O Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, do Ministério do Trabalho e Previdência, contabiliza que, no ano passado, o Brasil teve uma explosão do número de casos de pessoas resgatadas em condições análogas a trabalho escravo fazendo serviços domésticos no meio urbano. Segundo a contagem oficial, 30 pessoas em serviço doméstico foram remidas do labor com condições análogas à escravidão pelas equipes de fiscalização de trabalho em cidades, 10 vezes a mais do que o ocorrido em 2020 (3 casos).

Em termos proporcionais, o percentual de trabalhadores domésticos resgatados passou de 0,8% em 2019 para 7,4% em 2020 do total dos casos de trabalhadores em condições análogas às de escravo encontrados pela inspeção do trabalho em espaços urbanos. Conforme o Painel, a fiscalização apurou cinco casos desse tipo de exploração em 2022. A imprensa reportou alguns episódios em diferentes partes do Brasil como ocorreu em abril em Santos (SP), principal cidade portuária nacional, e em fevereiro em Mossoró – a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte.

A orientação do Poder Judiciário no combate à exploração do trabalho escravo é uma das responsabilidades assumidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em quase 17 anos de funcionamento. Nesse período, o trabalho escravo foi incluído na formação obrigatória dos magistrados, foi criado o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) e o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.

Combate ao crime

No quadro Uma História, o juiz Jorge Eduardo Assad, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), conta um caso que ele julgou de trabalho escravo doméstico. O magistrado lembra que o combate a esse crime depende muito de denúncias de vizinhos, amigos e parentes das vítimas.

O programa ainda faz registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ tem reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também fica disponível no canal do CNJ no YouTube.

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As ações trabalhistas cadastradas com esse assunto no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) podem dizer respeito tanto a indenizações para trabalhadores e trabalhadoras quanto a revisões de multas aplicadas a quem emprega. A contagem da quantidade de pessoas resgatadas em condições análogas ao trabalho escravo é feita pelos órgãos de fiscalização, como a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará e o Ministério Público do Trabalho.

Para o desembargador do TRT7 Francisco José Gomes da Silva, gestor regional do Programa Trabalho Seguro, o trabalho análogo ao escravo é, além de um crime, uma das formas mais degradantes de exploração do ser humano. “São condições de trabalho insalubres e perigosas, com jornadas excessivas, sem que o trabalhador tenha acesso à alimentação adequada, água potável ou equipamentos de proteção individual (EPIs). Enfim, é uma série de descasos do empregador que trata o trabalhador de maneira vexatória e humilhante.”

Segundo o magistrado, entre as razões que explicam esse cenário estão comportamentos de maus empregadores e alterações legais trazidas em 2017 pela Reforma Trabalhista. “Ela trouxe muitos malefícios ao trabalhador e deu muito poder aos patrões, fazendo com que o descumprimento de normas de proteção aconteça de forma mais comum. Além disso, a ganância excessiva de alguns maus empregadores acentua essa forma de tratamento desumano do empregado.”

Carnaúba

A extração de palha e cera de carnaúba é uma das atividades que vêm chamando a atenção com evidentes episódios de trabalho análogo ao escravo. “Essa forma de extrativismo vegetal utiliza a mesma metodologia precária de trabalho há mais de 100 anos, na qual o trabalhador se submete a condições perigosas”, explica o desembargador. “O extrator manuseia uma vara de 5 a 10 metros de comprimento com uma foice na ponta para derrubar as folhas da planta, que, quando caem, apresentam um alto risco de acidente de trabalho.”

Gomes da Silva alerta as situações que marcam o desrespeito aos direitos. “Alguns empresários tratam essas pessoas em condições semelhantes às de escravo, não respeitando as mínimas condições de vida e de trabalho, como não assinar a Carteira, não fornecer banheiros, alojamentos dignos nem EPIs, além de não pagar verbas trabalhistas essenciais.”

Com o objetivo de combater o trabalho escravo, a Justiça Trabalhista do Ceará tem se articulado com outras instituições para executar ações sobre o assunto. No dia 1º de dezembro, o TRT7 recebeu a visita de representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e da Superintendência Regional do Trabalho do Ceará (SRTr-CE).

