“É muito importante o gesto do TJSP para se adequar a esta resolução e se ajustar a essa política do CNJ. Gostaria de lavrar este voto de enaltecimento ao TJSP por essa manifestação de cumprimento da nossa decisão”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O Tribunal é o que recebe a maior quantidade de processos anualmente. E a adesão à Plataforma representa um salto qualitativo para a iniciativa, que já conta com a adesão de outros 30 tribunais brasileiros.

A decisão do Plenário é resultado de um processo administrativo aberto para verificar o cumprimento da Resolução CNJ n. 335/2020, que criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário. O relator do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0003440-96.2021.2.00.0000, conselheiro Rubens Canuto, destacou a negociação com a Presidência do tribunal paulista. “Houve grande consenso e as divergências foram pontuais. Tudo alinhado às resoluções do CNJ que tratam da adesão à Plataforma e mantendo a autonomia do tribunal, sem prejudicar a uniformidade que deve permear o Poder Judiciário em termos de tecnologia da informação.”

A decisão define que será formado um grupo de trabalho com representantes das duas instituições para que, em 60 dias, possa identificar, catalogar e detalhar as funcionalidades eventualmente ausentes do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) e já presentes no SAJ – sistema de tramitação utilizado atualmente pelo TJSP. Esse grupo irá apresentar um plano de migração, apontando, entre as funcionalidades ausentes, quais são impeditivas – e que demandam uma prioridade de desenvolvimento – e quais não são. O prazo será definido pela Presidência do CNJ.

O sistema atualmente utilizado no TJSP será mantido em funcionamento até que seja concluída a migração para a Plataforma Digital do Poder Judiciário. Fica vedada a implantação de novas versões, pois o CNJ estabeleceu a Plataforma como modelo nacional de desenvolvimento colaborativo das soluções para o andamento processual. Serão permitidas apenas novas funcionalidades destinadas a resolver erros que comprometeriam a operação do sistema.

A Presidência do CNJ fará avaliações periódicas do andamento do processo, sendo que a primeira ocorrerá em março de 2022. Caso sejam verificados descumprimentos à Resolução CNJ n. 335/2020, o TJSP estará sujeito às sanções previstas na regulamentação.

Justiça 4.0

Também será lançado nos próximos meses um projeto-piloto para instalar o PJe no Núcleo de Justiça 4.0 do TJSP. Pelo acordo, dentro de três meses, o TJSP deverá ter um núcleo operando plenamente na versão nacional do PJe, com distribuição e julgamento de processos. Embora a competência do juízo seja territorialmente ampla, estendendo-se sobre muitos municípios, os temas encaminhados ao núcleo Justiça 4.0 serão inicialmente poucos.

Com o acordo, também será retomada a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), interrompida pouco antes do início da pandemia. As duas partes concordaram em reiniciar dentro de 120 dias o projeto-piloto de implantação, tendo como perspectiva de concluir a integração do TJSP ao SEEU nacional em um futuro próximo.

Manoel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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Conforme o Pedido de Providências n. 0005736-28.2020.2.00.0000, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1º Região decidiu arquivar o processo contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, acusado de se manifestar em assuntos político-partidárias, o que fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura. O TRF1 alegou a inexistência de elementos suficientes para a instauração de um PAD e arquivou o processo.

O relator do processo no CNJ, conselheiro ministro Emmanoel Pereira, refutou o argumento do TRF1 e apontou que no Portal da União Nacional dos Juízes Federais (Unajufe), presidida por Eduardo Luiz Rocha Cubas, houve postagens de apoio à indicação para cargo no Banco Mundial, o que caracterizaria uma manifestação política, vedada aos magistrados. “Determinei a apreciação do caso ao Plenário por entender que há justa causa para instauração de procedimento de natureza disciplinar.”

