A iniciativa garante que os atendimentos ocorram de forma acolhedora e em um local apropriado, preparado com câmera e microfone, que transmitem o depoimento para a sala de audiência. Assim, essas crianças ou adolescentes não precisam narrar os fatos novamente durante o processo, já que toda a conversa é gravada e anexada aos autos.

O juiz diretor do Fórum, Eduardo Geraldo de Matos, contou que a unidade também prepara, em parceria com a Ajudes, uma sala de brinquedoteca, que servirá de apoio para receber as crianças e adolescentes, antes da coleta do depoimento pela pessoa responsável pela entrevista.

Este mês, o depoimento especial ganhou ainda o reforço de mais de 20 profissionais do Poder Judiciário do Espírito Santo que, após participarem de formação, receberam a missão de auxiliar juízas e juízes na realização dessas audiências.

Fonte: TJES

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A Comissão de Acessibilidade do TJES destaca que o programa surge “diante da necessidade de se construir uma nova cultura organizacional que contemple a acessibilidade e a inclusão, transversalizando todas as nossas atividades para que haja uma construção efetiva e coletiva da acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal, programática, metodológica, tecnológica e instrumental, quer seja na prestação dos serviços públicos que oferecemos, quer seja nas contratações que realizamos”.

Assim, a publicação traz uma série de ações e estratégias institucionais que visam promover direitos e garantias das pessoas com deficiência por meio da acessibilidade arquitetônica, comunicacional, tecnológica e em serviços, bem como através da gestão da acessibilidade.

Fonte: TJES

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Na abertura do evento, o secretário especial de Pesquisas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fioreze, ressaltou a atualidade dos temas debatidos no seminário. “Os dois temas são muito atuais e muito caros ao CNJ na perspectiva de avaliações obtidas a partir de pesquisas empíricas do acesso à justiça. Temos ainda o tema de uso de soluções tecnológicas para a obtenção de saídas extrajudiciais”. O magistrado citou a Resolução CNJ n. 358/2020, que regulamenta a criação e adoção, por parte dos tribunais, de soluções tecnológicas que tenham como objetivo a resolução de conflitos por meio da conciliação e da mediação. “Entre os requisitos que esse sistema deve atender está a possibilidade de cadastramento dos casos extrajudiciais”, lembrou.

Em sua tese de doutorado, a procuradora Fernanda Suriani, da Procuradoria-Geral Federal, descreve o acesso à justiça no Brasil, como a tecnologia tem impactado os mecanismos de resolução de conflitos, a relação entre as Online Dispute Resolution (ODRs) e os tribunais e como é possível repensar o acesso à justiça ou da retomada da pauta expansionista a partir das novas eficiências que a tecnologia tem implementado nesses mesmos instrumentos.

De acordo com Suriani, no que se refere ao acesso à justiça, é muito comum ouvir que existe no país um “excesso de acesso à justiça”. Atualmente, segundo dados apresentados pela procuradora, há mais de 75 milhões de processos judiciais tramitando nos tribunais brasileiros. “As políticas públicas ainda da década de 70, do projeto Florença – que falava de estruturação da defensoria pública -, com justiça gratuita e a expansão do acesso à justiça foi dando lugar a outros valores. As reformas processuais mais recentes estão mais preocupadas com celeridade e eficiência da justiça para tratar desse volume de processos”, disse.

Vias extrajudiciais de acesso à justiça

Do Judiciário capixaba, o magistrado Salomão Elesbon trouxe para o debate sua dissertação de mestrado. “Da experiência pessoal, surgiu a inquietação que impulsionou a pesquisa no sentido de estudar a forma como o acesso às vias extrajudiciais poderia se comunicar com processo em juízo”, ponderou.

Elesbon destacou que a integração entre o processo eletrônico e o consumidor.gov.br poderia ser um dos mecanismos de maior potencial para a redução da judicialização no campo consumerista. “Tínhamos como intenção nesse estudo o estímulo à pacificação social no âmbito das relações privadas, o incentivo à resolução dos conflitos por mecanismos extrajudiciais menos onerosos e mais céleres e o refreamento do uso potencial predatório dos juizados especiais, notadamente em questões de natureza repetitiva”.

