A medida reforça uma série de outros avanços legais e iniciativas que buscam proteger direitos de crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016) e o Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído em 25 de junho de 2019, pelo CNJ e apoiadores.

Com seis capítulos, a Resolução n. 470/2022 prevê, em seus princípios e diretrizes, atenção à gestante, aos pais e à família, a consideração da comunidade e a prevalência do superior interesse da criança como pessoa em desenvolvimento. Estabelecer programa de capacitação continuada para os atores do Poder Judiciário a respeito das questões específicas que dizem respeito à primeira infância é uma das estratégias incluídas na resolução. O programa atuará na intersetorialidade, na prevenção e na proteção contra toda forma de violência contra a criança, além de cooperar para a capacitação de participantes externos.

A política imprime foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual, com fluxos e protocolos mais apropriados para o atendimento às crianças; a adequação dos espaços do Judiciário para sua participação nas ações que lhe dizem respeito; a capacitação específica para escuta de crianças na primeira infância; e o reconhecimento da participação da magistratura no trabalho em rede como atividade inerente à função judicial para efeito de produtividade.

Coordenada pelo Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância terá o apoio do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância. O colegiado será responsável por orientar e acompanhar a execução da política nos tribunais, propor ações referentes ao tema e elaborar plano de ação nacional da política.

Todos os parâmetros de monitoramento e avaliação adequados ao acompanhamento por parte do Comitê Gestor Nacional da Primeira Infância serão realizados por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativa (DMF) do CNJ. Os painéis desenvolvidos pelo conselho vão estar disponíveis no campo Estatística dos sites de todos os tribunais.

Pacto Nacional da Primeira Infância

A Política redimensiona os objetivos do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ para promover o aprimoramento da estrutura do Judiciário, permitindo o aperfeiçoamento da atenção aos segmentos da infância, da adolescência e da juventude. O Pacto fortalece a cooperação técnica e operacional entre os vários segmentos responsáveis pela garantia de direitos das crianças, com a articulação e o alinhamento das ações desenvolvidas nessa temática.

Agência CNJ de Notícias

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A Constituição Federal prioriza os direitos de crianças, adolescentes e jovens. No artigo 227, estabelece que devem ter especial proteção da família, da sociedade e do Estado, ficando a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “O Conselho tem adotado políticas públicas que visam a garantir os direitos de crianças, adolescentes e jovens, atuando em conjunto com os diversos ramos do Judiciário para cumprir a legislação”, avalia a presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber.

O retrato da situação de abandono e de violência a que estão expostos milhões de crianças e adolescentes no Brasil pode ser conferido em números recentes. O Atlas da Violência de 2021, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), por exemplo, revelou que a violência é a principal causa de morte entre os jovens brasileiros de até 19 anos. No contexto da educação, após mais de dois anos de pandemia, dois milhões de crianças e adolescentes de 11 a 19 anos abandonaram as escolas.

O compromisso com a prioridade absoluta conferida pela Constituição Federal a crianças e adolescentes está exposto em ações idealizadas e coordenadas pelo CNJ e compartilhadas com o Sistema de Justiça. Na avaliação do conselheiro Richard Pae Kim, presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), apesar de possuir boas leis, a concretização desses direitos ainda é um desafio a ser alcançado e o CNJ tem papel importante nesse cenário.

“As ações intersetoriais e interinstitucionais protagonizadas pelo CNJ na articulação dos mais diversos setores da sociedade são passos inéditos e fundamentais nessa direção. E o CNJ tem como uma de suas principais atribuições trabalhar junto ao Judiciário para que os direitos das crianças e adolescentes sejam cumpridos integralmente”, diz.

300 instituições

Esse entendimento culminou em duas recentes ações voltadas para a proteção dos direitos da infância e da juventude. Uma delas é o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que envolve mais de 300 instituições em um trabalho de cooperação para a celebração de cursos de capacitação, de seminários regionais, de troca de informações e de atuação em conjunto para garantir a atenção integrada à primeira infância, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e do Marco Legal da Primeira Infância.

Para subsidiar as atividades da rede de proteção da primeira infância, um diagnóstico nacional do sistema de atenção a esse público se debruçou sobre cinco eixos de pesquisa: mulheres presas e adolescentes em regime de internação, que estejam grávidas e/ou que sejam mães de crianças de até 6 anos de idade; proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal; destituição do poder familiar e da adoção de crianças; unidades de acolhimento e famílias acolhedoras; e estrutura judiciária e gestão administrativa de políticas de infância e juventude. O levantamento dos dados mobilizou pesquisadores e pesquisadoras do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) com o objetivo de mapear a situação da atenção à primeira infância em 120 municípios.

Outro produto recente, desenvolvido a partir dos esforços da Justiça em prol das crianças, é o Manual de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes de Povos Tradicionais, que orienta os tribunais no atendimento das vítimas de violência oriundas desses povos. O trabalho está alinhado à Resolução CNJ n. 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei n. 13.341/2017. Com o normativo, foram consolidadas as diretrizes para a prevenção da violência institucional contra crianças e adolescentes, a implantação das salas de depoimento especial e a execução do controle sobre a realização desses depoimentos.

