O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) celebraram na segunda-feira (28/11), em evento na sede do CNJ, duas entregas importantes a partir de compromissos firmados em 2018. Trata-se do lançamento do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP), ligado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país, e o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sisdepen Indivíduos.

As entregas fazem parte do escopo de ações do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para executar ações pactuadas entre CNJ e Depen para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas.

O secretário-geral do CNJ, Gabriel da Silveira Matos, destacou a importância histórica da parceria entre Judiciário e Executivo. “É o começo do fim de um problema histórico, referente à dificuldade estatística com dados, que é fundamental para qualquer gestão. Falamos de estatísticas de pessoas que não são números, que não concebemos que sejam tratadas como números, mas que por uma série de dificuldades, não se conseguia resolver desafios no campo de dados”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi disse que a integração SEEU-Sisdepen é importante passo para alcançarmos um sistema de dados e informações integral, já que conecta não apenas duas importantes plataformas nacionais, mas sobretudo porque qualifica esses sistemas eletrônicos a partir de uma alimentação que vem do chão da fábrica.

“Essa integração pressupõe mais que um alinhamento institucional, senão que é uma atuação estratégica e coordenada, em condições de subsidiar informações estruturadas que nos permitirão o alcance do estado da arte de como o sistema penal está funcionando em nosso país, a partir da lógica dos processos judiciais e das rotinas inerentes às dinâmicas prisionais”. Segundo Lanfredi, o trabalho realizado com o apoio do Pnud identificou que essa é uma integração genuína e rara de encontrar. “É mais que uma construção comum: é uma necessidade sem a qual fica praticamente impossível e inviável enfrentarmos o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional que vivenciamos, com a vontade de superá-lo”.

Importância histórica

O diretor-geral substituto do Depen, Josélio Azevedo de Souza, disse ter testemunhado em 2018, as tratativas que levaram aos termos de execução descentralizada entre CNJ e Depen e embasaram as entregas em discussão. “Lembro que na época havia muito debate sobre o que estava se ambicionando porque o desafio era grande, o escopo de trabalho era grande e os valores envolvidos também. E hoje colhemos o fruto disso” O coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, Cristiano Torquato, destacou que a integração dos sistemas colabora muito para que os dados melhorem. “A parceria entre o Depen e o CNJ muito nos orgulha, pois de forma conjunta, alinhada e ampla chegamos ao incremento de uma ferramenta que estende a melhoria das tecnologias para programas e ações pertinentes ao sistema carcerário”.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e juiz auxiliar da presidência do STF, Márcio Schiefler, disse que o sistema prisional brasileiro é grande e complexo e que ainda há muito a ser feito, mas que os avanços permitem que o país se mova de uma situação inicial indesejada de pouco controle quanto a informações básicas no campo penal. “Se as circunstâncias nos levaram a enfrentar uma situação dessa complexidade com objetivos tão ousados, façamos disso algo positivo no sentido de alcançar esses objetivos ousados. Que seja a gestão da ministra Rosa Weber o momento que podemos olhar em retrospecto e ver que essa fase inicial ficou pra trás”.

A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do Pnud, Moema Freire, ressaltou que esse é um marco não só para o sistema penitenciário, mas também no cumprimento de acordos internacionais que versam sobre Direitos Humanos, que já projetam o Brasil como referência. “A trajetória dos indivíduos que estão no sistema penitenciário importa para o desenvolvimento, por isso é fundamental não deixar ninguém para trás para que tenhamos ganhos no caminho de uma sociedade justa e inclusiva”.

Na prática

A integração do SEEU ao Sisdepen Indivíduos permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Na prática, aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados a partir de uma ferramenta de sincronização. O SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional se houve movimentação carcerária e motivos da transferência, entre outros dados relevantes.

Além de garantir a troca e a atualização de dados administrativos e processuais sobre o sistema penitenciário, a incorporação cumpre a Lei n.12.714/2012, que instituiu o sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança.

Módulo de Medidas Diversas da Prisão

Também lançado no evento, o Módulo de Medidas Diversas da Prisão é ferramenta inovadora que permite o monitoramento virtual de medidas penais que não passam pelo encarceramento. No dia-a-dia, auxiliará na produção de dados para orientar a elaboração de políticas públicas do Judiciário e do Executivo nesta área, além do aprimoramento da aplicação e gestão dessas medidas alternativas, além de facilitar a busca de processos e troca de informações entre os atores a partir da visão unificada das penas restritivas de direitos.

Ao demonstrar a ferramenta, o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia, destacou que a nova ferramenta é uma das evoluções do sistema, que já está em sua versão 10.0 “O SEEU não é mais uma peça localizada, e sim uma ferramenta ampla, de extrema importância e refinamento para atores do sistema de justiça que lidam diariamente com dados importantes referentes a processos penais em diferentes modalidades, a exemplo das alternativas penais”, disse.