Ao comentar sobre o trabalho desenvolvido pela procuradora Fernanda Suriani, o professor da Fundação Getulio Vargas Luciano Timm enfatizou que o direito tem custos. “É preciso considerar a rua como um bem público, não podemos sobrecarregá-la. O mesmo ocorre com o Judiciário, que deve atender a quem de fato necessita. Fiz uma pesquisa para o CNJ sobre motivações para litigar no Brasil – Demandas Judiciais e Morosidade da Justiça Civil. Tem quem litigue buscando justiça, mas tem muitas pessoas que o faz por outros motivos. É preciso ter essa atenção”, declarou.

Para o diretor Jurídico do Google, Daniel Arbix, as pesquisas inspiram a reflexão sobre a construção de uma justiça que não se resuma ao serviço, mas traga calor humano e empatia às partes em conflito. Um ponto central dos trabalhos é a discussão sobre tensões que já vem do debate sobre a resolução adequada de conflitos e que tocam na autonomia privada e no interesse público. “O que é fundamental para não perdemos de vista, em um país com os desafios que temos, com recursos escassos, é que decisões não vinculantes podem ser efetivas, regras de transparência mal planejadas podem ter um custo elevado e não conduzir a um bom aproveitamento do potencial analítico em vários contextos”.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube

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Elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 19ª edição do Relatório Justiça em Números apresenta uma radiografia da justiça no ano de 2021 em todos os segmentos, com informações sobre a estrutura do Judiciário, gestão dos órgãos, distribuição territorial das comarcas, acervo de processos pendentes e uma série de indicadores, como o Índice de Atendimento à Demanda e o Indicador de Produtividade.

Leia a íntegra do Relatório Justiça em Números 2022

Diante da importância dos meios digitais e do impacto das novas tecnologias no maior acesso dos cidadãos aos serviços da justiça, o levantamento passa a apresentar a partir deste ano uma série de informações sobre a tramitação dos processos eletrônicos.

Entre os dados mais reveladores, o relatório mostra que, no fim do ano passado, 80,8% dos processos em tramitação eram eletrônicos e que essas ações possuem tempo médio de três anos e quatro meses, um terço da duração média de nove anos e nove meses dos processos físicos.

O crescente ritmo de informatização nos tribunais brasileiros é um dos resultados diretos do Programa Justiça 4.0, que abarca, entre outros projetos, o “Juízo 100% Digital”, o “Balcão Virtual”, a “Plataforma Digital do Poder Judiciário”, o “Núcleo de Justiça 4.0” e a “Plataforma Codex” de insumos para inteligência virtual, todos direcionados à difusão de tecnologia nas cortes e oferta de serviços jurisdicionais em meio virtual.

“O ano de 2021 foi o momento de consolidação dos fluxos de inovação que permeou o trabalho do Poder Judiciário no período pós-pandemia, com o uso de diversos programas e iniciativas que aceleraram o ritmo sem precedentes, a modernização tecnológica e dos métodos de trabalho”, descreve o relatório na apresentação da 19ª edição.

Conforme os dados recém-divulgados, o alto índice de virtualização é puxado pelos Tribunais Superiores, pela Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista, por apresentarem 100% de tramitação de processos eletrônicos novos. A Justiça Estadual tem taxa de 96% de processos eletrônicos novos, sendo que apenas os tribunais do Espírito Santo e de Minas Gerais apresentaram indicador inferior a 90%.

Efetividade

O crescente ritmo de informatização tem gerado efeitos em termos de maior efetividade na análise, julgamento e encerramento das ações. Em outro importante dado, o ano de 2021 registrou 89,1% de processos eletrônicos baixados, com a justiça de 2º grau apresentando índice de 93,8%, e o Primeiro grau, de 87,9%.

Como destaques nesse quesito, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça demonstraram que a totalidade de processos baixados eletronicamente e, na Justiça Trabalhista, quase todos os tribunais apresentaram 100% de processos encerrados eletronicamente.

O fato de o percentual de processos baixados eletronicamente ser superior ao de processos pendentes eletrônicos mostra a eficiência decorrente da digitalização dos processos. Trata-se, conforme o Relatório Justiça em Números, de um desempenho que atesta que os processos eletrônicos tiveram maior representatividade na resolução definitiva das ações judiciais em tramitação.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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No local, as mulheres podem buscar orientação jurídica, psicossocial e análise de medida protetiva. Os atendimentos são oferecidos por advogadas voluntárias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), assim como profissionais da Prefeitura de Vila Velha e do TJES. Desde terça-feira (16/8), já foram deferidas 16 medidas protetivas. Um dos pedidos foi feito por uma idosa, moradora da grande Vitória, que teve a medida protetiva deferida na hora.

