Entre os processos que podem ser julgados, estão cinco reclamações disciplinares, quatro revisões disciplinares, quatro atos normativos (dois deles serão chamados em mesa), dois processos administrativos disciplinares, um recurso administrativo, um procedimento de controle administrativo e uma correição.

Veja a pauta completa da 361ª Sessão Ordinária do CNJ

Advogados e advogadas, assim como partes interessadas em realizar sustentação oral durante a sessão, devem se inscrever previamente por meio de contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61)2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 5 de dezembro. Aceita a inscrição, haverá orientação sobre a sustentação, caso seja presencial ou virtual.

Agência CNJ de Notícias

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Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos Conciliação em Domicílio, Projeto Paternidade para Todos e Arbitragem Acadêmica imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto Conciliação em Domicílio permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. Assim, o oficial de justiça possibilita que as partes firmem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.

Já o projeto Paternidade para Todos busca assegurar a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. Para isso, a questão precisa ser resolvida extraprocessualmente, levando em consideração que o princípio do registro civil é um dos documentos de maior importância na vida dos cidadãos. A ação implementa a sistemática do procedimento pré-processual de reconhecimento de paternidade executada pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Ainda desenvolvido pelo TJ de Minas Gerais, em 2020, por meio de uma parceria com o Núcleo de Solução de Conflitos (Nusc) da Cidade Universitária Uma, o programa Arbitragem Acadêmica amplia e democratiza, oferecido de modo gratuito, o procedimento arbitral nas causas de baixa complexidade. O programa capacita alunos do Centro Universitário Una em métodos adequados de solução de conflitos, em especial arbitragem.  No mecanismo de arbitragem, que funciona como uma alternativa do Poder Judiciário à resolução de conflitos, um ou mais árbitros, imparciais, indicado pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial.

Também inserida no Eixo Conciliação e Mediação, a Criação de Fóruns Interinstitucionais para fomento do diálogo e ações cooperativas, a iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está voltada para a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos. O projeto procura suprir a necessidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em temas sensíveis como os de natureza ambiental e àqueles referentes ao direito à saúde e à moradia, estabelecendo diálogo interinstitucional do Poder Judiciário com os demais órgãos.

A proposta produzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que engloba Rondônia e Acre, o Conte Conosco, vinculado ao Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, auxilia Varas do Trabalho com técnicas de gestão, monitoramento e avaliação de desempenho, para a superação de eventuais dificuldades em suas atuações. A cooperação é realizada por meio de reuniões por videoconferência, no entendimento e na avaliação dos indicadores do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest) e das metas do CNJ.

As práticas Conciliação em Domicílio e  Arbitragem Acadêmica serão encaminhadas ao Comitê Gestor de Conciliação para fins do Prêmio Conciliar é Legal – 13ª Edição – 2022.

Sobre as Boas Práticas

Com ações voltadas para um melhor desempenho do Poder Judiciário, as boas práticas são apresentadas por magistrados e servidores do Poder Judiciário. Para ver sua atividade incluída no rol das práticas reconhecidas, os interessados devem cadastrar o projeto, que terá sua admissibilidade avaliada por áreas técnicas do Conselho. Após a análise, a prática selecionada deverá ser submetida ao Plenário e, quando e se aprovada, publicada no Portal do CNJ.

Ao todo são 23 eixos temáticos que constam de boas práticas: Gestão Processual, Desburocratização, Gestão Documental, Transparência, Planejamento e Gestão Estratégica, Gestão de Pessoas, Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, Conciliação e Mediação, Combate à violência doméstica, Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas, Acesso à justiça, Gestão Orçamentária, Auditoria, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Acessibilidade, Combate ao assédio e à discriminação, Cooperação Judiciária Nacional, Previdência e Assistência Social, Infância e Juventude, Povos e Comunidades Tradicionais, Justiça Restaurativa, Justiça e Cidadania e Saúde. Acesse aqui.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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A análise do procedimento, solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de Goiás, recebeu apoio do conselheiro Federal da OAB, Daniel Blume. Para Blume, a portaria, ao exigir de procuração atualizada a todos os processos que tramitam naquela unidade, fere o acesso à justiça.

O relator, conselheiro Mauro Maia, afirmou que a manutenção da portaria tal como estava, sem amparo legal, ainda que temporária, é capaz de gerar inúmeras decisões para extinção de processos. A finalização desses processos ocorreria de forma automática, sem análise particularizada do caso concreto.

Em voto convergente, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, ainda argumentou que “[…] merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário”.