As medidas alternativas à prisão incluem penas restritivas de direitos, conciliação, mediação e justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e acordos de não persecução penal. Uma das principais funcionalidades do MDP são as buscas parametrizadas, a possibilidade de cadastro de medidas vinculadas à substituição da privativa de liberdade para restritiva de direito (pena substitutiva), cadastro de medidas na alteração de regime semiaberto e aberto e cadastro da monitoração eletrônica.

Também possui campos para perfis públicos, instituições parceiras e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além de barras de pesquisa que geram dados e informações robustas sobre as MDPs conforme os fluxos de atuação compartilhada entre os diversos serviços de alternativas ao encarceramento no Brasil. “O MDP foi criado para suprir a ausência de dados sistematizados sobre alternativas penais e monitoração eletrônica no Brasil, integrando essas informações entre as instituições do sistema de justiça criminal”, explicou a coordenadora da área de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.

Cursos para servidores

Visando oferecer todos os recursos para que as partes interessadas saibam operar os novos sistemas, o CNJ promove até sexta-feira (2/12) uma série de capacitações para servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária de todo o país. Mais de três mil pessoas estão inscritas nos workshops.

 Assista à mesa de abertura do evento

Texto: Isis Capistrano e Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Com o objetivo de contribuir com inovações e incidências atualizadas para a redução do encarceramento no país, o Grupo de Trabalho (GT) de alternativas penais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, realizou sua segunda reunião plenária na última quarta (23/11). No encontro, o primeiro sob a gestão Rosa Weber, representantes de cada uma das quatro Câmaras Temáticas do GT — Serviços, Normativas, Governança e Sustentabilidade — apresentaram seus planos de trabalho e avanços desde o último encontro.

Cerca de 30 pessoas integram o GT, entre representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. Além de realizar estudos e elaborar propostas sobre o tema para o longo prazo, o grupo apoia a realização do 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. “Isso que estamos denominando aqui como uma terceira onda das alternativas penais no Brasil não tem a pretensão de fazer diferente, nem de fazer melhor, mas sim de fazer efetivo”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

O magistrado faz referência às ondas históricas das alternativas penais no Brasil — a primeira entre a década de 1980 e início dos anos 2010, com a criação das bases normativas e a indução nacional dos serviços, e a segunda, que se estende até os dias de hoje, caracterizada pela ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e a sustentabilidade das alternativas penais. “Queremos, sobretudo, qualificar o sistema prisional brasileiro, os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal”, ressaltou Lanfredi.

Também presente na plenária, a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Souza, reforçou a relevância da iniciativa: “Esse grupo tem uma especialidade dentro da política de alternativas penais para o Poder Judiciário por ser um trabalho coletivo e inovador na medida em que vai buscar uma outra possibilidade de execução da pena, pensando pela perspectiva de diferentes territórios e por colegas que têm um olhar muito especial e muito qualificado, além de uma entrega com relação a essa matéria nas suas jurisdições”.

Câmaras temáticas

Em suas apresentações, as Câmaras Temáticas detalharam as atividades previstas em cada um de seus subtemas trabalhados, bem com os produtos que devem ser entregues a partir desses desenvolvimentos. Os trabalhos são pautados pela política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, definida conforme a Resolução CNJ n. 288/2019  e somam-se aos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais.

As apresentações foram seguidas de um debate com intercâmbio de experiências e identificação de pontos em comum entre os temas trabalhados por cada Câmara Temática. Conheça alguns dos produtos previstos por cada subgrupo:

1. Serviço — proposta de recomendação para qualificação dos serviços penais, aportes para a consolidação da formação continuada de servidores, estudos sobre proposta legislativas em curso, além de recomendações técnicas nos temas de violência doméstica, Acordos de não Persecução Penal (ANPP) e práticas internacionais.

2. Normativas — prevê a incidência em audiências públicas e na seleção e sistematização de propostas legislativas, recomendação ou acordos. Há também a sugestão de atualização da Resolução CNJ n. 288/2019, além de propostas ou recomendações a serem encaminhadas ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ.

3. Governança — proposta de minuta da Lei do Sistema Nacional de Alternativas Penais, incidência na implementação dos comitês de políticas penais, criação de um sistema nacional de prestação de contas de alternativas penais e proposta de atualização das Resoluções CNJ n. 154/2012 e 288/2019, além de desenvolvimento de fluxos de trabalhos entre diferentes esferas que atuam com Medida de Segurança.

4. Sustentabilidade — nas áreas de financiamento nacional, estadual e municipal, leis orçamentárias, penas pecuniárias e penas de multa, há propostas de incidência e qualificação sobre os orçamentos com vinculação específica para as alternativas penais, bem como recomendações para destinação de recursos, além de minutas de propostas legislativas, recomendações, entre outras orientações técnicas.

