Do total geral, R$ 1.543.105.252,58 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 78.647 processos, com 101.238 beneficiários.  

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

RPVs em cada Região da Justiça Federal  

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)  

Geral: R$ 718.748.574,21  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.015.991,49 (31.988 processos, com 36.656 beneficiários)    

TRF da 2ª Região (RJ e ES)  

Geral: R$145.097.987,12  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 113.105.887,14 (5.559 processos, com 7.338 beneficiários)  

TRF da 3ª Região (SP e MS)  

Geral: R$ 302.254.124,31  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 225.880.700,79 (8.159 processos, com 9.878 beneficiários)  

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)  

Geral: R$ 412.060.666,58  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.894.861,59 (19.034 processos, com 24.433 beneficiários)  

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)  

Geral: R$ 299.578.778,19  

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 229.207.811,57 (13.907 processos, com 22.933 beneficiários) 

Fonte: CJF

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Boa parte dos tribunais já mapeiam a litigância predatória com estatísticas. O CNJ criou o Painel Grandes Litigantes que permite a consulta e a visualização em gráficos tanto das pessoas jurídicas que mais são levadas à Justiça quanto das instituições que mais acionam o Poder Judiciário. Filtros permitem a criação de listas com os maiores litigantes de acordo com o ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade judiciária, no caso do Poder Judiciário, mas também pelo setor da atividade econômica a que a empresa pertença.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, ao tratar a litigância com transparência, a ferramenta dá aos litigantes visibilidade incômoda para os negócios. “Por isso é importante divulgar os painéis. De fato, os litigantes não têm interesse em aparecer como tal”, afirmou. Nesta quarta-feira (30/11), figuravam como os maiores litigantes no polo passivo (acionados na Justiça) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa, o Banco Bradesco S.A., o estado do Rio Grande do Sul e o estado de São Paulo.

Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.

O juiz auxiliar da Presidência do TJSP Felipe Viaro apresentou um painel que vai permitir a um magistrado ou uma magistrada pesquisar dados sobre todos os processos ingressados por determinado advogado, a partir de busca pelo nome do profissional. “Verifica-se, reiteradamente, pequenos grupos de advogados que ajuízam um número muito grande de ações, em nome de um número pulverizado de litigantes eventuais. É preocupante, pois, embora as partes dessas ações não possam ser consideradas litigantes contumazes, quem os representa pode ser considerado litigantes habituais. Eles têm toda a expertise dos litigantes habituais”, afirmou.

Má-fé

Na maioria dos casos, são pedidos sem fundamento apresentados pelo mesmo advogado ou pelos mesmos escritórios de advocacia, muitas vezes em tribunais distantes uns dos outros: uma estratégia de má-fé usada para comprometer a defesa de quem é acusado ou de quem se cobra pagamento ou o cumprimento de uma obrigação. Um advogado ingressou com a mesma ação na Justiça Federal da Paraíba e na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “A única diferença era o endereço da parte, que tinha uma demanda de saúde. Quando conseguia liminar em uma seção judiciária, desistia do processo na outra”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Halisson Rêgo Bezerra.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra, o uso estratégico da má-fé compromete a capacidade de o Poder Judiciário responder à demanda no momento adequado. “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário”, afirmou o magistrado.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme, na Justiça do Trabalho são frequentes as ações que não deveriam ter sido judicializadas, mas o são para que a empresa não pague, aos trabalhadores demitidos, os valores devidos na rescisão contratual. De acordo com a magistrada, que pertence ao quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o diálogo entre os atores específicos do processo, como o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia, pode evitar que empresas prefiram não cumprir as regras ao deixar a parte decidir buscar seus direitos ou não, “porque este custo acaba saindo mais barato ou com menor risco do que simplesmente fazer política de cumprimento das regras da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ações

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) editou este ano uma portaria para normatizar o tratamento da “judicialização predatória”. A norma permite que sejam agrupados os processos que forem caracterizados como fruto de litigância abusiva, para otimizar o andamento deles, assegurando o direito ao contraditório e a amplia defesa de quem é acionado no tribunal. Também recomenda que a comunicação dos casos à Corregedoria do TRF2 para que sejam informados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) usa Inteligência Artificial para identificar demandas abusivas, a partir da análise textual das petições iniciais. Um Painel de Business Intelligence identifica similaridades nas peças que inauguram os processos.