De acordo com o voto do relator, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o 16º Juizado Especial Federal devem ser intimados a prestar informações complementares. O voto estabeleceu, para este procedimento de controle administrativo, o prazo de 15 dias para as explicações sobre os fatos.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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Em 2021, o filho do magistrado foi preso em flagrante por dirigir embriagado, provocar um acidente de carro e não prestar socorro à vítima. Na ocasião, o juiz concedeu liberdade provisória ao filho, alegando que ele poderia sofrer algum atentado na cadeia. No mês de abril, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aplicou pena de censura ao magistrado.

O ministro Salomão destacou a extrema gravidade da conduta do juiz piauiense. “Penso que se o magistrado faz isso à luz do dia, imagina o que não faz na calada da noite. Nunca tinha visto alguém que assina uma liberdade provisória para o próprio filho para não receber atentado na cadeia. Que exemplo esse juiz dará na comarca se apenas a censura for aplicada?”, questionou.

O conselheiro Marcello Terto apresentou voto divergente e foi acompanhado pelo conselheiro Mario Maia. Com a revisão disciplinar, acolhida por maioria pelo Plenário do CNJ, os fatos serão novamente analisados, com possibilidade de modificação da penalidade aplicada, tendo os conselheiros decidido pelo afastamento cautelar do magistrado.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0004629-75.2022.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Giovanni Olsson, o pedido foi parcialmente atendido. A juíza Kamylla Acioli Lins e Silva, lotada na comarca do município de Acrelândia, questionava as condicionantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para a concessão do regime de teletrabalho. A magistrada não teria condições de atuar presencialmente em função dos problemas de saúde do filho.

Em seu voto, o relator encaminhou o pedido de dispensa de comparecimento semanal na comarca onde Kamylla atua e previu a possibilidade de a magistrada residir em outro município, desde que fixe residência no estado.

Já o Recurso Administrativo no PCA 0006872-26.2021.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, atendeu ao pedido apresentado pela magistrada da Vara Cível da comarca de Sena Madureira. A juíza, assim como seu filho, são pessoas com deficiência e ambos necessitam de acompanhamento médico contínuo. O relator solicitou que o TJAC conduza o caso sem impor regras ou restrições à concessão de regime diferenciado de trabalho.

Acompanhamento

O conselheiro Vieira de Mello Filho, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ, propôs que o colegiado acompanhe o caso, visto que as decisões são as primeiras a tratarem do tema. “Me proponho a fazer o acompanhamento do cumprimento da decisão a partir da comissão para auxiliar o tribunal no que for preciso na implementação da medida. Vamos acompanhar até para efeito de consagrar essa política que o CNJ inaugurou com a Resolução 343”, afirmou o ministro, destacando que os conselheiros

Preocupada com os jurisdicionados de Acrelândia e de Sena Madureia, a conselheira Salise Sanchotene sugeriu o acompanhamento dos casos junto ao tribunal para certificação de que o público não seja prejudicado com a decisão. As duas comarcas são de vara única e o estado conta, segundo o relatório Justiça em Números 2022 (ano-base 2021), com apenas 65 magistrados. A Resolução CNJ n. 343/2020 institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.

Texto: Ana Moura
Edição:  Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária:

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O voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta terça-feira (22/11), trouxe uma adequação à proposta sugerida pelo relator, conselheiro Mauro Martins. A medida considera que o BNMP 3.0 está em constante atualização de versões e, por isso, suas funcionalidades vão sendo implantadas gradativamente.

Nesse sentido, o enunciado prevê que é obrigatória a utilização do sistema em “todas as modalidades de ordem judicial que o sistema já funcionalmente ofereça, estendendo-se às demais tão logo disponibilizadas nas novas versões a serem implantadas”.

A norma discrimina, ainda, o uso para a geração, a tramitação, o cumprimento e o armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais para a imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de locomoção das pessoas naturais.

Em relação ao alvará de soltura expedido pelo BNMP – seja diretamente pela plataforma web ou por integração –, a determinação entrará em vigor em 1º de março de 2023. O documento será encaminhado e aceito pela unidade de custódia, que possui validade em todo território nacional e que deve ser cumprido no prazo máximo de 24 horas, dispensada a verificação, pelo agente de custódia, de quaisquer outros sistemas processuais.

O relator enfatizou que a ferramenta é fundamental para que haja um diagnóstico preciso da situação prisional do país. “Só com o saneamento de dados no BNMP nós poderemos começar a planejar políticas efetivas para a solução desse grave problema que temos no país”.