O GT deve se reunir novamente ainda neste ano para fazer uma avaliação desta última plenária, consolidar os planos de trabalho e definir das atividades para a terceira plenária, prevista para fevereiro de 2023.

Contexto

A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando no campo das alternativas penais, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década. Está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

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Na mesma data, haverá o lançamento oficial da integração entre o SEEU e o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen Indivíduos), gerido pelo Depen. Ambas as iniciativas resultam da série de compromissos firmados entre CNJ e Depen desde 2018 e hoje trabalhadas no contexto do programa Fazendo Justiça, que tem ainda parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

“O evento celebra o cumprimento de um escopo de integração de dados com o Executivo inédito e necessário, que vai conferir ainda mais robustez ao SEEU”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “Essas entregas são fruto de um trabalho conjunto focado na construção de respostas de Estado, especialmente necessárias em um tema que demanda esforços integrados entre Judiciário e Executivo para avanços efetivos”,
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, o módulo de medidas diversas da prisão confere especificidade à plataforma. “O módulo trata de aspectos que transcendem a fiscalização de penas privativas de liberdade, permitindo um melhor diagnóstico, a gestão e a ampliação da pauta e da política de alternativas, inclusive atendendo melhor às varas especializadas e à justiça federal”.

Acesse a programação 

Política de Estado

As atualizações no SEEU fazem parte de um esforço conjunto para qualificar e aprimorar a tramitação processual no meio eletrônico, permitindo um gerenciamento mais completo dos dados relativos à privação de liberdade no país, o que inclui integração com outros sistemas e lançamento de novos módulos.

Saiba mais sobre o SEEU

Além disso, os acordos entre CNJ e Depen também priorizam o fortalecimento de estruturas e fluxos relacionados à aplicação de medidas diversas da prisão, de forma alinhada à Política Nacional de Alternativas Penais do Executivo Federal e da Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, segundo a Resolução CNJ n. 288/2019.

Formações

Após a solenidade de lançamento, entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro, o CNJ e o Depen realizarão uma série de formações fechadas sobre a integração SEEU-Sisdepen e sobre o novo módulo de medidas diversas da prisão. O público-alvo são os servidores dos Tribunais de Justiça e da Administração Penitenciária em todo o país.

Serviço
Lançamento do Módulo de Medidas Diversas da Prisão e Integração SEEU-Sisdepen
28 de novembro de 2022, às 10h
Onde: transmissão pelo youtube.com/cnj

Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Natasha Cruz e Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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Além da apresentação da nova equipe de juízes auxiliares da presidência do CNJ com atuação no DMF, foram apresentados os destaques entre as 29 ações que serão trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça na atual gestão. Trata-se do novo ciclo e continuidade do programa executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para fortalecimento de políticas públicas no campo da privação de liberdade, contando, ainda, com diversos parceiros e apoiadores institucionais, a exemplo do Departamento Penitenciário Nacional, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e o Tribunal Superior Eleitoral.

“O trabalho do programa Fazendo Justiça segue adiante, com as vertentes que já são conhecidas de todos, sempre atuando em ciclo completo: porta entrada, execução da pena e porta de saída”, explicou o coordenador do DMF, juiz auxiliar da presidência do CNJ Luís Lanfredi, reforçando a importância da parceria com os tribunais. “Com GMFs fortes, e trabalhando em conjunto com as corregedorias locais, a capilaridade das ações fica a um só tempo garantida e potencializada”, afirmou. Apoiar os tribunais no fortalecimento dos GMFs, inclusive, é tema de um guia que será lançado em breve pelo CNJ com o Fazendo Justiça.

O juiz auxiliar também informou que os termos de cooperação técnicos firmados entre DMF e GMFs na gestão anterior, com planos de trabalho locais, customizados e compatíveis com as demandas das Cortes estaduais e regionais federais, serão renovados com cada tribunal antes que o prazo de vigência termine.

Porta de entrada e atenção às vítimas

Garantir a implantação do piloto da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional no Maranhão como modelo a ser seguido no país está entre as principais apostas para solucionar de forma permanente a lotação dos presídios, enquanto as audiências de custódia seguirão fortalecidas como importante qualificação na porta de entrada. No campo da monitoração eletrônica, a partir da aprovação da Resolução CNJ n.412/2021, o CNJ segue atuando para disseminação e internalização da normativa pelos tribunais e planeja evento internacional sobre o tema. Trabalhará ainda para fortalecer uma política nacional de alternativas penais em articulação com o Executivo, enquanto organiza a próxima edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape).