Em seu voto, Emmanoel Pereira lembrou ainda as orientações da Resolução CNJ n. 305/2018, que fixa os limites do exercício da liberdade de expressão em redes sociais pelos juízes, de forma a compatibilizar o exercício ao interesse público e aos demais princípios que regem a carreira da magistratura. “O Plenário do CNJ já se manifestou que postagens de cunho político-partidário consubstanciado à aprovação ou desaprovação a líderes políticos constitui conduta passível de punição disciplinar.”

O conselheiro relator propôs, inicialmente, a revisão disciplinar, com posterior abertura do PAD, sem afastamento do juiz de suas funções. O Plenário sugeriu que, por questão de economia processual, fosse feita uma alteração no voto, incluindo a portaria de instauração imediata do PAD, o que foi acatado pelo relator. A corregedora Maria Thereza Assis Moura declarou seu impedimento e a conselheira Candice Jobim, sua suspeição.

Despedida

A 337ª Sessão Ordinária foi a última que contou com a participação do ministro Emmanoel Pereira e também da conselheira Candice Jobim e do conselheiro Rubens Canuto, que encerram seus mandatos ainda este mês. Ao agradecer o trabalho prestado pelo três ao CNJ, o ministro Luiz Fux, destacou a convivência harmoniosa e produtiva. “Hoje, vivemos um misto de alegria e saudade. O tempo voa, principalmente quando temos companhias tão amistosas.”

Lenir Camimura 
Agência CNJ de Notícias 

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Na pauta, estão 36 processos, entre eles o Ato Normativo n. 0006423-68.2021.2.00.0000, para aprimoramento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A proposta, relatada pela conselheira Ivana Farina, incentiva a criação de um repositório on-line para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito a fim de que, sempre que for possível, tais profissionais participem de eventos e ações institucionais.

A sugestão, apresentada pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, foi levada ao grupo de trabalho formado no CNJ para promover o diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da política de incentivo a participação feminina na Justiça. Ivana Farina cita em seu voto dados relativos à desproporção encontrada em vários níveis, entre homens e mulheres, no Poder Judiciário. Segundo dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) relativos às referências bibliográficas, não há nenhuma mulher entre os 15 autores mais citados em textos de juízes e juízas.

Outros itens

Boa parte dos processos contidos na pauta da última sessão plenária de agosto é relativa a questões disciplinares. Do total de processos, 15 são revisões, reclamações e processos administrativos disciplinares. Também estão listados outros dois atos normativos, três procedimentos de comissão, uma consulta e um acompanhamento de cumprimento de decisão, além de cinco pedidos de providências e oito procedimentos de controle administrativos, incluindo quatro recursos a decisões anteriores.

A sessão plenária será a última do ministro Emmanoel Pereira, que deixa a cadeira do conselho no dia 15 de setembro, do desembargador federal Rubens Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, que saem no dia 9.

Solenidades

Além da pauta de julgamentos, conselheiros e conselheiras do CNJ participam de duas solenidades de assinatura de termos de cooperação. O primeiro, às 13h45, é um ato com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após o fim da sessão, haverá cerimônia de assinatura de parceria entre o CNJ, Ministério da Infraestrutura e Ministério da Justiça para aperfeiçoamento do RenaJud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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O presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Rubens Canuto Neto, afirmou que o 5G vai aumentar a robustez da infraestrutura do Judiciário. Como consequência, permitirá que os sistemas e programas de tecnologia criados pelo Conselho sejam utilizados pelos órgãos da Justiça de forma mais efetiva em todo o território nacional.

Entre essas iniciativas estão o Juízo 100% Digital, a Plataforma Digital do Poder Judiciário e o Balcão Virtual, além dos atendimentos à população e aos advogados e advogadas que, com a pandemia da Covid-19, passaram a ser realizados por videoconferência. “Isso pressupõe uma infraestrutura robusta, célere, estável, com baixa latência e alta responsividade com a qual hoje não contamos. O 5G nos trará isso.”