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Como novidade, neste ano o órgão incluiu no rol de temas selecionados para a conciliação processos referentes ao seguro-desemprego, ao pagamento do seguro DPVAT a vítimas de acidentes de trânsito, e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), benefício concedido por lei aos servidores do Tesouro Nacional que estaria sendo pago a menor, gerando um grande número de ações.

Também estiveram na pauta do NPSC2 processos tratando de questões recorrentes nos mutirões de conciliação realizados pelo órgão ao longo do ano, como pedidos de responsabilização civil por danos da Caixa Econômica Federal e de pagamentos de expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1990 e do início dos anos 2000.

Fonte: TRF2

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Realizar inspeções e correições é uma das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, de acordo com o art. 103-B da Constituição Federal de 1988. Caso seja confirmada a ocorrência de “fatos graves ou relevantes”, o órgão deverá determinar ou propor ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as medidas “necessárias, urgentes ou adequadas” para suprir as “necessidades ou deficiências constatadas”, de acordo com o Regimento Interno do CNJ, que regulamenta as atribuições do órgão responsável por fiscalizar o funcionamento do Poder Judiciário.

A presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região foram convidados a acompanhar o procedimento. Foram comunicados da correição o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral Federal e os presidentes do Conselho Federal e da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os trabalhos serão coordenados pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Carlos Vieira von Adamek, acompanhado por uma desembargadora federal, dois juízes de direito e três servidores. Os resultados da correição serão descritos em relatório circunstanciado a ser apresentado pela equipe ao Corregedor Nacional de Justiça.

Agência CNJ de Notícias  

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Do total geral, R$ 1.537.309.914,94 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 81.657 processos, com 105.880 beneficiários.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 658.474.325,78
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 566.220.356,93 (30.611 processos, com 35.746 beneficiários)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 149.104.994,99
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 123.001.093,07 (5.848 processos, com 7.786 beneficiários)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 282.212.879,72
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 220.638.760,13 (7.983 processos, com 9.753 beneficiários)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 437.718.423,09
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 373.548.393,99 (21.204 processos, com 27.340 beneficiários)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 308.453.603,68
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 253.901.310,82 (16.011 processos, com 25.255 beneficiários)

Fonte: CJF

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No âmbito da Justiça Federal, o TRF2 é o primeiro a ser visitado pelo ministro-corregedor. Na ocasião, o desembargador federal Theophilo Miguel, juntamente com a sua equipe, apresentou ferramentas que contêm dados estatísticos, desenvolvidas pela Corregedoria do TRF2 em parceira com o Núcleo de Estatística/Nuest. Inicialmente, foi apresentada a ferramenta “Relatório unificado para Inspeção e Correição”, que permite aferir a situação em que se encontra a unidade, sobretudo quanto aos seus principais dados estatísticos correcionais como o cumprimento de metas, acervo, processos parados, entre outros.

Em seguida houve a apresentação da ferramenta “Painel de Desempenho dos Juízos”, que traz uma visão global das unidades, possibilitando o controle correcional permanente, além de permitir o acompanhamento das unidades em situação deficitária. Nesses casos, as unidades são notificadas para apresentação de plano de gestão ou auxiliadas nesse sentido. Por fim, a ferramenta “Painel de Desempenho dos Magistrados”, que permite aferir a produção de atos judiciais por período, também foi exposta ao corregedor nacional de Justiça.

Na visão do ministro Salomão, “entender as iniciativas desenvolvidas em âmbito regional, conhecer seus desenvolvedores e a prática de cada uma delas amplia a percepção do trabalho que a Corregedoria Nacional de Justiça coordena em todo o país. Além disso, as visitas permitem proximidade entre as equipes e a troca de informações valiosas para o desenvolvimento de um trabalho consistente e que gera resultados importantes para a população e o Poder Judiciário”, afirmou.