Também serão priorizadas as ações para atenção às vítimas de crimes e atos infracionais, com a publicação de um manual sobre o tema, orientando como implementar os Centros Especializados previstos na Resolução CNJ n. 253/2021. “É preciso que o Sistema de Justiça olhe com mais atenção para elas [vítimas], para encaminhá-las para serviços sociais ou de assistência jurídica, para prestar-lhes informações e para protegê-las”, comentou a juíza auxiliar da presidência do CNJ que acompanha o núcleo de proporcionalidade penal do Fazendo Justiça, Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro. Os Centros Especializados, segundo a juíza, devem acolher tanto as vítimas diretas como as indiretas, como no caso de familiares ou nos casos de desaparecimento, “tema que terá grande atenção nesta gestão”, explicou. Outro destaque do novo ciclo do Fazendo Justiça são as ações que fortalecem o trabalho do Judiciário no campo de inspeções e de enfrentamento à tortura, para as quais está prevista a realização de workshops para criação de uma nova metodologia de inspeção.

Cidadania

Entre os destaques da nova gestão no campo da cidadania, estão as ações reforçadas para o fomento ao trabalho e renda de pessoas em privação de liberdade e egressas, que inclui a publicação de cartilhas e manuais auxiliando empresas públicas e privadas a criarem programas de regularização das cotas legais de empregabilidade dessa população. Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ Jônatas Andrade, que acompanha o núcleo de cidadania do Fazendo Justiça e é oriundo da Justiça do Trabalho, é fundamental um olhar de fora do direito criminal e do sistema penal para ajudar a solucionar desafios nesse campo. “O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente”, disse durante o evento.

Para qualificar a porta de saída do sistema prisional, o programa aposta na expansão dos Escritórios Sociais, equipamentos públicos voltados ao encaminhamento de pessoas egressas e familiares a serviços de saúde, alimentação, inscrição em programas de renda e empregabilidade, entre outras políticas. Com mais de 30 unidades em funcionamento no país, a primeira unidade da gestão da ministra Rosa Weber foi inaugurada este mês em Campos dos Goytacazes/RJ. A previsão é de inaugurar mais seis Escritórios até 2023, somando-se aos 39 já pactuados em 22 unidades da federação.

Identificação civil e SEEU

O CNJ também seguirá avançando com a promoção da cidadania com fluxos permanentes para a regularização de documentos de identificação civil de pessoas custodiadas ou recém-saídas de unidades prisionais. “A subidentificação de presos é assustadora ainda hoje: 43% dos custodiados segue ainda sem qualquer documento, segundo os dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”, registrou o juiz auxiliar da presidência do CNJ João Felipe Menezes Lopes, que acompanha o núcleo de sistemas e identificação civil do Fazendo Justiça. Até o primeiro semestre de 2023, a Ação Nacional de Identificação Civil chegará a todos os estados.

No SEEU, além do estabelecimento de Comitê Gestor, há diversas evoluções e desenvolvimentos em andamento. Será lançado em breve o Módulo de Alternativas Penais e Monitoração Eletrônica.

Socioeducativo

“Mais de 30 anos após a aprovação do ECA, ainda é um desafio passar de uma cultura menorista e controladora para uma que privilegie o olhar protetivo e que entenda os adolescentes como sujeitos de direitos”, defendeu o juiz auxiliar da Presidência do Edinaldo César Santos Júnior. Entre as ações do programa para o sistema socioeducativo, destacou o lançamento da Plataforma Socioeducativa até o final de 2022, que unificará, de forma inédita, a tramitação eletrônica dos processos em apuração de atos infracionais e execução de medidas socioeducativas.

Outro destaque será o empenho para a qualificação das inspeções nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, com a novas funções de um sistema próprio: o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

Nova marca

No evento também foi apresentada a marca da nova fase do programa, que parte da marca da gestão anterior com um arco adicional acima do símbolo da justiça, representando abrangência, consolidação e unidade. As novas cores, em tons quentes, foram escolhidas para representar força, credibilidade, resistência e ação imediata.

A parceria entre CNJ e Pnud para superar os desafios no campo da privação de liberdade teve início em janeiro de 2019. Inicialmente chamado de Justiça Presente, o programa inovou ao apresentar um portfólio de ações para diferentes fases do ciclo penal e socioeducativo, customizado a cada realidade de forma colaborativa com os tribunais, formato adotado até hoje.

Em setembro de de 2020, teve início o segundo ciclo do programa, com a mudança de nome para Fazendo Justiça. Os resultados desses últimos dois anos podem ser conferidos no Relatório de Gestão e no Relatório Unidades da Federação – este segundo, detalhando avanços concretos em campo. Em breve, serão divulgados os fôlderes informativos detalhando as 29 ações trabalhadas na atual gestão.