A ação integra as atividades da 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que convoca um esforço concentrado para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher em todo o país.

Fonte: TJES

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O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fabio Clem de Oliveira, destacou a importância da parceria. “Estamos profundamente satisfeitos de fazer parte dessa oportunidade de inserção de vocês no mercado de trabalho, mas, muito mais do que isso, pela colaboração que temos certeza que todos vocês têm condições de nos dar.”

A equipe foi dividida em dois grupos, que trabalharão em turnos das 7h às 13h e das 13h às 19h. Os primeiros autos a serem digitalizados serão os da Corregedoria Geral do TJES. Após, serão os da 1ª Vara Cível de Vitória, cuja titular é a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Trícia Navarro.

“O nosso Tribunal está dando um salto de tecnologia e o trabalho de vocês vai ser fundamental para que a gente saia do patamar de um dos piores do Brasil para um dos melhores. Precisamos de vocês para atingir esse objetivo”, ressaltou Trícia Navarro.

O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que preside o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e da Comunicação do TJES agradeceu à magistrada pela iniciativa. “Muito obrigado à dra. Trícia Navarro que teve a ideia de contratá-los e fazer todo esse movimento e muito obrigado a todos vocês.”

Oportunidade

Os novos colaboradores e colaboradoras do Judiciário capixaba destacaram a importância de participarem do projeto. “A gente tem muita dificuldade com trabalho e isso vai ajudar muito, vou aprender muito”, afirmou Juliana Carlos Pereira.

“É o meu primeiro emprego depois que me acidentei e tem sido muito difícil pra mim”, contou Gabriel, que também vai atuar na digitalização. “Independente da nossa deficiência, todos temos alguma dificuldade mas essa dificuldade é superada. Estamos aqui para realmente mostrar isso, que a gente também pode prestar um serviço de qualidade independente da situação que enfrentamos.”

Fonte: TJES

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“Nunca fui de estudar, mas na prisão cultivei o hábito de ler. Era uma forma de ocupar a minha mente e de não enlouquecer. A biblioteca é um presente para aqueles que estão em regime fechado. Passava os dias lendo e incentivando os colegas que mostravam interesse pela leitura. Posso afirmar que os livros me deram força para suportar as adversidades da prisão”, conta Milton. Depois que cumpriu sua pena, ele foi trabalhar como copeiro e hoje sonha em fazer uma faculdade.

Ação no Complexo do Gericinó levou cidadania a presos. Foto: Felipe Cavalcanti/TJRJ

Além dos 600 livros doados para a biblioteca do presídio, o Justiça Itinerante do TJRJ também foi responsável pela emissão de 250 CPFs, 40 certidões de nascimento e 1,7 mil atestados de pena – que informam a data do possível fim de cumprimento – aos presos do Complexo. E o programa também aproxima a Justiça de pessoas em situação de rua, moradoras de favelas, prostitutas e outros grupos que sofrem com a exclusão social.

No Rio de Janeiro, quase 1,5 milhão de pessoas conseguiram documentos, direitos previdenciários, quitações de dívidas e acertos em relação a questões familiares, como casamento, separação, divórcio, guarda de filhos, adoção e inventários. Somente esse ano, mais de 60 mil atendimentos ocorreram em 26 localidades. Entre elas, estão comunidades como Rocinha, complexo da Maré, Complexo do Alemão e Cidade de Deus.

“O diferencial da Justiça Itinerante é oferecer serviços judiciários de forma célere e sem formalismos aos cidadãos que possuem dificuldade de acesso aos serviços públicos, seja por viverem em localidades distantes das sedes das comarcas ou por sua vulnerabilidade socioeconômica”, explica a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que foi a idealizadora e coordenou o projeto do TJRJ por 16 anos.

Para ela, que também é membro do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário e diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a iniciativa também aproxima a magistratura do contexto social vivido no país. “Juízes precisam conhecer a realidade das pessoas, sair de seus gabinetes, alargar o conhecimento, desenvolver empatia. Dessa maneira conseguirão levar a prestação dos direitos fundamentais a quem mais precisa, contribuindo para a justiça social.”

Acesso a direitos

Em uma das edições do programa no reduto de prostituição conhecido como Vila Mimosa, na capital fluminense, vários serviços foram disponibilizados, como investigação de paternidade, guarda de filhos, documentos civis e requalificação civil. A experiência ocorreu durante três anos e foi suspensa com a pandemia da Covid-19.