Após o voto da ministra Rosa Weber, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o questionamento sobre a abrangência do BNMP 3.0 feito pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), referente ao Pedido de Providências 0001231-23.2022.2.00.0000, além de aprovar o enunciado administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do BNMP, acompanhando o voto-vista.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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Em 2020, o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira foi abordado por guardas municipais de Santos por não utilizar máscara protetiva. À época, auge da pandemia de covid-19, havia determinação local para o uso do equipamento em ambientes públicos. Segundo apontou o relatório da conselheira Jane Granzoto, no Processo Administrativo Disciplinar 0007026-78.2020.2.00.0000, o magistrado demonstrou “total menosprezo pelo trabalho dos guardas municipais” e ofendeu um dos agentes, chamando-o de “analfabeto” e “guardinha”.

Para demonstrar influência, o desembargador rasgou a multa que recebeu e telefonou para o secretário municipal de Segurança Pública. Durante a abordagem, o magistrado demonstrou total desrespeito à autoridade local, querendo impor sua condição de representante do Poder Judiciário. “Essa repercussão traz um abalo à credibilidade do Judiciário”, afirmou a relatora.

A conselheira Jane Granzoto destacou que o desembargador apresentou laudos médicos que constatavam patologias de saúde mental, mas que, se à época das abordagens essa já fosse a situação, tais condições não o impediam de realizar suas funções como magistrado e seus atos da vida civil. Além disso, a conduta do magistrado foi classificada como uma afronta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.

A defesa do desembargador registrou, ainda, que o magistrado errou, como qualquer ser humano, uma vez que estava preocupado com situações pessoais, como problemas com os filhos e uma separação. O subprocurador-geral da República, Alcides Martins, no entanto, alegou que Eduardo Siqueira não manteve conduta compatível à magistratura, debochando dos agentes públicos em mais de uma situação. Manifestou-se, assim, pela condenação do desembargador.

O voto da relatora rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa – inviabilidade de acesso às mídias de áudio e vídeo referentes à audiência de instrução realizada em 12 de abril de 2022; indeferimento de realização da perícia médica e de produção de prova documental; e indeferimento de repergunta à testemunha.

Os conselheiros julgaram procedente, por unanimidade, o mérito do PAD para condenar o magistrado. Quanto à penalidade, a maioria votou com a relatora pela pena de aposentadoria compulsória, vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que votavam pela aplicação da pena de disponibilidade.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à íntegra da 360ª Sessão Ordinária do CNJ:

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Durante a sessão, os conselheiros vão apreciar pauta com 14 itens: seis procedimentos de controle administrativo, três processos disciplinares, dois pedidos de providências, um recurso administrativo, uma revisão disciplinar e uma reclamação disciplinar.

Veja a pauta completa da 360ª Sessão Ordinária

Advogados, advogadas e partes que tiverem interesse em fazer sustentação oral por videoconferência ou presencialmente no Plenário do CNJ, nos casos em que é cabível, deverão entrar em contato com a secretaria processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou por e-mail secretaria@cnj.jus.br até 21 de novembro.
Serviço:
360ª Sessão Ordinária do CNJ
Onde: Plenário do Conselho, SAF SUL quadra 2 lotes 5/6 – Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube
Quando: 22 de novembro, a partir das 14h

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O juiz, que havia voltado ao trabalho em junho deste ano por força de liminar do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do PAD, permanecerá afastado até que o PAD seja concluído.

O processo foi instaurado para analisar a conduta do magistrado sobre possíveis violações de regras de imparcialidade e transparência no julgamento de uma causa coletiva relativa a um acidente portuário envolvendo a empresa Vale em 2009.

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Em seu voto, o relator do Pedido de Providências 0000630-17.2022.2.00.0000, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirma que há indícios para aprofundar a apuração da infração disciplinar. Salomão citou o Provimento 71/2018, que ressalta que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária.

Na avaliação do corregedor, os valores expressos no Código de Ética da Magistratura Nacional são coincidentes com padrões acolhidos pelos documentos que servem de orientação às melhores práticas dos juízes. “Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial enunciam os valores da independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade, competência e diligência. O Código Iberoamericano de Ética Judicial menciona motivação, conhecimento e capacitação”, enumerou.

Para o ministro, em suas manifestações públicas, o magistrado deve observar esses princípios. “É preciso demonstrar imparcialidade, evitando ‘todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito’, conforme art. 8º do Código de Ética da Magistratura Nacional”, destacou.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
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