Nova fronteira

O presidente substituto da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Emmanoel Campelo de Souza, apresentou um histórico da tecnologia de redes móveis e de banda larga no país, informando que o 4G representou um salto tecnológico na medida em que passou a permitir o uso de várias ferramentas via um smartphone. Para ele, o 5G representará uma nova fronteira com ganhos em termos de velocidade de conexão, possibilidades maiores de exploração da internet das coisas, de comunicação entre máquinas e no uso de inteligência artificial e de robótica com inúmeras implicações para os serviços da Justiça.

“Diante das maiores capacidades e novas funcionalidades do 5G, podemos esperar, em termos práticos, benefícios como maior inclusão social, maior parcela da população com acesso a conexões de alta velocidade e serviços públicos de maior qualidade e é aí que entra o Poder Judiciário”, afirmou. A licitação do governo federal para os serviços 5G estabeleceu prazo entre 2022 e 2029 para o cumprimento integral das obrigações a serem firmadas. A despeito disso, Campelo de Souza disse que as entregas das obrigações dos serviços serão feitas de forma escalonada, com o país passando por uma readequação tecnológica nos próximos anos.

Leia também: Tecnologia 5G terá avanços e desafios para o Judiciário brasileiro

Citando que 13,8% da população brasileira não tem acesso à internet, o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, argumentou que a corrida tecnológica tem que vir acompanhada da inclusão da totalidade dos cidadãos ao acesso de qualidade. Segundo o representante da OAB, há na advocacia uma preocupação em relação ao tráfego lento de dados devido à sobrecarga atual das redes móveis. Simonetti citou como exemplo o estado do Acre, onde os advogados não conseguem fazer peticionamento eletrônico devido às deficiências na infraestrutura das redes. “Temos programas muito bem-intencionados, mas faltam tecnologias adequadas para que cheguem na ponta.”

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, citou ferramentas tecnológicas postas em prática pela AMB e pelo CNJ avaliando que o Judiciário deverá passar por uma segunda nova onda de inovações e apontou a importância da inclusão. “O 5G é um aparato essencial para a operacionalização e crescimento do contínuo melhoramento da prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário. E é necessário pensar na inclusão digital, na inclusão das pessoas com deficiências e nas características desse nosso Brasil de dimensões continentais para que a gente efetivamente alcance conforto e o atendimento dos direitos fundamentais. São mandamentos constitucionais e devem ser observados por todos nós brasileiros e não apenas pelos integrantes do Sistema de Justiça.”

Entre os serviços que serão licitados no edital 5G estão as faixas de frequência: 700 MHz com ampliação de cobertura 4G e obrigação de cobertura em estradas e comunidades; 2,3 GHz com ampliação de capacidade do 4G (e 5G no futuro); 3,5 GHz porta de entrada 5G, obrigação de cobertura em municípios, implantação de fibra ótica; e 26GHz com expansão da capacidade 5G e possibilidade futura de emprego para banda larga residencial.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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O debate foi realizado no último dia do 3º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O bom envolvimento de um país na implementação dos objetivos da Agenda 2030 impacta tanto na democracia quanto no desempenho econômico”, ressaltou o ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “E o Poder Judiciário brasileiro tem sido um protagonista no nosso país sendo o primeiro a colocar os objetivos da Agenda em seu cotidiano.”

“Inclusive a Agenda 2030 está inserida nas Metas Nacionais do Judiciário”, destacou Valter Shuenquener, secretário-geral do CNJ, lembrando que o foco principal dos trabalhos é sempre oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz para o cidadão. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, reforçou o projeto “Fale com o presidente”, no qual a população pode enviar sugestões, críticas e elogios diretamente para a Presidência do tribunal. “Também fizemos outras ações, como uma parceria com a Advocacia-Geral da União para redução de litígios, adotamos uma política de consumo sustentável dos bens materiais e estamos usando reaproveitamento de resíduos. O desafio não é pequeno, mas seguimos adiante e temos fé.”

O secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro Felipe de Oliveira Santos, citou que a meta da gestão atual é internacionalizar a agenda e a jurisprudência do STF para trazer debates sobre os temas em ambientes colegiados. “Também estamos buscando a humanização da corte, trazendo para o foco do debate o próprio sujeito do direito.”