Leia mais: Protocolo permite customizar escuta protegida em comunidades tradicionais

Antes dessa resolução, foi editada a Recomendação CNJ n. 33/2010 para orientar a implantação de um sistema de depoimento especial para crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, de violência. Em 2019, o CNJ coordenou o pacto nacional para o cumprimento da Lei n. 13.431 (Pacto da Escuta Protegida), prevendo a capacitação dos profissionais do Sistema de Justiça envolvidos com o tema.

Mais de 4 mil profissionais da rede de proteção à infância no tema já foram capacitados por meio da plataforma de ensino a distância, gerida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud/CNJ). “Não temos dúvida de que o trabalho realizado pelo CNJ possibilita que crianças possam ser ouvidas em todo processo judicial de forma protegida”, diz o diretor da ONG Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves.

O diretor da Childhood também cita o crescimento do número de salas para depoimento especial, em todos os tribunais de Justiça, como um importante avanço em direção ao atendimento constitucional dos direitos das crianças. “Em 2012, havia 59 salas. Em 2022, são mais de 1.000 locais voltados para garantir uma escuta protegida de crianças”, diz.

Acesso à Justiça

Outra inovação originária do Pacto pela Primeira Infância diz respeito mais diretamente ao trabalho da Justiça, de forma estruturada e integrada, por meio da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância. Lançada neste ano por meio da Resolução nº 470/2022, a Política se destaca por medidas que, no âmbito da Justiça, ampliam e asseguram o acesso à justiça por crianças na primeira infância.

Entre elas estão: adoção de métodos adequados de solução de conflitos, quando houver crianças envolvidas; criação de programa de capacitação continuada nessa temática; monitoramento das demandas judiciais relacionadas à primeira infância; e investimento em soluções tecnológicas para o acompanhamento da política, entre outros.

“São iniciativas relevantes pelo seu pioneirismo e podem ser consideradas divisores de água no que se refere a estratégia de implementação da lei, ao colocar o Judiciário como um importante ator nesse cenário”, avalia o conselheiro Richard Pae Kim. A implementação dos direitos previstos no ECA ainda tem se configurado como um desafio de difícil, mas necessária superação.

Ações do CNJ

Desde a sua criação, o CNJ elegeu os direitos da infância como prioridade. Em 2006, recomendou aos tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas  (Recomendação n. 2/2006), como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). O órgão também foi responsável pela criação de um cadastro nacional de crianças e pretendentes a adoção, permitindo melhor comunicação entre as varas da infância, as crianças e os futuros adotantes. Posteriormente esse cadastro evoluiu para se tornar o atual Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), implantado pelo Resolução n. 289/2019.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O Índice de Atendimento à Demanda nas ações envolvendo crianças e adolescentes é um dos indicadores disponíveis para consulta no Painel de Estatísticas Processuais Cíveis da Infância e Juventude, lançado na quarta-feira (31/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o seminário de apresentação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. Na ocasião, foi lançado também o Painel de Estatísticas Processuais do Direito de Família com Temas Afetos à Infância e Juventude.

Esse último reúne 2,5 milhões de processos que tramitam em mais de 7,9 mil unidades judiciárias na área da Infância e Juventude. Desse universo, 437 mil ações estão em andamento em 291 unidades judiciárias de competência de assuntos exclusivos de Família. Já os assuntos de família relacionados a crianças e adolescentes apresentam taxa de congestionamento líquida de 70%, percentual que vem diminuindo conforme mostra a série histórica disponível no painel.

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Datajud

Alimentados pela Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com recorte temporal a partir de janeiro de 2020, os painéis apresentam diversas informações sobre a tramitação processual na área da infância e juventude, subsídios de grande relevância para a sociedade e integrantes do Sistema de Justiça no acompanhamento do tema. As informações são atualizadas mensalmente.

A apresentação dos dados globais é feita, conforme explicou a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, a partir da identificação das unidades judiciárias (competência exclusiva, cumulativa e juízo único e outros), da litigiosidade (número de processos, processos novos, baixados e pendentes, processos julgados e decisões homologatórias), e da série histórica por tribunal e classe ou assunto processual.

Também estão disponíveis os principais indicadores da área utilizados no Relatório Justiça em Números do CNJ, com informações sobre Índice de Atendimento da Demanda (se percentual de processos baixados foi maior que o recebido), Taxa de Congestionamento geral e por unidade judiciária (mede a quantidade de processos que deixou de ser solucionada em um ano). Os interessados têm a opção de acessar essas informações por tribunal, classe e por série histórica mensal ou anual.

Em termos de movimentação processual, os dois painéis permitem o acompanhamento do tempo da tramitação das ações por meio de dados desagregados até o primeiro julgamento, até a primeira baixa e o tempo pendente. Completa a gama de informações, a possibilidade de acompanhamento dos processos por assunto (no caso de infância e juventude: guarda, adoção, medidas de proteção, pensão alimentícia, abuso sexual, trabalho análogo à escravidão etc.).

