O levantamento possibilitou a realização de um diagnóstico sobre o perfil das vítimas, dos réus e da rede de atendimento no Judiciário a partir de processos em tramitação na Justiça.

As inscrições podem ser feitas no portal do CNJ

Na sequência da programação, às 10h30, será exibido o filme “Pureza”, baseado na história real de Pureza Lopes Loyola, uma mãe que lutou para livrar o filho de situação de trabalho escravo. A atriz Dira Paes, que interpretou Pureza, também estará no evento, em que se debaterá a temática.

Serviço
Juntos contra o tráfico de pessoas e o trabalho escravo contemporâneo
Data: 5/12/2022
Horário: das 9h30 às 12h40
Local: Auditório do CNJ

Texto: Mariana Mainenti
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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“Nossa expectativa é abranger o público que recorre e que recebe os efeitos da judicialização. Queremos discutir não apenas as questões processuais, mas também os demais assuntos que orbitam ao redor desse fenômeno”, explica o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim.

Além da ótica de operadores do direito e conselheiros do CNJ, serão apresentadas as visões de entidades públicas, médicas, de planos de saúde, de pesquisa, defesa do consumidor e da sociedade civil sobre a quantidade e a diversidade de casos que demandam decisão judicial envolvendo pacientes da saúde pública, privada e suplementar. A organização do evento conta com o apoio do Hospital das Clínicas (HC/USP).

Os painéis temáticos serão coordenados por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. As explanações vão abordar sobre a medicina baseada em evidências, incorporação de novas tecnologias, atualização do rol de procedimentos de planos de saúde, uso e qualificação dos subsídios técnicos oferecidos aos magistrados e às magistradas pela plataforma e-NatJus, ética médica e desafios para a saúde pública, entre outros temas.

Acesse aqui a programação completa do evento.

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) é coordenado pelo CNJ e tem a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Profissionais da imprensa podem acompanhar as discussões mediante credenciamento disponível no local.

Serviço:
I Congresso do Fonajus – Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde
Data: 17 e 18 de novembro de 2022
Local: Centro de Convenções Rebouças – Av. Rebouças, 600 – Pinheiros, São Paulo – SP
Mais informações: https://www.cnj.jus.br/agendas/i-congresso-nacional-do-fonajus/

Agência CNJ de Notícias

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Esta é a primeira de uma série de visitas que o corregedor nacional fará aos tribunais para conhecer as boas práticas e debater as necessidades de acordo com a realidade de cada órgão. No TJSP, Salomão será recebido pelo desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que é o atual corregedor-geral da Justiça.

Roteiro

Às 11h, o ministro estará no Palácio da Justiça, que fica na Praça Clóvis Beviláqua, no Centro da capital paulista. Lá, além do desembargador Fernando Garcia, ele irá se reunir com o presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe. Logo após, participará de almoço com representantes do tribunal e que contará também com a participação de outros ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À tarde, a partir das 13h30, Salomão irá ao Fórum João Mendes Junior, que fica na Praça Dr. João Mendes, no bairro da Liberdade. No local, ele irá conhecer algumas iniciativas do tribunal, como o Grupo Técnico de Apoio Judicial (GTJud) e a Unidade Remota de Processamento Digital (URPD) e irá visitar a Plenária e a sala dos juízes assessores.

Agência CNJ de Notícias

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A utilização do Datajud permitiu verificar que, ao fim do ano passado, 80,8% dos processos judiciais tramitavam em formato eletrônico. Quando considerados os casos novos, verificou-se que 97,2% das demandas já ingressaram na Justiça por meio de sistema eletrônico. Os resultados apontam a importância do incentivo à justiça digital, com avanços normativos e o desenvolvimento de tecnologia, promovidos pelo CNJ nos últimos dois anos.

Elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, o Relatório Justiça em Números é a principal fonte de mensuração da atividade judicial, utilizando indicadores internacionalmente reconhecidos para apuração da eficiência e economicidade dos tribunais e unidades judiciárias, como taxa de congestionamento, número de casos novos por magistrado e índice de atendimento à demanda.

A divulgação da 19ª edição do Relatório Justiça em Número integra a programação da 2ª Reunião Preparatória para o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário. A apresentação será feita pela juíza coordenadora do DPJ Ana Lúcia Aguiar e pela diretora-executiva do departamento, Gabriela Soares.

Serviço

Apresentação do Relatório Justiça em Números – ano-base 2021
Quando: quinta-feira (1/9), às 15h30
Onde: canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias

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O concurso foi lançado em fevereiro para reconhecer as decisões e acórdãos de magistrados e magistradas que buscam promover efetivamente os direitos humanos no país e proteger diversidades e vulnerabilidades. A escolha priorizou o respeito aos tratados e às convenções internacionais em vigor no Brasil, mas também a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

O prêmio é um dos eixos do Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, um compromisso interinstitucional que o CNJ propõe ao conjunto dos tribunais brasileiro, que fomenta o controle da convencionalidade e dissemina entre a magistratura o sistema interamericano de direitos humanos, expresso nas decisões da Corte IDH, nas recomendações da CIDH, ambas fundamentadas na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Prevjud

Também está previsto o lançamento do Prevjud, a nova ferramenta disponibilizada pelo Programa Justiça 4.0. O sistema viabilizará que unidades judiciárias tenham acesso digital a informações previdenciárias, por meio da integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Após uma fase de testes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o acesso ao sistema permitirá a troca automatizada de informações previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda na sessão, haverá a celebração de cooperação técnica entre o CNJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Brasileira de Jurimetria para realizar a pesquisa “A atuação jurisdicional nos crimes relacionados ao Meio Ambiente”. O levantamento será produzido com os metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e com outros métodos qualitativos.