O desafio de criar marcadores alinhados com a Agenda 2030 nas tabelas processuais foi destacado pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes. “Assim, conseguiremos ver onde estão os conflitos e gargalos e poderemos resolver”, explicou. Ele também citou a Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud) e os Laboratórios de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS).

Comissões

Para mostrar o alinhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, os conselheiros do CNJ apresentaram os trabalhos das comissões internas. “Temos 13 comissões com temas transversais e que têm total relação com os objetivos da ODS”, apresentou a conselheira Flavia Pessoa, moderadora do painel.

Representando a Comissão de Tecnologia da Informação, o conselheiro Rubens Canuto destacou a inclusão de módulos de acessibilidade nos processos eletrônicos. “São muitos os projetos que ainda queremos concretizar.”

A conselheira Tania Reckziegel falou sobre os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Comunicação e a Comissão de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Ela afirmou que o desenvolvimento sustentável só se alcança rompendo as barreiras de alcance a população. Ela destacou campanhas de comunicação como a de combate à fake news e o painel de checagem de notícias. Ela citou ainda uma série de normativos, como a Resolução Conjunta n. 5/2020, sobre o formulário de avaliação de risco de vítimas de violência; a Recomendação CNJ n. 47/2021, sobre prevenção a atos de violência contra idosos; e a Resolução CNJ n. 299/2019, sobre garantias de direitos para as crianças e outros.

Presidente da Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o conselheiro Mario Guerreiro apresentou as ações em prol da comunidade LGBTQI+ nos presídios e a recomendação para que as pessoas com deficiência possam ter tratamento especial nos inquéritos e processos. Ele também destacou a recomendação para que os Centros de Internação de Jovens Infratores não possam ter lotação acima de 100%.

Responsável pela Comissão de Solução Adequada de Conflitos, o conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues falou sobre o sucesso das Semanas de Conciliação e dos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todo o país. “Estamos agora investindo no uso de tecnologia para permitir que as conciliações sejam virtuais e estudando formas de remuneração dos conciliadores, que hoje em sua maioria trabalham de forma voluntária.”

A conselheira Ivana Farina, que preside a Comissão de Sustentabilidade e Responsabilidade Social contou que a própria existência dessa Comissão já é um demonstrativo da importância do tema para o CNJ. “Trabalhamos de forma integrada com todo o Judiciário para que o desenvolvimento seja integrado de fato”, explicou. No mesmo sentido falou a conselheira Flavia Pessoa, responsável pela Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas. “Estamos alinhados com as ODS 10 e 16.”

No âmbito da Justiça Militar, o conselheiro André Luís Guimarães Godinho destacou que o grupo tem realizado encontros nacionais e campanhas de prevenções a crimes militares. “As 13 comissões do CNJ enaltecem o trabalho da justiça brasileira. Já avançamos muito, mais ainda temos muito pela frente”, afirmou a conselheira Maria Tereza Uille, coordenadora do evento.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O conselheiro presidiu o painel em que os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Fábio Porto e Alexandre Libonati apresentaram as diretrizes do programa “Justiça 4.0”, na última terça-feira (18/5), durante o I Colóquio Jurídico Brasil – Organização dos Estados Americanos (OEA): Boas práticas do Direito Brasileiro. O programa se baseia no microssistema de Justiça Digital chamado Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), que, entre outras ações, introduz uma nova política pública para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e cria um market place (CNJ Store) de trabalho colaborativo, comunitário e em rede entre os tribunais.

O juiz Fábio Porto fez uma retrospectiva da evolução tecnológica no Judiciário, lembrando que, em 2009, apenas 11,2% dos processos que ingressavam na Justiça eram eletrônicos, percentual que foi subindo ao longo dos anos até atingir 90% em 2019, quando mais de 23 milhões de processos foram protocolados em meio eletrônico.