Saiba mais sobre o programa Fazendo Justiça

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, enfatizou que a parceria observará a previsão legal, limites e sigilos, conforme imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. “O compartilhamento de dados irá fornecer a base fática para que o Ministério Público possa atuar e para que a Justiça possa decidir, sempre observando os fins institucionais atribuídos pela Constituição.”

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, a cooperação irá contribuir para o aumento da eficiência na prevenção e no controle das infrações penais, com planejamento e atuação baseados em dados empíricos”. “O acordo favorece uma atuação ainda mais eficaz, econômica e transparente e beneficia jurisdicionados e sociedade, que terão respostas mais claras e precisas acerca das execuções penais e medidas socioeducativas.”

O acordo de cooperação prevê o compartilhamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT), do sistema que consolida as bases de dados processuais e outros sistemas que venham a ser integrados ao Datajud.

Ao Ministério Público caberá disponibilizar ao Judiciário os dados que alimentam o Sistema Radar, desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A ferramenta permite aos integrantes do MPF acesso a um conjunto de bases de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, informações que podem ser decisivas para o avanço de investigações e processos de natureza cível.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube

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Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três serviços – autenticação (login único), marketplace e notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).

Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos.

Veja mais dados no Painel Integração à Plataforma Digital e ao Justiça 4.0

Política pública

Segundo explica Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os benefícios da Plataforma vão além da criação de uma tecnologia. “É uma política pública que visa a resolver um problema prático da realidade brasileira: a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos judiciais, sem uma adequada interoperabilidade.”

Desde 2006, com a lei que criou o processo judicial eletrônico, cada tribunal desenvolveu sistemas próprios de tramitação processual, o que desencadeou uma gestão pouco eficiente de recursos financeiros e humanos. Além disso, gerou restrições na integração de dados e sistemas para a oferta de serviços judiciários à sociedade. “No cerne da Plataforma, está o desenvolvimento comunitário e em nuvem de soluções tecnológicas nacionais que unificam o processo judicial eletrônico”, explica Araújo.

A Plataforma Digital funciona em nuvem, congregando os conceitos de unicidade, colaboração e plataforma. A partir de um login único, as pessoas têm acesso aos sistemas de processos judiciais, podendo consumir serviços e módulos (APIs) que auxiliam o trabalho de juízes, juízas, servidores e servidoras na tramitação processual. Será possível acessar diversos sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o PJe, com o mesmo usuário e senha. A plataforma também permitirá a utilização do login único do Governo Federal, o Gov.br, para usuários com os perfis prata e ouro.

Outra mudança é a adoção do serviço de notificações, que permite a comunicação mais ágil entre sistemas dos tribunais e os eventos gerados pelos sistemas que compõem a Plataforma Digital. Com isso, um tribunal pode, por exemplo, ativar alertas dentro de seu sistema processual sempre que o cumprimento de uma ordem de bloqueio de valores for notificada dentro do Sisbajud.

Para Luiz Antônio Garcia, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mudança para uma governança colaborativa instituída pela Plataforma Digital é um marco. “A nova política vem ao encontro de uma visão integrada do Judiciário, e não uma visão fragmentada dos seus sistemas. Quanto mais integrado e mais serviços digitais oferecidos para o jurisdicionado, melhor para toda a sociedade.”

Redução de sistemas

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) viu, na nova política de governança, uma oportunidade para mudar de sistema processual eletrônico. O órgão desativou os sistemas Apolo e Projudi e levou todo o acervo de processos pendentes para o PJe, já integrado à Plataforma. “Em maio de 2022, não tínhamos mais processos no sistema legado. Tudo foi migrado para o PJe”, relata Thomás Caetano, diretor de Tecnologia do TJMT.

“Temos um horizonte de colaboração que nos levará a um patamar de benefício coletivo. Como benefício, iremos atingir uma uniformidade dos serviços”, opina. O software Sentinela, que monitora o funcionamento adequado do PJe, é uma das apostas de compartilhamento do TJMT com os demais tribunais, segundo Thomás Caetano.

A partir da Plataforma Digital, o número de sistemas de processo eletrônico cairá dos atuais 36 para 14. Todas as soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0 estarão no marketplace, espécie de loja de aplicativos disponível nos sistemas processuais de cada tribunal, que exibe os módulos criados. O marketplace funciona no conceito plug-and-play: o usuário de um tribunal que estiver integrado à Plataforma poderá utilizar as soluções diretamente, sem a necessidade de desenvolvimento adicional pela equipe de TI.

O que já mudou

A integração à Plataforma Digital já permite, por exemplo, a consulta direta a informações previdenciárias. Em caráter piloto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou acesso de juízes, juízas, servidores e servidoras da 4ª Região ao Prevjud, sistema que permite a troca automatizada de informações previdenciárias entre os órgãos de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que também está disponível no marketplace, é outro recurso explorado pelo tribunal federal. “O TRF4 é um dos poucos tribunais que não utilizam o SEEU. Agora, nós conseguimos consultar o sistema por meio do e-Proc. Nós hoje temos essa possibilidade e fazemos bastante uso, principalmente nas varas criminais”, conta Marlon Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4.