Entre as 30 mulheres atendidas, Simony*, de 45 anos, foi uma das beneficiadas. Durante o atendimento, ela conseguiu a conversão de sua união estável em casamento, deu entrada no reconhecimento de paternidade dos filhos e seu companheiro retirou a segunda via da carteira de trabalho.

O TJRJ implantou o programa no mesmo ano em que foi sancionada a Emenda Constitucional nº 45/2004 – a mesma que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto constitucional ordenou aos ramos de Justiça estadual, federal e trabalhista a instalação da Justiça Itinerante, por meio de realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, utilizando equipamentos públicos e comunitários.

O CNJ reforçou o dever dos tribunais ao publicar a Resolução n. 460/2022, que determina aos órgãos estaduais, federais e trabalhistas que adotem a Justiça Itinerante para levar serviços às pessoas em vulnerabilidade ou que vivam em localidades de difícil acesso. Por se tratar de um país com imensas diferenças geográficas e sociais, a definição da melhor forma de aplicar fica a cargo dos tribunais, de acordo com as particularidades locais. Há órgãos que utilizam ônibus, caminhões, vans e, em alguns lugares, até barcos.

A resolução ainda sugere que periodicamente sejam realizadas semanas de ações itinerantes, respeitando os princípios da jurisdição ampla, cooperação judiciária e universalidade da jurisdição. Também são indicados que sejam seguidos critérios da oralidade, simplicidade, celeridade, efetividade, coleta imediata de provas e, sempre que possível, buscando a autocomposição entre as partes dos conflitos.

Cidadania

Ônibus Rosa amplia atendimentos às mulheres vítimas de violência. Foto: TJES

No Espírito Santo, o Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha atende casos de violência doméstica, oferecendo atendimento psicossocial às vítimas, concedendo medidas protetivas e orientando as mulheres sobre as possíveis tratativas judiciais. Durante uma ação do Ônibus Rosa ocorrida em março, 60 medidas protetivas foram concedidas e foram deferidos 10 afastamentos do lar.

A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Hermínia Azoury, afirma que a ação faz muita diferença na vida das mulheres em situação de risco. “Quando a Justiça age com antecedência, evita o agravamento dos casos.”

Uma das características que permite a eficácia da Justiça Itinerante é a atuação em rede, em cooperação com outras instituições do Sistema de Justiça. É o caso das equipes que participam de atividades da Justiça Itinerante em comunidades ribeirinhas e indígenas nas regiões norte do país. Em março, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) percorreu 21 cidades de Roraima que não possuem varas trabalhistas.

Parceria com órgãos públicos fortalece a Justiça Itinerante. Foto: TRT11

Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto de Identificação, Receita Federal, cartórios, Fundação Nacional do Índio (Funai), além das prefeituras, foram parceiros na ação, que permitiu que a população resolvesse reclamações trabalhistas diversas, como anotações da carteira de trabalho, rescisão de contrato de trabalho, manifestações relativas a salários em atraso, extras adicionais e seguro-desemprego.

No Mato Grosso do Sul, magistratura federal e representantes de diversos órgãos, como o INSS, percorreram mais de 200 quilômetros por dentro de comunidades rurais pantaneiras para levar serviços à população. “Estamos humanizando a Justiça”, afirma a juíza e diretora do foro da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Monique Marchioli Leite.

O Juizado Especial Itinerante do TRF3 é realizado em duas fases nas localidades. Na primeira etapa, são feitos os atendimentos primários, atermações, encaminhamentos etc. Na segunda, seis meses depois, a equipe retorna para proferir sentenças, realizar audiências e perícias quando for o caso. Para isso, conta com o apoio de um caminhão adaptado com sala de audiência e estrutura necessária para o atendimento às pessoas.

No Assentamento Taquaral, em Corumbá (MS), a primeira fase foi promovida entre os dias 16 e 20 de novembro de 2021. Durante a ação, foram realizados 209 atendimentos de assistência social, 108 expedições de RGs, 57 orientações jurídicas, 42 atendimentos para ações – com 10 ações ajuizadas -, 32 encaminhamentos para ajuizamento de demandas, dois acordos formalizados e 32 protocolos de atendimento do INSS. Na segunda etapa, de 4 a 8 de abril deste ano, foram 36 audiências, das quais 11 com perícia médica, 23 acordos homologados e 30 atendimentos de orientação jurídica, além de 226 atendimentos realizados pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Professor e alunos da UFMS prestaram atendimento, em abril, no Assentamento Taquaral. Foto: TRF3

Em um dos atendimentos, foi concedido salário maternidade a uma mãe de quatro filhos, que não possuía nenhum documento civil. “Sem certidão de nascimento, sem identidade, sem CPF, o cidadão não consegue ter acesso ao SUS, não consegue colocar um filho na escola, e deixa de contar com benefícios assistenciais e previdenciário”, explica Monique Marchioli Leite.