Todas as ferramentas tornam possível o controle de dados estatísticos em tempo real, com histórico, ao público interno e externo. As boas práticas estão disponíveis na página da Corregedoria do TRF2.

Agência CNJ de Notícias com informações do TRF2

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Outra novidade que merece destaque é a possibilidade de emissão de certidões específicas, de acordo com o tipo: certidões judiciais cíveis, criminais, eleitorais e requisitadas por determinação judicial. Até a implementação das inovações, o sistema de certidões da Segunda Região emitia somente um tipo de documento, atestando apenas a eventual distribuição de ações e execuções originárias cíveis e criminais. Além disso, era preciso acessar os sistemas de distribuição de cada um dos três órgãos da Justiça Federal da Segunda Região para obter informações dos respectivos acervos.

O novo sistema de emissão de certidões da Segunda Região cumpre o disposto na Resolução nº 680 do Conselho da Justiça Federal (CJF), publicada em 2 de dezembro de 2020. A norma administrativa regulamenta e uniformiza as regras de expedição desses documentos judiciais na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal, dando prazo de um ano para os tribunais regionais federais adaptarem suas regeras e sistemas informatizados.

No âmbito da Justiça Federal da Segunda Região, as disposições sobre a emissão de certidões judiciais estão estabelecidas na Resolução nº 85, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador federal Messod Azulay, no dia 6 de setembro de 2022.

Fonte: TRF2

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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o certame é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, lançado no início deste ano para enaltecer projetos que sinalizam o compromisso institucional do Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. “Gostaria de ressaltar que o Pacto representa um avanço histórico na afirmação de uma política institucional do Judiciário vocacionada à proteção dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da promoção da agenda do controle de convencionalidade entre os atores do Sistema de Justiça brasileiro”.

Coordenado pela Unidade de Fiscalização e Monitoramento das Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) do CNJ, o concurso avaliou os critérios de fundamentação pautados em atos normativos nacionais e internacionais, de utilização da jurisprudência oriunda do Sistema Interamericano e do impacto transformador alcançado pelas decisões judiciais.

A iniciativa foi fundamentada na Recomendação CNJ n. 123/2022, que adverte os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade.

“Um ministro do Superior Tribunal de Justiça deu decisão sobre a impenhorabilidade do bem de uma família que não tinha onde morar e o acórdão concorreu ao Prêmio Nobel da Paz. Nós estamos dando seguimento a esse viés importantíssimo do Poder Judiciário, que é a proteção de direitos humanos e muito me vanglorio que nós temos a honra de ter iniciado um Observatório nessa temática”, destacou Fux.

De acordo com o presidente do CNJ, o colegiado tem difusão internacional por meio da participação de vários atores brasileiros e especialistas, como a professora Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF – que também fez parte da comissão julgadora do concurso. “O CNJ goza de prestígio nessas comunidades internacionais, como a ONU e a Comissão Interamericana, exatamente por sua preocupação em relação aos direitos humanos.”

Reconhecimento

Os trabalhos foram premiados em oito categorias, além de duas menções honrosas. O CNJ também deve publicar a íntegra das três decisões finalistas em cada categoria do Concurso. O objetivo é dar publicidade, entre os atores do Sistema de Justiça, à produção jurisprudencial brasileira que privilegia o controle de convencionalidade.

Na categoria Direitos da Criança e do Adolescente, foi premiado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), de relatoria do desembargador Marcelo Semer, em que se reconhece responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, à luz das normativas internacionais protetivas dos direitos da criança e do adolescente.

Na categoria Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, o vencedor foi o juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), cuja sentença ressaltou o tema da compensação penal com base na jurisprudência interamericana sobre o instituto. Na categoria Direitos das Mulheres, a juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou em primeiro lugar com a decisão em que se discutem os temas da liberdade de expressão e do discurso de ódio contra as mulheres, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Na categoria Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+), foi premiada a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferida pela juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, na qual se articulam o tema de reintegração de pessoa transexual ao serviço ativo de força militar brasileira. Já a categoria Direitos dos Afrodescendentes agraciou o acórdão da desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodavalho do TJSP, que reconheceu a manutenção de multa administrativa aplicada à Rede de TV por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz afro-brasileira.

O juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi o vencedor na categoria Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com decisão na qual reconheceu o caráter originário dos direitos territoriais dos povos indígenas à luz da jurisprudência interamericana, para assegurar a proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos contra tentativas de grilagem e conflitos fundiários.

A decisão da juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), venceu na categoria Direitos das Pessoas com Deficiência. A sentença concedeu redução da carga horária, sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com deficiência.

Já na categoria Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade, foi premiado o acórdão oriundo do TRF3, de relatoria do desembargador federal André Nabarrete, em que foi discutido o tema do direito à memória e à verdade dos parentes de vítimas da ditadura militar à luz dos Direitos Internacional dos Direitos Humanos.

Também foram concedidas menções honrosas à juíza federal Raffaela Cássia de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na categoria Direito das Mulheres, pela decisão sobre violência obstétrica em articulação com a jurisprudência interamericana; e ao juiz Fernando Antônio de Lima, do TJSP, pela sentença que confere proteção a oficiais de Justiça no contexto da pandemia da Covid-19, à luz corpus iuris interamericano, na categoria Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidades.  

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

Reveja a 355ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube

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Para a juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Luciana Ortiz, membro do Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa é uma política diferenciada para dar acesso a uma população que, historicamente, tem seus direitos negados. A partir da iniciativa dos tribunais, o trabalho em rede pode alcançar o objetivo de “oferecer cidadania, reintegrar os indivíduos ao mercado de trabalho e ajuda-los a reorganizar a vida”.

Durante reunião do Comitê Nacional nessa sexta-feira (26/8), representantes de tribunais – magistrados e servidores – destacaram a importância de os órgãos implantarem seus respectivos Comitês locais, como recomendado pela Política, a fim de organizar planos de ação, estabelecer contatos com a rede assistencial e promover os mutirões PopRuaJud. “A resolução sugere que os tribunais criem comitês interinstitucionais, multiníveis e multisetoriais, com todos os segmentos de justiça. Isso é importante para que a rede seja capaz de criar fluxos, ações e projetos que atendam às necessidades multifatoriais das pessoas em situação de rua”, explicou Luciana Ortiz.

O conselheiro do CNJ e coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, Mario Maia, está visitando os tribunais para divulgar a Política e articular a criação das unidades locais. Na última semana, ele esteve em Mato Grosso do Sul. Já há reuniões agendadas também no Acre, Bahia e Rio Grande do Sul. A ideia é que a composição multisetorial do colegiado possa derrubar a visão estigmatizada e preconceituosa que há sobre a população em situação de rua e, desta forma, operacionalizar as ações de forma permanente.

Há uma proposta na Escola Nacional da Magistratura (Enfam) para oferecer um curso de Formação de Formadores, que tem como objetivo formar magistrados e servidores para replicarem o conhecimento sobre a política judiciária de atenção à população de rua nos seus tribunais. Luciana Ortiz informou que também há um contato com as escolas de magistrados para dar início aos cursos. “Sem prejuízo dessas iniciativas, temos promovidos webinares para tratar dos assuntos mais emblemáticos e de maior interesse.”

Mutirões

Na reunião, foram apresentados os resultados dos mutirões PopRuaJud realizados neste ano em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ). De acordo com os participantes, é preciso identificar parceiros na área de assistência social, cidadania e Sistema de Justiça, pelo menos. Não se consegue confiança no projeto, a menos que seja realizado em rede, para também realizar os atendimentos com aspecto socioeconômicos.

