos procuradores da AGU: o procurador-geral federal, Miguel Cabrera Kauam, o procurador-geral do INSS, Sebastião Faustino de Paula, o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria da Fazenda Nacional, João Henrique Grognet, a procuradora-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Pará, Patrícia Cruz, o diretor do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Munhoz, o coordenador-geral de Contencioso do Departamento de Contencioso Previdenciário da Procuradoria-Geral Federal, Alberto Silva Santos, e o procurador da Fazenda Nacional, Gustavo Henrique Formolo.

O grupo de trabalho tem prazo para apresentar relatórios, medidas, atos e propostas para a melhoria da situação atual dos conflitos previdenciários e de execução fiscal.

Agência CNJ de Notícias

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As duas ferramentas compõem o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que é o Sniper

A investigação patrimonial em segundos já é uma realidade com o Sniper, ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Novas bases serão integradas, como os dados fiscais (Infojud) e bancários (Sisbajud).

Assista ao vídeo Conheça o Sniper: investigação patrimonial em segundos

Saiba neste link quais bases já estão disponíveis no Sniper

Quem pode usar

O acesso ao Sniper é exclusivo para membros do Poder Judiciário, a partir da decisão de quebra de sigilo em um processo judicial. Magistradas e magistrados com cadastro ativo já possuem acesso à ferramenta. Cada tribunal pode habilitar perfis adicionais de usuário. Para saber como ativar o acesso ou incluir usuários, o(a) magistrado(a) deve entrar em contato com o administrador regional do sistema processual ou com a área de Tecnologia da Informação do seu tribunal. Para saber quem é o administrador processual de seu tribunal, consulte: sistemasnacionais@cnj.jus.br

Como acessar

Os tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o Sniper no marketplace: https://bit.ly/marketplacepdpj.

Aprenda a usar

Magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário que desejam dominar todo o potencial de uso da ferramenta, entender quais relações e bases ele exibe e saber como exportar essas informações podem cursar o primeiro módulo do curso sobre o Sniper. On-line e autoinstrucional, a capacitação está disponível na página do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud): https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-sniper-capacitacao-para-utilizacao

Conheça aqui mais detalhes sobre o funcionamento do Sniper

Como utilizar o Prevjud

Tribunais de todo o país já podem contar com o Prevjud para dar mais agilidade e efetividade aos processos previdenciários. O serviço permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias (Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário) e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quem vai usar a ferramenta

Essa ferramenta também é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário. Embora o serviço tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias. O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias.

Magistradas e magistrados com cadastro ativo já possuem acesso à ferramenta. Cada tribunal pode habilitar perfis adicionais de usuário. Para saber como ativar o acesso ou incluir usuários, o interessado deve entrar em contato com o administrador regional do sistema processual ou com a área de Tecnologia da Informação do seu tribunal. Para saber quem é o administrador processual de seu tribunal, consulte: sistemasnacionais@cnj.jus.br

Como acessar

1. Via Plataforma Digital do Poder Judiciário. Todos os tribunais, incluindo os da Justiça Estadual e do Trabalho, podem consultar informações previdenciárias por meio do marketplace da PDPJ, ambiente multisserviços que conecta os sistemas processuais e disponibiliza novas soluções tecnológicas.

2. Acesso direto no eProc e PJe. Em breve, o acesso poderá ser feito por esses dois sistemas processuais. Após a conclusão da integração em curso, os tribunais usuários poderão consultar as informações previdenciárias nas próprias ações judiciais rapidamente e enviar intimações judiciais de forma automatizada ao INSS, sem a necessidade de acessar outro ambiente.

Aprenda a usar o Prevjud através da PBPJ-Br

Com o CPF da pessoa, podem ser acessadas informações previdenciárias relacionadas ao caso no Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário.

Passo a passo para acesso aos microsserviços do Prevjud na PDPJ-Br

Mais detalhes sobre acesso e funcionalidades do Prevjud estão disponíveis neste documento.

Texto: Marina Baldoni Amaral
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Também estão em análise medidas relacionadas a processos de execução fiscal e casos que envolvem demandas junto à Caixa Econômica Federal.