“Há uma invisibilidade muito grande ainda no país. São pessoas que não chegam ao Judiciário convencional, mas a justiça itinerante faz essa busca ativa, vai até essas pessoas”, afirma a magistrada, para quem o benefício desse trabalho supera as questões judiciais. “Transforma a vida das pessoas que são atendidas; devolve, muitas vezes, a dignidade dessas pessoas, mas muda principalmente a nossa vida.”

(*) Nomes alterados a pedido das pessoas entrevistadas

Texto: Regina Bandeira
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias

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A adoção dos meios eletrônicos se justifica pela característica dessas unidades judiciais, que foram criadas (Lei 9.099/2016) para atender demandas menos complexas, de forma mais célere. Por isso, com seu procedimento baseado em audiências, a eficácia da citação se torna essencial para evitar atrasos na tramitação das ações.

A mudança dos meios tradicionais – Correios e oficiais de Justiça – para meios eletrônicos encontra respaldo nas normas vigentes, com benefícios que vão desde a tramitação dos processos até a redução dos custos. Para atestar a eficácia dos meios utilizados pelo Judiciário, os juízes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Grécio Nogueira Grégio, Gustavo Henrique Procópio Silva e Salomão Spencer Elesbon, analisaram os dados de atos processuais no processo Judicial Eletrônico (PJe).

De acordo com o levantamento, cerca de 35% das citações de pessoas naturais realizadas por meios tradicionais foram positivas na primeira tentativa. Esse percentual chegou a quase 50% quando feitas por meios eletrônicos.

Os resultados do estudo foram publicados no artigo “Evidências em prol das citações eletrônicas nos Juizados Especiais Cíveis, à luz da Lei nº 14.195/2021 e das Resoluções nº 345/2020 e nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça”, publicado na primeira edição 2022 da e-Revista CNJ. De acordo com o texto, pessoas jurídicas e naturais são “encontradas” mais facilmente quando utilizados meios como e-mail, plataformas de mensagens eletrônicas – como o WhatsApp e Telegram –, redes sociais e telefone. Especialmente quando se trata de pessoas físicas, há um déficit ainda maior nas tentativas de citação quando feitas por carta ou mandado.

A pesquisa teve duas fases. Na primeira, o foco foram as citações por carta com aviso de recebimento (A.R.), a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Foram consideradas exitosas as citações em que o A.R. foi assinado pelo próprio destinatário e as que, embora recebida por terceiros, garantiu o comparecimento da parte. Nesse espectro, apenas 34,31% dos casos registraram êxito na primeira tentativa.

Na segunda fase, já com o PJe em execução em todos os juizados do estado, foram coletados dados referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. Nesse período, houve a distribuição de 12.673 processos na classe “436 – procedimento do Juizado Especial Cível”. Foram considerados para os três meses de amostra 374 processos, com um total de 467 citações de pessoas jurídicas e naturais.

“A despeito do alcance potencial da citação eletrônica no PJe, essa só ocorreu em 5,4% dos casos. A carta com aviso de recebimento foi o meio predominantemente utilizado, alcançando 86,3% de todas as citações expedidas no período. Em seguida, a citação por oficial de Justiça (mandado/precatória) atingiu 5,6% do total. Menos de 1% das citações ocorreu por e-mail”, destaca o artigo.

Os autores afirmam que a exigência de cadastro de endereço para recebimento de correspondências processuais foi ampliada pela Lei 14.195/2021, uma vez que contemplou as micro e pequenas empresas, além das de grande e médio porte, que devem ter inscrição na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Por outro lado, as Resoluções e decisões do CNJ demonstram, segundo o artigo, “empenho em promover avanços na digitalização dos processos e rotinas judiciárias”. As normas estudadas tratam da implantação do Juízo 100% Digital e do cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial (Resolução CNJ n. 354/2020). Ambas preveem o fornecimento de endereço eletrônico e telefone celular da parte e seu representante – já que os trâmites processuais de citação, notificação e intimação podem ser feitos por qualquer meio eletrônico -, além da possibilidade de realização de audiências por meios virtuais.