Outra novidade é que os tribunais integrados já estão aptos a utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta agiliza e centraliza a busca por ativos e patrimônios, identificando, em segundos, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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O grupo tem 31 integrantes, entre representantes do Executivo, Judiciário e sociedade. No primeiro encontro, além de partilharem expectativas, foi destacada a necessidade de repensar de forma mais pragmática as alternativas penais para potencializar sua aplicação no país.

“Esse campo cresce em relevância há décadas no Brasil e no mundo, considerando a necessidade de o Estado modernizar respostas no campo penal. Não à toa, é um tema que vem recebendo importante atenção do Executivo federal e dos governos locais”, destacou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Representantes do grupo também enfatizaram o percurso do desenvolvimento nacional da implantação da política de alternativas penais, dividindo os principais esforços, avanços e pontos de atenção de cada período até os dias atuais, em “ondas históricas”. A primeira, da década de 1980 ao início dos anos 2010, quando foram criadas as bases normativas e a indução nacional do serviço. Na década seguinte, a segunda onda resultou na ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e sustentabilidade das alternativas penais.

A ideia com o funcionamento do grupo é alavancar uma terceira onda a partir das atuais possibilidades de incidência e avançar na redução do encarceramento. Apesar dos avanços significativos na política de alternativas penais, dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mostram não haver variações significativas nestes índices ao longo dos anos. “Estamos promovendo essa discussão abrangente para encaminharmos essa pauta para maior espaço e autonomia, mobilizando especialistas em nível global”, explicou Lanfredi.

Os integrantes foram divididos em quatro Câmaras Temáticas – Serviço, Normativa, Governança e Sustentabilidade -, que irão trabalhar as inovações necessárias levando em conta os aspectos culturais e legais, o campo da governança e as alternativas de investimento e gestão. O próximo encontro em plenária do colegiado será em novembro.

Contexto

A iniciativa coordenada pelo CNJ conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando neste campo, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década, inclusive por meio do financiamento de projetos para a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.

A política pública de alternativas penais também está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das Centrais. A expectativa é que a execução total dos convênios vigentes ocorra até 2023.

Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias

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A integração do SEEU à Plataforma Digital se dá pelos serviços de marketplace, single sign-on (serviço de autenticação único) e RabbitMQ (implementação de servidores de mensageria). A Plataforma conecta sistemas judiciais utilizados pelos tribunais, como o Processo Judicial eletrônico (PJe), o Processo Judicial Digital (Projudi) e o E-proc, fortalecendo a interoperabilidade entre eles.

A expansão e qualificação do SEEU é uma das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para superar desafios no campo de privação de liberdade.

Documentação civil

O novo módulo do SEEU permite verificar pendências na emissão de documentação civil para pessoas custodiadas que estão prestes a sair da prisão. Ele fornece uma lista mensal aos órgãos responsáveis, que é gerada automaticamente, viabilizando assim a regularização de documentos como RG, CPF, Registro Nacional Migratório (RNM) e Título de Eleitor antes mesmo de as pessoas deixarem as unidades prisionais.

A funcionalidade de documentação civil começou a ser desenvolvida em 2020 e já resultou na emissão de 7,5 mil documentos em 21 estados. Com o novo módulo, foram feitos aperfeiçoamentos e simplificações técnicas para quem utiliza o sistema, em razão do avanço das parcerias externas firmadas com órgãos emissores. Nele, serão gerados automaticamente relatórios gerenciais nacionais e estaduais, de forma mensal, o que possibilitará o monitoramento do fluxo pelos órgãos de Administração Penitenciária e os Tribunais de Justiça.

A identificação e documentação civil de pessoas que passaram pelo sistema prisional é outra atividade desenvolvida pelo programa Fazendo Justiça. Além identificar e documentar pessoas egressas e pré-egressas com apoio do SEEU, o programa também trabalha uma grande ação nacional para criar fluxos permanentes de identificação e documentação daqueles que chegaram ou já estão no sistema prisional. A iniciativa desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está sendo lançada gradualmente no país desde o final de 2021 e já chegou a dez unidades da federação, com quase 3 mil novos cadastros realizados.

Texto: Isis Capistrano e Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

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O Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud) foi detalhado pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes, que apresentou a experiência brasileira no uso de dados pelo Poder Judiciário. Ele explicou que a ferramenta permite localizar geograficamente as localidades referentes às ações processuais e que, a partir de agora, é possível evoluir com centenas de processos, especialmente aos que se referem a questões ambientais na região Norte do país.