Somada à desburocratização do acesso à justiça, a tramitação cada vez maior dos processos eletrônicos vem criando uma nova dinâmica para a oferta dos serviços públicos e impõe um novo conceito de Justiça. Após a implantação do PJe, vieram os sistemas especialistas. Depois, ocorreu a automação por meio da “softwarização” dos trâmites judiciais, a exemplo da penhora on line (Bacenjud/Sisbajud). O passo seguinte foi a criação de uma plataforma digital para o Judiciário. “Essa grande revolução trará modernização ao sistema processual, transformando-o em uma plataforma multisserviço capaz de permitir o market place no que chamo de CNJ Store”, comentou.

Segundo Fábio Porto, a fase atual é a de virar a chave para o “Justiça 4.0”, reunindo o processo eletrônico, os sistemas especialistas e a plataforma digital com a inteligência artificial. “Isso não é substituir o magistrado, isso nunca vai acontecer, a atividade de julgar é intrinsecamente humana. A transformação tecnológica vem para auxiliar, amplificar, hiperdimensionar e inflacionar a capacidade produtiva dos magistrados”, ressaltou.

Novo modelo

A plataforma em nuvem que conecta os diversos órgãos do Judiciário foi apresentada pelo juiz Alexandre Libonati. Ele lembrou que, em décadas passadas, os sistemas dos tribunais não se comunicavam e que, a partir da criação do CNJ em 2005, começa a haver uma padronização tecnológica na busca por maior racionalização.

O PDPJ, disse ele, não é uma roupagem nova do PJe – sistema instituído em 2013 pelo CNJ para processamento de informações e prática de atos processuais pelos segmentos do Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). “A PDPJ é algo maior, uma plataforma que vai funcionar em nuvem e que abrigará não só o PJe, mas também os demais sistemas públicos processuais em uso pelos tribunais”. “É uma padronização mais avançada em que o CNJ deixa de ser o provedor único de solução por meio do PJe, passando a provedor do PDPJ, um ambiente em nuvem apto a fazer interoperar os sistemas existentes e assegurar o compartilhamento das novas funcionalidades desenvolvidas pelos tribunais em evidente racionalização dos recursos públicos materiais e financeiros”, comentou.

Na consolidação desse projeto, que muda a administração da Justiça no país, Libonati informou que os módulos estruturantes da PDPJ estarão prontos em junho deste ano. E, de forma complementar, em outubro, estarão prontos o diagnóstico sobre o tema do Judiciário e os planos de trabalho individualizados para a adesão dos tribunais à nova plataforma. “A interconexão entre sistemas, a padronização e a racionalização no uso dos recursos deixam de ser um sonho porque no Judiciário brasileiro isso já está sendo feito”, concluiu.

O programa Justiça 4.0 faz parte das diretrizes de gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para a gestão da Justiça. Integram essa diretriz tecnológica também os programas “Juízo 100% digital” – tramitação processual integralmente on line presente hoje em 40 tribunais – e o “Balcão Virtual” – atendimento aos usuários da Justiça, por balcão virtual, realizado por servidores de varas e tribunais e funcionários de cartórios. Atualmente, já é realidade em 56 tribunais, de todos os ramos da Justiça.

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Colóquio

O Colóquio sobre as Boas Práticas do Direito Brasileiro continua na próxima terça-feira (26/5), com painéis sobre agronegócio, direito à saúde e enfrentamento à violência doméstica. O evento é promovido pelo CNJ, em parceria com a OEA, e tem o objetivo de disseminar experiências jurídicas vivenciadas no Brasil nos últimos tempos, bem como promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos países membros do organismo multilateral.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA), o encontro vai promover a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no âmbito dos 35 países membros da OEA. Entre os temas que serão tratados nos paineis do evento, estão meio ambiente, direitos humanos, agronegócio, direito do consumidor, revolução tecnológica do Judiciário e enfrentamento à violência contra a mulher.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, participa da abertura, que ainda deve contar com a presença do secretário-geral da OEA, Luís Almagro, e da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal Militar (STM), Luis Carlos Gomes Mattos, o advogado-geral da União, André Mendonça, o procurador-geral da República, Augusto Aras, o secretário de Assuntos Jurídicos da OEA, Jean Michel Arrighi – que ainda apresenta palestra sobre o Direito interamericano na atualidade -, e o embaixador do Brasil junto à OEA, Fernando Simas Magalhães, também estão confirmados.