Segundo a AGU, são ajuizadas cerca de 10 mil novas ações por dia contra os entes federais. Desse total, 7 mil são questionamentos à atuação do INSS. Um dos focos do trabalho será a desjudicialização, ou seja, a identificação de formas que permitam a solução dessas demandas antes que ingressem na Justiça.

As medidas devem ser debatidas em um grupo a ser criado para iniciar a discussão e implementação dos projetos.

Além dos ministros Salomão e Bianco Leal, participaram da reunião os juízes auxiliares da Corregedoria Caroline Tauk (TRF2), Daniel Vianna (TJRJ) e Priscila Correa (TRF2) e procuradores representantes do INSS e da Fazenda Nacional.

Agência CNJ de Notícias

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“Um dos gargalos de eficiência do Poder Judiciário é o tempo de tramitação dos processos previdenciários” afirmou o ministro Luiz Fux. “Segundo relatório do Justiça em Números de 2021, o direito previdenciário é o tema mais recorrente da primeira instância da Justiça Federal.” O ministro avalia que o novo serviço “efetivamente agilizará a duração razoável dos processos”. “Nós temos certeza de que maiores benefícios advirão do Prevjud para toda a cidadania brasileira.”

O Prevjud possibilita também o tratamento uniforme às pessoas seguradas de todo o país. Até então, o pedido de informações para a análise dos processos era feito de forma manual. Alguns tribunais desenvolveram soluções próprias para a obtenção de Dossiê Previdenciário, mas não existia uma solução nacional que atendesse a todos e possibilitasse o cumprimento automático de decisões judiciais previdenciárias.

“É uma forma de superar o grande entrave que tínhamos quando cada tribunal desenvolvia a sua plataforma de processo eletrônico”, destacou a juíza auxiliar da presidência do CNJ Lívia Peres, coordenadora do grupo de trabalho com magistrados e magistradas federais que definem as regras negociais da solução tecnológica. “O Prevjud tem um papel importante na uniformização do tratamento aos segurados, pois compensa as desigualdades regionais existentes em relação às soluções tecnológicas para o trâmite dos processos previdenciários e para garantia de efetividade das decisões judiciais.”

O juiz Caio Moyses de Lima, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que realizou testes com a nova ferramenta, reforça essa percepção. Ele conta que a 3ª Região já havia iniciado a integração com o sistema do INSS de forma independente. “O Prevjud vai fazer com que a automação sirva para o Judiciário como um todo, uniformizando o tratamento que os jurisdicionados vão receber no Brasil inteiro.”

Agilidade

Com a implantação do serviço, o tempo de tramitação dos processos irá diminuir substancialmente, uma vez que profissionais dos tribunais passam a ter acesso rápido a informações previdenciárias das pessoas para instruir os processos, como Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário. E a própria implantação do benefício fica mais célere, pois o Prevjud possibilita o envio automatizado da ordem judicial ao INSS — que também já automatizou parte de seu sistema.

Com isso, o benefício poderá estar implantado minutos após a decisão judicial. “O cidadão terá seu processo analisado e concluído de forma mais ágil, e as rotinas de trabalho no Judiciário serão potencializadas graças à rapidez e à qualidade das informações previdenciárias acessíveis através do serviço”, explica Lívia Peres.

“Uma informação previdenciária que demorávamos até dez dias para receber, agora recebemos em minutos”, aponta o juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Eduardo Picarelli, que já percebe os benefícios do Prevjud implantado em piloto. “De forma muito rápida, conseguimos dar encaminhamento aos processos e acessar informações previdenciárias que são relevantes para o juiz fazer o seu julgamento.”

Como funciona

O serviço foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e já pode ser utilizado pelos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, ambiente multisserviços que conecta os sistemas processuais e disponibiliza novas soluções tecnológicas. Com o CPF da pessoa, podem ser acessadas informações previdenciárias relacionadas ao caso no Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário.

O Dossiê Previdenciário abrange extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta-concessão, dados cadastrais e histórico de crédito e benefícios. O Dossiê Médico fornece o laudo da perícia médica realizada no INSS. Esses documentos podem ser exportados no formato .pdf.