“Fazer uma perícia na Amazônia era algo praticamente inviável. Fazer levantamentos de pontos geográficos também era inviável. Por autodeclaração os proprietários das terras informam o seu imóvel. Deveria haver uma checagem por parte dos municípios, mas não há. Na prática, hoje, temos centenas de informações de propriedades de terras localizadas dentro de terras indígenas, de área de proteção e de reserva ambiental”, ressaltou Marcus Livio, sobre a ferramenta desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público por meio do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud).

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro enfatizou que muitas pessoas podem se beneficiar da transparência que esse sistema oferece – que vai além dos integrantes do Sistema de Justiça. “Também os cidadãos comuns, que vão poder se valer das informações relativas as terras indígenas, terras protegidas, áreas desmatadas e outras questões extremamente caras ao nosso país.” A magistrada sugeriu ainda que o sistema inclua a supervisão das barragens de rejeitos no Brasil. Atualmente, há 906 barragens cadastradas em atividade no Brasil e duas delas foram responsáveis por causar recentes desastres ambientais e humanos – Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

O perito brasileiro em e-Justice Christian Perrone reforçou a importância da capacidade nacional em acessar dados e na tomada de decisões com base em evidências. Perrone citou o SireneJud como um grande elemento nesse processo institucional de acesso a dados, não apenas para o Judiciário e a resolução de problemas, mas para a sociedade como um todo.

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Integração

O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Thiago Vieira, falou sobre a transformação digital que vem se desenrolando na Justiça e alcançado larga evolução nos últimos anos. “Nosso problema hoje é a dimensão continental do país, além da alta demanda pela Justiça.” Ele explicou que a área de tecnologia do CNJ vem trabalhando na centralização de informações, na organização delas, na disponibilização dessas informações de maneira acessível. Em 2009, 11% dos processos judiciais no Brasil eram ajuizados de maneira digital e, atualmente, essa taxa já é de 97%.

Thiago Vieira ressaltou ainda sobre o aumento no investimento em tecnologia e o funcionamento paralelo de muitos sistemas. “Nos interessa convergir serviços para que possam ser disponibilizados de maneira única e com base central.” A diminuição no número de sistemas processuais eletrônicos vem sendo feita nos últimos anos. No começo da gestão do presidente Luiz Fux havia 39 sistemas em funcionamento. Até o fim de seu mandato, esse número deve ser reduzido a 14. “É fundamental desenvolvermos sistemas colaborativos e compartilharmos custos.”

O chefe de Divisão do Centro de Sistemas de Registros e de Informações da Estônia, Indrek Tops, afirmou que, em seu país, a duração média de um processo civil é de 101 dias. E que esse pouco tempo está diretamente ligado ao nível de soluções digitais que a Justiça alcançou. “Nosso governo sempre gostou de soluções digitais. Hoje, praticamente todas as ações tramitam de maneira on-line. Ainda há arquivos e processos em papel, mas eles estão sendo transformados e disponibilizados de maneira digital, o que facilita a vida das pessoas.”

Tops contou que o trabalho foi iniciado no início dos anos 2000 e, atualmente, a Estônia trabalha com o programa e-File, que integra mais de 40 sistemas, com mais de 200 recursos e cerca de três milhões de acesso por mês.

Direitos humanos

No painel sobre instrumentos tecnológicos para o sistema penitenciário e preservação dos direitos humanos, o diretor-geral de Direito Constitucional, Direito Civil e Digitalização das Cortes de Berlim, Gero Meinen, lembrou que o objetivo final das prisões é o de permitir que os presos tenham uma vida socialmente responsável, sem infrações criminais no futuro, e que a tecnologia pode e deve contribuir para esse fim.

Meinen afirmou que, na Alemanha, estão sendo oferecidas ações educativas e de reinserção para haver recuperação das pessoas privadas de liberdade. E sugeriu a utilização de tecnologias de vigilância por meio de câmeras nas áreas de convívio coletivo, como corredores de galerias, espaços de oficinas e pátios, mas não em celas, a fim de resguardar minimamente a privacidade do preso. O especialista também citou que, para além da vigilância, as tecnologias sejam utilizadas a oferecer videoconferência com as famílias, com os advogados e para acesso ao crescimento profissional.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Dea, idealizador do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), também ressaltou a relevância do uso da tecnologia para garantir que as pessoas presas não sejam tratadas de maneira desumana. “A solução criminal não termina na condenação. Ao contrário, ela começa ali. Os presos saem e eles têm de sair seres humanos dignos. Não para eles ou por eles, mas por nós”, afirmou o desembargador, que atua como auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

“A prisão não é um depósito de enjeitados, mas um produto da sociedade. E a tecnologia deve servir para garantir a cidadania e os direitos humanos dessas pessoas. Temos o dever de aplicar tecnologias não como instrumento de controle, pressão e punição, mas de garantias de direitos humanos, cidadania, limites mínimos de dignidade, que não podem ser obliterados pela vontade de alguém”, afirmou o desembargador.