O grupo discutiu sobre as dificuldades e oportunidades do setor para enfrentar o trabalho escravo e também deu início ao planejamento para elaboração de uma campanha conjunta de sensibilização envolvendo toda a sociedade. “A Justiça do Trabalho e os órgãos parceiros têm o compromisso de pôr fim ao trabalho em condições análogas às de escravo, em particular na extração da carnaúba. Planejamos firmar pacto entre os sindicatos laboral e patronal, federações e outras entidades na busca de solucionar de uma vez por todas esse problema social e levar dignidade aos trabalhadores”, afirma o desembargador.

Denúncias

Denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser feitas no Sistema Ipê, do governo federal, ou no site do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: TRT7

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“Quero expressar meu profundo agradecimento e respeito por todos vocês que estão no Brasil profundo, sobretudo nesse momento pelo qual passa o país, encontrando brasileiros e brasileiras em lugares onde a Justiça tradicionalmente não chega”, afirmou o ator, diretor e ativista Wagner Moura, em mensagem especial de agradecimento e incentivo às equipes que participam da Jornada.

Moura apresentou a proposta no final do ano passado ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, ao conhecer experiência similar realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) no Amapá e no Pará. “Isso tem um poder tão grande que transcende a mera resolução dos casos que vão trabalhar aí, por fazer que pessoas, irmãos e irmãs do nosso país, se entendam como brasileiros e brasileiras e, portanto, merecedores do acesso à Justiça”, ressaltou na mensagem.

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, junto com os juízes Fábio Vitorio Mattiello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Jonatas Andrade, do TRT8, Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) e a assessora chefe de gabinete Michaella Fregapani Lanner, participaram da viagem de cinco dias em três comunidades. A conselheira coordena e os magistrados são membros do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet).

Tânia Reckziegel lembra que o esforço é necessário para que a população tenha acesso à Justiça. “Trata-se de um direito fundamental e deve ser garantido a todos. É imprescindível que o CNJ atue para levar a Justiça aos moradores e às moradoras dessas comunidades, que muitas vezes não detêm meios de chegar a locais abrangidos pela unidade judiciária.”

Ela afirma que pretende levar a prática para todo o Brasil. “Além da prestação de serviços, vemos também a preocupação dos servidores em solucionar outros problemas que a comunidade enfrenta, colocando-se à disposição do público para tentar auxiliar outras demandas referentes à ação estatal, cumprindo o papel de mão amiga da sociedade.”

O presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, também presente na ação, contou que o programa Justiça Itinerante vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça há 25 anos. “É responsabilidade do Poder Judiciário levar a Justiça a todos, garantindo a aplicação da lei e promovendo a tão almejada paz social”, defendeu. “Mais importante do que sermos reconhecidos pela iniciativa pioneira e exemplar, é ver nos olhos de cada cidadão e cidadã o brilho da esperança, o lampejo do reconhecimento da própria dignidade humana sendo respeitada.”

Acesso a direitos

De segunda (29/11) e quarta-feira (1°/12), a Jornada aportou no Posto Avançado da Justiça, em Vila Progresso. Já desde às 7h30, pessoas da comunidade aguardavam ansiosas para participar de audiências e receber atendimentos nas áreas de saúde e cidadania.

A Polícia Técnico-Científica do Amapá realizou 120 emissões de carteira de identidade. “A maior procura, em relação aos serviços que a POLITEC oferece, é pelo RG, pois, devido à dificuldade financeira, a maioria não consegue ir até Macapá para solicitar esses serviços”, explicou a papiloscopista Jurema Mendes Salvador.

O Conselho Tutelar realizou pelo menos 27 atendimentos nos dias iniciais. “Já tivemos casos de abusos e de negligência – tanto escolar quanto à saúde, mas também social”, explicou a conselheira tutelar Huelma Medeiros.

A Defensoria Pública do estado atendeu 115 pessoas. Essa é a segunda vez que o órgão participa. “Durante essas duas vezes que viemos, observamos que as demandas referentes à família são maiores e um número preocupante de casos de violência doméstica”, registrou o defensor. “Isto reforça a importância de atuar junto à comunidade de forma direta, principalmente neste momento de pandemia, em que as demandas se encontram reprimidas.”

Além desses, ainda houve sete atendimentos pelo TRT8; 31 pelos Correios; 285 pelos Centros de conciliação; 24 pelo cartório; 30 pela Polícia Civil; sete pelo Ministério Público do Amapá; 40 pela Receita Federal, 175 entregas de Cartão do SUS; 10 entregas de Certidão de Nascimento; e 20 pedidos de Certidão de Nascimento. E foram também prestados serviços diversos pelo Conselho Regional de Enfermagem e Caesa.