A ordem judicial é cumprida com a extração automática dos dados do processo, da pessoa e do benefício a partir do número do processo e de minuta em modelo de texto padrão. Após envio automatizado da ordem judicial, o benefício pode ser implantado em poucos minutos no caso daqueles que já contam com automatização de concessão pelo INSS, como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e idosa. Quando o processo é concluído, com a concessão do benefício, o sistema envia a informação do cumprimento da ordem à Justiça, também de forma automatizada, anexando os documentos comprobatórios aos autos.

Benefícios

A automatização dos procedimentos deve reduzir a incidência de multas por atraso no cumprimento das decisões e outras sanções judiciais para o INSS, promovendo economia de recursos públicos. Além disso, permite uma gestão mais eficiente de recursos humanos, liberando profissionais do Judiciário e do INSS, que faziam de forma manual o trabalho realizado pelo Prevjud, para responder a outras demandas.

Outro impacto é a ampliação e facilitação do acesso a documentos. Nos Juizados Especiais Federais, as partes podem entrar com ação sem um representante. Muitas vezes, as pessoas não solicitam a juntada da sua documentação ao processo por desconhecimento. Com a integração dos sistemas, o acesso pelas partes, assim como por todos os envolvidos no processo, se dará automaticamente.

O Prevjud é uma das soluções tecnológicas criadas pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Texto: Marina Baldoni
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Reveja o anúncio do canal do CNJ no YouTube

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à sessão no canal do CNJ no YouTube

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Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três serviços – autenticação (login único), marketplace e notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).

Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos.

Veja mais dados no Painel Integração à Plataforma Digital e ao Justiça 4.0

Política pública

Segundo explica Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os benefícios da Plataforma vão além da criação de uma tecnologia. “É uma política pública que visa a resolver um problema prático da realidade brasileira: a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos judiciais, sem uma adequada interoperabilidade.”

Desde 2006, com a lei que criou o processo judicial eletrônico, cada tribunal desenvolveu sistemas próprios de tramitação processual, o que desencadeou uma gestão pouco eficiente de recursos financeiros e humanos. Além disso, gerou restrições na integração de dados e sistemas para a oferta de serviços judiciários à sociedade. “No cerne da Plataforma, está o desenvolvimento comunitário e em nuvem de soluções tecnológicas nacionais que unificam o processo judicial eletrônico”, explica Araújo.

A Plataforma Digital funciona em nuvem, congregando os conceitos de unicidade, colaboração e plataforma. A partir de um login único, as pessoas têm acesso aos sistemas de processos judiciais, podendo consumir serviços e módulos (APIs) que auxiliam o trabalho de juízes, juízas, servidores e servidoras na tramitação processual. Será possível acessar diversos sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o PJe, com o mesmo usuário e senha. A plataforma também permitirá a utilização do login único do Governo Federal, o Gov.br, para usuários com os perfis prata e ouro.

Outra mudança é a adoção do serviço de notificações, que permite a comunicação mais ágil entre sistemas dos tribunais e os eventos gerados pelos sistemas que compõem a Plataforma Digital. Com isso, um tribunal pode, por exemplo, ativar alertas dentro de seu sistema processual sempre que o cumprimento de uma ordem de bloqueio de valores for notificada dentro do Sisbajud.

Para Luiz Antônio Garcia, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mudança para uma governança colaborativa instituída pela Plataforma Digital é um marco. “A nova política vem ao encontro de uma visão integrada do Judiciário, e não uma visão fragmentada dos seus sistemas. Quanto mais integrado e mais serviços digitais oferecidos para o jurisdicionado, melhor para toda a sociedade.”

Redução de sistemas

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) viu, na nova política de governança, uma oportunidade para mudar de sistema processual eletrônico. O órgão desativou os sistemas Apolo e Projudi e levou todo o acervo de processos pendentes para o PJe, já integrado à Plataforma. “Em maio de 2022, não tínhamos mais processos no sistema legado. Tudo foi migrado para o PJe”, relata Thomás Caetano, diretor de Tecnologia do TJMT.

“Temos um horizonte de colaboração que nos levará a um patamar de benefício coletivo. Como benefício, iremos atingir uma uniformidade dos serviços”, opina. O software Sentinela, que monitora o funcionamento adequado do PJe, é uma das apostas de compartilhamento do TJMT com os demais tribunais, segundo Thomás Caetano.