O SEEU é um sistema de processamento de informações relativos à execução penal instituído pela Resolução CNJ n. 280/2019. “Por meio desse sistema, estamos conseguindo traçar políticas públicas, como a identificação biométrica. Muitas vezes, os presos chegam ao sistema penitenciário sem nem sequer terem um documento de identificação. Claro que temos um interesse penal nisso, conhecer a vida pregressa dessa pessoa. Mas também queremos trazer cidadania para esse preso”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Carolina Ranzolin Nerbass. “A ressocialização dos presos é fundamental para que voltem melhor à sociedade.”

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglisnki
Agência CNJ de Notícias

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A integração permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal tanto nas unidades prisionais quanto nas questões judiciais. Essa entrega é prevista em um dos três termos de compromisso firmados, em 2018, entre o CNJ e o MJSP para qualificar respostas do Estado no campo de privação de liberdade, que mais tarde deram origem ao que hoje é o programa Fazendo Justiça. Com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o programa contribui com os poderes públicos para qualificação para diferentes desafios no campo penal, o que inclui a melhoria da gestão informatizada e de trâmite de dados entre sistemas.

O SEEU é uma política pública do CNJ que interliga em tempo real os processos de execução penal no país. Atualmente, tem mais de 1,3 milhão de processos em tramitação e está presente em 34 tribunais – há tratativas em andamento para implantação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por meio da melhoria da gestão processual, o SEEU apoia o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

Já o Sisdepen Indivíduos reúne, em uma só base de dados nacional, informações penitenciárias a respeito de presos e visitantes de unidades prisionais de todos os entes federativos e do Sistema Penitenciário Federal, bem como dá acesso a essas informações para outros órgãos e entidades que tenham prerrogativa e necessidade de consultá-las. O escopo principal dos dados são as pessoas privadas de liberdade e todos os eventos que ocorrem durante o período que elas estiveram sob a custódia do Estado.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, a integração dos sistemas foi possível porque o Judiciário trabalha o SEEU como política de Estado. “Essa visão permitiu uma cobertura abrangente e nacional, e que hoje oferece dados estruturados sobre execução penal para o país pela primeira vez”, avalia. “O diálogo com atores do sistema de Justiça e com o Executivo permitiram ao CNJ uma leitura robusta sobre o SEEU e sobre suas potencialidades, que vemos gerar frutos agora nessa importante integração.”

A diretora-geral do Depen, Tânia Fogaça, reforçou a importância da integração. “A integração é parte do trabalho de transformação do sistema prisional promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, que envolve o fomento às parcerias e, ainda, o aperfeiçoamento da governança de dados. Com a integração, espera-se dar agilidade ao fluxo de dados e cada vez maior confiabilidade às informações coletadas, sempre com a participação essencial das secretarias de gestão prisional.”

Segundo o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro Mauro Martins, antes da integração, o juiz ou juíza da execução penal muitas vezes não conseguia informações em tempo real do local em que a pessoa estava detida, assim como outras informações importantes para o contexto de cumprimento da pena.

Como funciona

Na prática, a integração entre o SEEU e o Sisdepen Individuos aprimora a alimentação dos respectivos bancos de dados – a partir de ferramenta de sincronização executada com buscas individuais para cada caso, o SEEU informa a movimentação processual de um apenado, enquanto o Sisdepen comunica o estabelecimento prisional em que este se encontra, se houve movimentação carcerária, motivos da transferência, entre outros dados relevantes. Devido ao caráter individualizado de checagem, embora a integração dos sistemas já esteja efetivada, a finalização da sincronização de conteúdos deve ocorrer no médio prazo, com capacitação de servidores.

“Uma vez integrados, esses dados auxiliam a correta administração das penas, pois interligam os fatos processuais à execução da sentença”, avalia o coordenador da área de Sistemas e de Identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia Vaz. Para o supervisor do núcleo de sistemas do DMF, Lino Comelli Junior, o trânsito de informações resultará em maior celeridade no julgamento de incidentes e em economia de recursos públicos, assim como na redução do custo do processo judicial. “Torna-se desnecessária a elaboração e envio de expedientes para a obtenção do dado necessário para julgamento.”

O coordenador-geral de Tecnologia da Informação e Comunicações do Depen, Diego Alencar, destaca que os ganhos serão significativos para quem opera o dia a dia do campo penal para além da celeridade, inclusive para evitar erros: “A integração provê informações confiáveis, em tempo real, para todas as partes envolvidas no processo de execução penal. Ações como essa entregam um ótimo retorno a sociedade.”

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