Família

Muitos atendimentos trouxeram harmonia e cidadania para a população. Uma audiência de mediação envolveu um acordo para que o pai, Natanael, tivesse permissão para visitar os filhos. “Por meio do diálogo, conseguimos um consenso que permitirá as visitas dele aos filhos, assim como o pagamento das pensões”, explicou a mãe das crianças, Juliana.

Nilce Helena Ferreira, conciliadora e servidora do TJAP, contou que “fazemos com que as partes possam refletir sobre a necessidade e as demandas um do outro. Conversamos e colocamos a reflexão, tanto para o pai, quanto para a mãe, visando o bem-estar das crianças e garantindo os direitos de ambas as partes”, ressaltou. Nessa audiência “conseguimos regularizar as situações das duas crianças de forma completa”.

Um caso emocionante, mediado pela também servidora do TJAP Janete Alencar, foi proporcionar o reencontro entre mãe e filha após quatro anos de separação. As duas foram separadas pelo pai da criança, que falou para a filha que a mãe havia falecido. Por morarem em regiões distantes, a mãe não conseguia chegar até a filha devido à dificuldade de localização da menina, de 10 anos. “Após a audiência, as partes entraram em acordo, permitindo a convivência entre todos.”

Profissionais do Fórum de Macapá também prestaram atendimentos psicossociais. “Viemos atuar nos casos de perícia nas ações da Justiça, que envolvem processos de guarda, curatela, tutela, adoção, habilitação para adoção, além das demandas espontâneas que surgem e temos que atender fora do nosso cronograma jurídico”, explica a assistente social do TJAP, Suely Pereira Lima.

O servidor do TJAP e assistente social Izaelson Victor dos Santos considera o projeto um compromisso que já carrega na bagagem há 15 anos. “Os casos da comunidade são intensos. Então o olhar da Justiça com maior atenção e amplitude, considerando que temos escassez de serviços públicos no local, é muito importante”, defende. “Toda vez que conseguimos solucionar um problema é um grande passo para a comunidade e nosso crescimento profissional.”

Pela primeira vez participando da Jornada Fluvial, o Serviço Médico do TJAP deu suporte à saúde das equipes envolvidas e também apoiou a população. “Um dos exemplos de contribuição que estamos prestando é a coleta de DNA para os processos de investigação de paternidade, serviço que fará parte constante das próximas Jornadas. Agora, as partes poderão fazer a coleta aqui mesmo no Bailique, evitando o transtorno de ter que se deslocar até a capital.”

O casamento comunitário foi realizado na manhã de quarta-feira (1º), quando quatro casais disseram “sim” sob o testemunho atento da população da região. A juíza do TJAP Laura Costeira, que coordena pela segunda vez o Programa Justiça Itinerante, foi a juíza de paz. E garantiu que “é uma honra ainda maior, pois além de realizar e homologar audiências e oferecer a prestação jurisdicional mais rotineira, tenho uma participação ativa em uma cerimônia de tamanha importância para casais, famílias e toda a sociedade do Bailique.”

Povos indígenas

Na quinta-feira (2/12), a conselheira Tânia Reckziegel e o presidente do TJAP se reuniram com lideranças indígenas na aldeia Aramirã. Localizada no centro-oeste do Amapá, nela residem mais de 1,6 mil pessoas na Terra Indígena Wajãpi, com mais de 100 aldeias espalhadas por 6 mil km2 de área.

Esta aldeia é chefiada pela primeira vez por uma mulher, a chefe Ajareaty Wajãpi. “Queremos mais atenção e respeito à saúde de nossas mulheres indígenas, que vêm sofrendo pela falta de atendimento. Que nosso clamor seja levado a todas as autoridades para virem em nosso auxílio.”

Entre os principais pedidos apresentados pelas lideranças, estão: mais atenção à saúde do povo indígena; educação que respeite a cultura indígena local; e providências contra ataques aos territórios indígenas. “Esta reunião nos deu um novo fôlego, quando pela primeira vez o Judiciário vem para dentro da Aldeia ouvir nosso clamor e pensar em ações de cidadania e Justiça em nossas terras”, afirmou Simone Karipuna, coordenadora executiva da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Amapá e Norte do Pará.