Às 18h15, o CNJ realiza a cerimônia de entrega do II Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, que reconhece iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Os prêmios serão entregues aos autores e às autoras de projetos em seis categorias: tribunais, magistrados e magistradas, atores do sistema de Justiça Criminal, organizações não governamentais, mídia e produção acadêmica.

Sessão

Estão pautados 29 processos administrativos para a 355ª Sessão Ordinária. Um dos destaques é a proposta de resolução que obrigará o CNJ a realizar um análise de impacto regulatório antes de editar atos normativos. Também integra a pauta uma proposta de atualização da resolução que determinou a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude na estrutura administrativa dos tribunais da Justiça Estadual.

O evento que encerra a programação na terça-feira (30/8) será o lançamento do Livro “Marco Regulatório do Saneamento Básico – Estudos em Homenagem ao Ministro Luiz Fux”. O ministro, em 2021, foi o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que questionavam a constitucionalidade da legislação aprovada no ano anterior. A obra é uma coleção de artigos científicos que analisam a relação entre o Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Regulatório do Saneamento Básico, direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Serviço

355ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ
Quando: terça-feira (30/8), a partir das 14h
Onde: Plenário do CNJ, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista à sessão no canal do CNJ no YouTube

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O novo corregedor substituirá a ministra Maria Thereza de Assis Moura, empossada no cargo de presidente do STJ em cerimônia realizada no último dia 25. Salomão foi nomeado pela presidência da República para comandar a Corregedoria Nacional de Justiça após ter a sua indicação aprovada por ampla maioria no Plenário do Senado Federal – antes, ele foi eleito por unanimidade pelo Pleno do STJ.

Celeridade e redução de litígios são prioridades

Nos próximos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão vai centrar esforços para elevar a eficiência processual do Poder Judiciário brasileiro, tendo como estratégias principais a promoção de maior agilidade na tramitação dos processos judiciais e o estímulo à desjudicialização com base na aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos.

“O que se pretende fazer é atuar em prol de diminuir essa litigiosidade – quase patológica – que temos no Brasil, e enfrentar um tema que me incomoda muito – e que incomoda o cidadão brasileiro –, que é a morosidade”, declarou o ministro ao responder aos questionamentos de senadores durante a sua sabatina promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Perguntado sobre a viabilidade de soluções legislativas para a morosidade da prestação jurisdicional, o ministro avaliou que é possível expandir o rol de temas passíveis de resolução extrajudicial, a exemplo das execuções fiscais.

Além da atuação disciplinar, outra prioridade anunciada por Salomão ao participar da sabatina na CCJ do Senado é ampliar a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no planejamento estratégico das políticas públicas do Judiciário. Segundo o novo corregedor nacional de Justiça, é preciso aprofundar a produção de dados confiáveis e a integração entre as corregedorias de Justiça dos 90 tribunais brasileiros.

Aos senadores, Luis Felipe Salomão disse, ainda, que sua gestão na Corregedoria Nacional de Justiça também dará especial atenção ao processo de retomada presencial dos serviços judiciais em todo o país, após o período mais crítico da pandemia da Covid-19. “É preciso abraçar essa volta imediata, porque faz muita falta a presença do juiz em seu local de trabalho.”

Extensa carreira jurídica

Natural de Salvador, Luis Felipe Salomão é ministro do STJ desde 17 de junho de 2008, com expressiva participação como relator de diversos precedentes relevantes para a consolidação da jurisprudência do Tribunal da Cidadania – especialmente nos julgamentos relacionados ao direito privado.

Hoje, preside a Quarta Turma do STJ e é membro da Corte Especial e da Segunda Seção do tribunal. Antes, Luis Felipe Salomão atuou como promotor de Justiça em São Paulo e, depois, também por concurso público, ingressou na magistratura como juiz substituto. Foi juiz titular da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e, na sequência, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Além de ministro do STJ, Salomão foi ministro encarregado da propaganda eleitoral nas eleições presidenciais de 2018 e corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas últimas eleições municipais, em 2020.

Outro importante papel desempenhado pelo novo corregedor nacional de Justiça foi como presidente da comissão de juristas formada pelo Senado para a elaboração dos anteprojetos de lei sobre ampliação da arbitragem e criação da mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015). No momento, compõe a comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas do processo constitucional brasileiro.

Vasto legado acadêmico

A experiência ao longo da carreira na magistratura e sua atuação com o desenvolvimento de políticas públicas para o sistema de Justiça levaram o ministro Luis Felipe Salomão a participar de diferentes iniciativas de pesquisa e grupos de trabalho.