A iniciativa de tornar disponível duas novas e robustas fontes de informação na área, juntamente com a divulgação recente de cinco diagnósticos relacionados à infância e juventude, integra o “Programa Justiça Começa na Primeira Infância”, coordenado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres informou que as ações foram possíveis a partir de uma parceria do Conselho com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e financiamento pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos. “Foi um projeto grandioso que envolveu capacitação e várias unidades do CNJ na execução desse projeto um grande diagnóstico que vai combinar com essa apresentação dos painéis estatísticos, ao qual o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ foi incansável.”

O amplo diagnóstico que passa a ser complementado pelos dois painéis é integrado por cinco eixos: Mulheres presas e adolescentes em regime de internação que estejam grávidas ou mães de crianças até seis anos; Proteção de crianças na dissolução de sociedade conjugal; Destituição do poder familiar e adoção de crianças; Unidades de acolhimento e famílias acolhedoras; e Estrutura judiciária e gestão administrativa.

Essas ações – e também informações sobre seminários realizados, premiações e boas práticas nos temas associados à infância e juventude – estão descritas em detalhes no relatório “Justiça começa na infância – fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento integral”. A publicação também foi apresentada durante o seminário de lançamento da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Segundo o presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), conselheiro Richard Pae Kim, a partir do engajamento no Pacto Nacional – que completou três anos desde seu lançamento -, a política foi desenvolvida a partir das reflexões desenvolvidas junto a representantes do sistema de Justiça e do sistema de garantias de direitos. “Enfrentamos um grande retrocesso nas medidas relativas à primeira infância durante os anos mais agudos da pandemia. A situação está afetando os negócios, apertou a vida, aumentou a pobreza, os alunos deixaram de frequentar a escola, o que resultou em um decréscimo do crescimento intelectual e de vida de nossas crianças e adolescentes.”

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O conselheiro também enfatizou a necessidade de que cada signatário do Pacto, dentro de sua competência e atribuição, invista mais esforços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “O Poder Judiciário entendeu que não queria entregar só um relatório, mas dar um passo a mais e, por isso, estamos entregando essa política nacional que propõe o enfrentamento de forma estrutural dentro do Poder Judiciário, com planejamento e ações que atendam à primeira infância.”

Aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNJ durante sua 355ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (30/8), a Resolução CNJ n. 470/2022 traz os princípios, diretrizes e objetivos da nova política, incluindo regras de atendimento inicial à criança na primeira infância e suas famílias. A ideia é que ainda seja elaborado um plano de execução com as ações de curto, médio e longo prazos, além de atuar junto ao Executivo e ao Legislativo para também produzirem um plano nacional para a primeira infância de forma articulada para ações futuras. “Demos o primeiro passo sobre o aspecto interno do Poder Judiciário. Estamos dispostos a contribuir para que os demais Poderes, junto com a sociedade, possam elaborar todas essas futuras ações”, acrescentou Pae Kim.

A nova política judiciária é fruto do projeto Justiça Começa na Infância, executado em parceria com centenas de instituições por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância e que fortaleceu a atuação da Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral. “O CNJ avançou em reflexões importantes sobre o seu próprio papel, enquanto órgão central de gestão e planejamento estratégico do Poder Judiciário, e, para tanto, tornou-se indispensável dar um passo estruturante para efetivamente conferir prioridade à garantia dos direitos desde a primeira infância, e com isso concretizar o que está previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância, entre outras leis”, explicou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro.

Segundo ela, foi observado que as crianças também são direta e indiretamente afetadas pelos processos que transcorrem nas varas de família, nas varas criminais que combatem a violência contra mulher, e nas ações da Justiça restaurativa. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, deve ser combatida a violação representada pelo trabalho infantil, além de garantir a proteção à gestação no ambiente de trabalho e do direito à licença a maternidade e paternidade para atenção primordial aos filhos recém-nascidos.

Já na Justiça Federal, devem ser observadas as ações de direito a benefícios e o enfrentamento do tráfico de crianças, entre outras questões. “Trata-se de um avanço inédito. Temos pavimentado o caminho para integração dos vários segmentos de Justiça, sem nos esquecermos da importância da atuação das corregedorias, especialmente nas ações de registro de nascimento, com vistas a cumprir o direito ao atendimento integral na primeira infância. É um grande desafio, mas é a nossa responsabilidade e a maior oportunidade de construir um futuro digno e sustentável, a partir do respeito às crianças”, disse a juíza.

Política

A Resolução n. 470/2022 prevê a ampliação do acesso à justiça por crianças na primeira infância, a adoção de métodos adequados de solução de conflitos, com foco na abordagem restaurativa e na resolução consensual. Também trata da promoção de ações preventivas e coletivas por meio da criação de programas de capacitação continuada dos atores do Poder Judiciário e cooperação para a capacitação da rede de serviços.

A cooperação também está prevista entre órgãos e entidades públicas e privadas para melhoria do atendimento especializado da inclusão da temática da primeira infância em concursos públicos, em programas de formação profissional, monitoramento do acervo processual de demandas judiciais relacionadas à primeira infância e o investimento em soluções tecnológicas para aprimoramento permanente da execução da política.