A conselheira do CNJ destacou a importância da atuação da Justiça para a garantia de direitos dos povos originários. “Ouvi atentamente cada reivindicação e necessidade apresentada e vou levar até o Conselho Nacional de Justiça cada uma delas, além de propor a criação de um fórum de auxílio aos povos indígenas.”

O desembargador Rommel Araújo pontuou que irá propor ao Pleno do TJAP a criação de uma coordenadoria de proteção e garantia dos direitos indígenas, que deverá ser composta por um desembargador e por todos os juízes das localidades onde existam aldeias no Amapá. “Quero dizer às senhoras e aos senhores que eu cheguei aqui sem um cocar e saio daqui com esse cocar que vocês estão usando no meu coração. Levo comigo o vermelho do urucum que pinta seus rostos e estão em suas vestes como uma luta que também é minha.”

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJAP

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Um barco do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que já leva de forma continuada ações de cidadania para as comunidades ribeirinhas do estado, será a base das operações. A embarcação serve como local de trabalho, alojamento e refeitório, sendo compartilhada por todas as pessoas envolvidas. Além do CNJ e do TJAP, também participam o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e diversos órgãos estaduais e federais. E, para garantir a boa convivência, foi inclusive editada uma portaria que disciplina horários, processos e rotina de trabalho durante a ação.

Virgílio Vieira, supervisor do programa no TJAP, conta que o barco vai levar cidadania em três localidades do arquipélago. Do dia 29 de novembro a 1º dezembro, a atuação será no Posto Avançado da Justiça, em Vila Progresso. “Lá iremos passar três dias e depois nos deslocaremos para Porto Fábrica, que atende Itamatatuba e outras localidades. Na sexta-feira, último dia, iremos para Ipixuna Miranda, onde desta vez o barco se transformará em salas de audiências e de atendimentos à população ribeirinha.”

Ele explica que, em 2021, por ter sido mais um ano atípico por conta da pandemia da Covid-19, foi realizada apenas uma jornada fluvial ao Bailique, mas que teve saldo muito positivo. “Na primeira ação, realizada em outubro, realizamos 1.439 atendimentos, entre: conciliações, audiências, emissão de CPF, orientações trabalhistas e outras.”

Segundo a juíza Laura Costeira, que coordena o programa no TJAP, “com a retomada da jornada em outubro, verificamos a grande demanda que ficou reprimida, em diversas áreas, em razão da suspensão dos serviços pela pandemia”. “Por isso a necessidade de retomada dessa prestação e, nesta próxima jornada, com a participação do CNJ, poderemos mostrar o quanto essa população precisa do olhar dos entes públicos para que seus moradores vivam com o mínimo de dignidade.”

Combate ao trabalho escravo

A iniciativa do CNJ é fruto de sugestão apresentada pelo ator e diretor Wagner Moura ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, em dezembro do ano passado. “A proposta do foi inspirada na nossa experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). Eu integro o fórum nacional de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas e agora o CNJ, tendo o Fórum à frente, vai promover o Justiça Itinerante no Amapá”, conta o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Macapá, Jonatas dos Santos Andrade.

A conselheira do CNJ Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), e os juízes membros do Fontet Fábio Vitorio Mattiello (TRF4), Jonatas Andrade (TRT8) e Hugo Cavalcanti Melo Filho (TRT6) participam da ação, além da juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres e da assessora-chefe de gabinete do CNJ, Michaella Fregapani Lanner.

Agência CNJ de Notícias
com informações do TJAP e do TRT8

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Em ação ajuizada pelos procuradores do MPT Rogério Fleischmann e Lucas Fernandes, o juiz Gilberto Destro, da Vara do Trabalho de Triunfo, determinou o bloqueio de mais de R$ 7,2 milhões do patrimônio do responsável pela fábrica clandestina.  Desse total, R$ 2,4 milhões são destinados ao pagamento de direitos trabalhistas e indenizações relativas ao seguro desemprego, restituição de telefones celulares, passagens e danos morais individuais. O restante, R$ 4,8 milhões, será reservado para o pagamento de danos morais coletivos.

Os valores foram requisitados pela Justiça do Trabalho à 11ª Vara Federal de Porto Alegre, onde tramita a ação criminal. Por terem natureza alimentar, os créditos trabalhistas têm preferência. Proferida segunda-feira (25/10), a liminar também proíbe o réu de manter a prática ilícita, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por trabalhador.