Às 20h, o ministro do STJ Herman Benjamin apresenta “A tutela do meio ambiente no Direito interamericano e brasileiro”. Às 20h30, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, será o moderador do painel “A tutela do consumidor à luz do CDC brasileiro”. E, fechando a programação do dia, às 20h30, o conselheiro do CNJ Rubens Canuto vai moderar o painel “Justiça 4.0: a revolução tecnológica no Judiciário brasileiro”.

Saiba mais sobre o evento e conheça a programação completa

O evento encerra com nova programação no dia 26 de maio, também a partir das 18h30. O primeiro painel, sobre “O enfrentamento à violência doméstica e a Lei Maria da Penha”, será moderado pela conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel. Depois, às 19h10, o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, coordena o debate “Boas práticas jurídicas no agronegócio brasileiro”. E, às 20h10, a conselheira do CNJ Candice Jobim organiza o painel “A concretização dos direitos humanos pelo Poder Judiciário brasileiro: judicialização da saúde”.

Agência CNJ de Notícias

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O processo de reaproveitamento do magistrado chegou em 2017 ao CNJ, que julgou o caso e determinou procedimento para a reintegração. No entanto, interpretações divergentes entre as duas partes resultou em novo embate jurídico. Para voltar ao ofício, o magistrado chegou a fazer 49 cursos de atualização, mas o TJSP alega ser necessário haver um exame técnico que comprove o conhecimento atualizado do magistrado.

O Procedimento de Controle Administrativo 0005442-15.2016.2.00.0000 foi convertido em diligência com determinação a ser cumprida pela corte paulista. Para o presidente do CNJ, Luiz Fux, que propôs transformar o julgamento em diligência, é preciso que o TJSP priorize essa questão. “Já tem quatro anos que o CNJ fez esse acórdão de reintegração do magistrado. Esses 30 dias estão concedidos para encerrar o processo”, afirmou Fux. A decisão foi tomada durante a 330ª Sessão Ordinária, na terça-feira (4/5).

O caso, de relatoria do conselheiro Rubens Canuto, voltará a ser analisado pelo CNJ após os 30 dias. “A verdade é que o órgão especial do TJSP não teria mais direito a pedir prazo algum. O TJSP já exauriu todos os prazos que tinha. Mas como somos nós que estamos concedendo e estamos fixando um prazo razoável, não vejo problema em acatar a proposta”, disse conselheiro Rubens Canuto.

Para os conselheiros do CNJ, manter afastado Marcello Holland Neto seria uma espécie de agravamento de pena. Como o juiz não recebeu a pena máxima de aposentadoria compulsória, mas afastamento das atividades, os conselheiros entendem que não há como o magistrado ser punido com uma disponibilidade tão demorada, uma vez que essa penalidade impede, inclusive, o juiz de desempenhar outras atividades fora da magistratura e impõe o pagamento proporcional do salário.

Em 1992, o juiz foi afastado por ter recebido um relógio valioso em um suposto caso de favorecimento a um candidato, quando foi juiz eleitoral em Guarulhos (SP). O juiz deseja retornar à atividade, de forma gradual e adaptativa, e pleiteia que o tribunal lhe pague integralmente o subsídio, enquanto não for concluído o processo de aproveitamento. Marcello Holland Neto também quer que o tribunal forneça e-mail institucional, com login e senha, e que garanta acesso pleno aos cursos da Escola de Magistratura Paulista (EMP), o que, segundo ele, não tem ocorrido. Ao TJSP há possibilidade de determinar a localidade onde o magistrado irá trabalhar e a decisão pela natureza jurisdicional da atividade.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Canuto, que preside a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação e coordena o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Judiciário, ambos do CNJ, afirmou que o órgão tem preocupação em relação à aplicação da legislação na Justiça brasileira. De acordo com o conselheiro, em um primeiro momento, o CNJ se preocupou com a possibilidade da criação de normatizações por cada uma das 92 cortes, sem a observância de um mínimo de critério de uniformidade. “Se não houvesse um trabalho de âmbito nacional na edição de normas gerais com relação à aplicação da LGPD no âmbito dos tribunais, cada um, de acordo com suas próprias luzes, criaria sua normatização e correríamos o risco de ter 92 regulamentações completamente diferentes.”