O texto ainda trata da especificação de medidas para garantir o direito à filiação, à convivência familiar e comunitária, à educação infantil, à saúde, assistência social às famílias, à habitação, ao lazer e ao brincar. “A medida exige também a definição de fluxos e protocolos de atendimento, a adequação dos espaços do Poder Judiciário para a participação das crianças nas ações que lhe dizem respeito e a capacitação específica para escuta das crianças da primeira infância, entre outros”, explicou Trícia Navarro.

Para efeito de produtividade, a norma traz ainda a exigência de que sejam informados, em todas as ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes, dados como nome, CPF e data de nascimento. “Essa medida tira as crianças da invisibilidade nos processos judiciais. Estamos animados com a perspectiva de avançarmos na aproximação entre Justiça, ciência e governança colaborativa”, disse a juíza.

Relacionamentos

A programação do seminário de lançamento da Política Nacional da Primeira Infância incluiu a apresentação de dois painéis estatísticos com dados sobre a primeira infância e o relatório de atuação do Pacto Nacional pela Primeira Infância e palestra com a pediatra do Centro de Desenvolvimento Infantil da Universidade de Harvard, Mary Young. Trícia Navarro também destacou a evolução das ações brasileiras em relação à Primeira Infância a partir da construção dos relacionamentos e diálogos interinstitucionais e com a sociedade.

Ela afirmou que o Pacto Nacional alinha e converge as ações relacionadas a esse público de zero a seis anos de idade. “Na verdade, vocês estão alimentando políticas, programas e convergindo para uma abordagem completa que faz parceria com as comunidades, com as práticas existentes e os relacionamentos que precisamos nas políticas públicas. Afinal, a Justiça começa na infância.”

O fortalecimento da rede pela primeira infância também foi citado como destaque pelos participantes da abertura do evento. Cada instituição apontou ações específicas que estão sendo desenvolvidas em prol da primeira infância, como o painel desenvolvido pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que traz os dados nacionais, estaduais e municipais com indicadores previstos no Pacto Nacional, como mortalidade infantil, consultas pré-natal, partos cesáreos e imunizações, entre outros.

O baixo índice de vacinação infantil foi destacado por vários participantes, incluindo a representante do Unicef no Brasil, chamando a atenção para a necessidade de ampliação das imunizações, inclusive para doenças que já estavam erradicadas no país, mas que correm o risco de voltarem, como a poliomielite.

Também foram destaques as ações de apoio às mães e à parentalidade, com ênfase na necessidade de fortalecimento das famílias, para o bom desenvolvimento das crianças na primeira fase da vida, além da apresentação do movimento Agenda 227, que faz referência ao artigo da Constituição que prevê a priorização do cuidado integral à criança, com propostas estruturadas para serem apresentadas aos candidatos à Presidência, governos estaduais e municipais.

Participaram da abertura, o subprocurador-geral da República Alcides Martins; Daniel de Macedo Alves Pereira, defensor público-geral da União; Florisvaldo Fiorentino Junior, defensor público-geral de São Paulo e presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais; Leonardo Milhomem, diretor do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância do Ministério da Cidadania; Edson José Ferrari, presidente do TCE-GO e representante da Atricon; Diego Bezerra Alves, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Miriam Pragita, diretora-executiva da Agência de Notícias dos Direitos da Infância; Maria Aparecida Freire de Oliveira Couto, representante da Rede Nacional da Primeira Infância; e Rosana Vega, chefe da área de direitos e proteção à criança e ao adolescente do Unucef Brasil.

Foninj

Antes do seminário, integrantes do Foninj estiveram reunidos para análise de vários temas relacionados a crianças e adolescentes. O encontro realizado em formato híbrido pela plataforma Cisco Webex foi conduzido pelo coordenador do Foninj, conselheiro Richard Pae Kim, e com a presença da maioria dos membros do fórum.

Durante os trabalhos foram analisados oito itens, dentre os quais o roteiro para inspeção anual nos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, o fluxo nacional para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) no âmbito do Judiciário e uma proposta de recomendação conjunta entre CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Cidadania e Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos para promover a atuação integrada, expansão e qualificação do serviço de acolhimento em família acolhedora.

Na abertura da reunião, foi comunicado aos membros do Foninj que o desembargador Reinaldo Cintra, presente à reunião, passará a presidir a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj). Entre os participantes do encontro do Fórum estavam as juízas Noeli Reback, Cláudia Catafesta e Samyra Remzetti Bernardi, as juízas auxiliares da presidência do CNJ Trícia Navarro e Lívia Peres, e os juízes Hugo Zaher, Eduardo Rezende Melo, Bruno Rodrigues e Afrânio Nardy.

Texto: Lenir Camimura e Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O curso nacional e on-line “Marco Legal da Primeira Infância” é autoinstrucional. O CNJ recomenda que ele seja realizado de forma articulada por profissionais da área, potencializando a aplicação intersetorial dos conhecimentos adquiridos.