Conforme o relatório da operação, os 18 trabalhadores foram encontrados no subsolo de um estabelecimento próximo à BR-386, em Triunfo. Não havia ventilação e luz natural no ambiente. Eles eram vigiados, não podiam sair do local e tiveram seus celulares recolhidos. A jornada era de 12 horas ininterruptas, sem descanso semanal, em precárias condições de segurança. Os trabalhadores também não receberam qualquer tipo de pagamento. Os 17 paraguaios foram convencidos a vir para o Brasil sob a promessa de trabalho digno, pelo qual receberiam R$ 200 por dia.

Na liminar, o juiz Gilberto Destro destaca que os fatos revelam grave violação aos direitos humanos.  “Os trabalhadores foram submetidos a severa violência e condições análogas à escravidão, pois foram tolhidos da sua liberdade de locomoção, do respeito à intimidade, da preservação de contato social e familiar, dos cuidados da saúde e da prevenção de danos físicos e mentais.”

Apesar de os trabalhadores terem atuado em atividade clandestina, o magistrado reconheceu a existência de vínculo de emprego, o que dá a eles o direito a verbas trabalhistas. “Ainda que os trabalhadores tenham de certa forma contribuído para o resultado ilícito da fabricação clandestina de cigarros, além de não ser razoável presumir sua plena ciência, a inserção de objeto ilícito por iniciativa do empregador e explorado apenas por este não deve contaminar a proteção legal a que os trabalhadores fazem jus pela prestação de serviços, os quais sequer tiveram a opção de recusar o trabalho”, explicou.

Fonte: TRT4

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“Realizamos um levantamento de dados de decisões judiciais em diferentes esferas e identificamos 394 ações, com uma acurácia de 94%”, explicou Nerissa Farret, assistente de Projetos na Organização Internacional para as Migrações (OIM). “Existe agora em andamento uma pesquisa qualitativa para aprofundar esses dados que trarão mais clareza aos números”, completou.   

O estudo utilizou dois bancos de dados do CNJ, o DataJud e o JusBrasil, abrangendo processos judiciais ajuizados na última década nas justiças estaduais e federais, nos assuntos Tráfico Internacional de Pessoas, Tráfico Internacional para fins de Exploração Sexual, Tráfico Interno de Pessoas e Tráfico Interno para fins de Exploração Sexual. Os resultados foram cruzados para melhor analise do cenário. “O levantamento permite identificar que há um ganho de escala após a aprovação da nova lei sobre tráfico de pessoas, em 2016 (Lei 13.344). Em ambas as amostras o número total de casos é significantemente baixo, apontando espaço para o desenvolvimento de estratégias para melhorar o acesso à justiça e o processamento dos crimes”, explicou Farret.  

Segundo o DataJud, entre os anos de 2015 a 2020 foram ajuizados 192 processos de tráfico interno e internacional de pessoas, sendo 20 no Superior Tribunal de Justiça, 58 nos Tribunais Regionais Federais e 114 nos Tribunais de Justiça.

De acordo com a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, como a base de dados é manual, existe a possibilidade de o número ser ainda maior. “Temos alguns desafios nos nossos dados como a catalogação incorreta, a diferença entre as classificações locais e a nacional que podem gerar um resultado abaixo do que é real”, explicou. Ela destacou, no entanto, que o Conselho trabalha para conscientizar e monitorar o uso das tabelas processuais unificadas, capacitar o corpo técnico dos tribunais, além de premiar aqueles com maior qualidade de informação. “Estamos sempre trabalhando no saneamento dos dados para trazer mais segurança para a informação”, completou.   

Na opinião do coordenador de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério da Justiça, Valdson José Rabelo, a subnotificação prejudica muito o enfrentamento ao problema. “Parabenizo a equipe por esse trabalho de cruzamento de dados pois nos fornece um norte onde e como devemos trabalhar”, disse. “Além disso, o problema da subnotificação é mundial, não somente do Brasil”, completou.   

Para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Inês Virgínia Prado Soares, as informações são importantes para se avaliar a necessidade de criação de varas especializadas. “Não uma exclusiva, mas uma especializada. Isso porque esse crime é muito específico e a lei de 2016 trouxe um componente que é o ‘consentimento’, que pode afastar a conduta criminosa. E uma vara especializada conseguiria identificar essa questão”, explicou.   