Porém, a determinação de atualizar o endereço eletrônico das partes ainda é pouco observada nas petições iniciais. O estudo realizado pelos juízes aponta que apenas 25% das iniciais continham esses dados para réus pessoas físicas. “Nesse aspecto, é preciso disseminar essa nova cultura”, registra o texto. A ausência da parte na audiência/sessão de conciliação representa demora no processo, não apenas pela reiteração do ato de comunicação em si, mas também porque será necessário ter uma nova oportunidade para agendar a sessão.

Os dados registrados pelo artigo mostram ainda que há um gasto maior para o tribunal manter as correspondências tradicionais. Só com o oficial de Justiça, por diligência, são gastos aproximadamente R$ 29, além das despesas complementares, que chegam a mais de R$ 17 por tentativa. Já o valor unitário das despesas postais  é de R$ 25,37.

O texto assegura que ainda há espaço para otimizar o uso das correspondências eletrônicas. “Os dados revelados pela pesquisa empírica demonstram que as citações eletrônicas ainda são pouco utilizadas nos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo. Sugerem, por outro lado, que o perfil das demandas nesse segmento é propício à sua adoção.”

e-Revista

Publicada semestralmente, a e-Revista CNJ veicula trabalhos acadêmicos com foco no Poder Judiciário e na prestação de serviços jurisdicionais no Brasil. A publicação segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Periódicos, que é gerenciado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A produção do periódico é coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e a organização é de responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Todos os artigos enviados para apreciação são analisados tecnicamente por pareceristas anônimos, com doutorado na área e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.

Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias 

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O conselheiro é o supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Ele ressaltou a importância do Comitê estadual investir em quatro eixos de ação: conciliação e mediação pré-processual e processsual; construção de fluxos para o adequado cumprimento das decisões judiciais; criação de foros para a aplicação dos diálogos interinstitucionais ; e fortalecimento do Natjus estadual.

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, explicou que a presença do conselheiro ao estado contribui, com informação e experiência, para a formação de juízas e juízes na área de saúde. Já o desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, que preside o Comitê estadual, reforçou a necessidade de capacitação na formação de juízas e juízes na área de saúde. Ele informou que os pareceres técnicos emitidos são disponibilizados no portal do Tribunal e explicou o que vem sendo feito para aprimorar ainda mais o NatJus, fruto de convênio entre o TJES e a secretaria estadual da Saúde.

Fonte: TJES

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O colegiado terá como membros a desembargadora Janete Vargas Simões, que o presidirá; os juízes assessores especiais da Presidência Daniel Peçanha Moreira e Ezequiel Turíbio; o juiz corregedor Leonardo Alvarenga da Fonseca e os juízes Marcelo Feres Bressan e Arion Mergár. Também integram o Grupo, a assessora de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica, Rita de Cássia Barcellos Almeida; o secretário de Tecnologia da Informação, Carlos Vinícius de Arimatéa; os servidores do Núcleo de Estatística Ana Clara Davila Guedes e Magno dos Santos Neto, e o assessor de juiz Felipe Gregório Cavalcante.

A gestão da Meta 1, que é julgar mais processos que os distribuídos, terá como gestor o juiz José Borges Teixeira Júnior, enquanto a Meta 2, que é julgar processos mais antigos, será gerida pelo juiz Marcelo Feres Bressan. A juíza Ana Cláudia Rodrigues de Faria ficará responsável pela Meta 3 – Estimular a conciliação, que visa a aumentar o índice de conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação a 2021.

A Meta 4, por sua vez, que trata da priorização do julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, ficará a cargo do magistrado Rafael Murad Brumana. A fim de reduzir a taxa de congestionamento, a juíza Paula Ambrozim de Araújo Mazzei cuidará da Meta 5, enquanto a magistrada Hermínia Maria Silveira Azoury será responsável pela Meta 8, que é priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A Meta 9, que pretende estimular a inovação no Poder Judiciário será gerida pelo juiz Salomão Akhenaton Zoroastro Espencer Elesbon e a Meta 10, que busca promover a transformação digital, com a implementação de ações do Programa Justiça 4.0, ficará sob a gestão do magistrado Felippe Monteiro Morgado Horta. Já o juiz Ewerton Nicoli cuidará da Meta 11, cujo objetivo é promover os direitos da criança e adolescente, e o magistrado Grécio Nogueira Grégio será responsável pela Meta 12, que objetiva impulsionar os processos de ações ambientais.

Fonte: TJES

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