O treinamento é composto por trilhas de aprendizagem que tratam sobre o Marco Legal, Ciências e Políticas Públicas para a Primeira Infância. Também são abordados temas como: Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Medidas Protetivas (Educação e Acolhimento), Adoção centrada no interesse da criança, Crianças com mães ou pais em Privação de Liberdade, Justiça Restaurativa e Primeira Infância e Liderança/Comunicação não violenta/Formação de multiplicadores. As inscrições neste curso em 2022 vão até o dia 21 de outubro.

Para embasar a ação no estado do Centro-Oeste, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) mapeou a rede de serviços de proteção social para verificar o nível de conhecimento dos profissionais da linha de frente em relação ao Marco Legal da Primeira Infância. O resultado demonstrou a urgência do treinamento. “Esta capacitação se faz necessária para a garantia de um atendimento humanizado e integrado, com qualidade e rigor técnico, que propicie atenção específica a esse público, em período especial de formação, dotados de especificidades tão peculiares e urgentes”, afirmou a coordenadora do curso e diretora da Divisão Interprofissional Forense da Corregedoria, Maria Nilva Fernandes Moreira.

A equipe técnica que subsidia magistrados e magistradas do TJGO nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia já participou do curso sobre o Marco Legal oferecido pelo CNJ. Agora, conforme contou Maria Nilva, é a vez de ampliar os conhecimentos à rede de serviços de proteção social, educação e saúde de Goiânia e Região Metropolitana, como Centros Municipais de Educação infantil, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Programa Criança Feliz, Serviços de Acolhimento Infantil, conselhos tutelares e secretarias de saúde, assistência social e educação, entre outros.

Em parceria com a Escola Judicial do TJGO e com a participação de representantes do CNJ, o curso terá tutoria para as aulas à distância e três encontros presenciais, nos quais serão tratados temas como o “Pacto Nacional e uma sociedade sustentável”, a “Integração da Política Pública Aplicada ao Caso Concreto” e as “Medidas de Proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à luz do Marco Legal da Primeira Infância”. “Queremos proporcionar uma troca de conhecimentos que contemple a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral, a prevenção e a promoção contra toda forma de violência contra a criança”, afirmou a diretora. As inscrições para o curso em Goiás podem ser feitas até o dia 10 de agosto.

Outras ações

Para o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, o Pacto Nacional pela Primeira Infância permitiu repensar sobre a situação das crianças nessa faixa etária, o que incentivou as instituições a enxergarem as políticas de atendimento pelo prisma do Marco Legal. “Com isso, penso que o estado de Goiás, assim como outros estados federados, estão no caminho certo, não só na construção de seus respectivos Planos Estaduais e Municipais da Primeira Infância, como no rearranjo de suas políticas públicas em todas as áreas dos serviços públicos.”

Formado pelo Judiciário, Executivo e Legislativo estaduais e a prefeitura de Goiânia, além dos Tribunais de Contas do estado e da capital, Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados e Arquidiocese Metropolitana, o Comitê Goiano é responsável pela implantação do Pacto no estado e está incentivando o envolvimento de outros municípios goianos. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJGO e coordenadora do Comitê, Sirlei Martins, o objetivo é levar o colegiado para os municípios, por meio dos Tribunais de Contas, a fim de que sejam criados comitês municipais. “O Judiciário está fazendo a articulação para aumentar as participações, de forma a ampliar o diálogo e expandir a proteção às crianças.”

O Tribunal de Contas de Goiás também desenvolveu um levantamento dos dez indicadores da infância: consultas pré-natal, mortalidade materna, partos cesáreos, baixo peso ao nascer, mortalidade infantil (até um ano de idade), mortalidade na infância (até 5 anos de idade), imunizações, esgotamento sanitário, crianças em creches e a cobertura das equipes de Saúde da Família. As informações foram enviadas às prefeituras, para mostrar a situação local, a fim de fortalecer as ações pela primeira infância. Estão disponíveis ainda os dados de todos os estados do país e de seus respectivos municípios.

O conselheiro do CNJ reforça que o Pacto Nacional prosseguirá em suas ações e há de promover diversos avanços positivos em todas as políticas. “Por isso, precisamos não só de novos pactuantes, mas esperamos que todos priorizem o atendimento adequado a nossas crianças.”

Nos últimos três anos, o CNJ levou o debate a todos os estados, tanto por meio de seminários regionais como com a construção de diagnósticos, capacitações de atores do Sistema de Justiça e de agentes públicos de todo o país e a disseminação das boas práticas. “O momento atual é de reflexão sobre tudo o que foi feito, os avanços colhidos e a construção de uma política judiciária em prol da primeira infância. Essa é a parte que nos cabe”, afirmou Pae Kim.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Gestores de estados e municípios que devem elaborar seus planos intersetoriais pela primeira infância também podem encontrar importantes subsídios nessa capacitação, que é coordenada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) do CNJ. O curso integra o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com quase 300 signatários, entre instituições do Judiciário, Legislativo, Executivo e sociedade civil organizada de todo país.