A partir da Plataforma Digital, o número de sistemas de processo eletrônico cairá dos atuais 36 para 14. Todas as soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0 estarão no marketplace, espécie de loja de aplicativos disponível nos sistemas processuais de cada tribunal, que exibe os módulos criados. O marketplace funciona no conceito plug-and-play: o usuário de um tribunal que estiver integrado à Plataforma poderá utilizar as soluções diretamente, sem a necessidade de desenvolvimento adicional pela equipe de TI.

O que já mudou

A integração à Plataforma Digital já permite, por exemplo, a consulta direta a informações previdenciárias. Em caráter piloto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou acesso de juízes, juízas, servidores e servidoras da 4ª Região ao Prevjud, sistema que permite a troca automatizada de informações previdenciárias entre os órgãos de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que também está disponível no marketplace, é outro recurso explorado pelo tribunal federal. “O TRF4 é um dos poucos tribunais que não utilizam o SEEU. Agora, nós conseguimos consultar o sistema por meio do e-Proc. Nós hoje temos essa possibilidade e fazemos bastante uso, principalmente nas varas criminais”, conta Marlon Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4.

Outra novidade é que os tribunais integrados já estão aptos a utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta agiliza e centraliza a busca por ativos e patrimônios, identificando, em segundos, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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A ideia é que a AGU verifique na Plataforma de Comunicação Processual, alimentada pela magistratura, se algum benefício previdenciário foi gerado em razão de agressão. Se sim, o responsável será cobrado a ressarcir o INSS. A iniciativa é explicada no Link CNJ desta quinta-feira (30/6). O programa vai ao ar às 21h pela TV Justiça e entrevista Tânia Reckziegel, ouvidora nacional da Mulher, e Dayse Starling, juíza auxiliar da Presidência do CNJ.

Também é entrevistado o juiz Iberê Dias, da Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos, em São Paulo. Ele conta no quadro Uma História um caso ocorrido na véspera de Natal, quando um homem que já tinha quatro filhos apadrinhou seis crianças e, meses depois, adotou quatro delas. Segundo o juiz, quando se trata de adoção, essa é uma prova de que o que parece impossível pode se realizar.

O programa ainda faz registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30) e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

A TV Justiça pode ser assistida em todo o país por meio das operadoras: DHT: canal 6; Embratel: canal 120; GVT: canal 232; Oi: canal 21; SKY: canal 167; Star Sat: canal 27; e Telefônica: canal 691. A emissora também pode ser sintonizada por antena parabólica, por meio do Satélite: SO2 – STAR ONE D2 (70 GRAUS). Além desses meios de captação de alcance nacional, também pode ser assistida em canais locais conforme o estado.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Agência CNJ de Notícias

Reveja a edição no canal do CNJ no YouTube

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Um dia, após dica de amigos, ela solicitou ao INSS receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido por LOAS – sigla da Lei Orgânica de Assistência Social, que instituiu o benefício para pessoas de baixa renda que deficiência ou são idosas. Recusado pelo INSS, ela recorreu à Justiça Federal para garantir seu direito.

Esse é o contexto que deu origem à Cartilha Visual de Termos Usados na Justiça Federal, lançada em maio a partir de cooperação técnica entre o Laboratório de Inovação e Criatividade (LINC), da seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no Paraná, e o Laboratório de Inovação IluMinas, da seção mineira do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Segundo a coordenadora do LINC, juíza Giovanna Mayer, a cartilha explica em linguagem simples os termos mais usados na Justiça Federal, especialmente em processos previdenciários, e foi produzida com fundamentos de Legal Design. “Como o sistema dos Juizados Especiais permite que o cidadão ingresse com um processo sem auxílio de um advogado, o Judiciário deve acolher essa pessoa, fazendo com que ele entenda o que está acontecendo nos principais atos processuais.”

A simplificação da linguagem é uma técnica cada vez mais utilizada, conta a gestora do LINC, Marcia Ditzel Goulart. O objetivo é tornar mais acessíveis as decisões judiciais e atos processuais em geral, permitindo à pessoa uma melhor compreensão de como um processo tramita e qual o conteúdo dos documentos. “Quando o cidadão entende o que queremos dizer da primeira vez, ele demanda muito menos atendimento telefônico, WhatsApp e balcão. É uma forma muito inteligente de otimizar nossos serviços.”