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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O curso piloto deverá capacitar 30 juízes e juízas de tribunais estaduais, federais e do Trabalho sobre tráfico de pessoas e migração e servirá de modelo para a inclusão do tema nos currículos das escolas e academias de magistratura no Brasil. O objetivo principal é melhorar a resposta da Justiça ao tráfico de pessoas nos fluxos migratórios por meio de uma abordagem multidisciplinar e centrada na vítima, capacitando o Judiciário para identificar, prevenir e processar casos de tráfico.

O currículo do curso terá enfoque na aplicação da Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Lei nº 13.344/2016) e nas intersecções com o tema migratório, Igualmente, ampliando, inclusive, os conhecimentos sobre a legislação internacional e os marcos normativos e jurisprudências regionais, como os da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

A parceria com o CNJ se dá pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET). O colegiado é coordenado atualmente pela conselheira Tânia Reckziegel. “A inclusão dos temas de tráfico de pessoas e migração na formação de magistrados e magistradas é crucial para que possam compreender melhor as diferentes interfaces dos crimes praticados no contexto desses dois fenômenos globais.”

O curso deverá ser oferecido ao final do primeiro semestre de 2022, por meio da plataforma on-line da Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (EPM/TJSP).

Agência CNJ de Notícias

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Para entender a dimensão do problema e conhecer o que tem sido feito para enfrentá-lo – e o que ainda precisa ser feito -, a revista eletrônica Link CNJ desta quinta-feira (22/7), às 21h, recebe a procuradora do Trabalho Débora Tito, o advogado, professor e pesquisador Bruno Yudi Soares Koga e o professor aposentado da Universidade de São Paulo (Usp), José de Souza Martins.

No quadro Uma História, a juíza Samantha Mello, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), conta sobre um julgamento que marcou o início da carreira dela. O processo envolvia um trabalhador em situação análoga à de escravidão. A vítima era submetida a condições extremamente degradantes e tudo foi documentado por fotos, que a juíza destaca como chocantes. E ainda tem o giro com as notícias mais importantes que estão rolando nos tribunais e nas redes sociais.

O Link CNJ é exibido toda quinta-feira, às 21h, pela TV Justiça, com reprises nas sextas (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30).

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Agência CNJ de Notícias

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“Isso propicia a realização de levantamento de dados mais fiéis do sistema judiciário quanto às ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, auxiliando no conhecimento dos pontos deficitários, em todas as esferas de Poder, contribuindo para melhorar as atuações nessas áreas e fortalecer a atuação do sistema judiciário no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas”, destacou a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, coordenadora do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As tabelas processuais unificadas foram instituídas em 2007 pela Resolução CNJ n. 46. Antes da normatização, tribunais e até varas davam nomes diferentes a ações similares. A falta de padronização inviabilizava o cálculo de estatísticas da movimentação processual no Judiciário.

Provocado pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) apresentou no ano passado proposta de alteração da tabela de classificação de assuntos dos processos judiciais. A sugestão foi aprovada pelo Comitê Gestor de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a mudança já entrou em vigor.

“O Direito do Trabalho tem por princípio básico o trabalho como manifestação da personalidade humana, estando diretamente ligado à liberdade e à dignidade do seu prestador. O direito penal, por sua vez, constitui a proteção de bens jurídico fundamentais, como a vida e a liberdade. Portanto, o rompimento da concepção do ser humano livre, a partir dos grilhões trazidos pelo trabalho escravo e pelo tráfico de pessoas, acarreta a necessária incidência de ambos ramos do direito”, explicou Tânia Reckziegel.

Fiscalização

Em 2020, a Inspeção do Trabalho descobriu 942 trabalhadores que estavam sendo explorados em situações análogas às de escravo. Mesmo diante da pandemia da Covid-19, os auditores-fiscais do trabalho realizaram 266 inspeções em todo o país. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão ligado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Dos resgatados, 78% estavam no meio rural. A maioria em atividades como o cultivo de café e produção de carvão vegetal. Dos trabalhadores urbanos resgatados, a maior parte trabalhava no comércio varejista e na montagem industrial. A maioria dos resgatados, 41%, eram imigrantes, com predominância de paraguaios.

No Brasil, o dia 28 de janeiro é lembrado como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data homenageia os auditores-fiscais do Trabalho mortos em 28 de janeiro de 2004 quando se deslocavam para uma inspeção em fazendas da região de Unaí (MG), episódio conhecido como a Chacina de Unaí.