Inscreva-se e participe do curso Marco Legal da Primeira Infância

O treinamento é composto por trilhas de aprendizagem. A principal delas, comum a todos os participantes, trata sobre Marco Legal, Ciências e Políticas Públicas para a Primeira Infância. Nela, a carga horária é de 45 h/aula. Nas seis trilhas optativas, são abordados os temas: Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, Medidas Protetivas (Educação e Acolhimento), Adoção centrada no interesse da criança, Crianças com mães ou pais em Privação de Liberdade, Justiça Restaurativa e Primeira Infância, e Liderança/Comunicação não violenta/Formação de multiplicadores. Com elas, é completada a carga horária de 60 h/aula. O aluno será considerado aprovado se obtiver um rendimento mínimo de 70% do total de pontos de cada trilha.

O curso é autoinstrucional e ficará disponível até 16 de dezembro, prazo máximo para as pessoas concluirem a capacitação. Pelo caráter intersetorial do curso, é recomendável que profissionais incentivem demais agentes da rede em que atuam a realizarem o curso de forma articulada, potencializando a aplicação dos conhecimentos adquiridos, inclusive com o desenvolvimento de atividades paralelas entre profissionais imersos na mesma realidade local.

Direito à capacitação  

O Marco Legal da Primeira Infância prevê o direito dos profissionais à capacitação sobre a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento humano integral e a importância da prevenção e proteção contra toda forma de violência contra a criança. Estudos científicos apontam que investir no cuidado e atenção integrada na primeira infância é a maior oportunidade para garantir os direitos humanos, romper o ciclo de pobreza e da desigualdade social e favorecer a construção de uma sociedade pacífica e sustentável.

Agência CNJ de Notícias

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Um estudo elaborado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre “Estrutura judiciária e gestão administrativa de políticas públicas para a infância e juventude” mostra que as varas que lidam apenas com processos da área da infância e juventude são mais rápidas na tramitação de ações judiciais do que unidades que tratam de demandas de mais de um ramo do Direito. O estudo se baseia em levantamento em 669 unidades de Justiça, onde foi possível conhecer o tempo médio de tramitação de uma ação em três classificações de vara de infância e juventude – exclusiva, cumulativa e Juízo Único.

Apesar de concluírem em menos tempo os processos, como indica o estudo, as varas de competência exclusiva são minoria na estrutura da Justiça. Há 142 varas de competência exclusivas em infância e juventude no Brasil em funcionamento em 22 estados. O número total de varas é de 3.148 e as varas exclusivas em infância e juventude representam apenas 4,5% desse universo.

Além do tempo de tramitação, o estudo analisou a estrutura das varas, perfil de profissionais atuantes e a interação com o Sistema de Garantia de Direitos locais. Segundo o que foi apurado, as varas de competência exclusiva dispõe de equipes com mais profissionais para analisar casos que envolvem os direitos das crianças.

Uma História

No quadro Uma História, que fecha o programa, a juíza Larissa Antunes, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), fala sobre um processo de adoção que marcou a carreira dela. Uma família conseguiu adotar dois irmãos, em momentos diferentes e sem desrespeitar a fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Toda semana, o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

Veja como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

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Estudos científicos apontam que o investimento realizado na primeira infância é a melhor estratégia para ruptura do ciclo de pobreza e prevenção de gastos públicos com doenças crônicas, violência, criminalidade e baixa produtividade na vida adulta. Nessa perspectiva, a capacitação apresenta as várias políticas públicas que devem ser executadas de forma articulada para a garantia do atendimento integral determinado pela Lei 13.257/2016.

O curso é composto por trilhas de aprendizagem, sendo a principal e comum a todos os participantes: Marco Legal, Ciências e Políticas Públicas para a Primeira Infância. Além de seis trilhas optativas: Sistema de Garantia, Justiça Restaurativa, Medidas Protetivas, Adoção, Privação de Liberdade e Liderança. As inscrições ficam abertas até 12 de junho de 2022.

Inscreva-se no curso

A trilha comum possui a carga horária de 45 horas/aula. Já as optativas, 15 horas/aula cada. Além disso, para a obtenção do certificado, o participante deverá realizar a trilha principal (45 h/a) e mais uma, dentre as seis disponíveis para livre escolha de cada um (15 h/a), perfazendo o total obrigatório de 60 h/a. O aluno será considerado aprovado apenas se obtiver um rendimento mínimo de 70% do total de pontos de cada trilha.

Estados e municípios que devem elaborar seus planos intersetoriais pela primeira infância podem encontrar importantes subsídios nessa capacitação, que é coordenada pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) do CNJ. A edição passada do curso contou com 2.314 participantes.

Thayara Martins
Agência CNJ de Notícias

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Não se trata de doação, explica a coordenadora de projetos da infância da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juíza Trícia Navarro, mas da destinação de parcela do Imposto de Renda que já seria devida e recolhida pela Receita Federal. Para as pessoas físicas, a contribuição a ser feita por meio da Declaração do Imposto de Renda pode alcançar até 3% do tributo devido e, para empresas, até 1%.