Atualmente, é coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da Fundação Getulio Vargas (FGV); coordena o grupo para modernização e efetividade do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência do CNJ; e dirige o Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no qual organizou  pesquisa sobre o perfil da magistratura e a inovação tecnológica nos tribunais.

No campo acadêmico, Salomão é professor emérito da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e da Escola Paulista da Magistratura; professor honoris causa da Escola Superior da Advocacia, no Rio; e doutor honoris causa em ciências sociais e humanas pela Universidade Cândido Mendes. Autor de diversos livros e artigos jurídicos sobre temas como acesso à Justiça, juizados especiais, arbitragem e direito civil em geral, o ministro preside o conselho editorial da Revista Justiça & Cidadania.

Agência CNJ de Notícias

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A cerimônia contará com a presença do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, e da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Lívia Peres. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

A premiação será entregue em cinco categorias: garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; e aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental.

Os trabalhos foram avaliados pela qualidade da fundamentação do ato judicial, o cumprimento das normas sobre a matéria ambiental em vigor no país, a aplicação de normas internacionais que versam sobre o meio ambiente e a relevância coletiva e social do ato sob análise.

Saiba mais sobre a cerimônia

Serviço

Cerimônia de Premiação do Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente
Quando: quarta-feira (24/8), às 13h45
Onde: canal do CNJ no YouTube

Texto: Lenir Camimura
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

Assista à cerimônia no canal do CNJ no YouTube

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A audiência pública é uma iniciativa do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, ação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Conforme o Edital de Convocação, o encontro será presidido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello e, além de pessoas atingidas, contará com a participação de autoridades federais, estaduais e municipais.

As manifestações serão abertas a pessoas atingidas que se inscreverem, com preferência para as pertencentes a territórios que ainda não apresentaram reivindicações. Também poderão ser ouvidas entidades ou pessoas que possuam conhecimento a respeito dos temas em debate. Com o objetivo de ampliar a representatividade temática e territorial, os pronunciamentos serão limitados a cinco minutos por participantes.

Após a audiência pública, o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello cumprirá agenda, às 16h, em reunião pública em Aimorés (MG) com mais pessoas atingidas pelo rompimento.

Desastre

O rompimento da barragem do Fundão, de propriedade da Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billinton Brasil, provocou o despejo de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama poluiu toda extensão da bacia hidrográfica do Rio Doce, que alcança 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, onde se localiza a foz do rio.

O Observatório atua como espaço neutro de diálogo e de monitoramento do andamento e de soluções das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão, inclusive com a coordenação e realização de estudo e proposição de outras medidas para viabilizar esse monitoramento. O colegiado já coordenou diversas rodadas de negociação entre as partes envolvidas no caso em Mariana (MG), além de visitas a municípios atingidos em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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O levantamento envolveu análises qualitativas e quantitativas, a partir das informações dos processos constantes na Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e traz um retrato da utilização das medidas protetivas. Entre as informações, estão os tipos de medidas protetivas mais prevalentes nos tribunais e perfil das vítimas e das pessoas agressoras envolvidas, por exemplo. E ainda analisa o tempo de emissão das medidas e os fatores que o influenciam e debate sobre o segredo de justiça e o sigilo nos processos.

Criadas pela Lei Maria da Penha para proteger a vida das mulheres que vivem sob ameaça e violência, em sua maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica, as medidas protetivas de urgência são instrumentos para evitar a violência e o feminicídio. Algumas dessas medidas são a proibição do agressor de se aproximar da vítima, o afastamento temporário do acusado de agressão do lar, a suspensão do porte e da posse de armas e a proibição de venda temporária de bens, entre outras.

Jornada

A Jornada Lei Maria da Penha, evento que reúne representantes de várias instituições para debater os desafios e as boas práticas no cumprimento da Lei n. 11.340/2006, volta a ser realizada de maneira presencial. Além da apresentação do diagnóstico sobre a eficácia das medidas protetivas de urgência, também estão programados debates sobre a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e os desafios de se comprovarem os crimes de violência psicológica, entre outros temas.

Ao fim do evento, as pessoas participantes apresentarão uma lista de sugestões debatidas e aprovadas ao longo das oficinas de trabalho, realizadas no período da tarde. O documento, a Carta da Jornada, vai trazer propostas para o aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

A Jornada reúne o Sistema de Justiça e profissionais que atuam no combate à violência contra a mulher para exporem e buscarem soluções para a superação de dificuldades. O CNJ coordena o evento desde 2007, que já foi realizado em vários estados brasileiros, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da Lei n. 11.340/2006, marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

O primeiro encontro de debates com representantes de diferentes setores da Justiça sobre o enfrentamento à violência doméstica ocorreu em novembro de 2006. E, a partir de 2007, as Jornadas entraram no calendário permanente do CNJ. No ano passado, o evento ocorreu apenas digitalmente, sem edição de Carta.

Serviço

XVI Jornada Lei Maria da Penha
Quando: terça-feira (23/8), das 9h às 18h
Onde: sede do CNJ em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal e Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Assista ao evento no canal do CNJ no YouTube

Manhã

Tarde

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