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Gestão orçamentária e financeira

O Conselho Nacional de Justiça divulga nesta página as informações sobre sua execução orçamentária e financeira: o Relatório de Gestão Fiscal, de periodicidade quadrimestral, previsto na Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; os relatórios de gestão financeira consolidada por mês e os relatórios orçamentários consolidados por ano, em cumprimento à Resolução-CNJ n. 102, anexos I e II, respectivamente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080, de 2 de janeiro de 2015) suprimiu o inciso que determinava a elaboração do Relatório Simplificado de Gestão Orçamentária.

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