Fiscalização

Parte do Imposto de Renda que contribuintes destinam aos fundos da infância e adolescência ajuda a financiar projetos e programas de combate à violência e uso de drogas, de promoção da saúde e da educação de jovens e crianças, de apoio à nutrição de menores e jovens, de estímulo à profissionalização e a atividades esportivas e de incentivo à convivência familiar e comunitária.

“Muitas pessoas não fazem essa destinação porque não conhecem os benefícios e os impactos que causam em ações e projetos em prol da crianças e adolescentes, e por isso essa campanha é fundamental para ampliar o alcance das destinações. À medida que o contribuinte percebe como é, e como é fácil fazer, ele se torna mais um parceiro dessa ação”, diz Trícia Navarro. “Também é importante informar que toda a destinação é fiscalizada por vários órgãos e também pela própria sociedade, e esses recursos chegam, de fato, às crianças e jovens que precisam.”

Os recursos provenientes do Imposto de Renda dos contribuintes são administrados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizados por órgãos competentes, como Receita Federal e o Ministério Público, e com prestação de contas à sociedade.

Como fazer

Para participar, a pessoa deve preencher a declaração no formato completo, fazer a opção da destinação na ficha da declaração selecionando o campo criança e adolescente. Depois disso, basta escolher qual será a destinação do recurso, se para um fundo nacional, distrital, estadual ou municipal e preencher o campo para qual unidade da Federação ou cidade deseja que os recursos sejam aplicados.

A partir disso, o sistema calcula o valor da contribuição de forma automática gerando uma guia de recolhimento por meio de um Darf (Documento de arrecadação fiscal). Dessa forma, o contribuinte exerce a opção de indicar uma destinação objetiva de parte do seu imposto devido que, de uma forma ou de outra, iria para os cofres públicos.

O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2022, ano base 2021, se encerra em 31 de maio. A campanha “Se renda à infância” foi instituída pelo CNJ em 2021 no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância de garantia e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Saiba mais sobre a campanha no canal do CNJ no YouTube

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O detalhamento dos dados foi apresentado pelas pesquisadoras do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) Janaína Dantas. Gomes e Anelise Froes, durante Painel conduzido pelo presidente do Instituto Rui Barbosa, Edilberto Carlos Pontes Lima, e que teve como debatedoras a presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juíza Noeli Reback, e a secretária de Comunicação Social do CNJ, Juliana Neiva.

O estudo analisou o banco digital de dados processuais do Poder Judiciário mantido pelo CNJ e alimentado pelos tribunais, o Datajud. Após extrair e tratar as informações da base de dados, calculou-se o tempo médio de tramitação de uma ação em três classificações de vara de infância e juventude, definidas com o auxílio do Módulo de Produtividade Mensal.

Em seguida, o período de andamento de um processo foi comparado ao tempo de duração de uma ação em varas que recebem demandas de múltiplas áreas (cumulativas) e naquelas de juízo único. As últimas são as varas mais comuns em comarcas menores. Nelas um único juiz  ou juíza é responsável por processar todas as ações a ele encaminhadas, independentemente da área (criminal, execução penal, cível, família, etc.).

Leia o relatório “Estrutura Judiciária e Gestão Administrativa de Políticas de Infância e Juventude”

Nos casos de adoção, por exemplo, o processo dura em média, até o julgamento, 0,8 ano em uma vara exclusiva, 1,3 anos em uma vara cumulativa e 2 anos em uma vara de juízo único. Quando considerado o tempo de tramitação dos processos até a baixa, um processo de guarda pode terminar em média em 1,6 ano em uma vara exclusiva, o mesmo tipo de ação judicial dura 1,9 ano em uma unidade judiciária de primeiro grau com mais de um assunto e até 2 anos, em uma vara de juízo único. Embora sejam mais céleres no tratamento dos processos, as varas de competência exclusiva são minoria na estrutura da Justiça.

Na avaliação de Janaína Dantas, os dados fazem refletir sobre o quanto a velocidade das sentenças está relacionada às garantias do direito. “Pensar a garantia dos direitos das crianças não inclui apenas o que se refere à velocidade das sentenças que, como nós vemos aqui, são bastante rápidas, principalmente quando comparadas com o contexto nacional.”

É preciso, na opinião da pesquisadora, ir além das mensurações de velocidade de baixa e julgamento dos processos para que se compreenda a qualidade da proteção ofertada pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual a pesquisa abarcou outros elementos como a estrutura das varas, perfil das profissionais atuantes, e a interação com o Sistema de Garantia de Direitos locais, entre outros, em seus questionários e pesquisa de campo.

De acordo com o Módulo de Produtividade Mensal, pelo menos 3.148 unidades de primeiro grau têm competência para julgar ações judiciais na área da infância e juventude no Brasil. Varas exclusivas representam apenas 4,51% desse universo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é a que mais possui varas exclusivas e a região Sudeste é a que mais concentra varas que processam ações dessa matéria.