Saiba mais sobre trabalho análogo ao escravo e suas punições

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias 

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O comércio transatlântico de escravos, também denominado de tráfico negreiro, ocorreu em grande escala principalmente entre os séculos XVI e XIX em todo o Oceano Atlântico. Os escravos eram, em sua maioria, da África Ocidental, sendo capturados diretamente pelos destinatários ou vendidos no território aos comerciantes de escravos da Europa Ocidental. Embora as estimativas trazidas pelos historiadores contemplem certas variações, é categórica a afirmação de que milhões de vidas de pessoas escravizadas foram perdidas nas embarcações, face às condições desumanas em que eram submetidas. Conforme relatos históricos, o Brasil foi o maior território de escravidão do hemisfério ocidental, tendo como marco interruptivo do tráfico negreiro a Lei Eusébio de Queirós, em 1850, vindo a formalizar a abolição da escravidão somente em 1888, por meio da Lei Áurea.

O dia 25 de março, portanto, tem por objetivo homenagear as pessoas vítimas do sistema atroz da escravidão, bem como promover a conscientização sobre essa chaga social que, sob viés contemporâneo, ainda assola a sociedade. Infelizmente, a prática perversa que é a escravidão não se limita ao passado.

O Observatório Digital de Trabalho Escravo – iniciativa do SMARTLAB de Trabalho Decente do MPT e da OIT no Brasil – aponta que, no Brasil, no período de 2003 a 2018, foram resgatados mais de 45.000 trabalhadores em situação de trabalho escravo.

No campo normativo brasileiro, a alteração do conceito de trabalho escravo contemporâneo trazida pela Lei 10.803/2003 ao artigo 149 do Código Penal representa um grande ganho no combate a essa mácula social, pois transcendeu a necessidade de ausência de liberdade para sua caracterização, ampliando a tipificação penal para hipóteses de submissão a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou forçadas por dívidas.

Contudo, o sistema de justiça ainda precisa ser fortalecido e estruturado para preencher as lacunas que hoje se apresentam no desenvolvimento processual para punição dos atuantes nos delitos de servidão e trabalho forçado. Para tanto, se faz imprescindível o conhecimento de dados processuais, como tempo de tramitação dos processos envolvendo a temática, locais de sua maior concentração, tipificações, entre outros.

A atuação do combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas deve ser situada no quadro mais amplo de políticas públicas de Justiça, essenciais ao Estado Democrático de Direito, quais sejam: promoção dos Direitos Humanos, oferta de segurança pública e combate à criminalidade, por meio de ferramentas controladas e calibradas pelo Judiciário.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), que tem por objetivo, dentre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam maior efetividade às decisões da Justiça.

Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça criou também o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, tendo por atribuição conduzir as atividades do Fórum.

Desde a criação do FONTET, seus(as) membros(as) vêm atuando incansavelmente para concretização dos objetivos do Fórum, promovendo atuações intersetoriais, sempre buscando meios de aperfeiçoamento das políticas públicas judiciárias e de aprimoramento de ações preventivas e repressivas de tais crimes. Objeto de debates de inúmeras reuniões do Fórum, o sistema de levantamento de dados judiciais relativos ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas sempre foi pontuado pelos(as) membros(as) como mecanismo essencial de aferição das deficiências judiciárias e aperfeiçoamento do sistema.

Com efeito, para auxiliar na coleta de tais dados pelo Poder Judiciário, a partir de sugestão apresentada pela Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, o FONTET apresentou proposta de alteração da tabela de classificação de assuntos dos processos judiciais para que se fizesse constar os relacionados às temáticas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas no ramo do Direito do Trabalho, bem como para que se conferisse maior especificidade nos assuntos relativos à temática no ramo do Direito Penal, de forma a possibilitar a identificação futura das referidas demandas com maior fidelidade às ramificações existentes de tais violações.

A proposta foi aprovada pelo Comitê Gestor de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, na reunião realizada em 5 de março de 2021. A atualização da tabela com os novos assuntos está prevista para ocorrer ainda no presente mês de março.

Tal ferramenta propiciará a realização de levantamento de dados mais fiéis do sistema judiciário quanto às ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, auxiliando no conhecimento dos pontos deficitários, em todas as esferas de Poder, contribuindo para melhorar as atuações nessas áreas e fortalecer a atuação do sistema judiciário no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Tânia Regina Silva Reckziegel

Coordenadora do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas

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