Diante dessa preocupação, o CNJ constituiu um grupo de trabalho para tratar do tema. O primeiro resultado foi a edição da Recomendação n. 73/2020, propondo aos tribunais a adoção de algumas medidas iniciais de estudos a fim de se prepará-los para a aplicação da LGPD. “A grande verdade é que essa recomendação não surtiu o efeito que se pretendia. A grande maioria dos tribunais não instaurou os grupos de trabalho locais e não foram realizados estudos pelos mais diversos motivos. Daí resultou uma iniciativa mais incisiva, que foi a aprovação da Resolução n. 363/2021, que estabeleceu regras a serem observadas agora não mais a título de recomendação, mas a título de imposição, com vista a implementação da LGPD”, explicou o conselheiro.

Canuto afirmou que “ainda assim não tem sido fácil a implantação da LGPD pelos tribunais brasileiros”. E a tarefa realmente não é simples. “O Judiciário trabalha e armazena uma massa da dados imensa, seja em matéria administrativa, seja nas informações de natureza jurisdicional”, afirmou. “Uma das grandes questões enfrentadas pelo CNJ no grupo de trabalho diz respeito à possibilidade de anonimização da identificação dos juízes prolatores de decisões ou de sentenças ou de acórdãos, a fim de evitar a formação de perfis de julgamento e o eventual direcionamento da distribuição do processo àquele magistrado que tenha uma visão mais favorável ao autor daquela demanda”, explicou. E informou que se chegou a uma conclusão, não terminativa, de que no Brasil, a princípio, isso não seria possível, seja pelo princípio da publicidade ou da transparência.

O conselheiro ressaltou que o CNJ tem lidado de forma democrática com a questão. “O Judiciário tem ciência de que a regulamentação da aplicação dessa lei não interessa apenas aos magistrados e servidores. Muito pelo contrário, é de extremo interesse tanto para as partes, quanto para os jurisdicionados, para a sociedade em geral, para os advogados. E justamente por isso é necessário que nos empenhemos para editar uma regulamentação que atinja com satisfação máxima o interesse de todos.”

A mesa foi moderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador científico do evento, Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro concordou que os tribunais têm resistência em relação à questão. “Esse é um tema relativamente complexo, já que tanto a legislação europeia, que inspirou a nossa LGPD, como a nossa mesma são quase críticas em relação ao tema. Isso se justifica para preservar a autonomia e independência do Poder Judiciário, que são características centrais para o bom exercício da jurisdição.”

Também participaram do painel a professora da Universidade de Brasília (UnB) e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP), Laura Schertel Mendes, e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), Luiz Cláudio Silva Allemand.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias 

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A pauta da Sessão traz 15 itens para julgamento, sendo dois Processos Administrativos Disciplinares e quatro Revisões Disciplinares contra magistrados e magistradas. Também está previsto o julgamento de ato normativo sobre a divulgação do faturamento de cartórios. O item, que está sob a relatoria do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, pretende alterar a Resolução 215/2015, que dispõe do acesso à informação, aumentando a transparência desses dados.

Também estão na pauta oito Procedimentos de Controle Administrativo. Entre eles, um de relatoria do conselheiro Rubens Canuto que trata de possível volta às atividades de magistrado colocado em disponibilidade em 1992 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O juiz afastado pede ao CNJ que seu retorno seja de maneira gradual e adaptativa.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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