Parceria

A parceria entre Justiça Federal do Paraná e de Minas Gerais está prevista para se estender para os próximos cinco anos promovendo intercâmbio de informações, principalmente em relação à educação corporativa. Marcia Ditzel Goulart explica que o termo de cooperação teve origem em um treinamento conjunto, com laboratoristas das duas Seções Judiciárias.

“O produto do treinamento sobre visual law e linguagem simples foi um protótipo de glossário, com termos mais usados no Judiciário Federal, para auxiliar o entendimento de pessoas leigas. Validado o protótipo pelos respectivos diretores de Foro, foi decidido firmar o termo de cooperação, a fim de levar adiante o projeto pelo impacto social a ser gerado. Ainda, o termo poderá contemplar outras iniciativas relativas à gestão de inovação institucional, unindo forças de trabalho e diminuindo uso de tempo e custos operacionais”, conta a gestora.

Fonte: JFPR/TRF4

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Em 1991, instituições administradoras de 88 fundos de pensão questionaram judicialmente os critérios de atualização monetária de títulos do governo federal, que haviam adquirido compulsoriamente em 1987. Os papeis criados pelo Decreto-Lei n. 2.288/1986 foram emitidos para financiar o Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado para gerar recursos para o custeio de investimentos de capital na iniciativa privada.

O valor da dívida judicial estabelecida em sentenças proferidas em 37 processos era de R$ 14 bilhões. Com a conciliação firmada entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Abrapp, os fundos de pensão vão receber R$ 8,8 bilhões por meio de precatórios, a serem pagos em parcelas a partir de 2023, nos termos das Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021.

100% Digital

O Centro de Conciliação 100% Digital do TRF2 foi instituído e regulamentado em março de 2021. Desde então, atua na conciliação de reclamações pré-processuais e processos em grau de recurso em trâmite na segunda instância, bem como em demandas sazonais a serem atendidas em regime de mutirão de toda a 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

A inovação permite a tramitação das negociações de conciliação inteiramente pela internet, sem a necessidade de comparecimento presencial de partes e representantes públicos e privados para qualquer ato, incluindo as audiências, que são conduzidas por videoconferência. Com isso, é ampliado o acesso da sociedade ao sistema de conciliação, além de todos os procedimentos se tornarem mais ágeis e simplificados.

Fonte: TRF2

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No Núcleo de Instrução, serão realizadas as audiências de instrução e julgamento, sempre por videoconferência. No de Benefícios, estará centralizada a atividade de gestão dos processos de incapacidade e da perícia, inclusive a designação e pagamento de profissionais e o local da realização das perícias. O Provimento CJF3R n. 54/2022 foi publicado no Diário Eletrônico do dia 3 de março.

Entre os motivos para a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0, está o aumento expressivo da distribuição de processos, principalmente após a Lei n. 13.876/2019. O elevado número de processos conclusos para sentença ou com extensa pauta de audiências permite a criação de unidades de apoio às varas e varas-gabinete.

Funcionamento

Os Núcleos receberão os processos após a regularização da petição inicial. Após a entrega do laudo, as partes serão intimadas a se manifestar e, em havendo proposta de acordo, serão homologados. No caso de silêncio ou recusa da parte autora em relação à proposta de acordo oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os autos serão remetidos à Central de Conciliação (Cecon) da Subseção Judiciária de origem ou ao Gabinete da Conciliação para realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, e devolvidos ao Núcleo para homologação ou prolação de sentença. Não havendo acordo, os processos serão sentenciados no âmbito do próprio Núcleo.

Cada um dos Núcleos de Justiça 4.0 será composto por três magistrados ou magistradas, designadas pela presidência do TRF3 para atuarem, de forma cumulativa ou em caráter exclusivo. Foi instituído, ainda, o Comitê Gestor dos Núcleos de Justiça 4.0, composto por juízes e juízas federais designados pela Portaria PRES n. 2.403/2021, pela direção do Foro da Seção Judiciária de São Paulo e pela magistratura dos Juizados Especiais Federais de Campinas, Sorocaba e Jundiaí.

Fonte: TRF3

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