Na capital paulista, dados do censo local apontam que há mais de 32 mil pessoas em situação de rua. No entanto, é possível que esse número seja ainda maior. “Precisamos lembrar que essa não é uma atividade de caridade. É uma obrigação institucional, que faz parte da cidadania”, reforçou Raecler Baldresca, juíza do TRF3 que participou da organização do Mutirão PopRuaJud. A ação conjunta foi realizada em maio na Praça da Sé, com o atendimento de mais de oito mil pessoas, distribuição de cerca de 10 mil marmitas e três mil kits de higiene, 450 cortes de cabelo, além da realização de testagem e vacinação.

Durante o evento, também foram feitas a emissão de documentos – especialmente identidade, título eleitoral e certidões –, cadastramento para trabalho, atendimentos pela Caixa Econômica, de advogados e defensores, entre outros, com esclarecimentos sobre benefícios previdenciários, assistenciais, auxílio emergencial e FGTS, PIS/PASEP. “É preciso ampliar o acesso aos serviços públicos de assistência social, Justiça e saúde. Mas percebemos que, se com o mutirão é difícil essa população conseguir resolver os problemas, sem ele é impossível ter esse acesso”, explicou Raecler. O 2º Mutirão PopRuaJud de São Paulo será realizado em novembro.

A juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Ana Carolina Vieira de Carvalho também comemorou os resultados positivos do Mutirão PopRuaJud na capital do Rio de Janeiro, que contou com serviços odontológicos e participação de organizações, que serviram café da manhã, e da Polícia Federal. De acordo com ela, foi possível avaliar o que funcionou e o que não deu certo na primeira iniciativa, como a entrega de kits de higiene e o banho disponibilizado. “São situações que precisamos repensar, para não deixar de oferecer o serviço, mas executar de forma melhor nas próximas edições.”

A magistrada destacou ainda como a iniciativa do tribunal agregou parceiros interessados na execução da política. “Quando começamos a preparar o mutirão, várias pessoas e instituições vão se aproximando”, ressaltando o trabalho em rede.

Também já foram realizados mutirões em Brasília e em Rondônia, onde o tribunal também contou com o apoio do Exército. Para a juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Sandra Silvestre, membro do Comitê Nacional, vale a pena incluir nos planos de ação os imigrantes e refugiados, especialmente em locais próximos à fronteira. O próximo mutirão será realizado no Maranhão, no dia 9 de setembro. Em novembro, também será realizado no Rio Grande do Norte.

Comitê Nacional

De acordo com a juíza Luciana Ortiz, o Comitê também analisa projetos de lei e leva as preocupações da rede ao Legislativo. A ideia é contribuir para a discussão legal, contemplando necessidades como a gratuidade da emissão de documentos. Destacou que o papel dos comitês é chamar a atenção para a realidade da população de rua. “Não podemos nos conformar e não ver o que está acontecendo no país, com o acirramento da pobreza, com pessoas alijadas de seus direitos e não fazer nada.”

A cada reunião, o Comitê Nacional trata de um ponto da Política Nacional. O próximo encontro está marcado para o dia 16 de setembro. “Queremos que esse espaço seja uma oportunidade para formar um movimento em rede de implementação da Política de Atenção às População em Situação de Rua, no qual ações de um Tribunal seja inspiração aos demais, para que juntos possamos construir os melhores caminhos. Uma rede que seja empática e colaborativa, levando cidadania à uma população invisibilizada”, ressaltou a juíza.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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A inscrição pode ser feita até 8 de setembro, com o envio de documentos relacionados no edital, em formato pdf, para o e-mail escolademediacao@trf2.jus.br. É possível solicitar a gratuidade para a obtenção das Certidões dos Distribuidores Estaduais, com base no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, anexando ao pedido a cópia do Edital do curso.

Na mensagem, a pessoa deve também informar em quais módulos pretende participar. São cinco módulos de 4h cada um, sendo que apenas um é na modalidade presencial. Os demais terão aulas síncronas on-line pelo Zoom, além de serem disponibilizados recursos e materiais na plataforma de ensino à distância.

Conheça a agenda já confirmada do curso

A capacitação está sendo realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, por meio da Escola de Mediação da 2ª Região.

Fonte: TRF2

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