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Tendência

Outro achado da pesquisa, que analisou a movimentação processual em 2020, aponta para a relevância de se continuar estudando o atendimento da Justiça às necessidades da desse público. Como houve menos processos baixados (resolvidos em definitivo) que o número de processos iniciados em 2020, a tendência é de acúmulo dos processos ligados à infância e juventude. Ao final de 2020, cerca de 167 mil processos estavam pendentes de baixa (solução), um número 2,8 vezes maior que a quantidade de processos que foram baixados nesse ano.

O estudo também constatou que as varas de competência exclusiva costumam ter equipes mais bem estruturadas, com mais profissionais para analisar casos que envolvem os direitos das crianças. Como esses processos podem abranger desde adoção, acolhimento, guarda, os juízes precisam de uma equipe formada por profissionais de várias áreas, como psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, por exemplo, para assessorá-lo na tomada da decisão que represente o melhor interesse da criança. São essas as equipes responsáveis por emitir pareceres individuais sobre cada caso.

Segundo a pesquisadora Anelise Froes, existe uma percepção muito clara entre todos que atuam no segmento de que ainda há muita dificuldade para articulação do trabalho em rede, especialmente no campo intersetorial, que articula o Sistema de Justiça com a rede de proteção do Executivo e dos municípios.

Estrutura

As varas com competência exclusiva também possuem quantidade maior de juízes, oficiais de justiça, analistas judiciários, técnicos judiciários, estagiários e servidores terceirizados, em relação às demais varas consideradas no estudo. Os dados sobre a estrutura – física e funcional – das varas que tratam de infância e juventude foram obtidos por meio de um questionário enviado a todos os tribunais de justiça do país em 2021. Cerca de 21% do total de varas que lidam com infância e juventude responderam ao questionário.

A média de juízes efetivos providos nas varas cumulativas é inferior a 1 (0,85), o que pode sugerir haver casos de unidades judiciárias sem nenhum magistrado. Nas varas exclusivas, a média é de 1,73. “Os resultados reforçam a compreensão de que as varas com competência exclusiva conseguem tramitar com mais diligência os processos aqui analisados, no âmbito da infância e juventude. Quanto às varas de juízo único, uma das hipóteses a se considerar está no fato dessas unidades atuarem sob acúmulo de temas para o mesmo juiz, o que dificulta o tempo de efetividade na tramitação do processo”, concluíram as pesquisadoras.

Ao comentar o estudo, a juíza Noeli Reback traçou um panorama histórico dos dispositivos e ações voltadas para a Primeira Infância e observou a necessidade de se reforçar e profissionalizar toda a estrutura que lida com o tema. ”Apesar de grandes avanços, permanecem diversos desafios. A partir do diagnóstico realizado se verificou que o Marco legal da Primeira Infância ainda precisa ser difundido e apropriado pelo sistema de Justiça”, observou.

Inédito

A radiografia das varas que lidam com infância e juventude faz parte de um conjunto de cinco diagnósticos que foram apresentados. A pesquisa é uma iniciativa do Pacto e analisou, pela primeira vez, a situação da atenção à primeira infância em 120 municípios. Além da estrutura e da movimentação processual da infância e juventude no Poder Judiciário, “Mulheres e adolescentes grávidas e mães de crianças até 6 anos presas ou em regime de internação”; “Proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal”; “Destituição de poder familiar, adoção e tráfico de crianças”; “Famílias acolhedoras e unidades de acolhimento” foram os temas dos demais diagnósticos apresentados durante o Seminário do Pacto.

O diagnóstico nacional analisou o déficit de atendimento a essa parcela da população, sob a perspectiva da atuação das Varas de Infância e Juventude, Varas de Família, Varas de Violência contra a Mulher, Varas de Execução Criminal, Justiça do Trabalho, Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas, Equipes Psicossociais Jurídicas, e os demais integrantes do sistema de garantia de direitos.

Comunicação

O Painel contou também com uma exposição da secretária de Comunicação Social do CNJ, Juliana Neiva, que mostrou as contribuições da área para a divulgação e gestão das políticas da Primeira Infância. Ela destacou a importância da circulação de informações fidedignas para a implementação e concretização de políticas públicas, na disseminar de boas práticas e na formação da consciência das pessoas em relação aos direitos e deveres.

“É responsabilidade de todos nós garantir que nossas crianças cresçam saudáveis, em ambientes saudáveis, e se tornem adultos felizes. O cidadão recebe informação sobre direitos e deveres por meio da comunicação social”, apontou a jornalista.

A secretária apresentou um balanço das atividade do setor no apoio às ações do CNJ voltadas para o Pacto Nacional da Primeira Infância, tanto na divulgação de informações, quanto na mobilização dos diversos parceiros. “A comunicação atua na produção de vídeos institucionais, páginas no Portal do CNJ, cobertura jornalística e fotográfica de eventos, e também na realização de campanhas nas mídias sociais oficiais do CNJ, como Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e LinkedIn”. Ela destacou ainda que a Secretaria de Comunicação estabelece laços com a imprensa tradicional e conquista mídia espontânea, ampliando ainda mais o alcance das ações em prol da Primeira Infância.

Manuel Carlos Montenegro 
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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